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norma nº 6497/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6497 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a implementar servidão administrativa sob imóvel de propriedade do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de particular, nos termos da legislação federal de regência.
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LEI Nº 6.497/2020 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
implementar servidão administrativa sob imóvel de 
propriedade do patrimônio público para receber rede
de esgoto de lote lindeiro de particular, nos termos da 
legislação federal de regência. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a 
sanciono: 
 Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a implementar servidão em parte da área 
verde contida na matrícula 12256 – livro 2AU – fls. 267 do Bairro Senador Valadares, nesta 
cidade, de propriedade do Município de Pará de Minas, que totaliza 19.646,36 metros 
quadrados, correspondendo a servidão à área de 30,00 metros quadrados, conforme memorial 
descritivo e projeto planimétrico em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei, de forma 
a implantar rede de esgoto oriunda do lote de terreno particular de n.º 06 da quadra C-81 do 
Bairro Senador Valadares, nesta cidade, de propriedade de Stephânia da Conceição Arcanjo de 
Faria, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, CPF n.º 117.089.256-60, conforme matrícula 
40165 – livro 02 – ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas.
 § 1.º A servidão em tema foi avaliada pela Comissão de Avaliação do Município em 
R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser recolhidos aos cofres do Município pela 
beneficiada com a instituição de servidão ora autorizada, podendo referido valor ser parcelado 
na forma e prazos previstos no Código Tributário do Município, devendo o parcelamento acaso 
efetivado ser averbado à margem da respectiva matrícula, sendo desnecessária tal providência 
acaso o pagamento do valor seja efetivado junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária 
em uma única parcela. 
 § 2º – As despesas cartorárias deverão ser custeadas de forma exclusiva pela proprietária 
do imóvel supra aduzido, beneficiada pela servidão cuja implementação ora se autoriza. 
 Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Pará de Minas, 24 de agosto de 2020. 
 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 

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