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norma nº 53/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaConcede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Elenice Silva Ferreira.
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PORTARIA Nº 53, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. 
Concede Progressão por Aperfeiçoamento 
Funcional à servidora Elenice Silva Ferreira. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho 
de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração 
dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Elenice Silva Ferreira, ocupante do cargo de 
Recepcionista Grau O – Nível II, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional. 
Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – P – Nível II do 
ANEXO VI da lei acima mencionada, passando a perceber o vencimento de R$ 4.188,54 
(quatro mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1º de setembro de 2020. 
Pará de Minas, 21 de setembro de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 

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