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norma nº 4720/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4720 / 2007
Date 2007-07-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE PAGAMENTO DAS TARIFAS DO TERMINAL TELEFÔNICO INSTALADO NA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR (BANCO DO POVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.720/2007
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito
especial para arcar com as despesas de pagamento
das tarifas do terminal telefônico instalado na
Associação de Crédito Popular (Banco do Povo) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 1.400.00,00 (um mil e quatrocentos reais) para arcar com as
despesas de pagamento das tarifas do terminal telefônico instalado na Associação de
Crédito Popular (Banco do Povo) nesta cidade.
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do
crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação Valor (R$)
02.05.04.121.0001.2.049-3.3.90.39-0105 1.400,00
TOTAL 1.400,00
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de julho de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública
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