| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1976 |
| Date | 1976-05-24 |
| Ementa | Fixa o subsídio e verba de representação do Prefeito. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resoluções nº 263, de 24 de maio de 1976 A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Complementar n.º 3, de 28-12-72, aprova a seguinte Resolução: Art. 1º. ficam fixados, respectivamente, em Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) e Cr$ 4.000,00 ( quatro mil cruzeiros) mensais o subsídio e a verba de representação do Prefeito, a vigorarem nos dois primeiross anos da próxima legislatura e em Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) e Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros) mensais, nos dois últimos anos. Art. 2º. Durante a próxima legislatura, ressalvado o abono familiar , o prefeito perceberá apenas a remuneração prevista nesta Resolução, vedadas quaisquer outras atribuições. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de maio de 1976. Presidente Vice - Presidente Secretário