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norma nº 59/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaAprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 005, de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para apuração e aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, em razão de ilícitos cometidos por fornecedores em licitações e contratações no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pará de Minas.
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 PORTARIA Nº 59, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020. 
Aprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 005, de
11 de outubro de 2019, que dispõe sobre os 
procedimentos para apuração e aplicação de sanções 
administrativas previstas nas Leis Federais nº 
8.666/1993 e 10.520/2002, em razão de ilícitos 
cometidos por fornecedores em licitações e 
contratações no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Pará de Minas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE: 
Art. 1º – Fica APROVADA a Versão 5 da Instrução Normativa nº 005, de 11 de outubro de 
2019, que dispõe sobre os procedimentos para apuração e aplicação de sanções 
administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, em razão de ilícitos 
cometidos por fornecedores em licitações e contratações no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Pará de Minas. 
Art. 2º – Fica anexada como parte integrante desta portaria a Versão 2 da Instrução 
Normativa nº 005, de 11 de outubro de 2019. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 8 de outubro de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 
 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 005, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. 
"Dispõe sobre os procedimentos para apuração e 
aplicação de sanções administrativas previstas nas 
Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, em razão
de ilícitos cometidos por fornecedores em licitações e 
contratações no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Pará de Minas." 
Versão 02 
Data de aprovação: 07/10/2020 
SUMÁRIO: 
CAPÍTULO I – Das Disposições Iniciais..................................................................02
CAPÍTULO II – Das Sanções Administrativas Previstas nas Leis Federais nº 
8.666/1993 e 10.520/2002...................................................................................... 03
Seção I – Das Espécies de Sanções Administrativas ................................. 03
 Subseção I – Da Advertência........................................................... 03 
Subseção II – Da Multa.................................................................... 03
Subseção III – Da Suspensão temporária de participação em licitação 
e do impedimento de contratar com a 
Administração................................................................................... 03
Subseção IV – Do impedimento de licitar e contratar com o 
Município...........................................................................................00
Subseção V – Da Declaração de Inidoneidade............................... 03
CAPÍTULO III – Do Processo Administrativo.......................................................... 09 
Seção I – Disposições Preliminares............................................................XX 
Seção II – Da Iniciativa e da Pré-notificação............................................... XX 
Seção III – Da Instauração do Processo Administrativo............................ XX 
Seção IV – Da Decisão............................................................................... XX 
Seção V – Do Recurso Administrativo........................................................ XX 
Seção VI – Da Publicação.......................................................................... XX 
CAPÍTULO IV – Do Assentamento em Registros................................................... 10
CAPÍTULO V – Das Disposições Finais................................................................ 11
ANEXOS ...............................................................................................................16 
A CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, 
no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei Complementar nº 6.279/2019, 
R E S O L V E: 
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CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1° A apuração e aplicação de sanções administrativas, previstas nos artigos 
81, 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 7º da Lei Federal nº 
10.520/2002, em razão de ilícitos cometidos por fornecedores em licitações e 
contratações, ou decorrentes do descumprimento de obrigações legais ou 
pactuadas em instrumento convocatório, contrato ou instrumentos equivalentes, no 
âmbito do Poder Legislativo do Município de Pará de Minas, observarão o disposto 
nesta Instrução Normativa – “IN”. 
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta IN todos os órgãos integrantes 
da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Art. 2º Para os fins desta IN considera-se: 
I. Ilícito administrativo - conduta do fornecedor que infringe regras de 
natureza legal e negocial na licitação, nos procedimentos de dispensa e 
inexigibilidade licitatória, no contrato, instrumento equivalente ou na ata de 
registro de preços; 
II. Fornecedor - pessoa física ou jurídica, inclusive seus representantes, 
participante de licitação, de dispensa ou inexigibilidade licitatória, de 
contrato, instrumento equivalente ou ata de registro de preços realizados e 
celebrados pela Câmara Municipal, independentemente de seu objeto; 
III. Autoridade competente - agente público investido de competência para 
instaurar o procedimento administrativo e aplicar a penalidade, nos termos 
desta IN; 
IV. Autoridade superior - autoridade de grau mais elevado na Administração,
assim entendido o Presidente da Câmara Municipal. 
