br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 3753/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3753 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaMODIFICA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
native_id3767

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PRAÇA AFONSO PENA, 30 - CEP 35660-013
TELEFONE: (037) 231-6100 - FAX: (037) 231-6155
Polo 1311
LEI N.º 3753
MODIFICA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE POSTURAS
DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo a sanciono:
Art. 1º - O Art. 43 do Código de Posturas do Município de Pará de
Minas passará a ter a seguinte redação:
"Art. 43 - É proibido o depósito ou criação de gado suíno, equino,
caprino e vacum, bem como a instalação de granjas e incubatórios, dentro
do perímetro urbano da Cidade, que não estejam adaptados às exigências
do CODEMA ou órgãos similares”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará fle Minas, 09 de dezembro de 1999.
|
sap
| JEDO JAEINTO FRANCO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

open original →