| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6502 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da lei. |
| native_id | 3830 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 6.502/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da lei. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas de terreno relacionados no Anexo I desta lei, pertencentes ao Patrimônio Público, devidamente cadastradas e avaliadas, através da efetivação de regular processo licitatório, na forma da lei. Parágrafo único – Os valores de avaliação dos lotes constantes do Anexo I poderão ser parcelados em até 100 (cem) vezes, corrigidos pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que vier a substituí-lo. Art. 2º – Integram esta lei, de forma indissociável: a) Anexo I – Contém a descrição dos lotes a serem objeto da alienação através de regular procedimento licitatório, na forma da lei; b) Anexo II – Contém cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação da Comissão Municipal de Regularização de lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público, correspondentes aos lotes relacionados no Anexo I desta lei, bem ainda cópia reprográfica das matrículas dos referidos imóveis. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de setembro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito