| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1971 |
| Date | 1971-11-18 |
| Ementa | Concede Abono de Natal ao Prefeito Municipal |
| native_id | 3778 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resoluções nº 241, de 18 de novembro de 1971 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica concedido ao Prefeito Municipal, um abono de Natal equivalente a uma remuneração mensa em vigor, que deverá ser pago até a dia 20 de dezembro de 1971. Art. 2º. As despesas com o cumprimento desta Resolução correrão á conta de dotação própria do Orçamento Municipal em vigor. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de novembro de 1971. Presidente José de Olivera Vice - Presidente 1º Secretário 2º Secretário