V. Instrumentos contratuais - contratos, instrumentos equivalentes, segundo 
o art. 62 da Lei 8.666/93, e atas de registro de preços celebrados entre a 
Câmara Municipal e terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com 
outra denominação, mas que estabeleça obrigações de dar, fazer, entregar, 
entre outras admitidas em direito. 
VI. Administração - os órgãos da Câmara Municipal de Pará de Minas. 
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Art. 3° Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta apuração 
e aplicação das sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos por 
fornecedores em licitações e contratações no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Pará de Minas, serão adotados os seguintes modelos, todos 
constantes do Anexo desta IN: 
I. Modelo de comunicação de suposta infração / descumprimento de 
obrigação; 
II. Modelo de pré-notificação; 
III. Modelo de notificação para apresentação de defesa prévia; 
IV. Modelo de decisão em Processo Administrativo; 
V. Modelo de notificação de aplicação de penalidade; 
VI. Modelo de decisão de recurso em Processo Administrativo; 
VII. Checklist de documentos que integram o Processo Administrativo; 
VIII. Modelo da Capa do Processo Administrativo. 
Parágrafo Único. Os modelos anexos a esta IN são sugestivos, podendo serem 
alterados em seu conteúdo ou redação desde que não altere sua essência. 
Art. 4º Os atos convocatórios e instrumentos contratuais deverão observar o 
disposto nesta IN. 
CAPÍTULO II 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NAS LEIS FEDERAIS Nº 
8.666/1993 e Nº 10.520/2002 
Seção I 
Das Espécies de Sanções Administrativas 
Art. 5º Aos fornecedores que descumprirem parcial ou integralmente as obrigações 
assumidas em instrumentos convocatórios ou na celebração de instrumentos 
contratuais, se aplicam, conforme o caso, as seguintes sanções, garantido o direito 
à ampla defesa e ao contraditório: 
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I. Advertência; 
II. Multa; 
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Câmara Municipal de Pará de Minas, por prazo não superior 
a 2 (dois) anos, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993; 
IV. Impedimento de licitar e contratar com o Município de Pará de Minas e 
descredenciamento no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de 
Pará de Minas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei 
10.520/2002; 
V. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até 
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou 
a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a 
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da 
sanção aplicada com base no inciso III deste artigo, nos termos do inciso IV 
do art. 87 da Lei 8.666/1993; 
 
Art. 6º Na instrução da aplicação das sanções administrativas devem ser 
consideradas as seguintes circunstâncias: 
I. a natureza e a gravidade da infração contratual; 
II. os danos que o cometimento da infração ocasionar; 
III. a vantagem auferida pelo apenado em virtude da infração; 
IV. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes; 
V. os antecedentes da contratada; 
VI. o custo/benefício da instrução do processo em relação à sanção a ser 
aplicada. 
Art. 7º As penalidades previstas neste Capítulo têm caráter de sanção 
administrativa, consequentemente a sua aplicação não exime o fornecedor da 
responsabilidade de reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu 
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ato venha a acarretar à Câmara Municipal de Pará de Minas, por atos comissivos 
ou omissivos de sua responsabilidade. 
Art. 8º O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que 
lhes correspondam, não será considerado como inadimplemento contratual se tiver 
ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados e 
comprovados, cujos efeitos não eram possíveis evitar, ou impedir, nos termos do 
parágrafo único do art. 393 do Código Civil. 
Art. 9º O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais, poderá 
ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos 
enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93. 
Subseção I 
Da Advertência 
Art. 10 A advertência, aplicada pelo Diretor Administrativo, é o aviso por escrito ao 
fornecedor, advertindo-lhe sobre o descumprimento de quaisquer das obrigações 
legais ou contratuais, consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não 
acarretarem prejuízos significativos para o objeto contratado. 
§1º Em caso de reincidência, poderá ser aplicada penalidade mais grave. 
§2º A aplicação da penalidade de advertência somente será possível para contratos 
vigentes. 
