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norma nº 6498/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6498 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaAutoriza o Município de Pará de minas a promover abertura de crédito especial.
native_id3765

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LEI Nº 6.498/2020 
Autoriza o Município de Pará de 
Minas a promover abertura de crédito 
especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total 
de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), conforme documentos que instruem o feito 
administrativo n.º 07548/2020, cujo objetivo é a promoção da reforma dos sanitários e das pistas 
de caminhada e corrida do Parque do Bariri, com recurso do CONVOT (Repasse n.º 
0903.003561 com crédito na conta CAIXA 672024-7), nos termos da legislação de regência.
 Parágrafo único – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: 
Dotação Valor 
02.14.26.782.0052.2.164-4.4.9051-0856 R$ 185.000,00
TOTAL R$ 185.000,00 
 Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 24 de agosto de 2020.
 
Gilson Batista 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 

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