norma nº 238/1970

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resoluções nº 238, de 25 de dezembro de 1970
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. São fixados, respectivamente, em 8 (oito) e 2 (dois) salários mínimos regionais, o subsídio e a ajuda-de-custo
do Prefeito Municipal, que vigorarão no próximo mandato.
Art. 2º. Durante o próximo período administrativo, o Prefeito perceberá apenas a remuneração prevista nesta
Resolução, vedadas quaisquer outras retribuições, a qualquer título, ressalvado o abono familiar.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, 25 de dezembro de 1970.
Nelson Melo Franco - Presidente
José Moreira Xavier - Vice - Presidente
Dalmi P . Assunção - 1º Secretário 
José de Oliveira - 2º Secretário