| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3753 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS |
| native_id | 3767 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013 TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 231-6155 Polo 1311 LEI N.º 3753 MODIFICA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - O Art. 43 do Código de Posturas do Município de Pará de Minas passará a ter a seguinte redação: "Art. 43 - É proibido o depósito ou criação de gado suíno, equino, caprino e vacum, bem como a instalação de granjas e incubatórios, dentro do perímetro urbano da Cidade, que não estejam adaptados às exigências do CODEMA ou órgãos similares”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará fle Minas, 09 de dezembro de 1999. | sap | JEDO JAEINTO FRANCO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO