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norma nº 4723/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4723 / 2007
Date 2007-07-17
EmentaALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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LEI Nº 4.723/2007 
Altera o Estatuto do Servidor Público 
 do Município de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
TITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Esta Lei promove alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Pará de Minas, instituído pela Lei nº 2.731, de 01 de 
abril de 1991, com todas as suas alterações posteriores. 
Art. 2º - Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em 
cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, detentora de função pública, com 
direitos, deveres e obrigações definidos em Lei. 
Art. 3º - Cargo público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, 
preenchido por servidor público, com direitos, deveres e obrigações estabelecidos em 
lei. 
Art. 4º - Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas 
condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de 
função pública nos casos e forma previstos em lei. 
Art. 5º - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como a 
estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições 
próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 6º - Os cargos públicos de provimento efetivo, de mesma denominação e para cujo 
exercício se exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos de classes e estas 
organizados em carreiras. 
Art. 7º - Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou 
limitado. 
§ 1º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. 
§ 2º - As funções gratificadas serão providas por servidor público efetivo. 
§ 3º - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa 
que preencha os requisitos estabelecidos em lei. 
§ 4º - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento. 
§ 5º - As funções gratificadas são todas de recrutamento limitado. 
TITULO II 
DO PROVIMENTO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 8º - São requisitos básicos para provimento de cargo público: 
I - nacionalidade brasileira; 
II - gozo dos direitos políticos; 
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - capacidade civil, na forma da lei; 
V - gozo de boa saúde física e mental, comprovada em inspeção médica realizada por 
Junta Médica Oficial do Município; 
VI - atendimento às condições especiais previstas para determinados cargos; 
VII - habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargo para o qual a lei 
assim não o exija; 
VIII - habilitação profissional exigida. 
§ 1º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em 
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a 
deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até 5% (cinco por 
cento) das vagas oferecidas no concurso. 
§ 2º - Não preenchidas as vagas de que trata o parágrafo anterior, serão elas destinadas 
aos classificados no respectivo concurso. 
Art. 9º - São formas de provimento de cargo público: 
I - nomeação; 
II - readaptação 
III - reintegração; 
IV - recondução; 
V - aproveitamento; 
VI - reversão. 
CAPÍTULO II 
DA NOMEAÇÃO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10 - A nomeação far-se-á: 
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo público de provimento efetivo; 
II - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude da lei, assim deva ser 
provido. 
Parágrafo único - O cargo em comissão de que trata o inciso II deste artigo poderá ser 
provido, temporariamente, por designação, até o seu provimento por ato de nomeação, 
ou pelo afastamento de seu titular por período superior a 30 (trinta) dias. 
SEÇÃO II 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 11 - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do 
cargo, observados o prazo de validade e a ordem de classificação, ressalvada a 
nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 
§1º - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados de sua 
homologação, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período. 
§ 2º - O prazo de validade e demais condições para inscrição e realização do concurso 
serão fixados em edital, publicado no órgão oficial do Estado. 
§ 3º - Uma vez publicada a classificação definitiva dos candidatos aprovados, o 
concurso público deverá ser homologado no prazo máximo de 1 (um) mês, sob pena de 
ser considerado tacitamente homologado. 
Art. 12 - Enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior, cujo prazo 
de validade ainda não se tenha expirado, não poderá haver nomeação de aprovado em 
outro concurso para o mesmo cargo. 
SEÇÃO III 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 13 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo 
ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua 
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados 
os seguintes fatores: 
I - assiduidade e pontualidade; 
II - disciplina; 
III - capacidade de iniciativa; 
IV - produtividade; 
V - responsabilidade; 
VI - respeito e compromisso para com a instituição;
VII - aptidão funcional; 
VIII - relações humanas no trabalho. 
§ 1º - A avaliação será realizada anualmente por uma comissão composta por 05(cinco) 
membros da seguinte forma: 
I – obrigatoriamente a chefia imediata que a presidirá. 
II – Dois membros eleitos pelos servidores, pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura 
e do respectivo segmento. 
III – Dois membros indicados pela chefia imediata, pertencentes ao quadro efetivo da 
Prefeitura e do respectivo segmento. 
IV – A comissão deverá possuir 2 (dois) suplentes, um eleito pelos servidores e um 
indicado pela chefia imediata, observado o disposto acima. 
§ 2.º – Após a terceira e última avaliação deverá ser realizada no prazo máximo de 30 
(trinta) dias contados desta a Avaliação Geral do Estágio Probatório, que será realizada 
por Comissão Especial criada especificamente para tal finalidade e que deverá concluir 
pela estabilidade ou não do servidor. 
§ 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, 
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. 
§ 4º – Após a 1ª e a 2ª avaliações, se o servidor demonstrar dificuldades relativas aos 
incisos VII e VIII deste artigo, deverá ser dada a ele nova oportunidade, em outro setor 
de trabalho, para que o mesmo possa se adaptar. 
CAPÍTULO III 
DA PROGRESSÃO 
Art. 14 - A progressão será disciplinada em lei que disponha sobre Quadro de Pessoal, 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais. 
CAPÍTULO IV 
DA READAPTAÇÃO 
Art. 15 - Readaptação é o cometimento ao servidor de encargo compatível com a 
limitação que tenha sofrido em sua capacidade laboral, verificada através de inspeção 
médica realizada por Junta Médica Oficial do Município. 
§ 1º - A readaptação se fará a pedido ou de ofício.
§ 2º - A readaptação não implicará acréscimo ou perda remuneratória e nem caracteriza￾se como provimento em outro cargo público. 
CAPÍTULO V 
DA REINTEGRAÇÃO 
Art. 16 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou de sentença judicial 
transitada em julgado, é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço 
público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprios do cargo. 
§ 1º - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido 
transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da transformação. 
§ 2º - Se o cargo se encontrar provido, o servidor reintegrado assumirá a vaga de que era 
titular e o servidor que passou a ocupar a mesma vaga em razão da demissão anulada 
será remanejado, se for efetivo, ou exonerado se não for efetivo. 
§ 3º - Se o cargo anteriormente ocupado se encontrar extinto, o servidor será reintegrado 
em cargo de natureza, vencimento ou remuneração equivalentes, respeitada a habilidade 
profissional. 
§ 4º - VETADO 
CAPÍTULO VI 
DA RECONDUÇÃO 
Art. 17 - Recondução é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente 
ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. 
§ 1.º - Se o cargo anteriormente ocupado se encontrar provido ou extinto, o servidor 
será reconduzido a cargo de natureza, vencimento ou remuneração equivalentes, 
respeitada a habilidade profissional. 
§ 2.º - Não sendo possível a recondução pela forma prescrita no parágrafo anterior será 
o servidor posto em disponibilidade no cargo para o qual seria reconduzido com a 
remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
CAPÍTULO VII 
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO 
Art. 18 - Poderá ocorrer a disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço quando extinto o cargo efetivo ou declarada a sua desnecessidade e desde que 
não seja possível atribuir, de imediato, ao servidor, cargo ou função compatível. 
Art. 19 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em 
disponibilidade. 
Art. 20 - O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante 
aproveitamento obrigatório em cargo ou função de atribuições e vencimentos 
compatíveis com o cargo anteriormente ocupado. 
Art. 21 - Serão tornados sem efeitos o aproveitamento e a disponibilidade se o servidor 
não entrar em exercício no prazo previsto no artigo 27 desta Lei, salvo por doença 
comprovada por junta médica oficial. 
CAPÍTULO VIII 
DA REVERSÃO 
Art. 22 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço 
público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos 
determinantes da aposentadoria. 
§ 1º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício. 
§ 2º - O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de 70 (setenta) anos 
de idade. 
