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norma nº 4719/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4719 / 2007
Date 2007-07-16
EmentaREGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 4.719/2007
Regulamenta o disposto no artigo 77 da Lei
Orgânica do Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º – Fica assegurado ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito
Municipal, aos Secretários Municipais e equivalentes, a percepção de 13.º (décimo
terceiro) subsídio e de 1/3 (um terço) constitucional de férias, que serão adimplidos na
forma e prazos estabelecidos no Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de
Minas.
Art. 2.º – As despesas oriundas desta Lei serão custeadas por
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e por aquelas que vierem a
substituí-las nos exercícios seguintes.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de julho de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública
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