| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4764 / 2007 |
| Date | 2007-07-17 |
| Ementa | “ALTERA O ANEXO IV DA LEI 4704/2007”. |
| native_id | 378 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.725/2007 “Altera o Anexo IV da Lei 4704/2007”. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do povo, a sanciono : Art. 1o – O pré-requisito do cargo de Motorista passa a ser o seguinte: Pré-requisitos – Alfabetizado. CNH “B” Carga horária semanal: 40 h Art. 2o - O pré-requisito do cargo de Agente de Pessoal passa a ser o seguinte: Pré-requisitos – Ensino Médio. Carga horária semanal: 40 h Art. 3o - O pré-requisito do cargo de Agente de Contabilidade passa a ser o seguinte: Pré-requisitos – Ensino Médio complementado pelo Curso Técnico em Contabilidade com registro no CRC Carga horária semanal: 40 h Art. 4o – As atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Contabilidade e Finanças passam a ser as seguintes: CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS Atribuições: • Planejar, coordenar e supervisionar as atividades atribuídas à Divisão de Contabilidade e Finanças, estabelecendo diretrizes e prestando auxílio aos setores de Contabilidade e Tesouraria; • Supervisionar a Contabilidade, visando balancetes mensais e Boletins de Caixa, Conferência de Caixa, Fornecimento de certidões; • Despacho com o Presidente; • Supervisão dos serviços de empenho e pagamento de despesa; • Elaborar a proposta de orçamento anual da Câmara Municipal e manter o sistema de informação sobre sua execução, nos termos das normas próprias; • Comparecimento e assessoramento quando da realização de Sessão ou reunião; • Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc; • Demais atividades necessárias ao cabal desempenho dos serviços da Divisão. Art. 5º – Na primeira atribuição do Agente de Contabilidade substitua-se a palavra “diretoria” por “divisão”. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de agosto de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública