| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6446 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com a alteração da Lei 6.366/2019. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6.446/2020 Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com a alteração da Lei 6.366/2019. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º A tabela VII do ANEXO I – PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, passa a vigorar de conformidade com a tabela inserta no Anexo Único desta Lei. Art. 2.º Ficam alteradas todas as referências à expressão “PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, na sua forma expressa ou abreviada, na referida lei, para ”PROGRAMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE ATENÇÃO BÁSICA – EMAB”. Art. 3.º Fica acrescido ao ANEXO II – Descrição das Atribuições dos Cargos – V Contratos Administrativos por Prazo Temporário, os itens relacionados abaixo com a seguinte redação: V – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO PROGRAMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE ATENÇÃO BÁSICA – EMAB V. 20. CLASSE: FONOAUDIÓLOGO EMAB – SUP09 – prestar assistência às crianças, aos adolescentes, aos adultos, e idosos; – realizar diagnósticos, tratamentos, testes, exames e suas interpretações, distúrbios vocais, doenças auditivas e do aparelho respiratório; – identificar problemas e ou deficiências da comunicação oral, utilizando técnicas próprias de avaliação, treinamento fonético, auditivo, de dicção, empostação de voz e outros, visando o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala; – examinar pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos de fonoaudiologia; – orientar e controlar o trabalho de auxiliares de saúde; – realizar ações de reabilitação que propiciem a redução de incapacidades e deficiências com vistas à melhoria da qualidade de vida dos indivíduos; – realizar ações de reabilitação multiprofissional e intersetorial, avaliando as necessidades do indivíduo e o significado da deficiência no contexto familiar e social; – avaliar e interpretar resultados buscando ações mais adequadas e prover o cuidado longitudinal aos usuários; – implantar, coordenar e executar projetos e programas especiais de saúde pública. – desempenhar tarefas afins.; V.21. CLASSE: FISIOTERAPEUTA EMAB – SUP10 – realizar ações de reabilitação (incluindo orientações domiciliares para pessoas com deficiência, familiares e cuidadores); – realizar orientações, atendimento e acompanhamento de exercícios terapêuticos para mobilidade físico–funcional; – encaminhar pacientes para serviços clínicos específicos, atividades de minimização de riscos à saúde funcional; – realizar orientações, adaptações, atendimento e treinamento das atividades de vida diária; – realizar grupos terapêuticos para populações como gestantes, idosos, hipertensos, diabéticos, cardiopatas, pessoas com deficiência; – realizar orientações ergonômicas posturais e cinesioterapêuticas (avaliando condições ambientais desfavoráveis à saúde); – realizar exercícios terapêuticos para controle de glicemia e pressão arterial, orientações para prevenção e promoção da saúde dos pacientes, além de ações na saúde da mulher, saúde do idoso, saúde da criança e do adolescente. – examinar pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos de fisioterapia; – estudar, orientar, implantar, coordenar e executar projetos e programas especiais de saúde pública; – desempenhar tarefas afins. V. 22. CLASSE: NUTRICIONISTA EMAB – SUP01 – participar na elaboração de políticas Municipais como a de Alimentação e Nutrição e a Segurança Alimentar e Nutricional; – elaborar e monitorar procedimentos, processos e protocolos de atenção à alimentação e nutrição; – participar no fortalecimento e consolidação dos sistemas de Vigilância Alimentar e Nutricional, Vigilância Epidemiológica e Sanitária; – realizar apoio, monitoramento e avaliação de programas de suplementação como o Programa Naci-onal de Suplementação de Ferro; – participar no fortalecimento do papel do setor de saúde no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Vigilância Alimentar e Nutricional, Promoção da Alimentação Saudável e Vigilância Sanitária dos Alimentos). – apoiar o gestor municipal na organização do fluxo de referência para programas de assistência alimentar; – articular serviços de saúde com instituições e entidades locais, escolas e ONG’s a fim de