| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1976 |
| Date | 1976-06-08 |
| Ementa | Dispensa pareceres das Comissões s/ requerimentos e indicações. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resoluções nº 265, de 08 de junho de 1976 A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Os requerimentos e indicações, sujeitos á deliberação do Plenário, Ficam dispensados de pareceres das Comissões e se constituirão "Ordem do Dia" da sessão em que foram apresentados. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de junho de 1976. Presidente Vice - Presidente Secretário