| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6447 / 2020 |
| Date | 2020-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte de escolares no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências. |
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LEI Nº 6.447/2020 Dispõe sobre o transporte de escolares no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – O transporte de escolares no âmbito do município de Pará de Minas reger-seá por esta lei e por demais normas regulamentares, sem prejuízo da legislação federal e estadual pertinentes. Art. 2º – Para fins desta lei, considera-se como transporte de escolares a condução coletiva de estudantes matriculados em estabelecimento particular e/ou de ensino público, por meio de veículos automotores, especialmente equipados e padronizados, entre a residência dos estudantes e a escola e vice-versa, no âmbito do município de Pará de Minas. Art. 3º – O transporte de escolares poderá ser prestado por pessoas físicas, jurídicas e/ou pelos próprios estabelecimentos de ensino, desde que sejam preenchidas as condições e os requisitos estabelecidos nesta lei e em demais normas aplicáveis. Art. 4º – Fica instituído o registro e o cadastro de prestadores de serviço de transporte de escolares, a serem realizados pela Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário, a quem compete, ainda, a fiscalização do transporte de escolares. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO TRANSPORTE DE ESCOLARES Art. 5º – Para a permissão para o exercício da atividade de transporte de escolares, será necessário, além do registro e cadastro previstos no artigo 4º, que o interessado apresente: I – autorização expedida pelo órgão ou entidade competente de trânsito do estado, em conformidade com a legislação própria, especialmente com o art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; II – certificado de propriedade do veículo destinado ao transporte de escolares acompanhado dos comprovantes do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do seguro obrigatório de responsabilidade civil; III – comprovante de inscrição municipal quando for o caso; IV – no caso de pessoa física, além dos documentos dispostos nos incisos anteriores: a) comprovante de registro ou inscrição que caracterize a condição de autônomo junto à Previdência Social e à Prefeitura Municipal de Pará de Minas; b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal. V – no caso de pessoa jurídica, além dos documentos dispostos nos incisos I a III deste artigo: a) contrato social; b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; c) comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, para com a seguridade social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESCOLARES Art. 6º – Os veículos especialmente destinados ao transporte de escolares somente poderão circular desde que satisfaçam, além das exigências estabelecidas na legislação própria, aos seguintes requisitos: I – a permissão de que trata o art. 5º deverá ser afixada na parte interna do veículo; III – em se tratando de veículo tipo Kombi e similares, o ano de fabricação não poderá ser superior a 10 (dez) anos e, em se tratando de micro-ônibus e ônibus, o ano de fabricação não poderá ser superior a 18 (dezoito) anos, desde que os veículos ofereçam condições de segurança e higiene, sendo concedida, em todos os casos, carência de até 2 (dois) anos após o limite temporal estabelecido para a troca dos veículos. §1º – A Diretoria de Trânsito e Transporte Rodoviário, quando julgar necessário, poderá, a seu critério, em caráter extraordinário, verificar as condições dos veículos, principalmente quanto aos aspectos de segurança e higiene. §2º – O veículo cuja vistoria não tenha sido aprovada não poderá ser utilizado na condução de escolares, sujeitando-se a nova vistoria após terem sido sanadas as eventuais irregularidades. §3º – O veículo destinado ao transporte de escolares somente poderá ser substituído por outro que atenda aos requisitos legais. §4º – No transporte escolar municipal rural, os veículos terão que atender, além dos requisitos acima, à exceção do teor do inciso II deste artigo, que não se aplica a essa modalidade, aos seguintes requisitos: a – só poderão circular veículos com no mínimo 16 (dezesseis) lugares e com, no máximo, 7 (sete) anos contados da data de sua fabricação; b – ônibus deverão possuir, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) lugares e, no máximo, 18 (dezoito) anos contados da data de fabricação, preservando-se todas as condições de segurança e higiene, nos termos da lei. §5º – Quando da realização de procedimentos licitatórios para contratação dos serviços de transporte escolar rural, dentre os possíveis critérios de classificação, será utilizado o ano de fabricação dos veículos, prestigiando a segurança e o conforto dos alunos da rede pública. Art. 7º – Fica vedada qualquer forma de transferência de permissão, inclusive cessão, empréstimo, locação, sublocação, ficando automaticamente cancelada, em qualquer um desses casos, a permissão outorgada, com a consequente baixa, em qualquer das hipóteses. CAPÍTULO IV DO CONDUTOR DE VEÍCULO DO TRANSPORTE DE ESCOLARES, SEU SUBSTITUTO E SEU AUXILIAR Art. 8º – O condutor de veículo de transporte de escolares e seu eventual substituto deverão atender aos requisitos estabelecidos na legislação pertinente, especialmente às disposições do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro. § 1º – Os condutores e seus eventuais substitutos serão cadastrados na Diretoria de Trânsito e Transporte Rodoviário, quando deverão apresentar certidões negativas de registro criminal relativa a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores. § 2º – O cadastro deverá ser renovado anualmente mediante a apresentação das certidões a que se refere o parágrafo anterior. Art. 9º – Os veículos de que trata esta lei deverão contar sempre com um auxiliar de condução, exceto quando o condutor portar carta de todos os pais ou responsáveis de alunos por ele transportados renunciando à presença desse auxiliar. §1º – Considera-se auxiliar de condução de veículo o responsável pela segurança dos escolares transportados. §2º – Ao auxiliar de condução, aplicar-se-ão as exigências previstas no art. 8º. §3º – Exigir-se-á do auxiliar de condução atestado médico relativo às condições de saúde física e mental. Art. 10 – A Diretoria de Trânsito e Transporte Rodoviário expedirá cartão de identificação aos condutores de veículos, bem como aos seus eventuais substitutos e aos auxiliares, para uso obrigatório durante o transporte de escolares. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS Art. 11 – Ao infrator, pela inobservância de quaisquer das disposições desta lei, aplicarse-á multa correspondente a 80 (oitenta) UFIRs, que será recolhida ao Fundo Municipal de Transporte por meio de guia própria, cujo valor será cobrado em dobro na hipótese de reincidência, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 12 – A permissão de que trata esta lei poderá ser revogada: I – a pedido do permissionário; II – por iniciativa da administração, desde que julgada contrária ao interesse público. Art. 13 – A permissão será cassada em virtude do grau de infração. Parágrafo único – Da aplicação de qualquer penalidade, cabe prévia defesa, bem como recurso à autoridade competente. Art. 14 – Os permissionários autuados por infração terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para o pagamento da multa ao Fundo Municipal de Transporte ou para apresentar recurso à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que proferirá decisão em igual prazo. Art. 15 – Indeferido o recurso, o pagamento da multa deverá ser processado no prazo de 5 (cinco) dias úteis da decisão, sob pena das cominações legais. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 – A permissão de que trata esta lei será outorgada a título precário, mediante requerimento dos interessados instruído com os documentos necessários, bem como com o comprovante de pagamento do valor correspondente a 50 (cinquenta) UFIRs por veículo, em guia própria, destinado ao Fundo Municipal de Transporte pelo Gerenciamento Operacional. Parágrafo único – O recolhimento do valor destinado ao Fundo Municipal de Transporte será feito sem prejuízo do pagamento de qualquer tributo previsto em lei complementar ou no Código Tributário do Município de Pará de Minas. Art. 17 – Ficam revogadas as Leis nº 3.631/1999, 6.142/2017 e 6.161/2018. Art. 18 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de julho de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito