| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4720 / 2007 |
| Date | 2007-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE PAGAMENTO DAS TARIFAS DO TERMINAL TELEFÔNICO INSTALADO NA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR (BANCO DO POVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.720/2007 Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com as despesas de pagamento das tarifas do terminal telefônico instalado na Associação de Crédito Popular (Banco do Povo) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.400.00,00 (um mil e quatrocentos reais) para arcar com as despesas de pagamento das tarifas do terminal telefônico instalado na Associação de Crédito Popular (Banco do Povo) nesta cidade. Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor (R$) 02.05.04.121.0001.2.049-3.3.90.39-0105 1.400,00 TOTAL 1.400,00 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de julho de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública 1