| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 1976 |
| Date | 1976-01-05 |
| Ementa | Concede Abono de Natal ao Encarregado de Expediente da Câmara e da outras providências. |
| native_id | 3685 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resoluções nº 262, de 05 de janeiro de 1976 A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica concedido ao Encarregado de Expediente da Câmara um abono de Natal equivalente a um gratificação mensal vigorante. § 1º Fica igualmente concedido ao Servidor José Teixeira da Silva uma gratificação equivalente a um salário pelos serviços prestados. § 2º O abono e gratificação mencionados neste artigo e parágrafo anterior, deverá ser pago até o dia 20 de dezembro de 1975, mediante requisição ao Executivo Municipal. Art. 2º. As despesas constantes desta Resolução correrá á conta de dotação de Pessoal do Legislativo, previsto no Orçamento Municipal. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minasm 05 de janeiro de 1976. Presidente Vice - Presidente Secretário