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norma nº 58/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaAprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 001, de 11 de outubro de 2019, que estabelece normas para contratação de compras e serviços no âmbito do Poder Legislativo do município de Pará de Minas.
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 PORTARIA Nº 58, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020. 
Aprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 001, de
11 de outubro de 2019, que estabelece normas para 
contratação de compras e serviços no âmbito do Poder 
Legislativo do município de Pará de Minas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º – Fica APROVADA a Versão 2 da Instrução Normativa nº 001, de 11 de 
outubro de 2019, que estabelece normas para contratação de compras e serviços no âmbito 
do Poder Legislativo do município de Pará de Minas.
Art. 2º – Fica anexada como parte integrante desta portaria a Versão 2 da Instrução 
Normativa nº 001, de 11 de outubro de 2019. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 8 de outubro de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA No
 001, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. 
"Estabelece normas para a contratação de 
compras e serviços, no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Pará de Minas". 
Versão 02 
Data de aprovação: 07/10/2020 
SUMÁRIO: 
CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais..................................................................01
CAPÍTULO II – Dos Procedimentos aplicáveis aos Processos 
Licitatórios.............................................................................................................. 07
CAPÍTULO III – Dos Procedimentos específicos exigidos nos Processos de 
Inexigibilidade........................................................................................................ 13
CAPÍTULO IV – Dos Procedimentos específicos exigidos nos Processos de 
Dispensa................................................................................................................ 18
CAPÍTULO V – Dos Procedimentos específicos exigidos nos Processos de Compra 
Direta ..................................................................................................................... 22
CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais ............................................................... 25
GLOSSÁRIO .........................................................................................................27
ANEXOS ................................................................................................................28 
A CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, 
no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei Complementar nº 6.279/2019, 
R E S O L V E: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Os processos de contratação de compras e prestação de serviços diversos, 
excluída a contratação de obras e serviços de engenharia, observarão o 
disposto nesta Instrução Normativa – “IN”. 
 
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§1° Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os processos de contratação 
de compras e prestação de serviços diversos serão denominados de “Processo de 
Compra”, representados pela sigla “PC”. 
§2° Estão sujeitas à observância desta IN todos os órgãos integrantes da estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas. 
 
Art. 2° Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta 
contratação e gerenciamento das aquisições de bens e prestações de serviços, 
serão adotados os seguintes modelos e/ou conteúdos, todos anexos a esta IN: 
I. Ofício de Solicitação de Compras e Serviços - OSCS; 
II. Termo de Referência - TR; 
III. Cotação de Preços – Pesquisa de Mercado; 
IV. Atestado Técnico de Disponibilidade de Dotação Orçamentária; 
V. Atestado Técnico de Disponibilidade de Recursos Financeiros; 
VI. Atestado Técnico de Disponibilidade de Dotação Orçamentária e de 
Recursos Financeiros; 
VII. Autorização Prévia do Presidente da Câmara e Declaração do Ordenador 
de Despesas - AP; 
VIII. Solicitação de Orçamento para fins de Cotação de Preços; 
IX. Modelo de Orçamento; 
X. Ofício de Solicitação de Adesão à Ata de Registro de Preços; 
XI. Ofício de Convocação para Assinatura de Contrato / Ata de Registro de 
Preços; 
XII. Termo de Encerramento de Volume; 
XIII. Termo de Abertura de Volume; 
XIV. Termo de Retificação de Numeração de Folhas; 
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XV. Termo de Retificação (genérico); 
XVI. Declaração de Inexistência/Existência de Processo Licitatório em 
andamento ou concluído, ou eventual compra direta anterior; 
XVII. Termo de Devolução de TR ou de PC. 
Parágrafo único. Os modelos anexos a esta IN são sugestivos, podendo serem 
alterados em seu conteúdo ou redação desde que não altere sua essência. 
Art. 3° Para fins de padronização dos instrumentos necessários ao adequado 
controle da contratação das aquisições de bens, prestação de serviços e locações 
contratados no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, também serão 
adotados os seguintes modelos, todos constantes do Anexo desta IN: 
I. Checklist de Processos Licitatórios sob a modalidade Pregão; 
II. Checklist de Adesão à Ata de Sistema de Registro de Preço – SRP; 
III. Checklist de Processos de Dispensa (com PC); 
IV. Checklist de Compra Direta; 
V. Checklist de Processos de Inexigibilidade; 
VI. Checklist de Credenciamento; 
VII. Checklist de Processos Licitatórios sob a modalidade Tomada de Preços e 
Concorrência. 
 
Parágrafo Único. Em todos os PC ́s deverá constar o checklist respectivo, 
anexados pela Divisão de Compras e Gestão de Contratos ou pela Divisão de 
Licitação, conforme o caso, cabendo ao respectivo titular assegurar a observância 
do conteúdo deles nos procedimentos sob sua responsabilidade. 
Art. 4° São requisitos comuns a toda e qualquer aquisição de bens e prestação de 
serviços contratados no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pará de Minas, 
seja sob a forma de licitação, inclusive via Registro de Preços, Adesão à Ata de 
Registro de Preços, Credenciamento, Dispensa ou Inexigibilidade: 
I. Ofício de Solicitação de Compras e Serviços - OSCS; 
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II. Elaboração do Termo de Referência, designado pela sigla “TR”, dispensado 
apenas no caso de Compra Direta em que não haja formalização de “PC”; 
III. Cotação de Preços, dispensada apenas no caso de Inexigibilidade de 
Licitação, e substituída por laudo de avaliação, na hipótese de locação de 
bens imóveis; 
IV. Verificação prévia da disponibilidade orçamentária e financeira; 
V. Autorização Prévia do Presidente da Câmara, designada pela sigla “AP”, e 
verificação do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 5º Todo OSCS, exceto nos casos de inexigibilidade de licitação, será 
encaminhado pela Diretoria Administrativa à Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos para que seja autuado e encaminhado, por meio de ofício, à Diretoria 
Contábil, Orçamentária e Financeira para informação da dotação orçamentária. 
Art. 6º Informada a dotação orçamentária – conforme modelo constante do Anexo 
IV desta IN – o processo será devolvido à Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos para que o servidor responsável proceda a uma análise prévia da compra, 
emitindo parecer quanto ao procedimento a ser seguido, constatando a 
existência/inexistência de licitação anterior ou dispensa/compra direta que possa 
culminar em possível fracionamento de despesa, considerando a natureza do 
elemento constante da dotação orçamentária informada, bem como a 
homogeneidade, similaridade e/ou finalidade do objeto a ser contratado. 
§1° Em se tratando de Compra Direta, sem formalização de PC, o servidor 
responsável, após emissão de parecer nesse sentido, com a autorização da Chefe 
da Divisão de Compras e Gestão de Contratos, dará prosseguimento à respectiva 
compra, nos termos do Capítulo V desta IN. 
§2° Caso entenda se tratar de Procedimento Licitatório ou de Dispensa que 
necessite de formalização de PC, encaminhará o processo, com seu parecer, à 
Divisão de Licitação para que este seja ratificado ou contestado, caso em que: 
I. Sendo ratificado, será encaminhado ao servidor responsável pela elaboração 
do TR para prosseguimento da compra. 
II. Sendo contestado, será submetido à decisão do Diretor Administrativo, que 
poderá: 
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a) Adequar o seu pedido ao limite legal do art. 24, II, da Lei 8.666/93, na 
hipótese de existência de compra direta anterior; 
b) Arquivar o PC; 
c) Com base nos argumentos apresentados pela Divisão de Compras e 
Gestão de Contratos e pela Divisão de Licitação, decidirá qual 
procedimento será adotado, encaminhando os autos ao setor 
competente. 
Art. 7º A fim de facilitar elaboração dos demais documentos previstos nesta IN, 
todos os TR’s deverão ser encaminhados também via e-mail para a Divisão de 
Compras e Gestão de Contratos e para a Divisão de Licitação, exceto os casos de 
inexigibilidade de licitação, que somente serão encaminhados para a Divisão de 
Licitação. 
Art. 8º Todos os atos e comunicados relevantes realizados via e-mail deverão ser 
impressos, numerados, rubricados e juntado aos autos. 
Art. 9º As funcionalidades do Módulo Compras do Sistema Informatizado da 
Câmara Municipal deverão ser utilizadas na realização dos procedimentos de que 
trata esta IN, incluindo a cotação do preço dos bens e serviços, de modo que os 
dados sobre tais procedimentos e os consequentes contratos possam ser 
exportados daquele software para todos os campos dos módulos específicos do 
SICOM/TCE-MG. 
Art. 10 As especificações de produtos ou serviços que constarem do OSCS e/ou 
TR deverão, prioritariamente, atender ao catálogo de produtos e serviços 
padronizado, constante do Sistema Informatizado da Câmara, devendo-se evitar 
novos cadastros de materiais já existentes. 
Art. 11 A autuação, a organização e o manuseio dos Processos de Compras 
seguirão as seguintes disposições: 
I. É de responsabilidade de cada setor por onde tramitarem os PC ́s a 
numeração por folha e a respectiva rubrica dos documentos que forem ali 
juntados. 
II. As folhas dos processos serão numeradas sequencialmente e rubricadas, 
iniciando-se a contagem a partir da capa do primeiro volume, sem, contudo, 
numerá-la. 
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III. As contracapas e as capas a partir do segundo volume não serão contadas 
nem numeradas. 
IV. Quando no documento houver informações em seu verso, este deverá ser 
identificado com a mesma numeração do anverso, seguido da letra “v”, com 
a respectiva rubrica. 
V. Considerar-se-á como dimensão padrão, para os documentos juntados no 
processo, o tamanho de uma folha A4. 
VI. Caso as folhas a serem juntadas no processo sejam menores que o tamanho 
A4, estas deverão ser coladas em folha A4 e numeradas sequencialmente. 
As folhas que ultrapassarem o tamanho A4 serão dobradas no mesmo 
tamanho. 
VII. As mídias digitais, parte integrante do PC, serão colocados em envelope 
lacrado, com a identificação do nome da empresa e do número do PC, 
numerada sequencialmente. 
§1° A inclusão de documentos no processo deverá observar a ordem cronológica 
dos atos e fatos ocorridos. 
§2° O PC somente poderá ser movimentado com as folhas regularmente 
numeradas e rubricadas. 
§3° Ocorrendo movimentação sem a devida regularidade prevista neste artigo, será 
obrigatória a devolução do PC ao setor em que se deu o fato para as providências 
cabíveis. 
§4° É vedada a repetição de número de página, ainda que se utilize o recurso de 
número e letra. Ocorrendo erro quando da numeração das folhas do processo, o 
setor onde se deu o fato deverá lavrar Termo de Retificação de Numeração de 
Folhas – conforme Anexo XIV constante desta IN – e proceder às retificações 
necessárias. 
§5° Em se constatando haver equívoco de informações em documentos juntados 
aos autos ou a necessidade de inclusão de documentos não anexados no momento 
oportuno, o servidor competente deverá confeccionar Termo de Retificação – 
conforme Anexo XV constante desta IN – que será juntado na ordem cronológica 
do processo, sem a subtração ou alteração do documento que se retifica, no 
primeiro caso. 
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Art. 12 Os PC’s deverão ser formados por volumes, devendo se proceder a abertura 
de novo volume sempre que a juntada de novos documentos puder prejudicar o 
adequado manuseio do volume anterior. 
Parágrafo único O encerramento e a abertura de novo volume serão informados 
pelo setor que estiver de posse dos autos, por meio de Termos de Encerramento e 
Abertura de Volume – conforme Anexos XII e XIII constantes desta IN – certificados 
em folhas suplementares não numeradas e não contadas. 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS 
Art. 13 Todos os PC ́s a serem realizados mediante licitação, inclusive via Sistema 
de Registro de Preços, seguirão o procedimento preliminar descrito neste Capítulo. 
Art. 14 Para dar início ao procedimento administrativo de despesa, o Setor 
interessado encaminhará à Diretoria Administrativa o OSCS, conforme modelo 
constante do Anexo I desta IN. 
 
Art. 15 Recebido o OSCS, a Diretoria Administrativa: 
a) devolverá ao setor requisitante para complementação, se verificada a 
ausência de justificativa ou de informações necessárias; 
b) avaliará a necessidade de aquisição por parte dos demais setores 
integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal; 
c) delimitará e especificará minimamente a demanda e verificará com o 
Presidente a viabilidade de se iniciar o processo; 
d) encaminhará o OSCS original e/ou o OSCS definitivo para a Divisão de 
Compras e Gestão de Contrato para coleta de disponibilidade de dotação 
orçamentária e análise da compra, conforme artigos 5º e 6º desta IN. 
Art. 16 Cumpridas as exigências descritas nos artigos 5º e 6º desta IN, o processo 
será encaminhado ao servidor responsável pela elaboração do TR, que lançará o 
OSCS no sistema informatizado da Câmara Municipal, em até 02 (dois) dias úteis, 
para fins de geração da “Solicitação de Materiais e/ou Execução de 
Obras/Serviços”. 
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Art. 17 Elaborado o TR, o servidor responsável o juntará ao processo, com
numeração sequencial e cronológica das folhas, e o encaminhará para a Divisão de 
Compras e Gestão de Contratos. 
Parágrafo único. O TR será assinado pelo servidor responsável pela sua 
elaboração, pelo Diretor Administrativo e pelo servidor responsável do Setor 
requisitante, este último somente no caso de demanda específica do Setor. 
Art. 18 Verificada a ausência de informações necessárias no TR, ou qualquer 
omissão que possa comprometer a adequada cotação de preços, a Divisão de 
Compras e Gestão de Contratos enviará comunicado por escrito à Diretoria 
Administrativa – conforme modelo constante do Anexo XVII desta IN – informando 
os elementos faltantes ou as inconsistências verificadas no TR para que se proceda 
às adequações necessárias. 
Parágrafo único. Após as correções necessárias e de posse do TR, a Diretoria 
Administrativa fará novo protocolo na Divisão de Compras e Gestão de Contratos. 
Art. 19 A Divisão de Compras e Gestão de Contratos realizará a cotação de preços, 
no prazo de 10 (dez) dias úteis, sempre buscando a maior proximidade possível dos 
preços cotados aos valores de mercado, das seguintes formas: 
a) Consultar os preços praticados por empresas do ramo, cadastradas ou não 
no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal, a ser feita diretamente 
na sede do estabelecimento, pela internet ou e-mail – conforme modelo de 
solicitação de orçamento constante do Anexo VIII desta IN – podendo ser 
admitidos preços de orçamentos que tenham sido emitidos há no máximo 90 
(noventa) dias, exceto por peculiaridades do mercado, câmbio etc., caso em 
que este prazo poderá ser maior ou menor, mediante justificativa da Divisão 
de Compras e Gestão de Contratos; 
b) Verificar os valores das últimas contratações formalizadas pela própria 
Câmara Municipal de Pará de Minas; 
c) Consultar os valores registrados em atas de registro de preços de 
responsabilidade de órgãos municipais, estaduais ou federais, em execução 
ou concluídas nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data da pesquisa 
de preços; 
d) Verificar os preços divulgados em revistas especializadas, banco de preços 
e fixados por órgãos oficiais; 
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e) Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados 
ou de domínio amplo, desde que contendo a data de acesso, não se 
admitindo preços de promoções ou sem considerar o valor do frete; 
f) Consultar os preços praticados no âmbito da Administração Pública, de 
outros Municípios ou órgãos estaduais e federais. 
§1º Os parâmetros previstos acima poderão ser utilizados de forma combinada ou 
não, demonstrando-se no PC a metodologia utilizada para obtenção do preço de 
referência. 
§2º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, estes deverão 
receber solicitação formal, ainda que por e-mail, para apresentação de cotação. 
Caso o fornecedor entregue orçamento sem a solicitação formal, este será 
registrado por meio de protocolo. 
 
