| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-08-10 |
| Ementa | Aprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 003, de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoa Jurídica ou Física interessada em contratar com a Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 50, DE 10 DE AGOSTO DE 2020. Aprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 003, de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoa Jurídica ou Física interessada em contratar com a Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º – Fica APROVADA a Versão 2 da Instrução Normativa nº 003, de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoa Jurídica ou Física interessada em contratar com a Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. Art. 2º – Fica anexada como parte integrante desta portaria a Versão 2 da Instrução Normativa nº 003, de 11 de outubro de 2019. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de agosto de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara