| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1964 |
| Date | 1964-09-23 |
| Ementa | Estabelece condição para a apresentação de indicações, moções, requerimentos, projetos de lei e de resolução. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Voltar para Resoluções nº 125, de 23 de setembro de 1964 Publicações Notificações Resoluções nº 125, de 23 de setembro de 1964 Identificação Básica PreView Editar Texto Tipo de Texto Articulado Norma Jurídica Tipo da Norma Jurídica Resoluções Número 125 Ano 1964 Data 23 de Setembro de 1964 Ementa Estabelece condição para a apresentação de indicações, moções, requerimentos, projetos de lei e de resolução. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Os projetos de lei e de resolução, bem como os requerimentos, indicações e moções, deverão vir acompanhados de justificativas escrita, sem o que não poderão ser recebidos pela Mesa. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de setembro de 1964. Dr. Paulo Mendonça Ferreira - Presidente Aníbal de Melo - Vice - Presidente Acácio Fernandes - 1º Secretário José Moreira Xavier - 2º Secretário Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.162-RC2 Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0 Atribuir Fonte - Compartilhar Igual Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Av. Presidente Vargas, 1935 CEP: 35661-000 | Telefone: (37) 3237-6000 Site | Fale Conosco