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norma nº 4764/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4764 / 2007
Date 2007-07-17
Ementa“ALTERA O ANEXO IV DA LEI 4704/2007”.
native_id378

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.725/2007
“Altera o Anexo IV da Lei 4704/2007”. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do
povo, a sanciono :
Art. 1o
 – O pré-requisito do cargo de Motorista passa a ser o seguinte: 
Pré-requisitos – Alfabetizado. CNH “B”
Carga horária semanal: 40 h
Art. 2o
 - O pré-requisito do cargo de Agente de Pessoal passa a ser o seguinte: 
Pré-requisitos – Ensino Médio. 
Carga horária semanal: 40 h
Art. 3o
 - O pré-requisito do cargo de Agente de Contabilidade passa a ser o
seguinte: 
Pré-requisitos – Ensino Médio
complementado pelo Curso Técnico em
Contabilidade com registro no CRC 
Carga horária semanal: 40 h
Art. 4o
 – As atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Contabilidade e
Finanças passam a ser as seguintes: 
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Atribuições:
• Planejar, coordenar e supervisionar as atividades atribuídas à Divisão de
Contabilidade e Finanças, estabelecendo diretrizes e prestando auxílio aos
setores de Contabilidade e Tesouraria; 
• Supervisionar a Contabilidade, visando balancetes mensais e Boletins de
Caixa, Conferência de Caixa, Fornecimento de certidões; 
• Despacho com o Presidente;
• Supervisão dos serviços de empenho e pagamento de despesa; 
• Elaborar a proposta de orçamento anual da Câmara Municipal e manter o
sistema de informação sobre sua execução, nos termos das normas
próprias; 
• Comparecimento e assessoramento quando da realização de Sessão ou
reunião; 
• Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como
comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc;
• Demais atividades necessárias ao cabal desempenho dos serviços da
Divisão.
Art. 5º – Na primeira atribuição do Agente de Contabilidade substitua-se a
palavra “diretoria” por “divisão”. 
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Pará de Minas, 15 de agosto de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública

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