br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5480/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5480 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaDispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais já cadastrados nas UBSs - Unidades Básicas de Saúde do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id3716

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Centro — Pará de Minas/MG
CEP: 35.660-013 - Fone:(37)3233-5600 - Fax:(37)3233-5621
ARA LEINº 5.480/2013
Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas
para pacientes idosos e pessoas portadoras de
necessidades especiais já cadastrados nas UBSs —
Unidades Básicas de Saúde do Município de Pará
de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo a sanciono:
Art. 1º - Pacientes idosos e pessoas portadoras de necessidades
especiais poderão agendar, por telefone, suas consultas nas UBSs - Unidades
Básicas de Saúde do Município de Pará de Minas.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se idoso a pessoa que
comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta anos) na data da consulta.
Art. 3º - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas
UBSs onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 4º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente
deverá apresentar, na ocasião da consulta, carteira de identidade ou o cartão
do SUS — Sistema Unico de Saúde.
Art. 5º - A UBS deverá afixar, em local visível à população, material
indicativo do conteúdo desta lei.
Art. 6º — Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de abril de 2013.
A
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Munigipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal

open original →