§ 3º - Será cassada a aposentadoria do servidor que, após a reversão, não entrar em 
exercício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do respectivo ato. 
Art. 23 - A reversão far-se-á no mesmo cargo efetivo ou no cargo resultante de sua 
transformação. 
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições 
como excedente, até a ocorrência de vaga. 
Art. 24 - O servidor que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram 
a sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para progressão, 
à contagem do tempo relativo ao período de afastamento. 
CAPÍTULO IX 
DOS ATOS COMPLEMENTARES 
SEÇÃO I 
DA POSSE 
Art. 25 - Posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado. 
§ 1º - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento dos 
requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado. 
§ 2º - O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os 
deveres e atribuições inerentes ao cargo. 
§ 3º - VETADO 
§ 4º - A posse poderá ocorrer mediante procuração com poderes específicos para tanto. 
§ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens que constituam seu 
patrimônio e declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 
§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo 
previsto no § 3.º deste artigo e nos parágrafos do artigo 26 desta Lei. 
Art. 26 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica realizada por 
Junta Médica Oficial do Município, que poderá determinar a realização de exames 
psicológicos, exames complementares e quaisquer outros necessários à comprovação da 
aptidão do candidato para o exercício do cargo. 
§ 1º - Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidente do trabalho 
ou gestação, o prazo para posse será contado do término do impedimento. 
§ 2º - O candidato aprovado em Concurso Público, devidamente convocado para tomar 
posse e que esteja temporariamente impedido de fazê-lo por motivo de doença, 
comprovado através de Laudo da Junta Médica Oficial, retornará à referida junta 
médica no prazo por ela estabelecido, até o limite de 60 (sessenta) dias contados da 
nomeação, para submeter-se a nova avaliação. 
§ 3.º – Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem que o candidato se submeta 
novamente a exame perante a Junta Médica Oficial do Município, ou seja por esta 
declarado inapto ao exercício das funções, será tornado sem efeito o ato de nomeação. 
§ 4.º - A posse será promovida pelo Secretário Municipal de Gestão Pública. 
SEÇÃO II 
DO EXERCÍCIO 
Art. 27 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 
§ 1º - É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da 
posse no caso de nomeação, e da data do ato nos demais casos de provimento. 
§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação e exonerado o servidor empossado que 
não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. 
§ 3º - Cabe à autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor dar￾lhe exercício. 
Art. 28 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados 
no assentamento individual do servidor. 
TÍTULO III 
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 29 - São formas de movimentação de pessoal: 
I - remoção; 
II - redistribuição; 
III - disposição. 
CAPÍTULO II 
DA REMOÇÃO 
Art. 30 - Remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão, a pedido ou de 
ofício, podendo dar-se sob a forma de permuta. 
CAPÍTULO III 
DA REDISTRIBUIÇÃO 
Art. 31 - Dar-se-á a redistribuição para ajustamento de quadro de pessoal às 
necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de 
órgão. 
Parágrafo único - VETADO 
CAPÍTULO IV 
DA DISPOSIÇÃO 
Art. 32 - Disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, 
em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, 
observada a conveniência do serviço. 
Art. 33 - A disposição poderá ocorrer, mediante a celebração de convênios e em 
atendimento a interesse público relevante, para: 
I - quadro do Poder Legislativo Municipal; 
II - poder, órgão ou entidade da União, do Estado ou outro Município. 
§ 1º - Na hipótese do inciso II do artigo, a disposição se dará sem ônus para o 
Município; 
§ 2º - A disposição que decorra do cumprimento de requisição prevista em Lei Federal, 
será com ônus para o Município, se a lei específica assim o determinar. 
Art. 34 - O ato de disposição é de competência do Prefeito Municipal não podendo 
haver delegação. 
TÍTULO IV 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 35 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em 
anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Parágrafo único - Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de 
documentação própria, especialmente registro de freqüência e folha de pagamento. 
Art. 36 - São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por motivo 
de: 
I – férias e licença prêmio; 
II - casamento, por 5 (cinco) dias consecutivos; 
III - falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, 
enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, por 5 (cinco) dias consecutivos; 
IV - exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo Municipal; 
V - exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos poderes da União e do 
Estado. 
VI - convocação para serviço militar; 
VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
VIII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; 
IX - licença ao servidor acidentado em serviço, acometido de doença profissional, ou 
para tratamento de saúde, até o limite de 02 (dois) anos; 
X - licença à gestante, à adotante e em razão da paternidade; 
XI - missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território 
nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado 
pelo Prefeito Municipal, com ônus para os cofres públicos municipais; 
XII - por 01 (um) dia em cada 03 (três) meses de trabalho, no caso de doação voluntária 
de sangue, devidamente comprovada; 
XIII - por 01 (um) dia a fim de se alistar eleitor;
Parágrafo único - Na hipótese dos incisos V, VI e VIII, o tempo de serviço não será 
considerado para progressão. 
Art. 37 - É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado em dois ou 
mais cargos. 
Art. 38 - Para nenhum efeito será contado o tempo de serviço gratuito. 
Art. 39 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria:
I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados e outros municípios, da 
administração direta e indireta, desde que não seja simultâneo; 
II - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual e 
municipal; 
III - o tempo de serviço militar obrigatório; 
IV – o tempo de contribuição para o INSS, na administração pública e na atividade 
privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência se 
compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. 
CAPÍTULO II 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 40 - A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou 
regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas 
semanais. 
§ 1.º – A duração normal do trabalho diário poderá ser acrescida de horas extras, em 
número não excedente de duas, desde que necessárias e imprescindíveis à realização de 
serviços inadiáveis e mediante autorização expressa do superior hierárquico. 
§ 2.º – O número de horas previsto no parágrafo supra pode ser prorrogado por igual 
período diante de situações excepcionais e cuja inexecução de tarefas possa acarretar 
prejuízos irreparáveis. 
§ 3.º – Faculta-se à Administração Pública a adoção de jornada 12 x 36 horas, 
respeitando o limite máximo de horas/mês apurado pelo disposto no caput deste artigo, 
para atividades de vigilância, segurança, plantões médicos e de enfermagem, condução 
de veículos utilizados como ambulância a serviço do Pronto Atendimento Municipal, e 
ainda para atividades de auxiliar de serviços gerais, maqueiros e auxiliar administrativo, 
também lotados no Pronto Atendimento Municipal. 
§ 4.º – A adoção do regime de 12x36 horas não caracteriza excesso de jornada, não 
fazendo jus, portanto, o servidor, ao acréscimo de adicional de serviço extraordinário, 
ainda que o serviço seja prestado em sábados, domingos, feriados ou pontos 
facultativos. 
§ 5.º – O serviço extraordinário de que trata o § 1º desse artigo será remunerado com 
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação ao valor da hora normal de 
trabalho. 
§ 6.º – O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem serve de 
base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos de expediente em regime de 
plantão. 
§ 7º - No expediente em regime de plantão poderá ocorrer a prorrogação ou redução da 
carga horária de jornada de trabalho. 
§ 8º – A prorrogação ou redução da jornada de trabalho terá como base de cálculo o 
vencimento, correspondente a uma jornada normal de trabalho. 
§ 9º - Não poderá receber gratificação por serviço extraordinário: 
I - o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança; 
II - o servidor que, por qualquer motivo, não se encontre no exercício do cargo. 
III - o servidor que desempenhe atividade essencial e cuja paralisação acarrete prejuízos 
aos serviços públicos, colocando em risco a saúde pública ou a segurança dos bens de 
propriedade pública, e que obedeça à escala de plantão pré-determinada, respeitados, em 
todos os casos, o descanso semanal remunerado, na forma da Lei. 