§3º Será conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a 
complexidade do objeto a ser licitado. 
 
§4º As cotações serão realizadas sempre com 02 (duas) casas decimais após a 
vírgula, exceto se no mercado for aplicado outro número de casas decimais. 
 
§5º Na hipótese em que o TR consignar como critério de julgamento o maior 
percentual de desconto sobre preços tabelados, será dispensada a cotação de 
preços. 
 
Art. 20 As cotações de preços serão devidamente juntadas ao PC, cabendo à 
Divisão de Compras e Gestão de Contratos estabelecer em documento próprio – 
conforme modelo de Cotação de Preços/Pesquisa de Mercado, constante do 
Anexo III desta IN – o valor estimado da licitação. 
§1º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para 
a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de 
preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, 
oriundos de um ou mais dos parâmetros previstos nesta IN, desconsiderados os 
valores inexequíveis e os excessivamente elevados. 
 
§2º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente 
justificados pela Divisão de Compras e Gestão de Contratos. 
§3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, 
quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
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Art. 21 Na hipótese de cotações de preços que apresentem variações significativas 
de valor, dever-se-á desprezar, para fins de obtenção do preço de referência, 
aqueles que estiverem muito superior e/ou muito inferior às demais cotações, sendo 
necessário manter no mínimo três cotações para fins de obtenção do valor estimado 
da contratação. 
Parágrafo único. Quando for impossível a manutenção de no mínimo três 
cotações, seja por características do próprio mercado ou por comportamento dos 
preços em determinado período ou circunstância, tais ocorrências serão 
devidamente justificadas no PC pela Divisão de Compras e Gestão de Contratos, 
anexando para tal finalidade, se for o caso, documentos que comprovem o 
desinteresse dos potenciais fornecedores/prestadores de serviço ou a limitação do 
próprio mercado. 
Art. 22 Após a conclusão da cotação de preços, a Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos emitirá o Quadro Comparativo de Preços, via Sistema Informatizado, e o 
anexará aos autos do PC, junto com as cotações, pedidos de orçamento e demais 
documentos necessários. 
Parágrafo único. Será obrigatória a aposição de carimbo de confirmação de 
realização de cotação no mapa de apuração de preços (Quadro Comparativo), 
assinado pelo servidor responsável pela conferência do orçamento. 
 
Art. 23 A Divisão de Compras e Gestão de Contratos encaminhará o PC, por meio 
de ofício, à Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira, que, por sua vez, 
informará, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a respectiva disponibilidade 
financeira, de acordo com o preço de referência – conforme modelo de Atestado de 
Disponibilidade de Recursos Financeiros, constante do Anexo V desta IN – 
devolvendo, em seguida, o PC para a Divisão de Compras e Gestão de Contratos. 
Parágrafo único. Não existindo a disponibilidade financeira, a Diretoria Contábil, 
Orçamentária e Financeira providenciará a necessária suplementação ou criação 
junto ao Executivo Municipal, sendo que o prazo previsto no caput contará a partir 
da adequação ao orçamento procedido pelo Executivo.
Art. 24 A Divisão de Compras e Gestão de Contratos encaminhará o PC à 
Presidência da Câmara para fins de emissão da AP e declaração de cumprimento 
do disposto no art. 16, II da LC n. 101/2000, conforme modelo constante do Anexo 
VII desta IN. 
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Parágrafo único. Se o Presidente da Câmara não emitir a AP, o PC será devolvido 
à Divisão de Compras e Gestão de Contratos, que comunicará à Diretoria 
Administrativa o seu arquivamento. 
Art. 25 Emitida a AP, o PC será devolvido à Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos que o encaminhará à Divisão de Licitação, para que, no prazo de até 05 
(cinco) dias úteis: 
I. Efetue o seu lançamento no sistema informatizado, para fins de geração do 
número específico do PC; 
II. Proceda ao bloqueio orçamentário no sistema informatizado, exceto nos 
casos de registro de preço; 
III. Defina a modalidade licitatória a ser adotada e elabore o respectivo Edital. 
Art. 26 Cumprido o disposto no artigo anterior, a Divisão de Licitação enviará o PC
à Procuradoria Geral da Câmara Municipal para emissão de parecer jurídico no 
prazo de 03 (três) dias úteis, por processo. 
 
Parágrafo único. A Procuradoria Geral da Câmara devolverá o PC à Divisão de 
Licitação, que procederá conforme IN específica. 
Art. 27 Ultimados os procedimentos necessários à conclusão do PC, conforme IN
específica, a Divisão de Licitação o encaminhará à Divisão de Compras e Gestão 
de Contratos, para elaboração, no prazo de até 03 (três) dias úteis, do respectivo 
contrato/ata, em 03 (três) vias, de acordo com a minuta padrão constante da IN que 
disciplinar os editais e procedimentos licitatórios, exceto quando se tratar das 
hipóteses de dispensa de contrato, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.666/93 e do 
art. 14 do Decreto Municipal 10.722/2019. 
Parágrafo único. A Divisão de Compras e Gestão de Contratos encaminhará por 
e-mail o arquivo do contrato para a Procuradoria Geral, que, no prazo de 02 (dois) 
dias úteis, atestará, também por e-mail, a sua conformidade com o disposto no art. 
55 da Lei 8.666/93, reencaminhando para a Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos. 
Art. 28 A Divisão de Compras e Gestão de Contratos convocará, no prazo previsto 
no instrumento convocatório, o fornecedor/prestador de serviços para a assinatura 
do contrato/ata, pessoalmente, via protocolo físico, por publicação na imprensa 
oficial do Município ou por e-mail, com confirmação de recebimento, juntando aos 
autos a comprovação da respectiva convocação. 
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§1º Na hipótese de envio de minuta de contrato/ata via correios ou e-mail, a 
contratada devolverá todas as vias assinadas, cabendo à Divisão de Compras e 
Gestão de Contratos enviar uma via do contrato/ata para a contratada, após a 
assinatura do Presidente e da Procuradoria Geral. 
§2º Caberá à Divisão de Compras e Gestão de Contratos colher as assinaturas da 
Procuradoria Geral e do Presidente nas vias do contrato/ata. 
 
§3º Após a assinatura do contrato/ata, a Divisão de Compras e Gestão de Contratos 
publicará o extrato no prazo assinalado no art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, 
arquivando uma das vias no PC e enviando outra via para a Diretoria Contábil, 
Orçamentária e Financeira. 
Art. 29 A não assinatura do contrato/ata pelo fornecedor/prestador de serviços, no 
prazo assinalado no instrumento convocatório, implicará a convocação sucessiva 
dos demais fornecedores ou prestadores de serviços, segundo o menor valor de 
proposta apresentada, se for o caso. 
Art. 30 Em até 02 (dois) dias úteis após o recebimento das vias contratuais 
devidamente assinadas, a Divisão de Compras e Gestão de Contratos procederá 
ao desbloqueio orçamentário, quando for o caso, gerando a “AF Global ou 
Estimativa” no sistema informatizado. 
Parágrafo único. Nas hipóteses de dispensa de contrato, nos termos do art. 62 da 
Lei n. 8.666/93 e do art. 14 do Decreto Municipal 10.722/2019, os procedimentos 
descritos no caput serão feitos a partir da emissão da AF, quando da solicitação do 
produto/serviço. 
Art. 31 Quando da solicitação do produto/serviço, a Divisão de Compras e Gestão 
de Contratos emitirá a autorização de fornecimento – AF – em 02 (duas) vias, sendo 
uma via enviada para a contratada e a outra encaminhada para a Diretoria Contábil, 
Orçamentária e Financeira. 
Art. 32 A partir do recebimento da AF, a Diretoria Contábil, Orçamentária e 
Financeira imprimirá uma via da NE, sendo incluída no PC em momento oportuno. 
Parágrafo único. As notas de empenho (NE) serão emitidas sempre em ordem 
cronológica. 
CAPÍTULO III 
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DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS NOS PROCESSOS DE 
INEXIGIBILIDADE 
Art. 33 Os PC ́s a serem realizados mediante inexigibilidade de licitação, seguirão 
o procedimento descrito nos artigos seguintes deste Capítulo. 
Art. 34 Os PC’s referentes à contratação por Inexigibilidade de Licitação deverão 
ser instruídos com a seguinte documentação, no que couber, a ser providenciada 
pela Divisão de Licitação: 
I. Na hipótese de pessoa jurídica: 
a) Prova de inscrição no CNPJ; 
b) Registro comercial, no caso de empresa individual; 
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas 
alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades 
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de 
documentos de eleição de seus administradores; 
d) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa 
e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual, neste 
último caso, acompanhado de instrumento de mandato público ou 
particular, com poderes específicos para tal ato; 
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, 
acompanhada de prova de diretoria em exercício; 
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou 
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, 
quando a atividade assim o exigir; 
g) Declaração que não emprega menor de 16 anos, salvo na condição 
de aprendiz; 
h) Número de conta corrente do CNPJ do Contratado; 
i) Número de telefone para contato e e-mail; 
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j) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou 
sede, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria 
competente do Município; 
k) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante 
apresentação de certidão emitida pelo órgão competente do Estado; 
l) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante 
apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos 
Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da 
Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 
abrangendo, inclusive, as Contribuições Sociais previstas nas alíneas 
"a" a "d" do Parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991; 
m) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos 
encargos sociais instituídos por lei; 
n) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos 
do Título VII - A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1o
de maio de 1943 – CNDT. 
II. Na hipótese de pessoa física: 
a) Cópia da Identidade e CPF do contratado; 
b) Declaração que não emprega menor de 16 anos, salvo na condição 
de aprendiz; 
c) Número de conta corrente no nome do titular do Contrato; 
d) Número de telefone para contato e e-mail; 
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou 
sede, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria 
competente do Município; 
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante 
apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos 
Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da 
Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 
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abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas 
"a" a "d" do Parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991; 
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos 
do Título VII – A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1o
de maio de 1943 – CNDT. 
III. Documentação comprobatória da situação que enseja a hipótese de 
inexigibilidade de licitação, de acordo com a capitulação prevista no art. 25 
da Lei n. 8.666/93, ou seja: 
a) Proposta original do fornecedor/prestador escolhido; 
b) Justificativa do valor a ser pago na contratação; 
c) Singularidade e complexidade do serviço a ser prestado, quando for 
o caso; 
d) Notoriedade do profissional a ser contratado, quando for o caso; 
e) Comprovação de consagração perante o público local ou a crítica 
especializada, na hipótese de contratação de profissional de qualquer 
setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo; 
f) Comprovação de exclusividade de fornecimento, por meio de 
atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local em que 
se realizará a aquisição, por Sindicato, Federação ou Confederação 
Patronal ou entidades equivalentes, quando for o caso; 
g) Comprovação de qualificação técnica, nos termos do art. 30 da Lei no
8.666/93, quando for o caso; 
h) Comprovante do atendimento de outros requisitos exigidos por lei, 
quando for o caso. 
 
§1º A comprovação de consagração de que trata a alínea “e” do inciso III poderá 
ser feita via noticiários de jornais e revistas, artigos extraídos de páginas eletrônicas 
da Internet, relação de cd's gravados e vendidos, prêmios recebidos, aparições na 
mídia, participação em eventos, presença de público em shows, número de 
visualizações e acessos em sítios eletrônicos, demonstração de contratações para 
eventos relevantes junto a entes públicos ou à iniciativa privada. 
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§2º A contratação de profissional de qualquer setor artístico através de empresário 
exclusivo fica condicionada à apresentação de cópia autenticada do contrato com 
o referido empresário, com validade de no mínimo um ano. Não serão aceitos, para 
tal finalidade, os contratos ou autorizações que conferem exclusividade apenas 
para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e restritos à localidade 
do evento. 
§3º A justificativa da escolha do fornecedor/prestador de serviço deverá constar do 
OSCS do setor requisitante. 
§4º Na hipótese de Credenciamento, a justificativa da necessidade da contratação 
de todos os possíveis fornecedores/prestadores de serviço deverá constar do TR. 
§5º É incabível a realização de cotação de preços nos casos de contratação por 
inexigibilidade de licitação, sendo que a justificativa do valor a ser pago de que trata 
a alínea "b" do inciso III será de responsabilidade da Divisão de Licitação, mediante 
juntada aos autos do PC de documentação pertinente, da seguinte forma: 
a) Padrões usuais de mercado, utilizados para o tipo de contratação que se 
pretende realizar; 
b) Valores cobrados pelo fornecedor/prestador de serviço/profissional do setor 
artístico, em contratos e/ou Notas Fiscais anteriores, para 
execução/fornecimento de objetos similares, devidamente atualizados, 
firmados com órgãos ou instituições públicas ou privadas, para verificação 
da compatibilidade do valor proposto a ser contratado; 
c) Outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificado nos autos; 
d) Excepcionalmente, caso o fornecedor/prestador de serviço/profissional do 
setor artístico não tenha comercializado o objeto anteriormente, a 
justificativa de preço poderá ser realizada com objetos de mesma natureza. 
 
Art. 35 Para dar início ao procedimento administrativo de despesa, o Setor 
interessado encaminhará à Diretoria Administrativa o OSCS, conforme modelo 
constante do Anexo I desta IN. 
Art. 36 Após o recebimento do OSCS, a Diretoria Administrativa o encaminhará ao 
servidor responsável pela elaboração do TR. 
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Art. 37 O servidor responsável pela elaboração do TR lançará, em até 02 (dois) 
dias úteis, o OSCS no sistema informatizado da Câmara Municipal, para fins de 
geração da “Solicitação de Materiais e/ou Execução de Obras/Serviços”. 
Art. 38 Elaborado o TR, o servidor responsável o autuará, juntamente com os 
documentos anteriores, com numeração sequencial e cronológica das folhas, e o 
encaminhará para a Divisão Licitação. 
Parágrafo único. O TR será assinado pelo servidor responsável pela sua 
elaboração, pelo Diretor Administrativo e pelo servidor responsável pelo setor 
requisitante. 
Art. 39 Verificada a ausência de informações necessárias no TR, ou qualquer 
omissão que possa comprometer a adequada instrução do processo, a Divisão de 
Licitação enviará comunicado por escrito à Diretoria Administrativa – conforme 
modelo constante do Anexo XVII desta IN – informando os elementos faltantes ou 
as inconsistências verificadas no TR para que se proceda às adequações 
necessárias. 
Parágrafo único. Após as correções necessárias e de posse do TR, a Diretoria 
Administrativa fará novo protocolo na Divisão de Licitação que, por sua vez, tomará 
as providências previstas no art. 34, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados 
da data em que estiver disponibilizada toda a documentação necessária. 
Art. 40 Realizada a adequada instrução do PC sob a forma de inexigibilidade, a 
Divisão de Licitação encaminhará os autos para a Diretoria Contábil, Orçamentária 
e Financeira, para informação da dotação orçamentária e financeira no prazo de 01 
(um) dia útil – conforme modelo de Atestado de Disponibilidade de Dotação 
Orçamentária e de Recursos Financeiros, constante do Anexo VI desta IN – 
devolvendo, em seguida, o PC para a Divisão de Licitação. 
Parágrafo único. Não existindo a disponibilidade financeira, a Diretoria Contábil, 
Orçamentária e Financeira providenciará a necessária suplementação ou criação 
junto ao Executivo Municipal, sendo que o prazo previsto no caput contará a partir 
da adequação ao orçamento procedido pelo Executivo.
Art. 41 A Divisão de Licitação encaminhará o PC, em até 01 (um) dia útil, à 
Presidência da Câmara para fins de emissão da AP e declaração de cumprimento 
do disposto no art. 16, II da LC n. 101/2000, conforme modelo constante do Anexo 
VII desta IN. 
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Parágrafo único. Se o Presidente da Câmara não emitir a AP, o PC será devolvido 
à Divisão de Licitação, que comunicará à Diretoria Administrativa o seu 
arquivamento. 
Art. 42 Emitida a AP, o PC será devolvido à Divisão de Licitação para que seja 
efetuado o seu lançamento no sistema informatizado, para fins de geração do 
número específico do PC para processos de inexigibilidade no prazo de até 02 
(dois) dias úteis. 
Art. 43 Cumprido o disposto no artigo anterior, a Divisão de Licitação enviará o PC, 
à Procuradoria Geral da Câmara Municipal para emissão de parecer jurídico no 
prazo de 02 (dois) dias úteis, por processo. 
Parágrafo único. Emitido o parecer, a Procuradoria Geral da Câmara devolverá o 
PC para a Divisão de Licitação, que, por sua vez, o encaminhará, dentro de 03 (três) 
dias, ao Presidente da Câmara para que proceda à ratificação da inexigibilidade, no 
prazo de 05 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. 
 
Art. 44 Após a ratificação da inexigibilidade pelo Presidente, o PC retornará à 
Divisão de Licitação para que seja feita a publicação na imprensa oficial dentro do 
prazo de 05 (cinco) dias estabelecidos acima, procedendo à juntada aos autos do 
comprovante da publicação, encaminhando posteriormente à Divisão de Compras 
e Gestão de Contratos para elaboração do respectivo contrato e cumprimento das 
providências previstas nos artigos 27 a 30 desta IN. 
CAPÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS NOS PROCESSOS DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Art. 45 As Dispensas que, em razão do objeto, forem formalizadas por meio de 
PC ́s, seguirão o procedimento descrito nos artigos seguintes deste capítulo. 
Art. 46 Os PC ́s referentes às hipóteses de Dispensa previstas no art. 24, II e 
seguintes da Lei n. 8.666/93 serão instruídos com a seguinte documentação, no 
que couber, a ser providenciada pela Divisão de Licitação, sem prejuízo das demais 
exigências constantes nesta IN, notadamente os documentos previstos no art. 34: 
I. Documentação comprobatória da situação que enseja a hipótese de 
dispensa, de acordo com a capitulação prevista no 24, incisos III e seguintes 
da Lei n. 8.666/93; 
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II. Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a 
dispensa, quando for o caso; 
III. Proposta original do fornecedor/prestador escolhido; 
IV. Comprovação de licitações anteriores, sem sucesso, nas hipóteses de 
licitações desertas, frustradas/fracassadas, mediante juntada de cópia dos 
editais e respectivas atas. 
§1º A justificativa da necessidade da contratação deverá constar do OSCS, bem 
como do TR. 
§2º A pesquisa de mercado, quando necessária, nos casos das hipóteses do caput, 
será realizada pela Divisão de Compras e Gestão de Contratos. 
§3º O relatório constando a justificativa da escolha do fornecedor/prestador de 
serviço contratado, bem como a comprovação da documentação pertinente, é 
responsabilidade de Divisão de Licitação. 
Art. 47 Os PC ́s referentes às Dispensas a serem realizadas com base no art. 24, 
X, da Lei No
 8.666/93, serão instruídos com a seguinte documentação, a ser 
providenciada pela Divisão de Licitação, sem prejuízo das demais exigências 
constantes nesta IN, notadamente os documentos previstos no art. 34: 
I. Certidão de registro do imóvel atualizada ou outro documento comprobatório 
da propriedade ou posse legítima do imóvel; 
 
II. Comprovação de adequação do valor a ser pago aos preços praticados no 
mercado, mediante Laudo de Avaliação do Imóvel, a ser emitido por corretor 
de imóveis; 
III. Termo de Vistoria, atestando as características e condições de conservação 
do imóvel, com anexo fotográfico, se necessário; 
IV. Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, em 
nome do proprietário ou possuidor do imóvel. 
 
Parágrafo único. A justificativa da escolha do imóvel deverá constar do OSCS, 
bem como do TR. 
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Art. 48 Para dar início ao procedimento administrativo de despesa, o Setor 
interessado encaminhará à Diretoria Administrativa o OSCS, conforme modelo 
constante do Anexo I desta IN. 
Art. 49 Recebido o OSCS, a Diretoria Administrativa: 
a) devolverá ao setor requisitante para complementação, se verificada a 
ausência de justificativa ou de informações necessárias; 
b) avaliará a necessidade de aquisição por parte dos demais setores 
integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal; 
c) delimitará e especificará minimamente a demanda e verificará com o 
Presidente a viabilidade de se iniciar o processo; 
d) encaminhará o OSCS original e/ou o OSCS definitivo para a Divisão de 
Compras e Gestão de Contrato para coleta de disponibilidade de dotação 
orçamentária e análise da compra, conforme artigos 5º e 6º desta IN. 
Art. 50 Cumpridas as exigências descritas nos artigos 5º e 6º desta IN, o processo 
será encaminhado ao servidor responsável pela elaboração do TR, que lançará o 
OSCS no sistema informatizado da Câmara Municipal, em até 02 (dois) dias úteis, 
para fins de geração da “Solicitação de Materiais e/ou Execução de 
Obras/Serviços”. 
Art. 51 Elaborado o TR, o servidor responsável o juntará ao processo, com
numeração sequencial e cronológica das folhas, e o encaminhará para a Divisão de 
Compras e Gestão de Contratos. 
Parágrafo único O TR será assinado pelo servidor responsável pela sua 
elaboração, pelo Diretor Administrativo e pelo servidor responsável do Setor 
requisitante, este último somente no caso de demanda específica do Setor. 
Art. 52 Verificada a ausência de informações necessárias no TR, ou qualquer 
omissão que possa comprometer a adequada cotação de preços, a Divisão de 
Compras e Gestão de Contratos enviará comunicado por escrito à Diretoria 
Administrativa – conforme modelo constante do Anexo XVII desta IN – informando 
os elementos faltantes ou as inconsistências verificadas no TR para que se proceda 
às adequações necessárias. 
Parágrafo único. Após as correções necessárias e de posse do TR, a Diretoria 
Administrativa fará novo protocolo na Divisão de Compras e Gestão de Contratos. 
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Art. 53 A Divisão de Compras e Gestão de Contratos realizará, quando for o caso, 
a cotação de preços nos prazos e condições previstos nos artigos 19 a 22 desta IN, 
encaminhando-o em seguida, por meio de ofício, à Diretoria Contábil, Orçamentária 
e Financeira que, por sua vez, informará, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a 
respectiva disponibilidade financeira, de acordo com o preço de referência – 
conforme modelo de Atestado de Disponibilidade de Recursos Financeiros, 
constante do Anexo V desta IN – devolvendo, em seguida, o PC para a Divisão de 
Compras e Gestão de Contratos. 
§1º Não existindo a disponibilidade financeira, a Diretoria Contábil, Orçamentária e 
Financeira providenciará a necessária suplementação ou criação junto ao Executivo 
Municipal, sendo que o prazo previsto no caput contará a partir da adequação ao 
orçamento procedido pelo Executivo. 
§2º Quando não for o caso de realização de cotação de preços, o procedimento 
descrito nos artigos 54 e 55, de responsabilidade da Divisão de Compras e Gestão 
de Contratos, serão realizados pela Divisão de Licitação. 
Art. 54 A Divisão de Compras e Gestão de Contratos encaminhará o PC à 
Presidência da Câmara para fins de emissão da AP e declaração de cumprimento 
do disposto no art. 16, II da LC n. 101/2000, conforme modelo constante do Anexo 
VII desta IN. 
Parágrafo único. Se o Presidente da Câmara não emitir a AP, o PC será devolvido 
à Divisão de Compras e Gestão de Contratos, que comunicará à Diretoria 
Administrativa o seu arquivamento. 
Art. 55 Emitida a AP, o PC será devolvido à Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos que o encaminhará à Divisão de Licitação para que seja efetuado o seu 
lançamento no sistema informatizado, para fins de geração do número específico 
do PC para processos de dispensa, bem como para juntada dos documentos 
previstos no art. 34, no que couber, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados 
da data em que estiver disponibilizada toda a documentação necessária. 
Art. 56 Cumprido o disposto no artigo anterior, a Divisão de Licitação enviará o PC
à Procuradoria Geral da Câmara Municipal para emissão de parecer jurídico no 
prazo de 02 (dois) dias úteis, por processo. 
Parágrafo único. Emitido o parecer, a Procuradoria Geral da Câmara devolverá o 
PC para a Divisão de Licitação, que, por sua vez, o encaminhará, dentro de 03 (três) 
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dias, ao Presidente da Câmara para que proceda à ratificação da dispensa, no 
prazo de 05 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. 
Art. 57 Após a ratificação da dispensa pelo Presidente, o PC retornará à Divisão de 
Licitação para que seja feita a publicação na imprensa oficial dentro do prazo de 05 
(cinco) dias estabelecidos acima, procedendo à juntada aos autos do comprovante 
da publicação e encaminhando o PC posteriormente à Divisão de Compras e 
Gestão de Contratos para elaboração do respectivo contrato e cumprimento das 
providências previstas nos artigos 27 a 30 desta IN. 
CAPÍTULO V 
DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS NOS PROCESSOS DE 
COMPRA DIRETA 
Art. 58 Os procedimentos a serem realizados mediante compra direta seguirão o 
descrito nos artigos seguintes deste capítulo. 
Art. 59 As hipóteses de dispensa de licitação pelo valor, conforme artigo 24, inciso 
II, da Lei 8.666/93, com entrega total e imediata, de uma só vez, sem obrigações 
posteriores, serão tratados nesta IN como “compra direta”, ficando dispensada a 
formalização de PC, devendo, todavia, serem anexados ao OSCS pela Divisão de 
Compras e Gestão de Contratos os seguintes documentos, bem como os 
documentos previstos no art. 34, I e II, no que couber: 
I. Cotação de Preços; 
II. Prova de inscrição no CNPJ; 
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação 
de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida 
Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as 
Contribuições Sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do Parágrafo único do 
art. 11 da Lei n. 8.212/1991; 
IV. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos 
sociais instituídos por lei; 
V. CND estadual, na hipótese de fornecimento de mercadoria; 
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VI. CND municipal, na hipótese de prestação de serviços; 
VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A 
da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1o
 de maio de 1943 – CNDT; 
VIII. AP. 
Parágrafo único. Na hipótese do caput, não será elaborado o TR. 
Art. 60 Para dar início ao procedimento administrativo de despesa, o Setor 
interessado encaminhará à Diretoria Administrativa o OSCS, conforme modelo 
constante do Anexo I desta IN. 
Art. 61 Recebido o OSCS, a Diretoria Administrativa: 
a) devolverá ao setor requisitante para complementação, se verificada a 
ausência de justificativa ou de informações necessárias; 
b) avaliará a necessidade de aquisição por parte dos demais setores 
integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal; 
c) delimitará e especificará minimamente a demanda e verificará com o 
Presidente a viabilidade de se iniciar o processo; 
d) encaminhará o OSCS original e/ou o OSCS definitivo para a Divisão de 
Compras e Gestão de Contratos. 
Art. 62 Verificada a ausência de informações necessárias no OSCS, ou qualquer 
omissão que possa comprometer a adequada cotação de preços, a Divisão de 
Compras e Gestão de Contratos enviará comunicado por escrito à Diretoria 
Administrativa – conforme modelo constante do Anexo XVII desta IN – informando 
os elementos faltantes ou as inconsistências verificadas no OSCS para que se 
proceda às adequações necessárias. 
Parágrafo único. Após as correções necessárias e de posse do OSCS, a Diretoria 
Administrativa fará novo protocolo na Divisão de Compras e Gestão de Contratos. 
Art. 63 A Divisão de Compras e Gestão de Contratos procederá à coleta de 
disponibilidade de dotação orçamentária e à análise prévia da compra – conforme 
artigos 5º e 6º desta IN – lançará o OSCS no sistema informatizado da Câmara 
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Municipal, em 02 (dois) dias úteis, para fins de geração da “Solicitação de Materiais 
e/ou Execução de Obras/Serviços” e realizará a cotação de preços, nos prazos e 
condições previstos no artigos 19 a 22 desta IN. 
Art. 64 Realizada a cotação de preços, a Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos encaminhará ofício à Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira para 
informação, no prazo de até 03 (três) dias úteis, da respectiva disponibilidade 
financeira, de acordo com o preço de referência – conforme modelo de Atestado de 
Disponibilidade de Recursos Financeiros, constante do Anexo V desta IN. 
Parágrafo único. Não existindo a disponibilidade financeira, a Diretoria Contábil, 
Orçamentária e Financeira providenciará a necessária suplementação ou criação 
junto ao Executivo Municipal, sendo que o prazo previsto no caput contará a partir 
da adequação ao orçamento procedido pelo Executivo.
Art. 65 A Divisão de Compras e Gestão de Contratos solicitará à Presidência da 
Câmara a emissão da necessária AP e declaração de cumprimento do disposto no 
art. 16, II da LC n. 101/2000 – conforme modelo constante do Anexo VII desta IN. 
§1º Se o Presidente da Câmara não emitir a AP, a Divisão de Compras e Gestão 
de Contratos comunicará à Diretoria Administrativa a não realização da compra e 
arquivamento do OSCS. 
§2º O Presidente da Câmara poderá delegar a assinatura de AP ao Diretor 
Administrativo nas compras diretas, conforme definido em Portaria de Delegação. 
Art. 66 Emitida AP, a Divisão de Compras e Gestão de Contratos realizará a 
Compra Direta no prazo de 02 (dois) dias úteis. 
Art. 67 Quando da solicitação do produto/serviço, a Divisão de Compras e Gestão 
de Contratos emitirá a respectiva Autorização de Fornecimento – AF – em 02 (duas) 
vias, sendo uma via enviada para a contratada e a outra encaminhada para a 
Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira. 
Art. 68 A partir do recebimento da AF, a Diretoria Contábil, Orçamentária e 
Financeira imprimirá uma via da NE, sendo incluída na Compra Direta em momento 
oportuno. 
Parágrafo único. As notas de empenho (NE) serão emitidas sempre em ordem 
cronológica. 
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CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 69 Caberá ao titular da Diretoria Administrativa indicar, formalmente, à 
Controladoria Geral, no prazo de até 05 dias úteis, após a entrada em vigor desta 
IN, os nomes dos servidores responsáveis por: 
I. Elaboração de TR; 
II. Autuação, numeração e rubrica de documentos, no âmbito de cada um dos 
setores da Câmara Municipal de Pará de Minas envolvidos nos 
procedimentos de que trata esta IN; 
III. Execução das atribuições cometidas à Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos e à Divisão de Licitação nesta IN. 
§1º A designação dos servidores para o desempenho das tarefas previstas no caput 
será realizada por Portaria do Presidente da Câmara. 
§2º Qualquer alteração de atribuições ou de servidor deverá ser comunicada à 
Controladoria Geral, no mesmo prazo assinalado no caput, contado a partir de sua 
efetivação. 
Art. 70 O não cumprimento do disposto nesta IN ensejará responsabilidade 
disciplinar a quem houver dado causa ao seu descumprimento, nos termos da 
Resolução nº 454/2004 e suas alterações posteriores. 
 
