norma nº 243/1972

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resoluções nº 243, de 05 de setembro de 1972
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova.
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Pará de Minas autorizada a mandar confeccionar 1.500 discos compactos duplos "
Músicas de Minha Terra".
Art. 2º. Para atender o pagamento fica autorizado a Câmara Municipal anular Verba do Orçamento Vigente, no valor
de até Cr$ 6. 210,00 (deis mil, duzentos e dez cruzeiros).
Art. 3º. Fica, também, a Mesa da Câmara autorizada a fazer distribuição de 100 discos para cada Vereador e 100
discos para o Executivo, comprometendo-se, os Srs. Vereadores e o Sr. Prefeito a doa-los a Entidades de Pará de
Minas, sociais, recreativas, etc, prestando conta a Câmara a quem foi ofertado.
Art. 4º. As Entidades que receberem estes discos, se comprometerão a apurar no mínimo, o valor do custo do disco.
Art. 5º. Os 100 discos restantes serão distribuídos, como oferta, as autoridades, compositores, cantores, discotecas,
etc.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de setembro de 1972.
Vicente de Sousa Sobrinho 
Presidente
José de Oliveira
Vice - Presidente
Walter Martins Ferreira
1º Secretário 
Álvaro Firmiano da Silva
2º Secretário