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norma nº 50/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaAprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 003, de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoa Jurídica ou Física interessada em contratar com a Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
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 PORTARIA Nº 50, DE 10 DE AGOSTO DE 2020. 
Aprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 003, de 11 
de outubro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro de 
Pessoa Jurídica ou Física interessada em contratar com a 
Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º – Fica APROVADA a Versão 2 da Instrução Normativa nº 003, de 11 de 
outubro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoa Jurídica ou Física interessada em 
contratar com a Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. 
Art. 2º – Fica anexada como parte integrante desta portaria a Versão 2 da Instrução 
Normativa nº 003, de 11 de outubro de 2019. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 10 de agosto de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 

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