| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4718 / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA SIBELE ALIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.718/2007 Autoriza doação de lote de terreno à sociedade empresária SIBELE ALIMENTOS LTDA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à sociedade empresária SIBELE ALIMENTOS LTDA, com sede na Rodovia BR 262 – Km 403, nesta cidade de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 68.516.806/0001-70, a área de terreno 1 da Quadra DIB , Bairro Distrito Industrial – BR 262, medindo 7.003,73 m2 (sete mil e três metros quadrados e setenta e três centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Lote 01 da Quadra DIB Bairro Distrito Industrial Área: 7.003,73 metros quadrados Frente: 33,95 (trinta e três metros e noventa e cinco centímetros) para a Rua 1; Fundos: 33,98 (trinta e três metros e noventa e oito centímetros) confrontando com o lote 09; Lateral direita: 206,29 (duzentos e seis metros e vinte e nove centímetros) confrontando com o lote de terreno do Sr. Antônio Francisco Simão; Lateral esquerda: 206,11 (duzentos e seis metros e onze centímetros), confrontando com o lote 2. 1 Art. 2º. – O imóvel objeto desta doação, terá por finalidade abrigar unidade industrial de beneficiamento e embutidos de carne suína, pertencentes à empresa citada no artigo 1º. Art. 3º. – A sociedade empresária SIBELE ALIMENTOS LTDA se obriga a implantar e fazer funcionar a indústria mencionada no artigo anterior em prazo máximo de 20 (vinte) meses a contar da publicação desta Lei, sob pena de nulidade de pleno direito do contrato de doação, e reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, incluídas, sem direito a indenização, as benfeitorias existentes. Art. 4º. – O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá ser alienado, cedido ou locado pela donatária, pelo prazo de 10 (dez) anos, e somente poderá ser dado em garantia a terceiros, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. Parágrafo Único: Durante o período de 10 (dez) anos, descrito no caput deste artigo, a donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra empresa de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Público Municipal, desde que a empresa do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a indústria em atividade. Art. 5º - No caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão por período superior a 6 (seis) meses, observado o prazo delineado no parágrafo único do artigo 4º desta Lei, reverter-se-á ao Município o imóvel ora doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Município, a título de indenização. 2 Art. 6º. – Caso seja decretada a dissolução ou extinção da donatária por qualquer forma, o imóvel doado através desta Lei retornará imediatamente ao Patrimônio do Município, observado o prazo delineado no artigo 4º desta Lei. Art. 7º - A sociedade donatária, desde que observada a legislação municipal e federal, poderá construir e fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 8º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela sociedade donatária. Art. 9º – Esta Lei será parte integrante da escritura pública de doação. Parágrafo único – A efetivação da escritura e registro, relativos à área doada, se dará somente após cumpridas as obrigações delineadas nos artigos 2º e 3º desta Lei. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 3868/00 e 4.481/05 e 4.524/05. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 11 de julho de 2007. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública 3