promover ações de alimentação e nutrição em rede intersetorial e institucionais; – avaliar a resolubilidade das ações de alimentação e nutrição. Participar da organização e mobilização para coleta de dados para alimentar sistemas como o SISVAN e ainda analisar os dados gerados; – participar e propor estudos e pesquisas com base no diagnóstico populacional; – apoiar ações de educação continuada para outros profissionais da Secretaria Municipal de Saúde com temas relacionados à alimentação e nutrição, Direito Humano à Alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional. Participar no levantamento de recursos humanos, equipamentos, para o cuidado nutricional adequado; – apoiar na análise de desempenho do EMAB e das Equipes de Saúde da Família nas ações de alimentação e nutrição; – realizar ações de Alimentação e Nutrição Ações de promoção de práticas alimentares saudáveis em todas as fases do ciclo da vida e respostas às principais demandas assistenciais quanto aos distúrbios alimentares, deficiências nutricionais e desnutrição, bem como aos planos terapêuticos, especialmente nas doenças e agravos não–transmissíveis; – ter conhecimento sobre os alimentos e o processo de alimentação, bem como desenvolver estratégias de resgate de hábitos e práticas alimentares regionais relacionadas ao consumo de alimentos locais de custo acessível e elevado valor nutritivo; – conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente, promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares comunitários; – capacitar ESF e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição e elaborar em conjunto com as ESF, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à Alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra– referência do atendimento. – desempenhar tarefas afins. V. 23. CLASSE: FARMACÊUTICO EMAB – SUP11 – coordenar e executar as atividades de Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Básica/Saúde da Família; – o farmacêutico da EMAB deve interagir com o nível central de gestão da AF e com a coordenação das Unidades de Saúde, propondo a normatização dos procedimentos relacionados à AF, a fim de obter melhores resultados no acesso, na racionalização dos recursos e no uso dos medicamentos; – auxiliar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica/ Saúde da Família, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde; – promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso; – assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar a implementação da Atenção Farmacêutica na Atenção Básica/ Saúde da Família; – selecionar, programar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos produtos e serviços; – receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos na Atenção Básica/ Saúde da Família, mantendo atualizado o estoque de medicamentos; – acompanhamento Farmacoterapêutico e orientação farmacêutica, avaliar a utilização de medicamentos e insumos, inclusive os medicamentos fitoterápicos, homeopáticos, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população; – subsidiar o gestor, os profissionais de saúde e as ESF com informações relacionadas a morbimortalidades associadas aos medicamentos; – elaborar, em conformidade com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais, e de acordo com o perfil epidemiológico, projetos na área da Atenção/Assistência Farmacêutica a serem desenvolvidos dentro de seu território de responsabilidade; – intervir diretamente com os usuários nos casos específicos necessários, em conformidade com a equipe de Atenção Básica/Saúde da Família, visando uma farmacoterapia racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados à melhoria da qualidade de vida; – estimular, apoiar, propor e garantir a educação permanente de profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família envolvidos em atividades de Atenção/Assistência Farmacêutica; – visita domiciliar na Assistência farmacêutica, os profissionais devem realizar o acompanhamento do usuário, em domicílio, com uma periodicidade a ser definida em conjunto com a equipe; – treinar e capacitar os recursos humanos da Atenção Básica/ Saúde da Família para o cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica. – desempenhar tarefas afins. V. 24. CLASSE: PREPARADOR FÍSICO EMAB – SUP12 – realizar, com ampla autonomia, atividades que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da população, a