Art. 41 - A freqüência do servidor será apurada: 
I - pelo registro diário de ponto, de forma manual, mecânica ou eletrônica; ou 
II - segundo a forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao 
ponto. 
Parágrafo único - Ponto é o registro do comparecimento do servidor ao trabalho e pelo 
qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída. 
Art. 42 - Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado 
dispensar o servidor do registro diário do ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada 
de trabalho. 
Parágrafo único - A infração do disposto no caput deste artigo determinará a 
responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem ou que a tiver consentido, 
sem prejuízo da ação disciplinar cabível. 
Art. 43 - O servidor perderá a remuneração: 
I - do dia em que faltar ao serviço; 
II - correspondente à fração de tempo de descumprimento da jornada de trabalho; 
III - do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver 
expediente, na hipótese de falta na semana que os anteceder. 
§ 1º - Para efeito do disposto no inciso II do artigo, arredondar-se-á para meia hora a 
fração de tempo inferior a 30 (trinta) minutos e, para 1 (uma) hora, a fração superior a 
30 (trinta) minutos. 
§ 2º - Consideram-se sucessivas as faltas cometidas em seqüência, inclusive aquelas 
verificadas na sexta-feira de uma semana e na segunda-feira da semana imediatamente 
subseqüente. 
TÍTULO V 
DA VACÂNCIA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 44 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração; 
II - demissão; 
III - aposentadoria; 
IV - posse em outro cargo inacumulável; 
V – falecimento. 
CAPÍTULO II 
DA EXONERAÇÃO 
Art. 45 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á quando: 
I - não forem satisfeitas as condições do estágio probatório; 
II - tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo legal; 
III - a pedido do servidor. 
Art. 46 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: 
I - a juízo da autoridade competente; ou 
II - a pedido do próprio servidor. 
CAPÍTULO III 
DA DEMISSÃO 
Art. 47 - A demissão será aplicada como penalidade, observado o disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA APOSENTADORIA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 48 – O servidor terá direito ao benefício de aposentadoria, nas seguintes condições, 
e desde que observados os preceitos e princípios da legislação federal de regência. 
§ 1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não 
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu 
a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 
§ 2º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados 
com base no vencimento do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 
observados os limites estabelecidos pela legislação federal de regência. 
§ 3º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de 
aposentadoria, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob 
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei 
Complementar. 
§ 4º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da 
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de 
único regime previdenciário. 
§ 5º - Considera-se acidente em serviço o evento danoso que determine lesão corporal, 
levando à perda ou restrição permanente da capacidade laborativa, e que tenha como 
causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo. 
§ 6º - Equipara-se a acidente em serviço: 
I - a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições, 
que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído para a perda ou redução de 
sua capacidade para o trabalho; 
II - o acidente sofrido pelo servidor no percurso da residência para o local de trabalho 
ou deste para aquela. 
§ 7º - A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 8 (oito) dias, 
prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. 
§ 8º - Entende-se por moléstia profissional, a que decorrer das condições do serviço ou 
de fatos nele ocorridos, que exponham o servidor a agentes patógenos próprios da 
atividade, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização. 
§ 9º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, quadros psicóticos 
orgânicos; psicoses endógenas; neoplasias malignas; cegueira profissional posterior ao 
ingresso no serviço público; hanseníase; cardiopatia grave; pênfigo foliáceo ou vulgar; 
espondiloartrose anquilosante; osteite deformante (doença de Paget); insuficiência renal 
crônica; síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS; doenças desmielinizantes e 
degenerativas do sistema nervoso central; paralisias de qualquer etiologia, irreversíveis, 
que prejudiquem ou impeçam a locomoção; lupus eritematoso sistêmico; artrite 
reumatoíde; doença pulmonar obstrutiva crônica avançada; diabetes mellitus grave com 
complicações renais, circulatórias ou neurológicas irreversíveis, e outras que a lei venha 
a indicar com base na medicina especializada. 
§ 10 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde 
por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da legislação de 
regência. 
§ 11 - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo 
ou de ser readaptado o servidor será aposentado, nos termos da legislação de regência. 
§ 12 - O servidor aposentado por invalidez será submetido, periodicamente, a inspeção 
médica, nos termos da legislação de regência. 
§ 13 - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos 
nesta Lei, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, bem como as 
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à 
época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para sua concessão ou 
nas condições da legislação vigente, observados, em todos os casos, as alterações da 
legislação federal de regência. 
Art. 49 - Nos casos de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou 
perigosas, observar-se-ão, quanto à aposentadoria, as exceções que venham a ser 
estabelecidas em lei complementar, nos termos da Constituição da República. 
Art. 50 - A aposentadoria compulsória terá vigência a partir do dia imediato àquele em 
que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. 
Art. 51 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da 
publicação do respectivo ato. 
§ 1º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença para tratamento de 
saúde e a publicação do ato de aposentadoria por invalidez será considerado como de 
prorrogação da licença. 
§ 2º – VETADO 
Art. 52 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na 
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na 
forma da Lei. 
Parágrafo único - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de 
transformação ou reclassificação do cargo em que se tenha dado a aposentadoria. 
SEÇÃO II 
DA RENÚNCIA À APOSENTADORIA 
Art. 53 - Ao servidor aposentado voluntariamente, fica assegurada a renúncia à 
aposentadoria, hipótese em que será garantida, apenas, a contagem de tempo de serviço 
que tenha dado origem ao benefício. 
Parágrafo único - A renúncia de que trata este artigo implica a automática suspensão do 
pagamento dos proventos e não gera, em hipótese alguma, o retorno do servidor ao 
exercício do cargo em que se deu a aposentadoria. 
CAPÍTULO V 
DA PENSÃO 
Art. 54 – A pensão por morte do servidor ou aposentado será devida e paga na forma do 
que dispuser a legislação previdenciária do Município. 
§ 1º - O direito ao benefício da pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as 
prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em 
que forem devidas. 
§ 2º - A pensão distingue-se, quanto à sua natureza, em vitalícia e temporária, e se 
extinguirá, em ambos os casos, com a cessação do motivo que lhe tenha dado causa, 
conforme disposto em lei específica. 
§ 3.º - A pensão vitalícia é devida ao cônjuge/companheiro(a), ou ao dependente 
incapaz, e a pensão temporária é devida aos demais dependentes. 
§ 4º – VETADO 
TÍTULO VI 
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES 
CAPÍTULO I 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 55 - Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o 
servidor pelo exercício de cargo público. 
Parágrafo único - A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de 
responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos 
cargos. 
Art. 56 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. 
§ 1º - Os vencimentos dos cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o 
disposto no art. 37, inciso XV da Constituição Federal. 
§ 2º - A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada ou alterada por lei 
específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices. 
Art. 57 - A remuneração do servidor público do Município, percebida cumulativamente 
ou não, incluídas as vantagens pessoais ou qualquer natureza, não poderá exceder o 
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
Art. 58 – Ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo que, no exercício de 
cargo de provimento em comissão, dele for exonerado sem ser a pedido ou por motivo 
que não constitua penalidade, ou se aposentar, fica assegurado o direito de continuar 
percebendo a remuneração do cargo, desde que seu exercício compreenda período igual 
ou superior a 10 (dez) anos ininterruptos ou não. O servidor poderá, observadas as 
exigências deste artigo, requerer seu apostilamento a partir de 05 (cinco) anos de 
trabalho e terá direito a 5/10 (cinco décimos) do mesmo, e mais 1/10 (um décimo) a 
cada ano, a partir do 5.º (quinto) ano. 
§ 1º - Quando 2 (dois) ou mais cargos tiverem sido exercidos, e forem de remuneração 
diferente, terá o servidor assegurado o direito a perceber a maior remuneração dentre os 
cargos ocupados, desde que o exercício tenha se dado por tempo igual ou superior a 5 
(cinco) anos ininterruptos. 
