| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4721 / 2007 |
| Date | 2007-07-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.857 DE 04 DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.721/2007 Altera a Lei Municipal n.º 3.857 de 04 dezembro de 2000 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º – Ficam acrescidas as alíneas “e” e “f” ao parágrafo único do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.857/2000, redigidas com a seguinte redação: “Art. 1.º - ... Parágrafo Único ... (...) e) pagamento de aluguel ou concessão de moradia à pessoa que necessite de acompanhamento médico especializado e de assistência médica integral e permanente, que seja moradora do Município e que não tenha residência fixa na sede da Cidade de Pará de Minas; f) aquisição de alimentos para dieta enteral e outros complementos/suplementos alimentares recomendados por profissional da área médica ou de nutrição. ” Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 16 de julho de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública