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norma nº 4718/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4718 / 2007
Date 2007-07-11
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA SIBELE ALIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.718/2007
Autoriza doação de lote de terreno à
sociedade empresária SIBELE
ALIMENTOS LTDA e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em
nome do povo a sanciono:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à sociedade
empresária SIBELE ALIMENTOS LTDA, com sede na Rodovia BR 262 – Km 403,
nesta cidade de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 68.516.806/0001-70, a área
de terreno 1 da Quadra DIB , Bairro Distrito Industrial – BR 262, medindo 7.003,73
m2 (sete mil e três metros quadrados e setenta e três centímetros quadrados), com as
seguintes confrontações: 
Lote 01 da Quadra DIB
Bairro Distrito Industrial
Área: 7.003,73 metros quadrados
Frente: 33,95 (trinta e três metros e noventa e cinco centímetros) para a Rua 1;
Fundos: 33,98 (trinta e três metros e noventa e oito centímetros) confrontando com o
lote 09;
Lateral direita: 206,29 (duzentos e seis metros e vinte e nove centímetros)
confrontando com o lote de terreno do Sr. Antônio Francisco Simão;
Lateral esquerda: 206,11 (duzentos e seis metros e onze centímetros), confrontando
com o lote 2.
1
Art. 2º. – O imóvel objeto desta doação, terá por finalidade abrigar
unidade industrial de beneficiamento e embutidos de carne suína, pertencentes à
empresa citada no artigo 1º.
Art. 3º. – A sociedade empresária SIBELE ALIMENTOS LTDA se
obriga a implantar e fazer funcionar a indústria mencionada no artigo anterior em
prazo máximo de 20 (vinte) meses a contar da publicação desta Lei, sob pena de
nulidade de pleno direito do contrato de doação, e reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal, incluídas, sem direito a indenização, as benfeitorias existentes. 
Art. 4º. – O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá ser
alienado, cedido ou locado pela donatária, pelo prazo de 10 (dez) anos, e somente
poderá ser dado em garantia a terceiros, mediante prévia e expressa autorização, por
escrito, do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único: Durante o período de 10 (dez) anos, descrito no caput
deste artigo, a donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele
edificadas para outra empresa de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização,
por escrito, do Poder Público Municipal, desde que a empresa do mesmo grupo
econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo
a indústria em atividade.
Art. 5º - No caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão
por período superior a 6 (seis) meses, observado o prazo delineado no parágrafo único
do artigo 4º desta Lei, reverter-se-á ao Município o imóvel ora doado e todas as
edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Município, a título de
indenização. 
2
Art. 6º. – Caso seja decretada a dissolução ou extinção da donatária por
qualquer forma, o imóvel doado através desta Lei retornará imediatamente ao
Patrimônio do Município, observado o prazo delineado no artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - A sociedade donatária, desde que observada a legislação
municipal e federal, poderá construir e fazer funcionar no mesmo imóvel outras
unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 8º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela sociedade donatária.
Art. 9º – Esta Lei será parte integrante da escritura pública de doação.
Parágrafo único – A efetivação da escritura e registro, relativos à área
doada, se dará somente após cumpridas as obrigações delineadas nos artigos 2º e 3º
desta Lei. 
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais 3868/00 e 4.481/05 e 4.524/05.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de julho de 2007. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública 
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