§ 2º - Não ocorrendo o disposto no parágrafo anterior quanto ao tempo de exercício, 
será assegurado ao servidor o direito à percepção da remuneração do cargo que houver 
sido exercido por mais tempo, desde que esta não seja a do cargo de maior remuneração 
por ele exercido. 
§ 3º – O servidor apostilado deverá laborar, obrigatoriamente, a jornada de trabalho do 
cargo comissionado em que se der o apostilamento, ou seja, 8 (oito) horas diárias. 
Art. 59 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá 
sobre a remuneração ou provento. 
Parágrafo único - Poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento, 
mediante autorização do servidor. 
Art. 60 - As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas, a critério da 
Administração, em parcelas mensais que não superem o percentual de 30% (trinta por 
cento) do vencimento percebido pelo servidor. 
Art. 61 - O débito com o erário, de servidor que for demitido, exonerado, ou que tiver a 
sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, será deduzido de seu crédito financeiro 
com o Município, devendo o saldo devedor, se houver, ser quitado dentro de 60 
(sessenta) dias, sob pena de sua inscrição em dívida ativa. 
Art. 62 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, 
seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão 
judicial. 
Art. 63 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, pelo exercício do cargo ou 
função, vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País, observada a jornada 
normal de trabalho. 
CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS 
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 64 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 
I - indenizações; 
II - gratificações; 
III - adicionais; 
IV – abono-família; 
V – quinquênio. 
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer 
efeito. 
§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos 
casos e condições indicados em lei. 
§ 3º - O servidor terá direito a qüinqüênio com acréscimo de 5% (cinco por cento) a 
cada 05 (cinco) anos de trabalho efetivo, aplicado sobre o seu vencimento básico. Será 
concedido ao servidor, após 30 (trinta) anos de trabalho, um acréscimo de 10% (dez por 
cento) sobre seu vencimento básico. 
Art. 65 - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias 
para o efeito de remuneração pessoal. 
Parágrafo único - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 
SEÇÃO II 
DAS INDENIZAÇÕES 
Art. 66 - Constituem indenizações ao servidor: 
I - diária; 
II - transporte; 
III - outras que a lei indicar. 
Art.67 - Os valores das indenizações e as condições para a sua concessão serão 
estabelecidos em regulamento, observados os limites previstos nesta Lei. 
SUBSEÇÃO I 
DAS DIÁRIAS 
Art. 68 - O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou 
transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para 
cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. 
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando 
o deslocamento não exigir pernoite fora do Município. 
§ 2º - A diária será paga antecipadamente e, em qualquer caso, estará sujeita a posterior 
comprovação. 
Art. 69 - O servidor que receber diária e não se afastar do Município, por qualquer 
motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 3 (três) dias. 
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar ao Município e em prazo menor do 
que o previsto para o seu afastamento, restituirá a diária recebida em excesso, no prazo 
estabelecido no caput. 
SUBSEÇÃO II 
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE 
Art. 70 - Poderá ser concedida indenização ao servidor que realizar despesas com 
transporte para a execução de serviços fora da sede, em situações inadiáveis e 
excepcionais, conforme se dispuser em regulamento. 
SEÇÃO III 
DO ABONO-FAMÍLIA 
Art. 71 - O abono-família, equivalente a 3% (três por cento) do valor do menor 
vencimento básico do Município, será concedido aos servidores ativos e inativos que 
percebam vencimentos iguais ou inferiores a 2 (duas) vezes o menor vencimento básico 
do Município, nos seguintes casos: 
I - por filhos, inclusive enteados, até 14 (quatorze) anos de idade, ou se estudante, até 21 
(vinte e um) anos de idade ou se inválido de qualquer idade; 
II - por menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial estiver sob a 
guarda e o sustento do servidor. 
Art. 72 - Quando pai e mãe forem servidores públicos, o abono-família será pago a um 
deles, e, se separados, a cota a que faziam jus será atribuída àquele a cujo cargo ficar a 
guarda do dependente. 
Art. 73 - O abono-família não está sujeito a quaisquer tributos, nem servirá de base para 
qualquer contribuição, inclusive para a seguridade social. 
SEÇÃO IV 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 74 - Poderão ser deferidas ao servidor as seguintes gratificações: 
I - pelo exercício de cargo de supervisão ou coordenação técnica; 
II - natalina; 
III - outras que forem criadas por lei. 
Art. 75 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a 
que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. 
§ 1.º - Considera-se mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. 
§ 2.º - A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. 
§ 3.º – A critério do servidor, deverá ser paga a gratificação natalina, dentro do 
respectivo ano, no mês de aniversário de cada servidor. 
§ 4.º – para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior deverá, o servidor 
interessado, requerer o benefício ao departamento competente em prazo nunca inferior a 
30 (trinta) dias do fechamento do “ponto” relativo ao mês de pagamento. 
§ 5º – tendo requerido o benefício, o servidor passa a ter o vencimento de sua 
gratificação natalina em todo mês de seu aniversário, sendo facultado, ao mesmo 
servidor, solicitar a revogação do requerimento citado. 
§ 6º – havendo reajuste salarial após o pagamento previsto no parágrafo 3º, a diferença 
de valor deverá ser paga até o dia vinte de dezembro do mesmo ano. 
Art. 76 - O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos 
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. 
Parágrafo único – O servidor que for exonerado ou demitido e tiver recebido a 
gratificação natalina de acordo com o previsto pelo parágrafo 3º do artigo 75, restituirá 
o valor devido ao município na forma do artigo 61, observado o disposto no parágrafo 
6º do artigo 75. 
Art. 77 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer 
vantagem pecuniária, sendo, no entanto, objeto de desconto previdenciário. 
Art. 78 - A gratificação prevista no inciso I do artigo 74 será disciplinada em lei. 
SEÇÃO V 
DOS ADICIONAIS 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 79 - Serão deferidos ao servidor, na forma da lei, os seguintes adicionais: 
I - pela prestação de serviço extraordinário; 
II - pela prestação de trabalho noturno; 
III - de férias; 
IV – adicional por atividade especial. 
SUBSEÇÃO II 
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 
Art. 80 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta 
por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho. 
§ 1º - Somente será permitido serviço extraordinário, na forma da lei, para atender a 
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas 
diárias, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis cuja 
inexecução de tarefas possa acarretar prejuízos irreparáveis. 
§ 2º - O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem serve de 
base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos em que a lei dispuser em contrário. 
§ 3º - Não poderá receber adicional por serviço extraordinário: 
I - o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança; 
II - o servidor que, por qualquer motivo, não se encontre no exercício do cargo. 
III - o servidor que desempenhe atividade essencial e cuja paralisação acarrete prejuízos 
aos serviços públicos, colocando em risco a saúde pública ou a segurança dos bens de 
propriedade pública, e que obedeça à escala de plantão pré-determinada, respeitados, em 
todos os casos, o descanso semanal remunerado, na forma da Lei. 
SUBSEÇÃO III 
DO ADICIONAL NOTURNO 
Art. 81 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 23 (vinte e três) 
horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora normal de trabalho 
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). 
SUBSEÇÃO IV 
DO ADICIONAL DE FÉRIAS 
Art. 82 - Será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 
(um terço) da remuneração mensal. 
SEÇÃO VI 
DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS 
Art. 83 - O servidor poderá receber, além das previstas nesta Lei, as seguintes vantagens 
pecuniárias, de acordo com Lei específica: 
a) pelo exercício de docência ou de função auxiliar em programa de desenvolvimento de 
recursos humanos, desde que não correspondam às atribuições específicas do cargo 
ocupado; 
b) pela elaboração de trabalhos técnicos de especial interesse do serviço público 
municipal, desde que não correspondam às atribuições específicas do cargo ocupado; 
c) pela participação em órgão de deliberação coletiva. 