Art. 71 Os casos omissos serão resolvidos pela Controladoria Geral. 
Art. 72 Os prazos previstos nesta IN contam-se de acordo com o disposto na Lei 
8.666/93. 
§1º Todos os prazos previstos nesta IN, que não decorram de lei ou de ato 
regulamentar, podem ser prorrogados por igual período, na hipótese de situações 
excepcionais devidamente justificadas, sendo considerados individualmente, 
devendo ser multiplicados pelo número de processos e/ou documentos enviados 
concomitantemente. 
§2º A justificativa de prorrogação de prazo poderá constar na contracapa do PC, ou 
em documento próprio juntado aos autos, com a respectiva remissão na contracapa. 
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Art. 73 Caberá à Controladoria Geral expedir normas complementares a esta IN. 
Art. 74 Aplica-se aos procedimentos descritos nesta IN, no que couber, o disposto 
nas seguintes Leis Federais, sem prejuízo do disposto em outras leis e 
regulamentos, municipais, estaduais e federais correlatos: Lei nº 8.666/93; Lei nº 
10.520/02; Lei nº 12.232/10; Lei nº 4.320/64; Lei Complementar nº 101/00 - LRF; 
Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Municipal nº 10.721/2019 e suas 
alterações posteriores – Pregão; Decreto Municipal nº 10.722/2019 e suas 
alterações posteriores - SRP; Lei nº 8.429/92; Lei nº 12.846/13 e Lei Orgânica do 
Município de Pará de Minas. 
 
Art. 75 Esta IN entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 07 de outubro de 2020. 
MICHELE APARECIDA VILLAÇA FREIRE 
Controladora Geral 
MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
Comissão responsável por auxiliar a Controladoria Geral na elaboração e 
revisão de Instruções Normativas – INs, instituída pela Portaria nº 42, de 26 de 
maio de 2020: 
JOSÉ GERMANO DUARTE 
Presidente da Comissão 
EVANDRO RAFAEL SILVA 
Membro da Comissão 
FERNANDA TEIXEIRA ALMEIDA 
Membro da Comissão
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GLOSSÁRIO 
AF AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 
AP AUTORIZAÇÃO PRÉVIA 
IN INSTRUÇÃO NORMATIVA 
LRF LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
NE NOTA DE EMPENHO 
OSCS OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS 
PC PROCESSO DE COMPRA 
SRP SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
TR TERMO DE REFERÊNCIA 
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ANEXOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2019 
Anexo I Modelo de Ofício de Solicitação de Compras e Serviços - OSCS
Anexo II Modelo Termo de Referência - TR
Anexo III Modelo de Cotação de Preços – Pesquisa de Mercado 
Anexo IV Modelo de Atestado de Disponibilidade de Dotação 
Orçamentária; 
Anexo V Modelo de Atestado de Disponibilidade de Recursos Financeiros
Anexo VI Modelo de Atestado de Disponibilidade de Dotação Orçamentária 
e de Recursos Financeiros 
Anexo VII Modelo de Autorização Prévia do Presidente da Câmara e 
Declaração do Ordenador de Despesas - AP
Anexo VIII Modelo de Solicitação de Orçamento para fins de Cotação de 
Preços 
Anexo IX Modelo de Orçamento 
Anexo X Modelo de Ofício de Solicitação de Adesão à Ata de Registro de 
Preços 
Anexo XI Modelo de Ofício de Convocação para Assinatura de Contrato / 
Ata de Registro de Preços 
Anexo XII Modelo de Termo de Encerramento de Volume 
Anexo XIII Modelo de Termo de Abertura de Volume 
Anexo XIV Modelo de Termo de Retificação de Numeração de Folhas 
Anexo XV Modelo de Termo de Retificação (genérico); 
Anexo XVI Modelo de Declaração de Inexistência/Existência de Processo 
Licitatório em andamento ou concluído, ou eventual compra 
direta anterior 
Anexo XVII Termo de Devolução de TR ou de PC
Anexo XVIII Modelo de Checklist – Pregão 
Anexo XIX Modelo de Checklist – Adesão à Ata SRP
Anexo XX Modelo de Checklist – Dispensa (com PC) 
Anexo XXI Modelo de Checklist – Compra Direta 
Anexo XXII Modelo de Checklist – Inexigibilidade 
Anexo XXIII Modelo de Checklist – Credenciamento 
Anexo XXIV Modelo de Checklist – Tomada de Preços / Concorrência 
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ANEXO I 
MODELO DE OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS – OSCS 
Ofício nº _____/20__
Ao Senhor 
<Nome do servidor>
Diretor Administrativo 
Assunto: Contratação de <fornecimento / prestação de serviços> de <descrever o 
objeto a ser contratado>
Senhor Diretor, 
Em conformidade com a legislação vigente solicitamos ao Sr. a contratação de 
<fornecimento / prestação de serviços> de <descrever o objeto a ser contratado>, 
para <descrever a finalidade da contratação, justificando de forma fundamentada 
sua necessidade>, conforme as especificações contidas na tabela abaixo: 
Item Quantidade 
estimada Unidade Descrição 
 
<indicar todos os requisitos desejados para o bem 
ou serviço, com suas descrições detalhadas, com 
precisão e clareza, incluindo suas características 
básicas>
Observações: <inserir neste campo alguma condição específica necessária para a 
contratação, tais como: prazo ou local de entrega, prazo de validade do contrato 
etc.>
Atenciosamente, 
<Nome do servidor requisitante>
<Cargo> 
<Setor>
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ANEXO II 
MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA 
Nota Explicativa: Os itens desta peça destacados devem ser preenchidos pelo órgão de 
acordo com cada caso, tendo-se o cuidado de reproduzir as mesmas definições constantes 
nos itens equivalentes das demais peças da licitação (Edital, Minuta de Contrato, etc.), para 
que cada peça não traga previsões contraditórias em relação às demais. 
Nota Explicativa2
: A elaboração do presente termo deverá contar com o esforço técnico 
dos agentes de diversos setores envolvidos (órgão requisitante, compras, licitações, 
unidade técnica competente, etc.), no sentido de cada um informar os elementos essenciais 
para sua elaboração, contribuindo, dessa forma, para evitar vícios, erros e obscuridades 
que levam a licitações desertas, frustradas ou fracassadas. 
1. OBJETO: 
<Descrever de forma sucinta, precisa e clara o que pretende adquirir ou o Serviço 
que pretende contratar> 
2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 
Nota Explicativa: A justificativa deve ser apresentada pelo setor requisitante e deve 
contemplar: 
a) a razão da necessidade da aquisição: motivação da contratação; benefícios diretos e 
indiretos que resultarão da contratação; conexão entre a contratação e o planejamento 
existente, sempre que possível; natureza do serviço, se continuado ou não; 
b) justificativa quanto ao quantitativo demandado: estimativa a ser obtida a partir de fatos 
concretos. Exemplo: consumo do exercício anterior, necessidade de substituição dos bens 
atualmente disponíveis, implantação de setor, acréscimo de atividades, etc.). 
NAS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE/DISPENSA: deverá constar neste campo 
também: 
- Justificativa da urgência/emergência, se for o caso; 
- Justificativa / Demonstração da inviabilidade da competição (Inexigibilidade); 
- Justificativa da vantagem da contratação direta em detrimento da realização de um 
procedimento licitatório; 
- Justificativa da escolha do fornecedor / prestador de serviço (Inexigibilidade e algumas 
hipóteses de dispensa).
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Item Código Qtd. Unidade Descrição 
 