Subseção II 
Da Multa 
Art. 11 O fornecedor que, injustificadamente, descumprir a legislação ou cláusulas 
dos instrumentos contratuais, der causa a atraso no cumprimento dos prazos neles 
previstos ou à sua inexecução total ou parcial, sujeitar-se-á à aplicação da 
penalidade de multa, a ser aplicada pelo Diretor Administrativo, sem prejuízo das 
demais sanções legais cabíveis, devendo ser observados os seguintes percentuais 
e diretrizes: 
I. multa por inadimplemento de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de 
atraso na entrega do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de 
obrigação contratual ou legal, até o 45º (quadragésimo quinto) dia, 
calculados sobre o valor do instrumento contratual, por ocorrência. 
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II. multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do instrumento 
contratual, em caso de inexecução parcial do contrato. 
III. multa rescisória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do instrumento 
contratual, em caso de inexecução total do contrato. 
§1º Considera-se inexecução parcial o atraso injustificado superior a 45 (quarenta 
e cinco) dias no cumprimento das obrigações assumidas. 
§2º A multa será formalizada por simples apostilamento contratual, na forma do art. 
65, §8º, da Lei 8.666/1993, observada a seguinte ordem: 
I. mediante desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato; 
II. mediante desconto no valor das parcelas devidas pela Administração; e/ou 
III. mediante procedimento administrativo ou judicial de execução, após prévia 
inscrição do débito em dívida ativa. 
§3º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda 
desta, responderá o fornecedor pela sua diferença, devidamente atualizada pelo 
Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) ou equivalente, que será descontada dos 
pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente. 
§4º Se a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes ao mês do 
inadimplemento, responderá o fornecedor pela sua diferença, devidamente 
atualizada monetariamente e acrescida de juros, fixados segundo os índices e taxas 
utilizados na cobrança dos créditos não tributários do Município ou cobrados 
judicialmente. 
§5º O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir 
do dia seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da 
obrigação, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro 
dia útil seguinte. 
§6º Em despacho, com fundamentação sumária, poderá ser relevado: 
I. o atraso não superior a 05 (cinco) dias; 
II. o atraso decorrente de culpa da Administração, mesmo que concorrente, ou 
de fatores excepcionais e extraordinários devidamente reconhecidos pela 
Administração; e 
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III. a execução de multa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos 
de cobrança. 
§7º A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a 
natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da razoabilidade e 
da proporcionalidade, sendo concedidos, nesta hipótese, os prazos para defesa e 
recurso aplicáveis à pena mais gravosa. 
§8º A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação 
superveniente de outras multas previstas neste artigo, cumulando-se os respectivos 
valores. 
Subseção III 
Da Suspensão temporária de participação em licitação e do impedimento de 
contratar com a Administração 
Art. 12 A suspensão é sanção aplicada pelo Diretor Administrativo, que impede 
temporariamente o fornecedor de participar de licitações e de contratar com a 
Administração, nos casos em que a licitação e/ou o contrato se conduzirem pela Lei 
nº 8.666/1993, nas seguintes hipóteses: 
I. descumprimento reiterado e injustificado do prazo fixado para adoção de 
medidas corretivas, quando da sanção advertência; 
II. ofender agentes públicos no exercício de suas funções; 
III. tumultuar a sessão pública de licitação; 
IV. retardamento imotivado na execução de serviço, obra ou fornecimento de 
bens; 
V. paralisação do serviço, obra ou fornecimento de bens sem justo motivo e 
prévia comunicação à Administração; 
VI. praticar atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação; 
VII. induzir em erro a Administração; 
VIII. entregar mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada, danificada ou 
inadequada para o uso, como se verdadeira, adequada ou perfeita fosse; 
IX. alterar a quantidade ou a qualidade prevista no edital ou na proposta; 
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Subseção IV 
Do impedimento de licitar e contratar com o Município e descredenciamento 
do Cadastro de Fornecedores 
