| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1976 |
| Date | 1976-07-12 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo Municipal a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resoluções nº 266, de 12 de julho de 1976 A Câmara Municipal de Pará de Minas, decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 172.380,00 (cento e setenta e dois mil, trezentos e oitenta cruzeiros) na dotação de Pessoal, destinado ao ÓRGÃO I CÂMARA MUNICIPAL, no corrente exercício, para pagamento de remuneração aos Vereadores Municipais. Art. 2º. Como recurso ao crédito suplementar autorizado no artigo anterior, é o Sr. Prefeito Municipal autorizado a anular a parcela de Cr$ 172.380,00 (cento e setenta e dois mil, trezentos e oitenta cruzeiros) na dotação 20301- 99999999-085, RESERVA DE CONTIGÊNCIA, do Orçamento vigentes, indicado pelo Executivo Municipal. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1976, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de julho de 1976. Presidente Vice - Presidente Secretário