CAPÍTULO III 
DAS FÉRIAS 
Art. 84 – Todo servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem 
prejuízo da remuneração. 
Art. 85 – Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício o servidor terá 
direito à férias, na seguinte proporção: 
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço por mais de 05 
(cinco) vezes; 
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) 
faltas; 
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) 
faltas; 
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e 
duas) faltas; 
Parágrafo único – É vedado descontar do período de férias as faltas do servidor ao 
trabalho. 
Art. 86 – Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a 
ausência do servidor: 
I – nos casos do artigo 36; 
II – durante o licenciamento compulsório da servidora por motivo de maternidade ou 
aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pelo 
regime próprio de previdência; 
III – por motivo de acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de Pará de Minas, excetuada a hipótese do 
inciso IV do artigo 87; 
IV – justificada pela Administração, entendendo-se com tal a que não tiver determinado 
o desconto no correspondente vencimento. 
Art. 87 – Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo: 
I – for exonerado a pedido; 
II – Suprimido 
III – deixar de trabalhar, com percepção de vencimentos, por período igual ou superior a 
30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da Administração; 
IV – tiver percebido do regime próprio de previdência social prestações de acidente de 
trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos; 
V – for afastado do exercício do cargo, por período superior a 30 (trinta) dias, na forma 
do artigo 160; 
Art. 88 – As férias serão concedidas por ato da Administração, em um só período, nos 
12 (doze) meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. 
§ 1.º – Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, 
sendo que nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. 
§ 2.º – Será permitida a conversão de 1/3 das férias em pecúnia, mediante solicitação do 
servidor. 
Art. 89 – A concessão das férias será participada, por escrito, ao servidor, com 
antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias. 
Art. 90 – A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses da 
Administração. 
§ 1.º – Os servidores públicos municipais membros de uma mesma família terão direito 
a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo 
ao serviço ou à Administração. 
§ 2.º – O servidor estudante terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias 
escolares se, da coincidência, não resultar prejuízo ao serviço ou à Administração. 
Art. 91 – Durante as férias, o servidor não poderá prestar serviço a outro órgão da 
Administração, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de vínculo estatutário ou 
contrato de trabalho mantido com aqueles. 
Art. 92 – O adicional de 1/3 (um terço) de férias será pago em até 02(dois) dias do 
início do respectivo período. 
Artigo 93 – O servidor que opere, direta e permanentemente, com Raio X ou substância 
radioativa, gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade 
profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. 
Artigo 94 – As férias do servidor somente poderão ser canceladas ou interrompidas por 
motivo de relevante interesse público. 
CAPÍTULO IV 
DOS AFASTAMENTOS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 95 - O servidor será afastado do cargo para: 
I - exercício de cargo de provimento em comissão; 
II - exercício de mandato eletivo; 
III - atividade político-partidária, na forma e prazos previstos na legislação eleitoral. 
SEÇÃO II 
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO 
Art. 96 - O servidor investido em cargo de provimento em comissão da administração 
direta ou indireta do Município, fica automaticamente afastado do exercício de seu 
cargo, enquanto durar o comissionamento. 
SEÇÃO III 
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO 
Art. 97 - Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional 
investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 
I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo; 
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar 
pela sua remuneração; 
III - investido no mandato de Vereador: 
a) havendo compatibilidade de horário, manter-se-á em exercício e perceberá as 
vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; 
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração. 
Parágrafo único – Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para exercício 
de mandato eletivo, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. 
SEÇÃO IV 
DO AFASTAMENTO PARA ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA 
Art. 98 - O afastamento do servidor que se candidatar a cargo eletivo observará o que 
dispuser a legislação eleitoral. 
Parágrafo único - Configurada fraude no afastamento de que trata o artigo, o servidor 
devolverá aos cofres públicos a remuneração que tenha recebido durante o afastamento, 
sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
CAPÍTULO V 
DAS LICENÇAS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 99 - Conceder-se-á licença ao servidor: 
I - para tratamento de saúde; 
II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença 
profissional; 
III - por motivo de gestação, adoção, guarda judicial ou em razão de paternidade; 
IV - para serviço militar; 
V - para tratar de interesses particulares; 
VI - para desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical; 
VII - para acompanhar cônjuge ou companheiro. 
VIII – VETADO 
Art. 100 - Finda a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício do cargo. 
Art. 101 - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças 
previstas nos incisos I, II, III, IV e VI do artigo 99. 
Art. 102 - As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias contados do término da 
anterior serão consideradas prorrogação. 
Art. 103 - O servidor poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a 
comunicar, por escrito, o seu endereço à unidade de pessoal do órgão a que estiver 
vinculado. 
SEÇÃO II 
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
Art. 104 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, nos termos da 
legislação previdenciária, por motivo de doença, acidente em serviço ou moléstia 
profissional, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da 
remuneração, e pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico oficiais. 
§ 1º - Em qualquer hipótese, é indispensável, para a concessão da licença, a inspeção 
médica, a cargo da Junta Médica Oficial do Município. 
§ 2º - Estando o servidor impossibilitado de locomover-se, a inspeção médica será 
realizada em sua residência ou no hospital onde esteja em tratamento. 
§ 3º - O servidor licenciado para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer 
atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença. 
§ 4º - O exame para a concessão da licença será feito pela Junta Médica Oficial do 
Município. 
§ 5º - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular, só produzirá 
efeitos depois de homologado pela Junta Médica Oficial do Município. 
§ 6º - VETADO 
§ 7º - No curso da licença, poderá o servidor requerer exame médico, caso se julgue em 
condições de reassumir o exercício. 
§ 8º – Considerado apto em exame médico, o servidor licenciado assumirá o exercício 
de suas funções, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias de 
ausência. 
§ 9º - A licença a servidor acometido de doença prevista no § 9º do art. 48 desta lei, será 
concedida com base nas conclusões da medicina especializada, quando o exame médico 
não concluir pela concessão imediata da aposentadoria. 
SEÇÃO III 
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE 
Art. 105 - Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 
§ 1º - O início da licença será determinado e atestado pelo médico que esteja assistindo 
a gestante. 
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto . 
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30(trinta) dias do evento, a servidora será 
submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. 
§ 4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) 
dias de licença remunerada. 
Art. 106 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença￾paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. 
Art. 107 - Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a servidora lactante 
terá direito, durante a jornada de trabalho, a intervalo de 30 (trinta) minutos por turno. 
Art. 108 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será concedida 
licença sem prejuízo de sua remuneração da forma abaixo delineada: 
I - Criança com até 01 (um) ano de idade, 120 (cento e vinte) dias; 
II- Criança de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos, 60 (sessenta dias); 
III- Criança a partir de 04 (quatro) anos de idade, 30 (trinta) dias. 
SEÇÃO IV 
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR 
Art. 109 – Ao servidor que for convocado para o serviço militar e outros encargos da 
segurança nacional, será concedida licença com vencimentos integrais. 
§ 1º - A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do servidor ao chefe 
ou diretor da repartição de lotação, acompanhada de documento oficial que comprove a 
incorporação. 
§ 2º - Dos vencimentos ou remuneração, descontar-se-á a importância que o servidor 
perceber na condição de incorporado, salvo se optar pelo soldo do serviço militar. 
§ 3º - O servidor desincorporado, reassumirá, dentro de 30 (trinta) dias consecutivos o 
exercício de seu cargo, sob pena de perda dos vencimentos ou remuneração e, se a 
ausência exceder àquele prazo, de demissão por abandono de cargo. 
