| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5480 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais já cadastrados nas UBSs - Unidades Básicas de Saúde do Município de Pará de Minas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena, 30 — Centro — Pará de Minas/MG CEP: 35.660-013 - Fone:(37)3233-5600 - Fax:(37)3233-5621 ARA LEINº 5.480/2013 Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais já cadastrados nas UBSs — Unidades Básicas de Saúde do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Pacientes idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais poderão agendar, por telefone, suas consultas nas UBSs - Unidades Básicas de Saúde do Município de Pará de Minas. Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta anos) na data da consulta. Art. 3º - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas UBSs onde o paciente já estiver cadastrado. Art. 4º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, carteira de identidade ou o cartão do SUS — Sistema Unico de Saúde. Art. 5º - A UBS deverá afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta lei. Art. 6º — Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de abril de 2013. A Renato Vasconcelos de Melo Secretário Munigipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal