norma nº 264/1976

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resoluções nº 264, de 24 de maio de 1976
A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Complementar n.º 3, de
28-12-72, aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fixa fixado em Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais a verba de representação do Vice - Prefeito, a vigorar
nos dois primeiros anos da próxima legislatura e em Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais, nos dois últimos anos.
Art. 2º. A verba de representação estabelecida nesta Resolução só será devida se o Vice-Prefeito exercer atribuições
que justifiquem o seu pagamento.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de maio de 1976.
Presidente
Vice-Presidente
Secretário