norma nº 102/1964

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resoluções nº 102, de 14 de agosto de 1964
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Para a concessão de títulos de cidadania paraense, deverão ser observados os seguintes requisitos:
a)  ilibibada reputação moral;
b)  Prestação de relevantes serviços públicos ao Município, no setor político, administrativo, cultural, social, religioso, ou sobre
qualquer outro aspecto, independentemente de cor partidária, credo religioso, nacionalidade ou condições sociais.
Art. 2º. Todo projeto que versar sobre concessão de títulos de cidadania para ser aceito pela Mesa, deverá ser
subscrito por um mínimo de 3 (três) vereadores.
Art. 3º. A aprovação de projetos de concessão de títulos de cidadania somente poderá efetivar-se mediante a
aprovação de 2/3 dos membros da Câmara,
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de agosto de 1964.
Paulo Mendonça Ferreira - Presidente.
Edson Campolina Pontes - Vice - Presidente
Júlio de Assis - 1º Secretário