norma nº 217/1969

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resoluções nº 217, de 30 de abril de 1969
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam integralmente aprovadas as contas do exercício de 1968, da gestão do Prefeito José Porfírio de Oliveira,
regularmente prestadas pelo Executivo Municipal.
Art. 2º. ficam igualmente aprovadas as contas de Aplicação do Fundo de Participação dos Municípios, recebido no
exercício, na importância de NCr$ 215.789,80 (duzentos e quinze mil, setecentos e oitenta e nove cruzeiros-novos e
oitenta centavos), visto se haver verificado a aplicação de 90,85% ( noventa vírgula oitenta e cinco por cento) do seu
valor em despesas de capital, segundo exigências constitucionais e legais.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, 30 de abril de 1969.
José Moreira Xavier - Presidente
Nélson Melo Franco - Vice - Presidente
Dalmi Pedro de Assunção - 1º Secretário 
Sílvio F. Gonçalves - 2º Secretário