Art. 110 – Ao servidor oficial da reserva das forças armadas, será também concedida 
licença, com vencimentos integrais, durante os estágios previstos nos regulamentos 
militares, quando não perceber qualquer vantagem pecuniária pela convocação. 
Parágrafo único – Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-á ao servidor o direito 
de opção. 
SEÇÃO V 
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 
Art. 111 – O servidor estável poderá, a critério da Administração, obter licença sem 
remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos. 
§ 1º - Protocolado o requerimento, devidamente instruído, o servidor deverá aguardar 
em exercício, por 30 (trinta) dias consecutivos, a concessão da licença. 
§ 2º - Vencido o prazo previsto no § 1.º deste artigo e não publicado o respectivo ato, o 
servidor será liberado, sem remuneração, pelo período requerido, após o qual retornará 
ao exercício de seu cargo. 
Art. 112 - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou 
no interesse do serviço. 
Art. 113 - A concessão de nova licença somente ocorrerá após 3 (três) anos do término 
da anterior. 
Art. 114 - Não se concederá licença ao servidor: 
I - que esteja sujeito a indenização ou devolução aos cofres públicos; 
II - na condição de ocupante de cargo de provimento em comissão, salvo se requerer 
exoneração; 
III - que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar. 
SEÇÃO VI 
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO 
Art. 115 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar o cônjuge ou 
companheiro que, servidor público, for mandado servir, independentemente de 
solicitação, em outro ponto do Estado, do território nacional ou no exterior, ou quando 
for cumprir mandato eletivo. 
§ 1º - A licença será concedida sem remuneração, mediante pedido devidamente 
instruído, e vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos. 
§ 2º - Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior se persistirem as razões do 
afastamento, a licença poderá ser prorrogada por mais 2 (dois) anos, no máximo. 
§ 3º - Decorrido o prazo de prorrogação da licença, e não tendo o servidor reassumido o 
exercício, será demitido por abandono de cargo, mediante processo administrativo. 
SEÇÃO VII 
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL OU 
REPRESENTAÇÃO 
Art. 116 - É assegurado ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato 
eletivo em diretoria de entidade sindical ou representação, sem prejuízo da remuneração 
de seu cargo, durante o período da licença e desde que não perceba qualquer 
remuneração da entidade sindical respectiva. 
§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção nas 
referidas entidades, até o máximo de 1 (um), por entidade. 
§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de 
reeleição. 
§ 3º – A não remuneração mencionada no caput deste artigo será comprovada por 
citação nos estatutos sociais da entidade. 
CAPÍTULO VI 
DA ESTABILIDADE 
Art. 117 – VETADO 
Art. 118 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de 
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos 
de efetivo exercício, após cumpridas as demais exigências desta Lei. 
Art. 119 - O servidor público estável só perderá o cargo: 
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II -mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, 
assegurada ampla defesa. 
CAPÍTULO VII 
DAS CONCESSÕES 
Art. 120 - Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 
I - por 01 (hum) dia em cada 03 (três) meses de trabalho, no caso de doação voluntária 
de sangue, devidamente comprovada; 
II - por 1 (um) dia, a fim de se alistar eleitor; 
III - por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de: 
a) casamento; 
b) falecimento do cônjuge ou companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, 
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 
Art. 121 – Ao servidor estudante, devidamente matriculado em estabelecimento de 
ensino oficial ou reconhecido, poderá ser concedido horário especial, quando 
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo 
do exercício do cargo, obedecidas as seguintes condições: 
I – deverá apresentar ao Setor de Pessoal atestado fornecido pelo estabelecimento de 
ensino, comprovando a matrícula e declarando o horário das aulas; 
II – deverá apresentar, mensalmente, atestado de freqüência, fornecido pelo 
estabelecimento de ensino; 
III – manterá em dia e em boa ordem, os trabalhos que lhe forem confiados. 
IV – em nenhuma hipótese será reduzida a jornada diária do servidor. 
Art. 122 - Ao cônjuge ou companheiro(a), na falta deste, aos filhos,na falta destes, aos 
pais ou responsáveis legais, na falta destes, aos irmãos será concedida a importância 
correspondente a um mês do menor vencimento básico pago pela municipalidade em 
decorrência de falecimento do servidor da ativa, em disponibilidade ou aposentado, a 
título de auxílio funeral. 
Parágrafo único - O pagamento do benefício será requerido no prazo máximo de 180 ( 
cento e oitenta ) dias a contar do falecimento e efetuado, pela repartição pagadora, 
imediatamente, mediante apresentação da certidão de óbito. 
TÍTULO VII 
DO DIREITO DE PETIÇÃO E DOS RECURSOS 
CAPÍTULO I 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 123 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em 
defesa de direito ou interesse legítimo. 
Art. 124 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e 
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o 
requerente. 
Art. 125 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou 
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 
Parágrafo único – VETADO 
Art. 126 - É assegurado ao servidor ou a procurador por ele constituído: 
I - vista de processo ou documento relativo à pessoa do servidor; 
II - conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou 
bancos de dados de órgãos da Administração Municipal. 
Art. 127 - O direito de requerer prescreve: 
I - em 3 (três) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade; 
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado 
em lei. 
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. 
Art. 128 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a 
prescrição. 
Art. 129 - A prescrição é de ordem pública, podendo ser reconhecida e declarada de 
ofício, não podendo ser relevada pela Administração. 
CAPÍTULO II 
DOS RECURSOS 
Art. 130 - Das decisões são cabíveis os seguintes recursos: 
I - de reconsideração; 
II - de revisão. 
Parágrafo único – VETADO 
Art. 131 - Cabe recurso de reconsideração: 
I – da decisão que indeferir pedido, solicitação ou requerimento; 
II – da decisão que aplicar penalidade em virtude de sindicância ou processo 
administrativo disciplinar; 
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido 
o ato ou proferido a decisão. 
§ 2º - Não cabe recurso contra ato ou decisão do Prefeito Municipal. 
Art. 132 - Cabe recurso de revisão ao Prefeito Municipal: 
I - das decisões proferidas por Secretário Municipal; 
II - das decisões proferidas pelo Órgão Correicional. 
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II do artigo, o recurso poderá ser interposto: 
a) pelo servidor, quando o órgão correicional houver denegado o seu pedido; 
b) pelo Secretário Municipal quando acolhido o pedido do servidor. 
Art. 133 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade 
competente, caso em que, provido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato 
impugnado. 
Art. 134 - São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Título, salvo motivo de 
força maior. 
TÍTULO VIII 
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I 
DOS DEVERES 
Art. 135 - São deveres do servidor, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo ou 
função e dos que decorrem, em geral, da sua condição de agente público: 
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
II - ser leal às instituições a que servir; 
III - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
V - atender com presteza: 
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas 
por sigilo; 
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de 
situações de interesse pessoal; 
c) às requisições e intimações dos órgãos de correição, inclusive de suas comissões 
processantes, e de fiscalização e para defesa da Fazenda Pública; 
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha 
ciência em razão do cargo; 
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; 
VIII - guardar sigilo sobre assunto da Prefeitura; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI - tratar com urbanidade as pessoas; 
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 
XIII – pautar-se, no exercício de suas atribuições, pela observância dos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
XIV – observar, na prática dos atos administrativos, os princípios da celeridade, 
motivação, economicidade, efetividade e eficiência.
§ 1º - Nas hipóteses do inciso V do artigo, se houver reclamação escrita contra o 
servidor, este será ouvido pela chefia imediata, podendo, inclusive, sofrer sanções 
disciplinares previstas nesta Lei. 
§ 2º - Idêntica providência poderá ser tomada quando houver desrespeito aos demais 
incisos. 