Art. 13 A penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município de Pará 
de Minas e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Câmara 
Municipal, nas licitações e contratos regidos pela Lei 10.520/2002, será aplicada 
pelo Diretor Administrativo e decorre das seguintes condutas, sem prejuízo das 
multas previstas e das demais cominações legais: 
I. Deixar de celebrar o contrato ou instrumento equivalente, quando convocado 
dentro do prazo de validade da proposta; 
II. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 
III. Apresentar documentação falsa; 
IV. Ensejar o retardamento da execução do objeto; 
V. Não mantiver a proposta; 
VI. Falhar na execução do contrato; 
VII. Fraudar na execução do contrato; 
VIII. Comportar-se de modo inidôneo; 
IX. Cometer fraude fiscal; 
Subseção V 
Da Declaração de Inidoneidade 
Art. 14 A declaração de inidoneidade, que impede o fornecedor de licitar e contratar 
com os órgãos e entidades da Administração Pública, será aplicada pelo Presidente 
da Câmara, nos casos em que a licitação e/ou o contrato conduzirem-se pela Lei nº 
8.666/1993, nas seguintes hipóteses: 
I. Demonstração de inidoneidade para contratar com a Administração, em 
virtude de atos ilícitos praticados, incluindo os atos que visam frustrar os 
objetivos da licitação ou contratação, tais como conluio, fraude, adulteração, 
falsificação de documentos, produtos ou emissão de declaração falsa, 
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objetivando obter para si ou para outrem vantagem indevida sem prejuízo 
das sanções penais, civis e administrativas cabíveis; 
II. Ato ou conduta que, segundo previsão no instrumento contratual, seja 
passível da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade; 
III. Existência de sentença judicial condenatória transitada em julgado pela 
prática de fraude fiscal, por meio doloso, no recolhimento de quaisquer 
tributos ou encargos sociais. 
IV. Praticar ato configurado como crime pela Lei 8.666/93. 
 
Art. 15 Os efeitos da declaração de inidoneidade persistirão enquanto durarem os 
motivos que deram causa à aplicação da penalidade ou até que seja promovida a 
reabilitação da empresa perante a Administração. 
Parágrafo único. A reabilitação poderá ser requerida perante a própria autoridade 
que aplicou a penalidade, sendo concedida sempre que o fornecedor ressarcir a 
Administração pelos prejuízos causados e após o decurso de 2 (dois) anos da 
aplicação da penalidade. 
CAPÍTULO III 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 16 As comunicações processadas neste Capítulo serão processadas por uma 
das seguintes formas: 
I. E-mail, preferencialmente; 
II. Via postal, com Aviso de Recebimento – AR; 
III. Pessoalmente ao fornecedor ou seu representante, mediante recibo. 
Parágrafo único. Se encaminhada por e-mail, será considerada recebida pelo 
destinatário decorridos 5 (cinco) dias após o envio, responsabilizando-se o 
fornecedor por sua conferência e por manter atualizado seu endereço eletrônico 
perante a Administração; 
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Art. 17 Quando não for possível a comunicação conforme o disposto no artigo 
anterior, ou no caso de o fornecedor não ter sido encontrado ou encontrar-se em 
lugar incerto e não sabido, a comunicação deverá ser realizada via edital, mediante 
uma única publicação no Diário Oficial do Município de Pará de Minas. 
Parágrafo único. Considera-se efetivada a comunicação, nos termos do caput, 10 
(dez) dias após sua publicação no Diário Oficial. 
Art. 18 O fornecedor deverá ser comunicado dos despachos ou decisões que lhe 
imponham deveres, restrições de direito ou sanções.
Art. 19 Na hipótese de o fornecedor, durante ou após a execução do contrato, 
praticar quaisquer dos atos lesivos de que trata a Lei 12.846/2013 - Lei 
Anticorrupção, aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nesta previstos. 
Seção II 
Da iniciativa e da pré-notificação 
Art. 20 Qualquer agente público que tiver conhecimento de descumprimento das 
normas de licitação, de procedimentos de dispensa e inexigibilidade ou de 
instrumentos contratuais, ou indícios de qualquer ato ilícito previsto nas Leis 
Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, atribuído a pessoa física ou jurídica, 
inclusive seus representantes, que tenha participado de certame ou seja parte em 
instrumento contratual firmado com a Administração, representará por escrito, via 
protocolo, ao titular da Divisão de Compras e Gestão de Contratos, descrevendo os 
fatos ocorridos e as cláusulas infringidas, anexando eventual documentação 
probatória necessária para demonstrar os fatos alegados – conforme modelo 
constante do Anexo I desta IN. 