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Nota Explicativa: 
1. Descrever detalhadamente o objeto a ser contratado, de forma precisa, suficiente e clara, 
evitando especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou 
frustrem a competição ou sua realização. 
2. Aqui deverão estar expressos, por exemplo, a medida, a capacidade, a potência, o 
consumo, a composição, a resistência, a precisão, a quantidade, a qualidade, o modelo, a 
forma, a embalagem, os requisitos de garantia, os de segurança, os acessórios, etc. 
3. Fazer referência quando houver necessidade de agrupamento de itens em lotes, de 
acordo com a natureza do fornecimento. 
4. Listar as respectivas normas técnicas ABNT, INMETRO e padrões de qualidade 
obrigatórios para o bem/serviço a ser comprado/contratado, quando for o caso, ou seja, as 
especificações técnicas dos bens. (Quando o serviço possuir características técnicas 
especializadas, deve-se levar em consideração as normas técnicas eventualmente 
existentes quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança). 
5. O solicitante poderá utilizar tabelas, bem como juntar anexos ao termo de referência, se 
isto ajudar a melhor descrever o objeto. 
6. Todo material que serviu de base para a elaboração das especificações – tais como 
catálogos, desenhos, protótipos, fotos, etc. – poderá ser anexado ao termo de referência. 
7. É vedada a indicação de marca, características ou especificações exclusivas. 
Excepcionalmente, esta poderá ocorrer, desde que justificada tecnicamente no processo 
(Ex.: aquisição de toners da marca “Brother”, já que as impressoras possuem essa marca). 
8. Quando for necessário a indicação de marca como referência de qualidade ou facilitação 
da descrição do objeto, deve esta ser seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar”, 
“ou de melhor qualidade”. 
4. CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS: 
4.1. <Definir um dos seguintes critérios: a) Menor preço por item / b) Menor preço 
por lote / c) Menor preço global / d) Maior desconto global sobre a tabela de preços 
(inserir nome da tabela) / ou e) Maior desconto por item da tabela de preços (inserir 
nome da tabela)> 
Nota explicativa: A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do 
parcelamento do objeto, conforme disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993. O 
objetivo do parcelamento é o de melhor aproveitar os recursos disponíveis no mercado e 
ampliar a competitividade, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e 
economicamente viável e não represente perda de economia de escala. Por ser o 
parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado. 
5. FORMA, PRAZO E LOCAL: 
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Nota explicativa: Descrever tudo que diz respeito à forma como o serviço deverá ser 
prestado ou o produto fornecido, ou seja, todas as condições consideradas necessárias 
para a boa execução do contrato, da forma definida pelo Setor solicitante. 
Exemplos: Os serviços serão prestados quantos dias da semana, em quais horários; 
condições de armazenamento e transporte do produto, o equipamento deve ser entregue 
montado, instalado, utilização de crachá de identificação, EPI, etc.; prazo de validade do 
material. Caso seja necessário, acrescentar outras condições para adequações com o 
objeto a ser licitado. 
Nota Explicativa1
: No caso de escolha do critério de menor julgamento por lote ou menor 
preço global, ao invés de menor preço por item, justificar a escolha, sob pena de se 
entender que tal critério pode ser restritivo. Exemplos: 
1- Justifica-se a adoção do critério de "Menor Preço Global", uma vez que o objeto da 
licitação abrange itens de natureza semelhantes, relacionados entre si, sendo que o 
agrupamento de seus itens resulta na melhor interação entre as diferentes fases de 
execução dos serviços, auferindo à Administração maior controle dos serviços a serem 
prestados, com vista a melhor atender o interesse público. 
2- A adjudicação por preço global se deve ao fato de todos as atividades a serem 
executadas estarem intrinsecamente relacionadas. A execução dos serviços por mais de 
uma empresa acarretaria elevado custo de administração em uma complexa rede de 
coordenação entre os projetos e os executantes, certamente, comprometeria a qualidade 
e efetividade dos resultados para o Município. 
Nota Explicativa2
: No caso de escolha do critério de maior desconto sobre tabela de 
preços, o setor solicitante deverá apresentar justificativa técnica para tal escolha. Exemplo: 
1- Justifica-se a adoção do critério “maior desconto (global ou por item) sobre a tabela de 
preços do fabricante”, tendo em vista a impossibilidade de previsão de quais peças serão 
substituídas ao longo da vigência do registro, sendo certo ainda que esta é a única forma 
de se garantir o fornecimento de peças originais. 
Nota Explicativa3
: Caso necessário acrescentar as cláusulas: 
*Limite de aceitabilidade dos preços (se vai ou não estabelecer preço máximo); 
*Necessidade ou não de apresentação de planilha de composição de custo; no caso de 
serviços, esse documento é recomendável, exceto para serviços pontuais, de pouca 
duração. 
5.1. O fornecimento será efetuado <de acordo com a necessidade do órgão / de 
forma parcelada / de forma integral, etc.>, com prazo de entrega não superior a xx
(xxxx) dias, contados a partir do recebimento da AF. <Compras> 
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5.1.1. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não 
poderá ser inferior a xx (xxxx) <dias / meses / anos> <ou a metade / um terço / dois 
terços, etc. do prazo total recomendado pelo fabricante>
5.1.2. No caso de impossibilidade de entrega no prazo acima estipulado, a 
contratada deverá apresentar, dentro deste prazo, justificativa por escrito, 
devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, 
excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes; e de impedimento de 
sua execução, por fato ou ato de terceiros, reconhecido pela Administração em 
documento contemporâneo à sua ocorrência, podendo a justificativa ser aceita ou 
não; caso não seja aceita, incorrerá a contratada nas sanções previstas neste 
Termo e na Lei nº 8.666/93. 
5.2. Os bens deverão ser entregues na sede do órgão, no endereço <inserir o 
endereço completo>, no horário das xx horas às xx horas. 
5.2.1. Estará caracterizado o compromisso de entrega dos produtos, bem como de 
empenho e pagamento da despesa, apenas mediante a retirada de cada 
Autorização de Fornecimento, exclusivamente sobre o conteúdo nela disposto. 
5.3. A quantidade prevista no Item 3 deste Termo é uma estimativa máxima para o 
período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se à Câmara o direito 
de adquirir o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial ou integral, ou 
até mesmo abster-se de adquirir qualquer item. <Utilizar esta cláusula quando se 
tratar de Registro de Preços>
5.4. Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas 
incidentes no fornecimento do produto, tais como serviços de frete, viagem, 
tributos, transporte, garantia, entre outros. 
5.5. Critérios de aceitabilidade do produto: 
5.5.1. <Especificar os critérios de aceitabilidade do produto, se for o caso> 
5.6. Sustentabilidade Ambiental: <Excluir esta cláusula, caso não seja compatível 
com o objeto>
5.6.1. A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) obedecer ao(s) seguinte(s) 
critério(s) de sustentabilidade ambiental: 
a) <Especificar os critérios> 
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Nota Explicativa: Nas aquisições e contratações deve ser dada prioridade para produtos 
reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis 
com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. 
Nota Explicativa2
: Uma vez exigido qualquer requisito ambiental na especificação do 
objeto, a comprovação dos critérios acima estabelecidos poderá ser feita mediante 
apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição 
credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre 
com os critérios de sustentabilidade exigidos no Termo de Referência.
Exemplos: 
a) previsão que os materiais sejam, preferencialmente, acondicionados em embalagem 
individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de 
forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; 
b) Verificação da disponibilidade e a vantagem de reutilização do bem;
c) Meio ambiente e energia: Sem chumbo, livre de mercúrio, embalagem feita de material 
reciclável.
OU 
5.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: <Serviços>
5.1.1. xxxx; 
5.1.2. xxxx; 
5.1.3. xxxx. 
5.2. A Contratada deverá executar o serviço utilizando-se dos materiais, 
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução contratual, 
conforme disposto neste Termo de Referência. 
5.3. Os serviços serão executados em até xx (xxxx) dias após recebido a AF, 
devendo os mesmos estarem concluídos em até xx (xxxx) dias após o início de 
sua execução. 
5.4. Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a 
seguir estabelecidos:
5.4.1. xxxx; 
5.4.2. xxxx; 
5.4.3. xxxx. 
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Nota explicativa: O órgão deve definir, quando cabível, de acordo com cada serviço: 
a. rotinas de execução dos serviços; 
b. quantidade e qualificação da mão-de-obra estimada para execução dos serviços; 
c. relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva 
especificação, podendo, quando necessário, ser indicada a marca, desde que acrescida da 
expressão “ou similar”; 
d. relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem utilizados; e 
e. condições do local onde o serviço será realizado. 
f. quantitativo de usuários; 
g. horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços; 
h. restrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, 
segurança, medicina do trabalho, dentre outras; 
i. disposições normativas internas; e 
j. instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, 
decoração, dentre outras. 
Vale lembrar que, sem o conhecimento preciso das particularidades e das necessidades 
do órgão, a licitante terá dificuldade para dimensionar perfeitamente sua proposta, o que 
poderá acarretar sérios problemas futuros na execução contratual. 
5.5. Sustentabilidade Ambiental: <Excluir esta cláusula, caso não seja compatível 
com o objeto>
5.5.1. A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) obedecer ao(s) seguinte(s) 
critério(s) de sustentabilidade ambiental: 
a) <Especificar os critérios> 
6. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO: 
6.1. Os <bens / materiais / produtos / equipmentos> serão recebidos: <Compras> 
a) Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade 
com as especificações constantes do Edital e da proposta. 
b) Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações 
constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 
xx (xxxx) dias do recebimento provisório.
6.2. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser 
procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o 
recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 
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6.3. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo 
com as especificações contidas neste Termo de Referência e na proposta. 
6.4. No caso de consideradas insatisfatórias as condições do produto recebido 
provisoriamente, este deverá ser recolhido pelo fornecedor, que terá prazo de xx
(xxx) dias para providenciar a sua substituição, a partir da comunicação oficial feita 
pela Câmara Municipal de Pará de Minas, sem qualquer custo adicional. 
6.4.1. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a contratada 
incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas no 
edital.
6.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade 
da contratada pelos prejuízos decorrentes da incorreta execução do contrato. 
OU 
6.1. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de xx (xxx) dias 
após a conclusão, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, 
mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo fiscal do contrato. 
<Serviços>
6.2. O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com 
as especificações contidas neste Termo de Referência e na proposta. 
6.2.1. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá 
refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições 
estabelecidas para a prestação. 
6.3. Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de 
não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da 
importância mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções 
cabíveis. 
6.4. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, a contratante reduzirá 
a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções. 
7. PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: 
7.1. O contrato/ata ou instrumento equivalente oriundo desta contratação terá como 
responsáveis: 
7.1.1. GESTOR DO CONTRATO: <nome e cargo do servidor>
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7.1.2. FISCAL DO CONTRATO: <nome e cargo do servidor>
7.2. Na ausência dos servidores que ocupam os cargos acima, os responsáveis 
tanto pela gestão quanto pela fiscalização serão os servidores que estiverem 
atuando em substituição aos referidos cargos. 
7.3. Compete ao Gestor do Contrato acima identificado exercer a administração do 
contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da 
contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados 
conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência 
do contrato, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem 
como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da 
celebração dos respectivos termos aditivos, etc. 
7.4. Compete ao Fiscal do Contrato acima identificado exercer a verificação 
concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e 
procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor 
do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com 
a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, 
etc. 
Nota explicativa: A fiscalização da execução contratual só pode ser realizada de forma 
adequada por profissional com experiência na área. 
7.5. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o 
nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os 
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
7.6. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade 
do <fornecedor / prestador de serviços>, inclusive perante terceiros, por qualquer 
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou 
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, 
não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e 
prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Nº 8.666, de 1993.
8. AMOSTRA: 
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Nota explicativa: Caso não seja hipótese de exigência de amostra ou se o setor 
interessado entender não ser necessário análise prévia de amostrar, RETIRAR TODO O 
ITEM.
Nota explicativa2
: A descrição correta e detalhada do material a ser adquirido, na maior 
parte dos casos, garantirá a qualidade da contratação, sem necessidade de se exigir a 
apresentação de amostra, a qual deve ser reservada para situações excepcionais. Tal 
exigência é cabível no pregão, desde que feita após a fase de lances e limitada ao licitante 
classificado provisoriamente em 1o
 lugar. Caso a amostra seja exigida, haverá a 
necessidade de avaliação por critérios técnicos e de regras específicas para a 
apresentação e análise do material. Os subitens sugeridos abaixo devem ser modificados 
ou excluídos conforme as características de cada objeto a ser licitado. 
8.1. Poderá ser exigido do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar 
que apresente amostra do(s) iten(s) <especificar os itens> para a verificação da 
compatibilidade com as especificações deste Termo de Referência. 
8.1.1. Caso o produto seja da(s) marca(s) de referência, fica dispensada a 
apresentação de amostra do mesmo. 
8.2. As amostras deverão ser entregues, em acordo com a legislação pertinente, na 
sede da Câmara Municipal, no <inserir o endereço>, no horário de XX às XX horas, 
tendo como responsável pelo recebimento o <inserir o nome do fiscal>, no prazo 
máximo de XXX dias após a solicitação do pregoeiro. 
8.2.1. O licitante que não puder encaminhar a(s) amostra(s) no prazo acima 
indicado deverá solicitar sua prorrogação, desde que por motivo justificado e aceito 
pelo Pregoeiro, que definirá novo prazo para o envio do produto, sob pena de 
desclassificação. 
8.3. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, 
número do Pregão, número do lote e/ou item, conter os respectivos prospectos e 
manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas 
características, a saber: data de fabricação, prazo de validade, quantidade do 
produto, marca, número de referência, código do produto e modelo. 
8.4. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como 
protótipos, podendo ser manuseados, testados, desmontados ou instalados,
bem como conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários. 
8.5. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as 
condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais 
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impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, se for o 
caso. 
8.6. O exame das amostras tem por objetivo confrontar os materiais propostos com 
as especificações exigidas neste termo de referência, em especial, no que diz 
respeito à qualidade, durabilidade, funcionalidade e desempenho dos materiais, de 
forma que os mesmos ao serem utilizados não provoquem ou sofram danos, 
primando pela eficiência e economicidade (relação custo-benefício) na 
Administração preservando, destarte, o erário público. 
8.7. Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes critérios: 
8.7.1. <definir os critérios para análise das amostras>
8.8. As amostras serão analisadas por <inserir o nome da Comissão e/ou 
servidores>.
8.8.1. Os membros da comissão analisarão individualmente cada amostra de 
acordo com as especificações e critérios exigidos no item 8.7. 
8.9. Será desclassificada a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não 
a entregar no prazo estabelecido, mediante Laudo Técnico de análise das amostras 
expedido pelo setor requisitante. 
8.10. Em caso de desclassificação da proposta vencedora serão solicitadas as 
amostras do segundo colocado e assim sucessivamente obedecida a ordem de 
classificação. 
8.11. As amostras porventura apresentadas e reprovadas poderão ser retiradas 
pelos interessados até 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento licitatório 
(homologação, revogação ou anulação). Decorrido esse prazo não mais poderão 
ser reclamadas, reservando-se o direito de utilizá-las, doá-las ou simplesmente 
descartá-las. 
8.11.1. As amostras entregues, se aprovadas, serão computadas no quantitativo do 
objeto a ser entregue.
9. REALIZAÇÃO DE VISTORIA 
Nota explicativa: Somente para prestação de serviços. Caso não seja hipótese de 
exigência de vistoria, RETIRAR TODO O ITEM.
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9.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante 
poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, de 
segunda à sexta-feira, das xx horas às xxhoras, devendo o agendamento ser 
efetuado previamente pelo telefone <inserir o telefone>. 
9.2. A visita técnica será facultativa.
9.2.1. As empresas que não visitarem os locais de prestação dos serviços não 
poderão, em hipótese alguma e em nenhum tempo, alegar desconhecimento em 
relação aos serviços para a elaboração de sua proposta comercial em decorrência 
de sua ausência na referida visita. 
9.2.2. É de responsabilidade da licitante a ocorrência de eventuais prejuízos em 
virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação dos serviços. 
9.3. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, 
estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública. 
9.4. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente 
identificado. 
10. GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
Nota explicativa: Caso não seja necessária a garantia dos produtos/serviços, RETIRAR 
TODO O ITEM. 
10.1. DA GARANTIA: 
10.1.1. A Contratada deverá comprometer-se a prestar a garantia mínima 
estabelecida nas especificações técnicas de cada produto constante deste Termo 
de Referência <ou especificar o prazo aqui>, ou, pelo prazo fornecido pelo 
fabricante, se superior, conforme modelo Termo de Garantia anexo a este Termo 
de Referência.
10.1.2. O início do período de garantia dar-se-á na data do recebimento definitivo 
dos produtos. 
10.1.3. As hipóteses de exclusão da garantia são as seguintes: 
10.1.3.1. Os danos provocados por imperícia ou negligência dos usuários; 
10.1.3.2. Rompimento indevido do lacre de garantia dos produtos. 
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10.1.4. A movimentação dos produtos entre unidades da Contratante efetuado com 
recursos próprios NÃO exclui a garantia. 
10.1.4.1 É de responsabilidade da CONTRATADA o ônus da prova da origem das 
falhas. 
10.1.5. Aplicam-se subsidiariamente ao Contrato Administrativo as cláusulas 
estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.070 de 11 de 
setembro de 1990. 
10.1.6. A Contratada será responsável por efetuar a qualquer tempo, dentro do 
prazo de garantia, e sem ônus para a Contratante, a substituição dos produtos 
objetos deste Termo de Referência, quando os mesmos apresentarem defeitos de 
fábrica ou divergência em relação às especificações exigidas. 
10.1.7. A substituição dos produtos, caso seja necessária, deverá ser efetivada em 
até xxx (xxx) dias úteis, contados da comunicação realizada pela Contratante. 
10.2. DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA: 
10.2.1. O serviço de assistência técnica deverá ser prestado mediante manutenção 
corretiva, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas dos fabricantes, 
cujo prazo não poderá ser inferior a xxx (xxx) meses, com a finalidade de manter 
os produtos em perfeitas condições de uso, conforme disposição a seguir: 
10.2.1.1. Na ocorrência de defeitos que inviabilizem a utilização total ou parcial dos 
produtos, durante o período de garantia e assistência técnica, a Contratada será 
notificada pelo fiscal do contrato para solução dos problemas apresentados; 
10.2.1.2. A retirada e a devolução dos produtos na sede da Câmara Municipal será 
providenciada pela Contratada, mediante notificação formalizada pelo fiscal do 
contrato. 
10.2.2. Uma vez disponibilizados os produtos para prestação do serviço de garantia 
e assistência técnica, a Contratada terá o prazo de xxx (xxx) dias para correção 
dos defeitos apresentados, cujo lapso temporal começará a contar a partir da 
abertura do chamado. 
10.2.3. A correspondência eletrônica (e-mail) também será considerada instrumento 
para cumprimento das rotinas de abertura de chamado previstas nesta cláusula. 
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10.2.4. Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, 
o Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº 8.078/1990. 
10.2.5. Entende-se por manutenção corretiva, aquela destinada a remover os 
defeitos de fabricação apresentados nos equipamentos, compreendendo 
substituições de peças, ajustes, reparos e correções necessárias. 
11. DOCUMENTAÇÃO: 
11.1. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação 
econômico-financeira, serão definidas pela Divisão de Licitação em instrumento 
convocatório. 
Nota Explicativa: Para os casos da inexigibilidade e dispensa de licitação deverão ser 
observados os documentos exigidos na IN. 
11.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
Nota Explicativa: Item mais comum no caso de serviços. 
Nota Explicativa2
: Tal exigência é de responsabilidade da órgão requisitante que deverá 
analisar se a atividade relativa ao objeto licitado exige registro ou autorização para 
funcionamento, em razão de previsão normativa (Alvará sanitário, registro do produto na 
ANVISA, atestado do CREA, CRA ou CAU da empresa e do profissional, Certificado de 
Responsabilidade Técnica do CRF; Atestado de capacidade técnica; Declaração de 
Disponibilidade de Pessoal Máquinas e Equipamentos; Laudos técnicos, dentre outros, 
etc.). Em caso positivo, especificar o documento a ser apresentado e o órgão competente 
para expedi-lo, além do fundamento legal. 
Nota explicativa3
: A Administração poderá dispensar a apresentação de alguns dos 
requisitos de qualificação técnica nas licitações de menor valor e complexidade, de acordo 
com o vulto e as peculiaridades de cada contratação. 
Nota Explicativa4
:A exigência de certificações técnicas como critério de habilitação dos 
licitantes, (certificação ISO, registro no INPI, etc. fere o princípio da isonomia e 
competitividade. 
Nota Explicativa5
:Havendo legislação especial incidente sobre o objeto que exija 
requisitos de habilitação técnica específicos, estes podem ser acrescidos neste item. 
Caso não seja exigida a qualificação técnica, essa cláusula deverá ser excluída e as demais 
renumeradas. 
11.2.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e 
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto a ser contratado, 
bem como a indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal adequados 
e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como a indicação e 
qualificação de cada um dos membros da equipe de trabalho que se 
responsabilizará pelos serviços; 
P á g i n a 44 | 77
11.2.2. A comprovação de aptidão será feita por atestados fornecidos por pessoa 
jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante tenha realizado a 
contento, serviço com característica similar, equivalente ou superior ao exigido. Os 
atestados deverão conter: 
11.2.2.1. Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente ou 
Pessoa Física (CPF, CNPJ, endereço, telefone, fax, etc.); 
11.2.2.2. Local e data de emissão; 
11.2.2.3. Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela 
veracidade das informações; 
11.2.2.4. Comprovação de capacidade de prestação de serviços, nos mesmos 
moldes e características definidas para o objeto da licitação; 
11.2.2.5. Período de prestação de serviço; 
11.2.2.6. <inserir o período de prestação de serviço>
11.2.3. Para atendimento do disposto no item 11.2.2.4, é admitido o somatório de 
atestados, desde que esta soma permita aferir a existência de qualificação técnica 
compatível com as características do objeto da licitação. 
11.2.4. Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal adequados e 
disponíveis para a realização do objeto da licitação, mediante a apresentação de 
relação explícita e declaração formal de sua disponibilidade, sob as penas da lei, 
vedadas, entretanto, as exigências de propriedade e de localização prévia. <se for 
necessário>. 
11.2.5. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional 
competente. 
11.2.6. No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo 
profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, 
todos serão inabilitados. 
11.2.7. Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data 
prevista para a entrega das propostas, profissional(is) de nível superior ou outro(s) 
reconhecido(s) pela entidade competente, detentor(es) de atestado(s) de 
responsabilidade técnica, devidamente registrado(s), na entidade profissional 
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competente, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou 
entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou 
do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, os serviços que atenderam as 
parcelas de maior relevância técnica, quais sejam:
a) <especificar>
11.2.7.1. Entende-se, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, 
o administrador, o diretor; o empregado devidamente registrado na Carteira de 
Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com contrato escrito 
firmado com o licitante; 
11.2.7.2. Caso o licitante seja cooperativa, a comprovação de que trata esse 
subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela apresentação 
dos respectivos atos de inscrição; 
11.2.7.3. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de 
cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, 
ou do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, ou do 
contrato de trabalho devidamente registrado na entidade competente, em que 
conste o profissional como responsável técnico ou, ainda, de declaração de 
contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que 
acompanhada de declaração de anuência do profissional. 
11.2.8. No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem 
poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666/93, por 
profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja 
aprovada pela Administração; 
11.2.9. Declaração indicando o nome, CPF e número do registro do responsável 
técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto. 
11.2.9.1 O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de 
responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica do licitante. 
12. GARANTIA CONTRATUAL 
Nota explicativa: A exigência é pouco comum, recomendável apenas em caso de objetos 
de grande vulto ou quando haja elevado risco de inadimplemento contratual. 
12.1. Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da assinatura do 
contrato, o licitante vencedor deverá prestar garantia correspondente a ____% <o 
P á g i n a 46 | 77
limite de garantia é de 5%, em geral> sobre o valor da contratação, em 
conformidade com o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 56 da Lei Federal n. 8666/93. 
12.2. A garantia prestada será liberada após a execução do contrato, conforme 
dispõe o §4° do art. 56 da Lei Federal n. 8666/93. 
12.3. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, 
caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a 
adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas. 
12.4. A garantia prestada pela contratada responderá por todas as suas obrigações 
decorrentes da contratação, inclusive as multas que a ela venham a ser aplicadas. 
13. OBRIGAÇÃO DAS PARTES 
Nota explicativa: adaptar quando for realizado via sistema de registro de preços) 
13.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: <Compras>
13.1.1. Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento do Contrato; 
13.1.2. Efetuar a entrega dos <bens / produtos / materiais> em perfeitas condições, 
no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das 
especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;
13.1.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual 
do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência 
técnica autorizada; <se for o caso>
13.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo 
com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 
8.078/90); 
13.1.5. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Contratante, 
atendendo prontamente a quaisquer reclamações; 
13.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação; 
13.1.7. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes 
ao objeto da licitação; 
P á g i n a 47 | 77
13.1.8. Comunicar ao Fiscal do Contrato, por escrito, sempre que verificar 
condições inadequadas ou a iminência de ocorrências que possam vir a prejudicar 
o correto fornecimento do produto; 
13.1.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as 
obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está 
obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta 
de contrato; 
Nota Explicativa: A subcontratação parcial NÃO é obrigatória e deverá ser analisada pelo 
Administrador em cada caso concreto. Caso seja admitida o item acima deverá ser 
excluído. 
13.1.10. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de 
pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir 
na execução do contrato; 
13.1.11. Providenciar, de imediato, a correção das deficiências apontadas pelo 
gestor/fiscal de contrato da Câmara com respeito à execução do objeto;
13.1.12. Indenizar a Câmara por todo e qualquer dano decorrente, direta e 
indiretamente, da execução do contrato, por culpa ou dolo de seus empregados ou 
prepostos;
13.1.13. Cumprir os prazos previstos no contrato ou outros que venham a ser 
fixados pela Câmara.
Nota Explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Conforme as 
necessidades peculiares do órgão e as especificações do objeto da aquisição, pode ser 
necessário que se arrolem outras obrigações a cargo da Contratada, com detalhes mais 
aprofundados. 
13.2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: <Compras>
13.2.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário; 
13.2.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens 
recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da 
proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos; 
P á g i n a 48 | 77
13.2.3. Rejeitar todo e qualquer produto de má qualidade e em desconformidade 
com as especificações deste Termo; 
13.2.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados 
pelos contratada em relação ao objeto do Contrato; 
13.2.5. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou 
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado 
ou corrigido; 
13.2.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, o que não fará cessar ou 
diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das 
obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou 
por irregularidades constatada; 
13.2.7. Efetuar o pagamento no valor correspondente ao fornecimento do objeto, 
prazo e forma previstos neste Termo de Referência; 
13.2.8. Proporcionar acesso e movimentação do pessoal contratado às suas 
instalações; 
13.2.9. Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a execução do 
contrato, se não abordadas no Termo de Referência; 
13.2.10. Verificar a regularidade fiscal e recolhimento dos encargos sociais antes 
de efetuar o pagamento; 
13.2.11. Aplicar à contratada as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis. 
13.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: <Serviços>
13.1.1. Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento do Contrato; 
13.1.2. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Contratante, 
atendendo prontamente a quaisquer reclamações; 
12.1.3. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de 
sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas 
contratuais; 
13.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no 
total ou em parte, no prazo máximo de xx (xxxx) <dias / horas>, os serviços 
P á g i n a 49 | 77
efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da 
execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; 
13.1.5. Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios 
necessários, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta; 
13.1.6. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e 
morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, 
prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros; 
Nota Explicativa: Nos serviços não contínuos que envolvam o desenvolvimento de 
produtos e projetos, podem ser acrescidas, ainda, as obrigações abaixo, caso contrário 
excluir os itens 13.1.7 a 13.1.9.2: 
13.1.7. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico 
especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto 
no Termo de Referência, nos termos do artigo 111 da Lei n° 8.666, de 1993;
13.1.8. Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, 
insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os 
dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de 
concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e 
aplicação da obra;
13.1.9. Assegurar à Contratante: 
13.1.9.1. O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive 
sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo 
após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à 
Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;
13.1.9.2. Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações 
técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos 
gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros 
subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização 
expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e 
penais cabíveis. 
13.1.10. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços 
a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor; 
P á g i n a 50 | 77
13.1.11 Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos 
empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais devem 
estar devidamente identificados por meio de crachá; 
13.1.12. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, 
previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja 
inadimplência não transfere responsabilidade à Administração; 
13.1.13. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações 
da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando 
for o caso; 
13.1.14. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no 
decorrer da prestação dos serviços; 
13.1.15. Não permitir a utilização do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a 
menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, 
salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 7º, 
XXXIII da Constituição Federal; 
13.1.16. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação; 
13.1.17. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, 
as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está 
obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta 
de contrato; 
Nota Explicativa: A subcontratação parcial NÃO é obrigatória e deverá ser analisada pelo 
Administrador em cada caso concreto. Caso seja admitida o item acima deverá ser 
excluído. 
13.1.18. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento 
dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis 
decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o 
previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao 
objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos 
do § 1º do art. 57 da Lei Nº 8.666, de 1993. 
Nota Explicativa: As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Pode ser necessário 
que se arrolem outras obrigações conforme as necessidades peculiares do órgão a ser 
P á g i n a 51 | 77
atendido e as especificações do serviço a ser executado. Portanto, dependendo do serviço 
e da situação, a cláusula de obrigações da Contratada deverá ser acrescida de mais 
detalhes. 
13.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: <Serviços> 
13.2.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa 
desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital 
e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência; 
13.2.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, 
de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 
13.2.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor 
especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, 
indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente 
envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as 
providências cabíveis; 
13.2.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições 
no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 
13.2.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados 
pelos contratada em relação ao objeto do Contrato; 
13.2.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, o que não fará cessar ou 
diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das 
obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou 
por irregularidades constatada; 
13.2.7. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do 
contrato; 
13.2.8. Proporcionar acesso e movimentação do pessoal contratado às suas 
instalações; 
13.2.9. Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a execução do 
contrato, se não abordadas no Termo de Referência;
13.2.10. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em 
compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições 
de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
P á g i n a 52 | 77
13.2.11. Aplicar à contratada as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis. 
14. SUBCONTRATAÇÃO <Serviços>
Nota explicativa: Caso seja vedada a subcontratação, essa cláusula deverá ser excluída 
e as demais deverão ser renumeradas. Caso seja permitida a subcontratação, essa 
cláusula deverá ser mantida e incluídos os subitens que especifiquem seus limites e/ou 
condições. 
Nota explicativa2
: adaptar quando for realizado pregão via sistema de registro de preços. 
14.1. A contratada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades 
contratuais e legais, poderá subcontratar parcialmente o objeto, até o limite de ___%
do valor total do contrato, nas seguintes condições: 
14.1.1. <inserir subitens que especifiquem as parcelas do objeto a serem 
subcontratadas, condições de execução e prazos de entrega dos itens a serem 
subcontratados> 
14.2. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade 
integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a 
supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder 
perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais 
correspondentes ao objeto da subcontratação. 
14.3. As empresas e/ou pessoa física a serem subcontratadas deverão ser 
indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos bens e 
serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; 
14.4. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela 
empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida no Edital. 
14.5. A empresa e/ou pessoa física contratada é responsável pelos danos causados 
pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto 
subcontratado. 
14.6. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa 
e/ ou pessoa física subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob 
pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 
14.7. Aplicam-se às subcontratadas todas as regras previstas no edital. 
P á g i n a 53 | 77
14.8. Para que os pagamentos possam ser efetuados, a subcontratante deverá 
apresentar a seguinte documentação da subcontratada: 
14.8.1. Pessoa Jurídica: 
 
a) Regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista e qualificação técnica; 
b) Nota fiscal em nome da subcontratante; (empresa vencedora da licitação) 
14.8.2. Pessoa Física: 
a) CPF, Nota fiscal e comprovação de regularidade previdenciária, ou 
b) não sendo possível a comprovação da regularidade previdenciária a 
subcontratante deverá recolher a previdência social e comprovar por meio da GFIP. 
15. SANÇÕES 
15.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou 
indiretas decorrentes deste termo de referência poderá ensejar a aplicação das 
penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/02 ao contratado, nos termos de 
cláusula específica, prevista no contrato ou instrumento equivalente. 
16. CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO
Nota explicativa: em quantas parcelas e em quantos dias após a apresentação da nota 
fiscal/apresentação de relatório de serviços aprovado etc. 
16.1 O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por 
processamento eletrônico, a crédito do beneficiário, em conta bancária a ser 
indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
contados da data do recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente conferida e 
aprovada pela Contratante.
16.1.1. A nota fiscal deverá ser emitida sem rasuras, contendo como 
beneficiário/cliente a Câmara Municipal de Pará de Minas, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 20.931.994/0001-77, com a descrição clara do objeto do contrato. 
16.1.2. As notas fiscais ou documentos que a acompanharem para fins de 
pagamento que apresentarem incorreções serão devolvidos à Contratada, e o prazo 
para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos 
documentos considerados válidos pela Contratante, não respondendo esta por 
P á g i n a 54 | 77
quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos 
correspondentes.
16.2. A contratada deverá manter a regularidade fiscal e trabalhista exigida durante 
a vigência do contrato.
16.2.1. Constatada situação de irregularidade das condições de habilitação, a 
Contratada será notificada, sem prejuízo do pagamento <pelo fornecimento já 
efetuado / pelos serviços já prestados>, para, num prazo exequível, fixado pela 
Contratante, regularizar a situação, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, sob 
pena de rescisão contratual. 
16.2.2.O prazo para regularização ou encaminhamento da defesa de que trata o 
subitem anterior poderá ser prorrogado à critério da Contratante.
16.3. Sobre o valor devido à Contratada, a Câmara efetuará as retenções tributárias 
cabíveis.
16.3.1. Caso a contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de 
Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – 
SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida 
comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, 
conforme legislação em vigor.
16.3.2. Quanto ao ISSQN, será observado o disposto na LC nº 116/2003 e 
legislação municipal aplicável. <no caso de serviços>
16.3.2.1. A Contratada deverá apresentar, junto à Nota Fiscal, a prova do 
recolhimento do imposto acima referido, caso não seja hipótese de retenção pela 
Câmara. <no caso de serviços>
16.4. No caso de eventual atraso de pagamento, e mediante pedido da Contratada, 
o valor devido será atualizado financeiramente pelo Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), desde a data a que se referia até a data do efetivo 
pagamento, mediante aplicação da seguinte fórmula:
AF = [(1 + IPCA/100)N/30 –1] x VP, onde: 
AF = atualização financeira; 
IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, 
com vigência a partir da data do adimplemento da etapa; 
N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo 
pagamento; 
P á g i n a 55 | 77
VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste. 
16.5. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos 
decorrentes do contrato. 
Nota explicativa: Podem ser elencados neste item outros documentos que o Setor 
entender necessários como condição para pagamento, além do que estiver definido em IN 
específica da Controladoria Geral. 
17. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
17.1. O prazo de vigência do contrato será de até <inserir o prazo> e iniciar-se-á na 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei. 
Nota explicativa: A regra geral é que todos os contratos finalizem até 31/12 de cada 
exercício. A lei admite exceções para serviços contínuos, locação de equipamentos e 
programas de informática e para obras e programas previstos no PPA. Assim, os 
estimativos de quantidade e prazos de vigência deverão observar essa regra geral. 
Nota explicativa2
: adaptar quando for realizado pregão via sistema de registro de preços 
para prazo máximo de vigência de 12 meses, não prorrogáveis da respectiva Ata. 
Pará de Minas, ___ de ________de 20___. 
<Assinatura do Diretor Administrativo>
<Assinatura do servidor responsável pela elaboração do TR>
P á g i n a 56 | 77
ANEXO III 
MODELO DE COTAÇÃO DE PREÇOS – PESQUISA DE MERCADO 
Nota Explicativa: Neste ponto o Termo de Referência se secciona, para que seja 
possível que os respectivos responsáveis informem o valor estimado da 
contratação, de acordo com a cotação de preços realizada. 
ATENÇÃO: A COTAÇÃO DE PREÇOS NÃO FAZ PARTE DO TR – ELA VIRÁ EM 
DOCUMENTOS APARTADOS, ANEXADOS AO TR PELA DIVISÃO DE COMPRAS 
E GESTÃO DE CONTRATOS. 
VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO / VALOR DA CONTRATAÇÃO <na hipótese 
de dispensa>
Conforme cotação de preços referente ao objeto <inserir o objeto>, o valor total 
estimado para a presente contratação é de R$_____ (______________). Os 
valores unitários correspondentes aos <produtos / serviços> especificados no TR
são os constantes do mapa de apuração, em anexo, bem como a metodologia de 
apuração dos preços de referência. 
Nota explicativa: Quando for impossível a manutenção de no mínimo 3 cotações, seja por 
características do próprio mercado ou por comportamento dos preços em determinado 
período ou circunstância, tal ocorrência será devidamente justificada NESTE CAMPO, 
anexando para tal finalidade, se for o caso, documentos que comprovem o desinteresse 
dos potenciais fornecedores/prestadores de serviço ou a limitação do próprio mercado. 
Nota explicativa2
: Sempre que possível, deverá a Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos deixar explícito, os preços porventura desconsiderados para formação do valor 
estimado da licitação. 
Pará de Minas, ___ de ________de 20___. 
<Assinatura do servidor responsável pela Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos>
<Assinatura do servidor responsável pela análise da compra>
<Assinatura do servidor responsável pela cotação de preços>
P á g i n a 57 | 77
ANEXO IV
MODELO DE ATESTADO TÉCNICO DE DISPONIBILIDADE DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
Atesto, de acordo com a Lei Orçamentária vigente, que: 
existe ( ) não existe ( ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA para custear as necessidades da Câmara Municipal 
de Pará e Minas, em seu exercício financeiro em curso (aquisição de bens, 
materiais ou contratação de obras e serviços). No caso, <citar a compra ou serviço>. 
Solicitação da Divisão de Compras e Gestão de Contratos de acordo com o 
OSCS nº ______ 
Categoria: ( ) Despesas Correntes ( ) Despesas de Capital 
PROJETO E ATIVIDADE ....................................... 
Elemento da Despesa e Ficha 
........................................................ 
Sub elemento 
........................................................ 
Pará de Minas, ___ de ________de 20___. 
<Assinatura do servidor responsável pela Diretoria Contábil, Orçamentária e 
Financeira>
P á g i n a 58 | 77
ANEXO V
MODELO DE ATESTADO TÉCNICO DE DISPONIBILIDADE DE RECURSOS 
FINANCEIROS 
Solicitação da Divisão de Compras e Gestão de Contratos de acordo com a 
cotação de preço(s),
Atesto, de acordo com o(s) valor(es) apresentado(s) na(s) folha(s) ___ que a 
Câmara Municipal de Pará de Minas possui disponibilidade de recursos financeiros 
suficientes para assegurar o pagamento das obrigações (aquisição de bens, 
materiais ou contratação de obras e serviços).
Recursos estes, oriundos das transferências mensais do Executivo Municipal. 
Pará de Minas, ___ de ________de 20___. 
<Assinatura do servidor responsável pela Diretoria Contábil, Orçamentária e 
Financeira>
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ANEXO VI
MODELO DE ATESTADO TÉCNICO DE DISPONIBILIDADE DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DE RECURSOS FINANCEIROS 
Atesto, de acordo com a Lei Orçamentária vigente, que: 
existe ( ) não existe ( ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA para custear as necessidades da Câmara Municipal 
de Pará e Minas, em seu exercício financeiro em curso (aquisição de bens, 
materiais ou contratação de obras e serviços). No caso, <citar a compra ou serviço>. 
Solicitação da Divisão de Compras e Gestão de Contratos de acordo com o 
OSCS nº ______ 
Categoria: ( ) Despesas Correntes ( ) Despesas de Capital 
PROJETO E ATIVIDADE ....................................... 
Elemento da Despesa e Ficha 
........................................................ 
Sub elemento 
........................................................ 
Atesto, ainda, que a Câmara Municipal de Pará de Minas possui disponibilidade de 
recursos financeiros suficientes para assegurar o pagamento das obrigações desta 
Compra Direta. 
Recursos estes, oriundos das transferências mensais do Executivo Municipal. 
Pará de Minas, ___ de ________de 20___. 
<Assinatura do servidor responsável pela Diretoria Contábil, Orçamentária e 
Financeira>
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ANEXO VII
MODELO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA 
AUTORIZO o Processo de Compras, que tem como objeto <inserir o objeto>,
determinando o cumprimento absoluto da legislação aplicável, em todas as suas 
fases. 
Declaro, ainda, para fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - 
LRF Nº 101/2000), que a despesa que se pretende realizar, nos termos do 
respectivo TR, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária 
Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) – art. 16, inciso II, §§ 1º e 4º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Pará de Minas, ___ de ________de 20___. 
<Assinatura do Presidente da Câmara Municipal>
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ANEXO VIII
MODELO SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO 
Pará de Minas, ___ de ________de 20__. 
Assunto: Solicita de orçamento.
Prezado Senhor, 
 
