br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 4721/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4721 / 2007
Date 2007-07-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.857 DE 04 DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id381

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.721/2007
Altera a Lei Municipal n.º 3.857 de
04 dezembro de 2000 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º – Ficam acrescidas as alíneas “e” e “f” ao parágrafo
único do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.857/2000, redigidas com a seguinte redação:
“Art. 1.º - ...
Parágrafo Único ...
(...)
e) pagamento de aluguel ou concessão de moradia à pessoa
que necessite de acompanhamento médico especializado e de assistência médica
integral e permanente, que seja moradora do Município e que não tenha residência
fixa na sede da Cidade de Pará de Minas;
f) aquisição de alimentos para dieta enteral e outros
complementos/suplementos alimentares recomendados por profissional da área
médica ou de nutrição. ”
Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 16 de julho de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública

open original →