norma nº 213/1968

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resoluções nº 213, de 10 de dezembro de 1968
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica homologada a aprovação do Executivo Municipal, relativamente á planta anexa apresentada por Ronaldo
Pereira da Costa e outros, para construção de um prédio na Rua Expedicionários, nesta Cidade.
Parágrafo único Não sendo construído o prédio de conformidade com a planta anexa, a Prefeitura não poderá expedir o
"habite-se", de modo a preservar o cumprimento dos dispositivos referentes ás construções no distrito comercial.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 1968.
José Moreira Xavier - Presidente
Nélson Melo Franco - Vice - Presidente
Álvaro F. da Silva - 1º Secretário 
Dalmi. P. Assunção - 2º Secretário