| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4719 / 2007 |
| Date | 2007-07-16 |
| Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 4.719/2007 Regulamenta o disposto no artigo 77 da Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º – Fica assegurado ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e equivalentes, a percepção de 13.º (décimo terceiro) subsídio e de 1/3 (um terço) constitucional de férias, que serão adimplidos na forma e prazos estabelecidos no Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas. Art. 2.º – As despesas oriundas desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e por aquelas que vierem a substituí-las nos exercícios seguintes. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 16 de julho de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública 1