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norma nº 4722/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4722 / 2007
Date 2007-07-17
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL 3.928/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.722/2007
Autoriza a doação de lotes de terreno do
Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria
regulamentando o disposto no artigo 2.º da
Lei Municipal 3.928/2001 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em
nome do povo a sanciono:
Art. 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação dos
lotes de terreno localizados no Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, às sociedades
ali estabelecidas há pelo menos 05 (cinco) anos, comprovadamente, observadas as
condições e exigências desta Lei.
Art. 2.º – As doações referidas no artigo 1.º dessa Lei efetivar-se-ão
através da formalização de processo administrativo próprio, com o atendimento
integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente
no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro
do artigo 3.º da Lei Municipal 3.928/2001.
Art. 3.º – As sociedades beneficiadas por esta Lei receberão em
doação o lote de terreno onde se encontra erigido seu estabelecimento, sem qualquer
cláusula de restrição, desde que atendidas as demais exigências documentais
referenciadas no artigo anterior. 
Parágrafo único: Segue-se relação das sociedades contempladas com
a doação supra referida, nº do lote, da quadra, dimensões e matrícula dos terrenos onde
as mesmas se encontram instaladas.
1
SOCIEDADE DONATÁRIA LOTE QUADRA ÁREA M² MATRÍCULA
Beneficiadora Xangai Ltda. 03 01 4.666,54 41.488
COOPEROESTE - Cooperativa
dos Produtores Rurais do Oeste de
Minas
08 01 8.120,67 41.493
Pezão Montagens e Caldeiraria
Ltda.
10 01 1.340,04 41.495
Palomar Indústria e Comércio
Ltda.
11 01 18.772,98 41.496
Renafer Ind. e Comércio de
Sucatas Ltda. 12 01 7.558,91 41.497
Beneficiadora de Arroz e
Moagem Padre Libério Ltda. 14 01 4.410,93 41.499
Insercil Ltda. 15 01 2.986,13 41.500
Fersantos Comércio e Serviços
Ltda
02 02 4.007,81 41.504
Precomac Premoldados de
Concreto Ltda
03 02 2.414,64 41.505
Carpintaria Silva Ltda. 04 02 1.601,45 41.506
Etti Alli – Massa falida 05 02 2.000,00 41.507
Precomac Premoldados de
Concreto e Materiais de
Construção
05A 02 1.979,87 41.508
Carpintaria Irmãos Pereira Ltda. 07 02 2.007,54 41.510
Fábrica de Carrocerias São José
Ltda.
10 02 3.250,16 41.513
Macovan Indústria e Comércio de
Artefatos de Cimento Ltda. 11 02 4.217,22 41.514
Carpintaria Linhares Ltda. 13 02 1.507,03 41.516
Quality do Brasil Metalurgia
Injetados Ltda. 14 02 2.995,38 41.517
CDR Destak Ltda. 17 02 3.820,56 41.520
Safol Indústria de Móveis de Aço
Ltda.
18 02 5.993,70 41.521
2
SOCIEDADE DONATÁRIA LOTE QUADRA ÁREA M² MATRÍCULA
COGRAN- Cooperativa dos
Granjeiros do Oeste de Minas
Ltda.
19 02 6.010,52 41.522
Carrocerias Boa Viagem Ltda. 20 02 3.142,46 41.523
Movelaria Pará de Minas Ltda. 21 02 4.352,84 41.524
Indústria e Comércio Lopes Ltda. 01 03 8.505,95 41.525
Carpintex Carpintaria para Ind.
Têxtil Ltda. 10 03 1.531,98 41.534
Metalúrgica Fernandes Ltda. 20 03 3.751,16 41.544
Metalúrgica Fernandes Ltda. 21 03 12.343,94 41.545
Art. 4.º – Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta
Lei serão custeadas pelas sociedades donatárias. 
Art. 5º– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de julho de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública 
3

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