Estamos realizando uma pesquisa de preço para <fornecimento / prestação de 
serviços de, incluindo o serviço de entrega (se for o caso)>, para a Câmara 
Municipal de Pará de Minas. 
 
Assim, solicitamos orçamento para fornecimento do(s) item(ns) abaixo descrito(s): 
 
Item Descrição Un. Quant. Marca / 
Modelo*
Valor 
Unitário
Valor 
Global 
 
 
Apresentamos anexo, para melhor subsidiar o seu orçamento, o TERMO DE 
REFERÊNCIA. 
INFORMAMOS QUE CASO SEJA EFETUADA A CONTRATAÇÃO, É 
OBRIGATÓRIO ENVIAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL A PROVA DE 
RECOLHIMENTO DO ISS, CASO NÃO SEJA HIPÓTESE DE RETENÇÃO DO 
IMPOSTO PELA CÂMARA MUNICIPAL <no caso de serviços>
Nome e matrícula do servidor responsável pela solicitação 
Nota Explicativa: Os itens desta peça devem ser preenchidos pela Divisão de Compras e 
Gestão de Contratos, de acordo com o disposto no Termo de Referência. O TERMO DE 
REFERÊNCIA SERÁ ENVIADO OBRIGATORIAMENTE EM ANEXO À SOLICITAÇÃO DE 
ORÇAMENTO. 
Nota Explicativa2
: os campos “MARCA/MODELO”, “VALOR UNITÁRIO” e “VALOR
GLOBAL” não poderão ser preenchidos pela Divisão de Compras e Gestão de Contratos, 
somente pelo fornecedor/prestador de serviços, quando enviar o seu orçamento. 
À Empresa <inserir nome e endereço>
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ANEXO IX
MODELO DE ORÇAMENTO 
Nota Explicativa: De preferência em papel timbrado da empresa 
Interessado: Câmara Municipal de Pará de Minas
Objeto: <inserir o objeto, conforme solicitação de orçamento>
Item Descrição Un. Quant. Marca / 
Modelo*
Valor 
Unitário Valor Global
 
Valor Total (R$): 
Valor Total por extenso (R$): 
Nos valores orçados estão incluídas todas as despesas com tributos, impostos, 
contribuições, encargos trabalhistas e financeiros, seguros, fretes, despesas com 
funcionários e todos os demais custos de responsabilidade da empresa. 
Nome do estabelecimento: 
CNPJ: 
Endereço: 
E-mail: 
Telefone: 
Nome Representante Legal: 
Validade do orçamento: 
Declaro que o presente orçamento foi elaborado considerando as condições e 
requisitos constantes da Solicitação de Orçamento encaminhada pela Câmara 
Municipal de Pará de Minas. 
Local e data: ___________________________ 
<Assinatura do Representante Legal da empresa> 
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ANEXO X
MODELO DE OFÍCIO SOLICITAÇÃO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS
Ofício nº. _____/20__ 
Pará de Minas, ___ de _______________ de 20__. 
Assunto: Solicita Adesão à Ata de Registro de Preços.
Ao Senhor <inserir nome/cargo/órgão> 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS consulta Vossa Senhoria sobre a 
possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços no _____/_____, referente ao 
Pregão no
 ____/____, realizada por esta(e) <órgão ou instituição>. 
A referida adesão visa à aquisição de <inserir o objeto>, por esta Câmara, junto à(s) 
licitante(s) vencedora(s) do certame, conforme tabela abaixo: 
 
Item Descrição Un. Quant. Marca / 
Modelo*
Valor 
Unitário Valor Global
 
 
Valor total da adesão R$ 
Solicitamos, uma vez atendido o pleito em tela, que nos encaminhe o ofício de 
autorização desta(e) <órgão ou instituição> e da(s) empresa(s) vencedora(s) da 
licitação para a adesão, por parte da Câmara, informando o fornecedor, o objeto, 
as quantidades e o valor autorizados para a adesão.
 