§1º O ofício de comunicação de suposta infração/descumprimento de obrigação 
deve conter, no mínimo: 
I. identificação do representado e do processo licitatório e/ou contrato que 
supostamente tiveram suas cláusulas descumpridas; 
II. relato circunstanciado dos fatos, com a exposição dos motivos que deram 
causa à representação; 
III. indícios ou provas que caracterizam a prática da infração; 
IV. cláusula(s) infringida(s) do edital ou instrumento contratual; 
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V. consequências para a Administração advindas do suposto ato infracional. 
§2º Quando os fatos narrados no caput deste artigo forem de iniciativa do titular da 
Divisão de Compras e Gestão de Contratos fica dispensada a representação, 
adotando-se diretamente o procedimento previsto no artigo 21. 
Art. 21 Com base nas informações do artigo anterior, a Divisão de Compras e 
Gestão de Contratos, expedirá, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, uma pré￾notificação ao fornecedor para que preste esclarecimentos e, se cabível, regularize 
as situações apontadas em prazo hábil, a ser definido em cada caso, conforme sua 
complexidade. 
§1º Havendo manifestação por parte do fornecedor dentro do prazo previsto e 
aceitação pela Administração de suas razões e/ou o saneamento das 
irregularidades apontadas, a representação será encerrada e arquivada, após 
despacho fundamentado da autoridade competente, com os motivos que levaram à 
conclusão de que o fato não corresponde a uma infração, ou que os argumentos do 
fornecedor podem ser aceitos por possuírem justificativa capaz de afastar a sanção 
prevista. 
§2º Não sendo acolhidas as razões apresentadas pelo fornecedor ou constatada 
sua ausência, caso em que será presumida sua concordância com os fatos 
apontados ou, ainda, quando não saneadas as eventuais irregularidades a tempo e 
modo, a Administração instaurará o devido processo administrativo, mediante 
despacho fundamento da autoridade competente. 
Seção III 
Da instauração e da instrução do Processo Administrativo 
Art. 22 Atendido o disposto na seção anterior, o titular da Divisão de Compras e 
Gestão de Contratos providenciará a abertura do PA, procedendo-se à autuação 
em pasta própria, com numeração única, instruindo-o com os seguintes 
documentos, conforme o caso: 
I. Representação sobre a irregularidade constatada (Ofício de Comunicação 
de suposta infração / descumprimento de obrigação);
II. Pré-notificação; 
III. Cópia do instrumento contratual, do Edital e da Proposta; 
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IV. Cópia da Ata da sessão e de documentos relevantes que instruem o 
processo de compras - PC; 
V. Cópia do Empenho - EP; 
VI. Cópia da Autorização de Fornecimento – AF, ou de outro documento 
equivalente; 
VII. Outros documentos que se mostrarem necessários à adequada instrução do 
processo, tais como: 
a. Cópia da nota fiscal - NF, contendo atestado de recebimento; 
b. Notificações ou solicitações não atendidas; 
c. Laudo de inspeção, relatório de acompanhamento ou recebimento e 
parecer técnico, emitidos pelos responsáveis pelo recebimento ou 
fiscalização do contrato, quando for o caso; 
d. documentos comprobatórios da conduta irregular; 
e. comprovação documental do prejuízo causado à Câmara Municipal; 
f. troca de mensagens eletrônicas. 
Art. 23 A Divisão de Compras e Gestão de Contratos notificará o fornecedor para 
apresentar defesa prévia – conforme modelo de Notificação de Defesa Prévia 
constante do Anexo II desta IN – no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do 
recebimento da notificação. 
Parágrafo único. A defesa prévia poderá ser encaminhada à Câmara Municipal por 
e-mail, via postal ou pessoalmente, mediante protocolo na Divisão de Compras e 
Gestão de Contratos.
Art. 24 O recebimento da notificação pelo fornecedor acarreta a abertura da 
contagem do prazo de defesa e assegura vista imediata dos autos, podendo obter 
certidões ou cópias dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados 
e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à 
honra e à imagem. 
Art. 25 Na defesa prévia, o fornecedor poderá arguir preliminares e alegar tudo o 
que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as 
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provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e responsabilizando-se 
por sua condução em caso de deferimento da oitiva. 
Parágrafo único. As provas propostas pelo fornecedor, quando forem ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante 
decisão fundamentada da autoridade competente. 
Art. 26 Na hipótese de ser deferida a produção de provas, o titular da Divisão de 
Compras e Gestão de Contratos designará dia e hora para a prática do ato, que 
será realizado dentro de 10 (dez) dias úteis, dando ciência ao fornecedor. 
Parágrafo único. Será lavrada ata circunstanciada do ato de produção de provas, 
para documentação do PA. 
Art. 27 Para o saneamento do processo, caso haja necessidade de promover 
diligências para a complementação de informações, em qualquer fase processual, 
antes da decisão, poderão ser expedidas intimações ou ofícios específicos para 
este fim, mencionando-se prazo, forma e condições de atendimento. 
Parágrafo único. Na incidência de fatos novos, o fornecedor deverá ser intimado 
para, querendo, manifestar-se especificamente acerta destas ocorrências, nos 
mesmos moldes e prazos descritos no artigo 23. 
Seção IV 
Da Decisão 
Art. 28 Apresentada a defesa, produzidas as provas ou decorrido o prazo de defesa 
sem manifestação, a Divisão de Compras e Gestão de Contratos encaminhará o 
PA para a Procuradoria Geral da Câmara, que emitirá parecer informativo e 
opinativo no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, devolvendo o processo para a 
Divisão de Compras e Gestão de Contratos. 
Art. 29 A Divisão de Compras e Gestão de Contratos encaminhará o PA para a 
Diretoria Administrativa ou para o Presidente da Câmara, conforme a penalidade 
sugerida no parecer jurídico, que julgará o processo, mediante decisão 
fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 
§1º Sendo aceitos os argumentos contidos na defesa prévia, após análise da peça 
e documentos que a instruem, constatando-se que o comportamento do fornecedor 
não corresponde a uma infração, ou que os argumentos trazidos podem ser aceitos 
por possuírem motivos capazes de afastar a sanção prevista, a autoridade 
competente, após devida fundamentação, determinará o arquivamento dos autos. 
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§2º Não sendo aceitos os argumentos contidos na defesa prévia, a decisão, 
devidamente motivada e fundamentada, delimitará a infração e a sanção correlata. 
§3º A decisão da autoridade competente será juntada ao PA e trasladada para o 
PC, quando necessário, retornando o PA para a Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos, que providenciará sua publicação na imprensa oficial do Município e 
intimação ao fornecedor. 
Seção V 
Do Recurso Administrativo 
Art. 30 Da decisão que aplicar as sanções descritas nos incisos I a IV do art. 5º, 
cabe recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar de sua 
ciência. 
Parágrafo único. Da decisão que aplicar a sanção de declaração de inidoneidade 
poderá ser interposto pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis da 
intimação do ato. 
Art. 31 O recurso ou o pedido de reconsideração poderá ser encaminhado à 
Câmara Municipal por e-mail, via postal ou pessoalmente, mediante protocolo na 
Divisão de Compras e Gestão de Contratos, que, em 1 (um) dia útil, encaminhará o 
PA para a Procuradoria Geral. 
Art. 32. A Procuradoria Geral emitirá parecer informativo e opinativo no prazo de 5 
(cinco) dias úteis e encaminhará o PA para a autoridade que proferiu a decisão 
recorrida. 
Parágrafo único. A autoridade que proferiu a decisão recorrida poderá, no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo 
subir à autoridade superior, devidamente informado, devendo, neste caso, a 
decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do 
recebimento do recurso. 
Art. 33. Proferida a decisão, esta será anexada ao PA e devolvida à Divisão de 
Compras e Gestão de Contratos para publicação e arquivamento. 
