| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Elenice Silva Ferreira. |
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PORTARIA Nº 53, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Elenice Silva Ferreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Elenice Silva Ferreira, ocupante do cargo de Recepcionista Grau O – Nível II, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional. Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – P – Nível II do ANEXO VI da lei acima mencionada, passando a perceber o vencimento de R$ 4.188,54 (quatro mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2020. Pará de Minas, 21 de setembro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara