| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1975 |
| Date | 1975-03-12 |
| Ementa | autoriza aquisição de aparelhos de ar condicionado e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resoluções nº 258, de 12 de março de 1975 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica Sr. Presidente autorizado a adquirir, mediante concorrência pública ou coleta de preços, aparelhos de ar condicionado em número suficiente para serem colocados no Plenário da Câmara Municipal. Art. 2º. As despesas com a aquisição mencionada no artigo anterior, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal na parte destinada ao Poder Legislativo. Art. 3º. Fica o Sr. Presidente autorizado a depositar na Prefeitura, mediante termo de recebimento o ventilador existente no Plenário da Câmara, para que o Sr. Prefeito lhe dê o destino que julgar conveniente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de março de 1975. Presidente José Faustino Teixeira Santos Vice - Presidente Secretário