CAPÍTULO II 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 136 - Ao servidor é proibido: 
I - ausentar-se, injustificadamente, do serviço durante o expediente; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou 
objeto da repartição; 
III - recusar fé a documento público; 
IV - opor resistência injustificada à tramitação de documento ou processo e à execução 
de serviços; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional 
ou sindical, ou a partido político; 
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou 
parente até o segundo grau civil, em linha reta ou colateral; 
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade do cargo; 
X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se 
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de 
cônjuge ou companheiro; 
XI - receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
XII - praticar usura sob quaisquer de suas modalidades; 
XIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades 
particulares; 
XIV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em 
situações de emergência e transitórias; 
XV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e 
com o horário de trabalho. 
Parágrafo único - O disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior aplica-se, no que 
couber, ao servidor que infringir as normas deste artigo. 
CAPÍTULO III 
DA ACUMULAÇÃO 
Art. 137 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: 
I - a de dois cargos de professor; 
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas; 
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, 
fundações públicas, empresas públicas, sociedade economia mista, suas subsidiárias e 
sociedades controladas direta ou indiretamente, da União, do Distrito Federal, dos 
Estados, dos Territórios e dos Municípios. 
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da 
compatibilidade de horários. 
Art. 138 - O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos, empregos ou funções 
quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado daqueles, 
podendo optar pela remuneração destes, ou a do comissionamento. 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 139 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de suas atribuições. 
Art. 140 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou 
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
§ 1º - A indenização de prejuízo dolosa ou culposamente causado ao erário somente será 
liqüidada na forma prevista no artigo 61 na falta de outros bens que assegurem a 
execução do débito pela via judicial. 
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda 
Pública, em ação regressiva. 
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será 
executada, até o limite do valor da respectiva herança. 
Art. 141 - A sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo 
independentes entre si. 
Art. 142 - A responsabilidade administrativa do servidor será considerada inexistente no 
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 143 - São penalidades disciplinares: 
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão; 
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
V - destituição de cargo em comissão, ou função de confiança. 
Art. 144 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 
Art. 145 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento dos 
deveres previstos no artigo 134 desta Lei e de inobservância de dever funcional previsto 
em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais 
grave. 
Art. 146- A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com 
advertência ou de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a 
penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias. 
Art. 147- As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, 
após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o 
servidor não houver, nesse período, sido condenado por nova infração disciplinar. 
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. 
Art. 148 - A demissão será aplicada nos casos de: 
I - crimes contra a administração pública e contra a fé-pública; 
II - abandono de cargo; 
III - desídia no desempenho das respectivas funções; 
IV - improbidade administrativa; 
V - incontinência de conduta na repartição ou fora dela, quando em serviço; 
VI - insubordinação grave em serviço; 
VII - ato lesivo da honra ou ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo 
em legítima defesa própria ou de outrem; 
VIII -aplicação irregular de dinheiro público; 
IX - revelação de segredo de que se tenha o servidor apropriado em razão de suas 
atribuições; 
X - lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público; 
XI - corrupção; 
XII - acumulação ilegal de cargos; 
XIII - transgressão dos incisos IX a XIII e XV do artigo 135. 
Art. 149 - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o 
servidor optará por um dos cargos. 
Parágrafo único - Provada a má-fé, o servidor perderá, além do cargo que caracterizou o 
acúmulo, o que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente. 
Art. 150 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade quando o servidor houver 
praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão, sem prejuízo da aplicação 
da referida penalidade. 
Art. 151- Terá suspensa a licença e poderá sofrer as penalidades cabíveis o servidor que, 
licenciado na forma dos incisos I, II, III e IV do artigo 99, dedicar-se a qualquer 
atividade remunerada. 
Art. 152 - A destituição de cargo em comissão será aplicada nos casos de infração 
sujeita às penalidades de suspensão ou de demissão.
Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada 
nos termos do artigo 46 será convertida em destituição de cargo em comissão. 
Art. 153 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, 
VIII, X e XI do artigo 147, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao 
erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 
Art. 154 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 
147, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em 
cargo público municipal. 
Parágrafo único - As demais hipóteses do artigo 147 implicam a incompatibilização do 
ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) 
anos. 
Art. 155- Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço 
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 
Art. 156 - Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho 
das atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade. 
Art. 157 - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a 
causa da sanção disciplinar. 
Art. 158 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade de servidor vinculado a órgãos abrangidos por esta Lei; 
II - pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, quando a aplicação da penalidade 
decorrer de processo administrativo que tenha tramitado pelo órgão correicional; 
Parágrafo único – O órgão correcional do Município é a Secretaria Municipal de 
Controladoria e Corregedoria. 
Art. 159 - A ação disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. 
§ 1º - Os prazos de prescrição começam a fluir da data em que o fato se tornou 
conhecido pela Administração. 
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações 
disciplinares capituladas também como crime. 
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a 
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em 
que cessar o motivo que lhe tenha dado causa. 
TÍTULO IX 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 160 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada 
a providenciar a sua apuração imediata, mediante comunicado ao órgão correicional, 
para fins de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, 
assegurada ao acusado ampla defesa. 
Parágrafo único - A sindicância e o processo administrativo poderão ser precedidos de 
procedimento preliminar que objetive ao levantamento de circunstâncias ou fatos 
indicadores do ilícito ou da infração, bem como de sua materialidade e autoria. 
Art. 161 - Como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração da 
irregularidade, o servidor, por solicitação do titular do órgão correicional, poderá ser 
afastado do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da 
remuneração. 
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual 
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo ou encerrada a sindicância. 
Art. 162 - O titular do órgão correicional, durante a tramitação do processo, em 
qualquer de suas fases, poderá adotar providências ou determinar as diligências 
necessárias, objetivando o bom andamento do processo e a melhor elucidação dos fatos 
nele versados. 
Art. 163 - Ao titular do órgão correicional e aos membros das comissões processantes é 
assegurada ampla garantia no exercício de suas atribuições, incorrendo em falta grave, 
passível de suspensão ou demissão, o servidor que, por qualquer meio, obstar-lhes 
dolosamente o andamento dos trabalhos ou incorrer em atitude de ofensa ou desrespeito 
em relação a qualquer deles. 
CAPÍTULO II 
DA SINDICÂNCIA 
Art. 164 - Aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o 
processo disciplinar. 
Art. 165- Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento dos autos; 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias; 
III - instauração de processo disciplinar. 
Parágrafo único – Compete ao Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria a 
determinação das providências recomendadas pela Comissão de Sindicância, ou, 
motivadamente, indicar a providência que entender cabível, nos termos deste artigo. 
Art. 166 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de 
penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de 
cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. 
Art. 167 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça 
informativa da instrução. 
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está 
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao 
Ministério Público, independentemente da instauração do processo disciplinar. 
CAPÍTULO III 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 168 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades 
de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação 
com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
Art. 169 - O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao 
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos nesta Lei, 
garantida, na forma da lei, a presença de advogado constituído ou de defensor dativo. 
Art. 170 - O processo disciplinar compreende as seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do respectivo ato; 
II - instrução, que compreende depoimento pessoal, defesa prévia, produção de provas, 
razões finais de defesa e relatório; 
III - julgamento. 
Art. 171 - O processo disciplinar e de sindicância será conduzido por comissão 
composta de três servidores estáveis, designados pelo titular do órgão correicional, que 
indicará, dentre eles, o seu presidente. 
§ 1º - Da comissão de que trata o artigo, não poderão participar cônjuge, companheiro 
ou parente do indiciado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro 
grau. 
§ 2º - O titular do órgão correicional poderá requisitar servidores estáveis para integrar 
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração. 
Art. 172 - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da 
administração. 
Art. 173 - Os membros da comissão dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos da 
mesma, ficando, por isso, automaticamente dispensados do serviço de sua repartição, 
sem prejuízo da remuneração decorrente do exercício, até entrega do relatório final. 
