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norma nº 49/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaDesigna Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial e Inventário de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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PORTARIA Nº 49, DE 6 DE AGOSTO DE 2020. 
Designa Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial e Inventário 
de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Pará de Minas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais 
e considerando a Nota Técnica nº 23/2018, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, 
bem como a Lei Complementar Federal nº 173/2020, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica designada Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial e Inventário 
de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Pará de Minas, composta pelos seguintes 
servidores: 
I – Anderson dos Santos Resende; 
II – Anna Cristina Oliveira Cabral; 
III - Aparecida Libéria Santos Moreira; 
IV - Letícia Rodrigues Miranda; 
V - Marcos Vinícius Santos Viana. 
Art. 2º - A Comissão nomeada deverá observar os esclarecimentos constantes da Nota 
Técnica nº 23/2018, da CNM, e terá a atribuição de realizar o inventário físico-financeiro, a 
localização, a identificação mediante plaqueamento, avaliação e reavaliação dos bens, baixa e 
o acompanhamento do registro dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Pará de Minas 
referentemente ao ano de 2020. 
Parágrafo único - A Comissão deverá elaborar o laudo de avaliação, contendo, ao 
menos, as seguintes informações: 
I - documentação com descrição detalhada de cada bem avaliado; 
II - identificação contábil do bem; 
III - critérios utilizados para avaliação e sua respectiva fundamentação; 
IV - vida útil remanescente do bem; 
V - data de avaliação. 
Art. 3º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 6 de agosto de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
 Presidente

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