redução dos agravos e dos danos decorrentes das doenças não transmissíveis. – desempenhar tarefas afins; V. 25. CLASSE: PSICÓLOGO EMAB – SUP05 – conhecer e aplicar a Política nacional de Saúde Mental; – ampliar e qualificar o cuidado às pessoas com transtornos mentais nos serviços de cuidado com base no território de abrangência; – atuar em ações de Saúde mental na Atenção Primária à Saúde em articulação com a rede – CAPS, Ambulatórios, Residência Terapêuticas; – articular a Saúde Mental com toda a Rede de Atenção à Saúde (RAS) e sobretudo com a Atenção Primária; – atuar a partir do contexto familiar e comunitário, promover a continuidade do cuidado e organização em rede. – promover a produção do cuidado em Saúde Mental no território; – auxiliar e capacitar as Equipes de Saúde da Família (ESF) a trabalhar com a dimensão do sofrimento psíquico; – auxiliar na eficácia de ações de promoção e práticas que favorecem a equidade, integralidade e cidadania efetivando os princípios do SUS; – favorecer o trabalho integrado entre ESF e Saúde Mental visando a melhora da qualidade de vida dos indivíduos e comunidades; – utilizar o Apoio Matricial como estratégia para ampliação do acesso ao cuidado em Saúde Mental. – realizar trabalho compartilhado de suporte às ESF através do EMAB; – qualificar a Atenção Primária à Saúde para atendimento adequado aos problemas mais frequentes como ansiedade e depressão; – articular ações de prevenção, promoção, tratamento e reabilitação psicossocial; – realizar ações e estratégias de forma interdisciplinar; – diagnosticar e orientar crianças e adolescentes com problemas no ambiente escolar; – utilizar a ferramenta de Educação Permanente como dispositivo para organizar as ações em Saúde Mental na Atenção Primária à Saúde; – construir Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) para casos mais complexos, visando o trabalho em conjunto, inter e transdisciplinar e articulando recursos institucionais e comunitários. – desempenhar tarefas afins. V. 26. CLASSE: TERAPEUTA OCUPACIONAL EMAB – SUP02 – avaliar, criar e reorganizar rotinas e pessoas nos vários domínios da vida diária; – atuar na promoção da saúde, prevenção de doenças, e tratamento de alterações que restringem a vida ativa e participativa. – conhecer os fundamentos do SUS para atuar na Atenção Básica, no âmbito da Saúde da Mulher, Saúde do Idoso, Saúde Mental, Reabilitação e EMAB; – Realizar ações e estratégias de forma interdisciplinar; – desempenhar tarefas afins. V. 27. CLASSE: ASSISTENTE SOCIAL EMAB – SUP04 – desenvolver ações visando a intersetorialidade, que se integrem a outras políticas sociais (educação, esporte, cultura, segurança, trabalho e lazer); – estreitar a relação entre integralidade da atenção e equidade no acesso às ações e serviços de saúde, visando diminuir as desigualdades sociais; – promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com os conselhos locais e/ou municipais de saúde; – atuar em parceria, com outros profissionais da equipe da EMAB, na identificação dos valores e normas das famílias e comunidade que contribuem tanto para o processo de adoecimento quanto para o de cura; – colaborar para a mobilização da comunidade em torno de demandas de transformação do espaço social; – promover espaços de educação permanente, visando fortalecimento do vínculo e sensibilização dos profissionais na abordagem familiar; – criar espaços que possibilitem a discussão e reflexão conjunta dos processos de trabalho de Equipes de Saúde da Família e EMAB. – Realizar ações e estratégias de forma interdisciplinar; – Desempenhar tarefas afins. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de julho de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito ANEXO ÚNICO PROGRAMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE ATENÇÃO BÁSICA – EMAB DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMER O DE VAGAS CARGA HORÁRI A SEMANA L SALÁRIO NÍVEL DE ESCOLARIDADE FONOAUDIÓLOGO SUP09 04 30 R$ 3.250,75 ENSINO SUPERIOR FISIOTERAPEUTA SUP10 04 30 R$ 3.250,75 ENSINO SUPERIOR NUTRICIONISTA SUP01 04 30 R$ 3.250,75 ENSINO SUPERIOR FARMACÊUTICO SUP11 04 30 R$ 3.250,75 ENSINO SUPERIOR PREPARADOR FÍSICO SUP12 08 20 R$ 2.167,17 ENSINO SUPERIOR PSICÓLOGO SUP05 04 30 R$ 3.250,75 ENSINO SUPERIOR TERAPEUTA OCUPACIONAL SUP02 04 30 R$ 3.250,75 ENSINO SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL SUP04 04 30 R$ 3.250,75 ENSINO SUPERIOR