| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 1976 |
| Date | 1976-12-31 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo Municipal a abertura de Crédito Suplementares e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resoluções nº 268, de 31 de dezembro de 1976 A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) nas dotações destinadas ao Órgão I Câmara Municipal , no corrente exercício. Art. 2º. Como Recurso ao crédito suplementar autorizado no artigo anterior, é o Sr. Prefeito autorizado a anular a parcela de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) na dotação 4130-00-213 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES , do orçamento vigente, indicado pelo Executivo Municipal. Art. 3º. Está Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de dezembro de 1976. Presidente Vice - Presidente Secretário