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norma nº 6502/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6502 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da lei.
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LEI Nº 6.502/2020
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
alienar os lotes de terreno pertencentes ao 
Patrimônio Municipal, na forma da lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas de terreno 
relacionados no Anexo I desta lei, pertencentes ao Patrimônio Público, devidamente 
cadastradas e avaliadas, através da efetivação de regular processo licitatório, na forma da lei.
Parágrafo único – Os valores de avaliação dos lotes constantes do Anexo I poderão ser 
parcelados em até 100 (cem) vezes, corrigidos pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou outro 
índice que vier a substituí-lo.
Art. 2º – Integram esta lei, de forma indissociável:
a) Anexo I – Contém a descrição dos lotes a serem objeto da alienação através de regular 
procedimento licitatório, na forma da lei;
b) Anexo II – Contém cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação da Comissão 
Municipal de Regularização de lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público, 
correspondentes aos lotes relacionados no Anexo I desta lei, bem ainda cópia reprográfica das 
matrículas dos referidos imóveis.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de setembro de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito

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