| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | Designa Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial e Inventário de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
| native_id | 3783 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA Nº 49, DE 6 DE AGOSTO DE 2020. Designa Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial e Inventário de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Pará de Minas. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando a Nota Técnica nº 23/2018, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, bem como a Lei Complementar Federal nº 173/2020, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial e Inventário de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Pará de Minas, composta pelos seguintes servidores: I – Anderson dos Santos Resende; II – Anna Cristina Oliveira Cabral; III - Aparecida Libéria Santos Moreira; IV - Letícia Rodrigues Miranda; V - Marcos Vinícius Santos Viana. Art. 2º - A Comissão nomeada deverá observar os esclarecimentos constantes da Nota Técnica nº 23/2018, da CNM, e terá a atribuição de realizar o inventário físico-financeiro, a localização, a identificação mediante plaqueamento, avaliação e reavaliação dos bens, baixa e o acompanhamento do registro dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Pará de Minas referentemente ao ano de 2020. Parágrafo único - A Comissão deverá elaborar o laudo de avaliação, contendo, ao menos, as seguintes informações: I - documentação com descrição detalhada de cada bem avaliado; II - identificação contábil do bem; III - critérios utilizados para avaliação e sua respectiva fundamentação; IV - vida útil remanescente do bem; V - data de avaliação. Art. 3º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de agosto de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente