| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6498 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pará de minas a promover abertura de crédito especial. |
| native_id | 3765 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 6.498/2020 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 07548/2020, cujo objetivo é a promoção da reforma dos sanitários e das pistas de caminhada e corrida do Parque do Bariri, com recurso do CONVOT (Repasse n.º 0903.003561 com crédito na conta CAIXA 672024-7), nos termos da legislação de regência. Parágrafo único – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.14.26.782.0052.2.164-4.4.9051-0856 R$ 185.000,00 TOTAL R$ 185.000,00 Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de agosto de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal