| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6497 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pará de Minas a implementar servidão administrativa sob imóvel de propriedade do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de particular, nos termos da legislação federal de regência. |
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LEI Nº 6.497/2020 Autoriza o Município de Pará de Minas a implementar servidão administrativa sob imóvel de propriedade do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de particular, nos termos da legislação federal de regência. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a implementar servidão em parte da área verde contida na matrícula 12256 – livro 2AU – fls. 267 do Bairro Senador Valadares, nesta cidade, de propriedade do Município de Pará de Minas, que totaliza 19.646,36 metros quadrados, correspondendo a servidão à área de 30,00 metros quadrados, conforme memorial descritivo e projeto planimétrico em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei, de forma a implantar rede de esgoto oriunda do lote de terreno particular de n.º 06 da quadra C-81 do Bairro Senador Valadares, nesta cidade, de propriedade de Stephânia da Conceição Arcanjo de Faria, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, CPF n.º 117.089.256-60, conforme matrícula 40165 – livro 02 – ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas. § 1.º A servidão em tema foi avaliada pela Comissão de Avaliação do Município em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser recolhidos aos cofres do Município pela beneficiada com a instituição de servidão ora autorizada, podendo referido valor ser parcelado na forma e prazos previstos no Código Tributário do Município, devendo o parcelamento acaso efetivado ser averbado à margem da respectiva matrícula, sendo desnecessária tal providência acaso o pagamento do valor seja efetivado junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária em uma única parcela. § 2º – As despesas cartorárias deverão ser custeadas de forma exclusiva pela proprietária do imóvel supra aduzido, beneficiada pela servidão cuja implementação ora se autoriza. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de agosto de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal