| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4722 / 2007 |
| Date | 2007-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL 3.928/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.722/2007 Autoriza a doação de lotes de terreno do Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria regulamentando o disposto no artigo 2.º da Lei Municipal 3.928/2001 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação dos lotes de terreno localizados no Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, às sociedades ali estabelecidas há pelo menos 05 (cinco) anos, comprovadamente, observadas as condições e exigências desta Lei. Art. 2.º – As doações referidas no artigo 1.º dessa Lei efetivar-se-ão através da formalização de processo administrativo próprio, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3.º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 3.º – As sociedades beneficiadas por esta Lei receberão em doação o lote de terreno onde se encontra erigido seu estabelecimento, sem qualquer cláusula de restrição, desde que atendidas as demais exigências documentais referenciadas no artigo anterior. Parágrafo único: Segue-se relação das sociedades contempladas com a doação supra referida, nº do lote, da quadra, dimensões e matrícula dos terrenos onde as mesmas se encontram instaladas. 1 SOCIEDADE DONATÁRIA LOTE QUADRA ÁREA M² MATRÍCULA Beneficiadora Xangai Ltda. 03 01 4.666,54 41.488 COOPEROESTE - Cooperativa dos Produtores Rurais do Oeste de Minas 08 01 8.120,67 41.493 Pezão Montagens e Caldeiraria Ltda. 10 01 1.340,04 41.495 Palomar Indústria e Comércio Ltda. 11 01 18.772,98 41.496 Renafer Ind. e Comércio de Sucatas Ltda. 12 01 7.558,91 41.497 Beneficiadora de Arroz e Moagem Padre Libério Ltda. 14 01 4.410,93 41.499 Insercil Ltda. 15 01 2.986,13 41.500 Fersantos Comércio e Serviços Ltda 02 02 4.007,81 41.504 Precomac Premoldados de Concreto Ltda 03 02 2.414,64 41.505 Carpintaria Silva Ltda. 04 02 1.601,45 41.506 Etti Alli – Massa falida 05 02 2.000,00 41.507 Precomac Premoldados de Concreto e Materiais de Construção 05A 02 1.979,87 41.508 Carpintaria Irmãos Pereira Ltda. 07 02 2.007,54 41.510 Fábrica de Carrocerias São José Ltda. 10 02 3.250,16 41.513 Macovan Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda. 11 02 4.217,22 41.514 Carpintaria Linhares Ltda. 13 02 1.507,03 41.516 Quality do Brasil Metalurgia Injetados Ltda. 14 02 2.995,38 41.517 CDR Destak Ltda. 17 02 3.820,56 41.520 Safol Indústria de Móveis de Aço Ltda. 18 02 5.993,70 41.521 2 SOCIEDADE DONATÁRIA LOTE QUADRA ÁREA M² MATRÍCULA COGRAN- Cooperativa dos Granjeiros do Oeste de Minas Ltda. 19 02 6.010,52 41.522 Carrocerias Boa Viagem Ltda. 20 02 3.142,46 41.523 Movelaria Pará de Minas Ltda. 21 02 4.352,84 41.524 Indústria e Comércio Lopes Ltda. 01 03 8.505,95 41.525 Carpintex Carpintaria para Ind. Têxtil Ltda. 10 03 1.531,98 41.534 Metalúrgica Fernandes Ltda. 20 03 3.751,16 41.544 Metalúrgica Fernandes Ltda. 21 03 12.343,94 41.545 Art. 4.º – Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelas sociedades donatárias. Art. 5º– Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de julho de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública 3