Art. 174 - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá de 60 (sessenta) 
dias, contados da data de sua instauração pela Comissão processante, admitida a sua 
prorrogação por igual período a requerimento da Comissão. 
Art. 175 - Na instrução do processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de 
depoimentos, acareações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, 
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidação dos fatos. 
Art. 176 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente 
ou por intermédio de Advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e 
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, 
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 177 - O presidente da comissão mandará citar o indiciado para prestar depoimento 
pessoal, em dia e hora designados. 
§ 1º - A citação se fará pessoalmente, ou por via postal com aviso de recebimento, por 
mãos próprias (ARMP). 
§ 2º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, 
publicado por 3 (três) vezes no órgão oficial, no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3º - Entre o recebimento da carta de citação, seja pessoalmente ou por via postal, e o 
depoimento pessoal, mediará prazo não superior a 10 (dez) dias. 
Art. 178 – VETADO 
Parágrafo único - Na defesa prévia poderá o indiciado, sob pena de preclusão: 
I - arrolar testemunhas até o número de 3 (três); 
II - juntar documentos; 
III - requerer perícia, que será por ele custeada; 
IV - requerer diligências que entender necessárias.
Art. 179 - Será dado defensor dativo, de preferência bacharel em direito, ao indiciado 
que não comparecer para o depoimento pessoal ou que, comparecendo, assim o 
requerer, procedendo-se de conformidade com o disposto no artigo anterior. 
Art. 180 – Esgotado o prazo legal para a apresentação do rol de testemunhas, será 
designada, se for o caso, audiência para a coleta dos depoimentos, intimando-se da data 
e horário designados para a referida audiência aquelas que forem servidores públicos 
municipais. 
§ 1º – Sendo a testemunha servidor público, a intimação será comunicada à sua chefia 
imediata, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento. 
§ 2º - A testemunha que, servidor público, não atender, injustificadamente, a intimação 
para depor, perderá a remuneração do dia, sem prejuízo da penalidade a que se sujeitar, 
em virtude da infringência do disposto no inciso V, da alínea “c” do artigo 134 desta 
Lei. 
§ 3.º – Se a testemunha não for servidor público, sua condução será providenciada pelo 
servidor indiciado. 
Art. 181 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, vedado à 
testemunha trazê-lo por escrito. 
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente, facultando-se ao procurador do 
indiciado ou a seu defensor dativo reinquiri-las por intermédio do presidente da 
comissão. 
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios, poderá o Presidente da Comissão, de 
ofício, proceder à acareação entre os depoentes. 
Art. 182 – VETADO 
Art. 183 – Decorrido o prazo de apresentação das razões finais de defesa, com o seu 
oferecimento ou não, a comissão elaborará relatório em que resumirá as peças principais 
dos autos e mencionará as provas em que se baseia para formar sua convicção. 
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do 
servidor. 
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo 
legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes. 
§ 3º - Se a conclusão do relatório não se der por unanimidade, o voto vencido poderá ser 
a ele anexado. 
§ 4º - A comissão deverá, no relatório, sugerir quaisquer providências que lhe pareçam 
de interesse público. 
Art. 184 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à 
autoridade competente, para julgamento. 
Art. 185 - Ressalvada a carta de citação de que trata o artigo 176,§ 1.º as intimações 
previstas neste Título se farão na pessoa do procurador constituído, do defensor dativo 
ou do indiciado. 
Art. 186 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a 
pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento 
da penalidade, acaso aplicada. 
CAPÍTULO IV 
DO JULGAMENTO 
Art. 187 – No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora definida no artigo 157 desta Lei proferirá a decisão, da qual caberá 
recurso para o Órgão Correicional no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação do 
indiciado ou de seu procurador, salvo se proferida pelo Órgão Correicional ou Prefeito 
Municipal. 
§ 1º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à 
autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 
§ 2º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade. 
Art. 188 - Recebido o relatório, a autoridade julgadora poderá acatá-lo ou, 
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar de 
responsabilidade o indiciado. 
Art. 189 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a 
nulidade total ou parcial do processo e determinará a instauração de novo processo ou 
repetição dos atos praticados a partir daquele que acarretou a nulidade. 
Art. 190 - Extinta a punibilidade pela prescrição, nenhum registro do fato constará nos 
assentamentos individuais do servidor. 
Parágrafo único - A autoridade julgadora que der causa à extinção da punibilidade pela 
prescrição será responsabilizada na forma da lei. 
TÍTULO X 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 191 - O dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público do Município, sendo 
considerado ponto facultativo. 
Parágrafo único - Este dia será adiado ou antecipado para a segunda ou sexta-feira da 
mesma semana, de acordo com a conveniência do Município. 
Art. 192 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de 
ilegalidade. 
Art. 193- O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e seus 
dependentes, assegurando a aposentadoria e pensão, nos termos do art. 40 da 
Constituição Federal, observadas as alterações da legislação federal. 
Art. 194 - Para atender o disposto no artigo anterior, o Município instituirá 
contribuições dele próprio e do servidor, para o custeio dos benefícios assegurados. 
Art. 195 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer 
pessoas que vivam sob sua tutela ou curatela e constem de seu assentamento individual. 
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que 
comprove união estável como entidade familiar. 
Art. 196 - O servidor investido em cargo de direção ou chefia poderá ter substituto no 
exercício do cargo, quando em gozo de férias regulares ou de uma das licenças previstas 
nesta Lei. 
Parágrafo único - O substituto fará jus à remuneração atribuída ao cargo em que se der a 
substituição, efetivando-se esta, exclusivamente, através de ato exarado pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 197 - Será assegurado ao servidor, quando no exercício do mandato de Prefeito 
Municipal, o direito de optar pelo seu vencimento. 
Art. 198 - Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição da 
República e da Lei Orgânica do Município, o direito à livre associação sindical e os 
seguintes direitos dentre outros dela decorrentes: 
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; 
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto 
a pedido; 
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das 
mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria, observado o 
disposto no parágrafo único do artigo 59 desta Lei.
Art. 199 - É facultado ao Prefeito Municipal, delegar competência para a prática de atos 
administrativos. 
Art. 200 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o 
servidor não poderá ser privado de quaisquer direitos, sofrer discriminação em sua vida 
funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 
Art. 201 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia 
útil seguinte, o prazo que se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente. 
Art. 202 - A Junta Médica de que trata esta Lei será composta por 03 (três) médicos do 
quadro de efetivos deste município, indicados pelo Chefe do Executivo, designados 
através de Portaria. 
§ 1º – Os integrantes da Junta Médica a que se refere o caput deste artigo perceberão, 
mensalmente, a título de gratificação, uma vez o menor vencimento básico do 
Município. 
§ 2º – A gratificação mencionada no parágrafo anterior será devida apenas se as 
atividades da junta médica se derem em horários diferentes do estabelecido para o 
horário do cargo ocupado pelos integrantes da junta. 
Art. 203 - O Prefeito Municipal, baixará, por Decreto, os regulamentos necessários à 
execução da presente Lei. 
Art. 204 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 205 – Revogam-se as disposições em contrário, no que couber, as Leis nº 1.684/77, 
nº 2.023/81, nº 2.030/81, nº 2.566/89, nº 2.665/90, nº 2.803-C/92, nº 3.172/95, nº 
3.241/95, nº 3.333/96, nº 3.514/97, nº 3.607/99, e, especialmente, a Lei nº 2.731, de 01 
de abril de 1.991, revogando-se in totum a Lei Municipal 4.483 de 02 de maio de 2005. 
Pará de Minas, 17 de julho de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
Secretário Municipal de Gestão Pública 

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