| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1972 |
| Date | 1972-12-19 |
| Ementa | Fixa o subsídio e ajuda-de-custo do Prefeito Municipal. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resoluções nº 245, de 19 de dezembro de 1972 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. São fixados, respectivamente em Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), e subsídio a Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) a ajuda de custo do Prefeito Municipal que vigorarão no próximo mandato. Art. 2º. Durante o próximo período administrativo, o Prefeito perceberá apenas a remuneração prevista nesta Resolução, vedadas quaisquer outras retribuições, a qualquer título, ressalvado o abono família. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de dezembro de 1972. - Vicente de Sousa Sobrinho - Presidente - José de Oliveira - Vice - Presidente - Walter de Oliveira - 1º Secretário - Álvaro Firmiano da Silva - 2º Secretário