| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1969 |
| Date | 1969-06-09 |
| Ementa | Estabelece normas para apresentação de projetos que dão denominação a logradouros públicos. |
| native_id | 3803 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resoluções nº 221, de 09 de junho de 1969 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Os projetos de Lei que versarem sobre denominação de logradouros públicos, quando orientados do Legislativos, só poderão ser recebidos pela Mesa quando assinados por 7 (sete) Vereadores no mínimo. Art. 2º. Fica expressamente proibida a apresentação de projetos dando denominação a logradouros já legalmente denominados. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Munucipal de Pará de Minas, 9 de junho de 1969. José Moreira Xavier - Presidente Nélson Melo Frnaco - Vice - Presidente Sílvio F. Gonçalves - 2º Secretário