Para formalização do processo de adesão, solicitamos, ainda, cópia da seguinte 
documentação: a) Edital, Anexos e publicação de seu extrato; b) Publicação da Ata 
de Registro de Preços; c) Ata do Registro de Preço; d) Comprovação de 
regularidade fiscal e trabalhista, bem como da qualificação técnica e econômico￾financeira do(s) fornecedor(es); e) Comprovação das demais condições de 
habilitação. 
Atenciosamente, 
<Assinatura do Diretor Administrativo> 
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ANEXO XI
MODELO DE OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO 
/ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Ofício nº. _____/20__ 
Pará de Minas, ___ de _______________ de 20__. 
Assunto: Convocação para assinatura de <contrato / ata>. 
A <inserir razão social da empresa> 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS após a conclusão do PC nº 
____/20___ <fazer referência também ao número do processo licitatório, de 
dispensa ou inexigibilidade> que tem como objeto <inserir o objeto>, CONVOCA a 
empresa <inserir a razão social>, estabelecida à <inserir endereço>, na cidade de 
<inserir cidade>, no Estado de <inserir estado>, devidamente inscrita no CNPJ sob 
o no <inserir o CNPJ>, para, no prazo de ____ (_____) dias, a contar do recebimento 
da presente convocação, cumprir as formalidades necessárias e celebrar o 
CONTRATO <ou assinar ata de registro de preços>, sob pena de decair do seu 
direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 
81 da Lei Federal n. 8.666/93 e no respectivo Termo de Referência/Edital. 
Atenciosamente, 
<Assinatura do servidor responsável pela Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos> 
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ANEXO XII
MODELO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME 
Aos <inserir dia> dias do mês de <inserir mês> do ano de <inserir ano>, no(a) 
<inserir setor>, procede-se ao encerramento deste volume nº <inserir nº> do 
<inserir modalidade / nº / ano>, oriundo do Processo Licitatório <inserir nº e ano>, 
com folhas numeradas de <inserir nº> a <inserir nº>, iniciando-se, em seguida, o 
Volume <inserir nº em romano> às fls. <inserir nº>. 
Pará de Minas, ___ de ____________ de 20____. 
<Assinatura do servidor responsável> 
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ANEXO XIII
MODELO DE TERMO DE ABERTURA DE VOLUME 
Aos <inserir dia> dias do mês de <inserir mês> do ano de <inserir ano>, no(a) 
<inserir setor>, procede-se à abertura deste volume nº <inserir nº> do <inserir 
modalidade / nº / ano>, oriundo do Processo Licitatório <inserir nº e ano>, que se 
inicia na folha nº <inserir nº>, em continuidade ao Volume <inserir nº em romano>,
constituído das fls. <inserir nº> a <inserir nº>. 
Pará de Minas, ___ de ____________ de 20____. 
<Assinatura do servidor responsável> 
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ANEXO XIV
MODELO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE FOLHAS 
Aos <inserir dia> dias do mês de <inserir mês> do ano de <inserir ano>, constatou￾se que <inserir motivo>, a numeração <inserir nº> <inserir o equívoco, exemplo: “foi 
inserida em duplicidade” ou “deixou de ser inserida” ou “foi inserida de forma 
errônea”, etc.>, de forma que renumerei as folhas <inserir nº> a <inserir nº> 
deste processo, que passam a ser <inserir novo nº> a <inserir novo nº>, 
seguindo a numeração corretamente deste ponto em diante. 
OU 
Aos <inserir dia> dias do mês de <inserir mês> do ano de <inserir ano>, foram 
renumeradas as fls. <inserir nº> a <inserir nº> deste processo, que passam a ter os 
números <inserir nº> a <inserir nº> , em decorrência de <inserir justificativa>. 
Pará de Minas, ___ de ____________ de 20____. 
<Assinatura do servidor responsável> 
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ANEXO XV
MODELO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO 
Aos <inserir dia> dias do mês de <inserir mês> do ano de <inserir ano>, constatou￾se neste PC o seguinte <inserir o erro/equívoco>, dessa forma, retifica-se, em 
tempo, passando a constar <inserir a solução. Exemplo: onde se lê / leia-se>. 
Pará de Minas, ___ de ____________ de 20____. 
<Assinatura do servidor responsável> 
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ANEXO XVI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROCESSO 
LICITATÓRIO EM ANDAMENTO OU CONCLUÍDO OU EVENTUAL COMPRA 
DIRETA ANTERIOR 
Declaro que não existem processo(s) licitatório(s) em andamento ou concluído(s) e 
nem compras diretas já realizadas, que tenham como objeto <inserir objeto>, objeto 
este constante da Solicitação de nº _____, nem tampouco objetos similares ou que 
possam caracterizar fracionamento de despesa, nos termos do Atestado técnico de 
disponibilidade orçamentária informado pela Diretoria Contábil, Orçamentária e 
Financeira. 
OU 
Declaro que existe o seguinte PC de nº ___/____, referente à <inserir modalidade>
de nº ___/____ <em andamento / já concluído> neste exercício de <inserir o ano> 
que tem como objeto <inserir o objeto>, no valor de R$_______, o que, em tese, 
pode caracterizar fracionamento de despesa. 
Do exposto, encaminho o OSCS em anexo para que a Diretoria Administrativa tome 
uma das seguintes providências: 
a) Adequação do pedido ao limite legal do art. 24, II da Lei de Licitações;
b) Arquivamento do PC;
c) Elaboração de TR para fins de abertura de competente processo licitatório; 
d) Demonstre a não ocorrência de fracionamento.
Pará de Minas, ___ de ____________ de 20____. 
<Assinatura do servidor responsável> 
Nota explicativa: Apenas para os processos de Dispensa e Compras Diretas 
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ANEXO XVII
MODELO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO DE TR OU DE PC 
Devolvo, nesta oportunidade, o <TR / PC> em anexo, que tem como objeto <inserir 
o objeto>, tendo em vista a ausência/insuficiência das seguintes <informações / 
documentos>: 
1 ____________________________________________________ 
2_____________________________________________________ 
3 ___________________________________________________ 
<listar o que precisa ser acrescentado ou informado no TR/PC>
Informo que sem o atendimento das informações acima elencadas não será 
possível realizar a <cotação de preços / elaboração do edital / formalização do 
processo de dispensa/inexigibilidade>. 
Solicitamos, assim, que sejam realizadas as adequações necessárias, a fim de este 
Setor possa atender à sua solicitação. 
Por fim, esclarecemos que os prazos de que este setor dispõe para cumprir as suas 
atribuições, conforme previsão contida na Instrução Normativa nº 001/2019 da 
Controladoria Geral passarão a contar a partir do novo protocolo do <TR / PC>,
desde que devidamente retificado. 
Atenciosamente, 
Pará de Minas, ___ de ____________ de 20____. 
<Assinatura do servidor responsável> 
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ANEXO XVIII
MODELO DE CHECKLIST - PREGÃO PRESENCIAL 
HISTÓRICO SIM NÃO PÁG. 
01 Capa organizada a partir de dados indicados na Lei Federal Nº 8.666/93. 
02 OSCS 
03 Ofício (informação dotação orçamentária) 
04 Atestado técnico de disponibilidade de dotação orçamentária 
05 Análise prévia do processo de compra 
06 Solicitação (Betha) 
07 Termo de Referência 
08 Pesquisa de preço de mercado 
09 Relação das Coletas de Preços (Betha) 
10 Valor estimado da licitação 
11 Atestado de disponibilidade financeira e orçamentária 
12 AP e Despacho LRF 
13 Designação Pregoeiro e equipe apoio 
14 Edital e peças obrigatórias 
15 Parecer da Procuradoria Geral 
16 Comprovante de publicação do Edital 
17 Esclarecimentos/impugnação do edital. 
18 Resposta à impugnação/esclarecimento 
19 Retificação dos termos do edital 
20 Publicação da retificação 
21 Edital retificado 
22 Comprovante de publicação do Edital retificado 
23 Credenciamento 
24 Propostas 
25 Mapa de lances e respectivos vencedores 
26 Habilitação 
27 Ata circunstanciada da sessão de Pregão 
28 Interposição de recurso 
29 Contrarrazões do recurso 
30 Apreciação e publicação da decisão do recurso. 
31 Adjudicação 
32 Parecer da Controladoria Geral 
33 Homologação ou Anulação/revogação 
34 Publicação da homologação/anulação/revogação 
35 Ata/Contrato 
36 Extrato do contrato/ata e publicação 
37 AF 
38 NE 
39 Outros documentos de relevância para a relação jurídica iniciada com o contrato 
administrativo. 
 
OBSERVAÇÕES: 
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ANEXO XIX
MODELO DE CHECKLIST - ADESÃO À ATA DE SRP 
HISTÓRICO SIM NÃO PAG. 
1 Capa organizada a partir de dados indicados na Lei Federal Nº 8.666/93. 
2 OSCS 
3 Ofício (informação dotação orçamentária) 
4 Atestado técnico de disponibilidade de dotação orçamentária 
5 Análise prévia do processo de compra 
6 Solicitação (Betha) 
7 Termo de Referência 
8 Pesquisa de mercado visando caracterizar a vantajosidade da adesão 
9 Ofício de Solicitação ao ente responsável pela Licitação 
10 Edital da Licitação Original e Homologação 
11 Ata de RP e respectiva publicação, que se pretende aderir para verificação de 
sua validade e certificação do quantitativo registrado 
 
12 Autorização do Órgão Gerenciador do ente responsável pela Licitação, para a 
realização da adesão conforme descrição e quantitativos pretendidos 
 
13 Aceite do Fornecedor conforme descrição e quantitativos pretendidos 
14 Análise da Diretoria Administrativa quanto à vantajosidade da adesão, com 
cotação de preços atualizada. 
 
15 Atestado de disponibilidade financeira e orçamentária 
16 AP e Despacho LRF 
17 Certidões de Regularidades fiscal, trabalhista e previdenciária atualizadas bem 
como outros requisitos de habilitação exigidos no Edital original 
 
18 Parecer da Procuradoria Geral 
19 Ata (e contrato, se for o caso) referente à adesão 
20 Extrato da ata de registro de preços (e contrato, se for o caso) e publicação 
21 AF 
22 NE 
23 Outros documentos de relevância para a relação jurídica iniciada com o contrato 
administrativo. 
 
OBSERVAÇÕES:
P á g i n a 73 | 77
ANEXO XX
MODELO DE CHECKLIST – DISPENSA (com PC) 
DISPENSA – ART. 24, INCISO ____, LEI 8.666/93 
HISTÓRICO SIM NÃO PAG. 
1 Capa organizada a partir de dados indicados na Lei Federal Nº 8.666/93. 
2 OSCS 
3 Ofício (informação dotação orçamentária) 
4 Atestado técnico de disponibilidade de dotação orçamentária 
5 Análise prévia do processo de compra 
6 Solicitação (Betha) 
7 Termo de Referência 
8 Pesquisa de preço de mercado 
9 Relação das Coletas de Preços 
10 Valor estimado da licitação 
11 Atestado de disponibilidade financeira e orçamentária 
12 AP e Despacho LRF 
13 Justificativa (Divisão de Licitação) 
14 Documentos de habilitação 
15 Parecer Procuradoria Geral 
16 Ratificação 
17 Publicação 
18 Contrato 
19 Publicação Extrato Contrato 
20 AF 
21 NE 
OBSERVAÇÕES:
P á g i n a 74 | 77
ANEXO XXI 
MODELO DE CHECKLIST – COMPRA DIRETA 
DISPENSA – ART. 24, INCISO II, LEI 8.666/93 
HISTÓRICO SIM NÃO PAG. 
01 Capa organizada a partir de dados indicados na Lei Federal Nº 8.666/93. 
02 OSCS/TR/RCS 
03 Ofício Solicitação Dotação Orçamentária 
04 Atestado Técnico de Dotação Orçamentária 
05 Análise Prévia da Compra 
06 Solicitação (Betha) 
07 Cotação de Preços 
08 Comprovante de Inscrição Cadastral 
08.1 CND Federal 
08.2 CND Estadual – Fornecimento de Mercadoria 
08.3 CND Municipal – Fornecimento de Serviço 
08.4 CND FGTS 
08.5 CND Trabalhista 
09 Ofício Solicitação Disponibilidade Financeira 
10 Atestado de Disponibilidade Financeira 
11 AP e Despacho LRF 
12 NE 
13 Outros documentos relevantes 
OBSERVAÇÕES:: 
P á g i n a 75 | 77
ANEXO XXII
MODELO DE CHECKLIST – INEXIGIBILIDADE 
INEXIGIBILIDADE – ART. 25, ________, LEI 8.666/93 SIM NÃO PÁG. 
01 Capa organizada a partir de dados indicados na Lei Federal Nº 8.666/93. 
02 OSCS 
03 Solicitação (Betha) 
04 Termo de Referência 
04 Proposta Comercial 
05 Documentos de habilitação 
06 Documentação comprobatória da hipótese de inexigibilidade 
07 Justificativa do Preço 
06 Atestado de disponibilidade financeira e orçamentária 
08 AP e Despacho LRF 
09 Parecer Jurídico 
10 Ratificação 
11 Publicação 
12 Contrato 
13 Publicação Extrato Contrato 
14 AF 
15 NE 
16 Outros documentos relevantes: 
OBSERVAÇÕES:
P á g i n a 76 | 77
ANEXO XXIII 
MODELO DE CHECKLIST CREDENCIAMENTO 
INEXIGIBILIDADE – ART. 25, ________, LEI 8.666/93 SIM NÃO PÁG. 
01 Capa organizada a partir de dados indicados na Lei Federal Nº 8.666/93. 
02 OSCS 
03 Solicitação (Betha) 
04 Termo de Referência 
04.1. Justificativa da contratação 
04.2 Razão da necessidade de multiplicidade de prestadores de serviços 
05 Pesquisa de preço de mercado para estabelecimento dos valores de remuneração 
dos serviços credenciados e justificativa do preço 
 
06 Atestado de disponibilidade financeira e orçamentária 
07 AP e Despacho LRF 
08 Designação da CPL 
09 Elaboração do Edital de credenciamento e suas peças obrigatórias com o critério 
isonômico para divisão ou destinação da demanda dos serviços 
 
10 Parecer da Procuradoria Geral 
11 Comprovante de publicação do Edital 
12 Esclarecimentos/impugnação do edital. 
13 Resposta à impugnação/esclarecimento 
14 Retificação dos termos do edital 
15 Publicação da retificação 
16 Edital retificado 
18 Comprovante de publicação do Edital retificado 
19 Análise de conformidade das propostas 
20 Análise de documentos de habilitação 
21 Ata circunstanciada da sessão (se for credenciamento aberto). 
22 Interposição de recurso 
23 Publicação do Comunicação de apresentação de razões de recurso 
24 Apreciação e publicação da decisão do recurso. 
25 Publicação do resultado final 
26 Homologação ou Anulação/revogação e publicação 
27 Contrato 
28 Extrato do contrato 
29 AF 
30 NE 
31 Outros documentos de relevância para a relação jurídica iniciada com o contrato 
administrativo. 
 
OBSERVAÇÕES: 
P á g i n a 77 | 77
ANEXO XIV
MODELO DE CHECKLIST TOMADA DE PREÇOS / CONCORRÊNCIA
 SIM NÃO PÁG 
01 Capa organizada a partir de dados indicados na Lei Nº 8.666/93. 
02 OSCS 
03 Ofício (informação dotação orçamentária) 
04 Atestado técnico de disponibilidade de dotação orçamentária 
05 Análise prévia do processo de compra 
06 Solicitação (Betha) 
07 Termo de Referência 
08 Pesquisa de preço de mercado 
09 Relação das Coletas de Preços (Betha) 
10 Valor estimado da licitação 
11 Atestado de disponibilidade financeira e orçamentária 
12 AP e Despacho LRF 
13 Designação Pregoeiro e equipe apoio 
14 Edital e peças obrigatórias 
15 Parecer da Procuradoria Geral 
16 Comprovante de publicação do Edital 
17 Esclarecimentos/impugnação do edital. 
18 Resposta à impugnação/esclarecimento 
19 Abertura e análise de documentos de habilitação 
20 Ata circunstanciada de abertura dos envelopes de habilitação com a assinatura 
de todos os presentes. 
21 Prazo para interposição de recurso ou termo de renúncia ao prazo por todos 
os licitantes 
 
22 Eventuais recursos e contrarrazões de recurso 
23 Apreciação e publicação da decisão do recurso. 
24 Abertura e análise das propostas 
25 Ata circunstanciada da sessão de julgamento assinada por todos os presentes. 
26 Prazo para interposição de recurso ou termo de renúncia ao prazo por todos 
os licitantes 
27 Eventuais recursos e contrarrazões de recurso 
28 Apreciação e publicação da decisão do recurso. 
29 Parecer da Controladoria Geral 
30 Homologação/Adjudicação ou Anulação/revogação e prova de publicação 
31 Contrato 
32 Extrato do contrato e publicação 
33 AF 
34 NE 
35 Outros documentos de relevância para a relação jurídica iniciada com o 
contrato administrativo. 
OBSERVAÇÕES: 

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