Art. 34. Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa, e apenas será 
concedida nova interpretação se forem apresentados elementos novos capazes de 
reformar a decisão. 
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Seção VI 
Da Publicação 
Art. 35 Após o julgamento do recurso ou transcorrido o prazo sem a sua 
interposição, a Divisão de Compras e Gestão de Contratos: 
I. providenciará a imediata publicação da decisão final na imprensa oficial do 
Município, intimando o fornecedor da decisão; 
II. registrará a decisão final no Cadastro de Fornecedores do Município de Pará 
de Minas; 
III. arquivará o PA. 
CAPÍTULO IV 
DO ASSENTAMENTO EM REGISTROS 
Art. 36 As sanções aplicadas serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de 
Fornecedores da Câmara Municipal de Pará de Minas. 
 
Parágrafo Único. O registro da penalidade aplicada será cancelado após o decurso 
de seu prazo ou a reabilitação do fornecedor perante a autoridade que a aplicou, 
conforme o caso. 
Art. 37 O Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de Pará de Minas 
conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas: 
I. nome ou razão social da pessoa física ou jurídica sancionada; 
II. número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; 
III. tipo de sanção; 
IV. fundamentação legal da sanção; 
V. número do processo no qual foi fundamentada a sanção; 
VI. data de início de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou data 
de aplicação da sanção; 
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VII. data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando couber; 
VIII. valor da multa, quando couber. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 38 A autuação, a organização e o manuseio dos Processos Administrativos 
seguirão as seguintes disposições: 
I. É de responsabilidade de cada setor por onde tramitar o PA a numeração 
por folha e a respectiva rubrica dos documentos que forem juntados, 
devendo a numeração no verso ser aposta apenas quando nele houver 
informações, sendo identificado com a mesma numeração do anverso, 
seguido da letra “v”, com a respectiva rubrica. 
II. Considerar-se-á como dimensão padrão, para os documentos juntados no 
processo, o tamanho de uma folha A4. Caso as folhas a serem juntadas no 
processo sejam menores que o tamanho A4, estas deverão ser coladas em 
folha A4 e numeradas sequencialmente. As folhas que ultrapassarem o 
tamanho A4 serão dobradas no mesmo tamanho. 
III. As mídias digitais que forem juntadas ao PA, serão colocadas em envelope 
lacrado, colados em folha A4, com a identificação do número do processo e 
numerada sequencialmente. 
§1° A inclusão de documentos no processo deverá observar a ordem cronológica 
dos atos e fatos ocorridos. 
§2° O PA somente poderá ser movimentado com as folhas regularmente 
numeradas e rubricadas. 
§3° Ocorrendo a movimentação do processo sem a devida regularidade prevista 
neste artigo, será obrigatória a sua devolução ao setor em que se deu o fato para 
as providências cabíveis. 
§4º Todos os atos e comunicados realizados via e-mail considerados relevantes 
deverão ser impressos, numerados e rubricados nos autos. 
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Art. 39 O não cumprimento do disposto nesta IN ensejará responsabilidade 
disciplinar a quem houver dado causa ao seu descumprimento, nos termos da 
Resolução nº 454/2004 e suas alterações posteriores. 
Art. 40 Os casos omissos serão resolvidos pela Controladora Geral. 
 
Art. 41 Os prazos previstos nesta IN contam-se de acordo com o disposto na Lei 
Federal nº 8.666/93. 
Parágrafo único. Todos os prazos previstos nesta IN, que não decorram de lei ou 
de ato regulamentar, podem ser prorrogados por igual período, na hipótese de 
situações excepcionais devidamente justificadas, sendo considerados 
individualmente, devendo ser multiplicados pelo número de processos e/ou 
documentos enviados concomitantemente. 
Art. 42 Caberá à Controladoria Geral expedir normas complementares a esta IN. 
Art. 43 Esta IN aplica-se independentemente de sua transcrição, aos instrumentos 
convocatórios e instrumentos contratuais. 
 
Art. 44 Aplica-se aos procedimentos descritos nesta IN, no que couber, o disposto 
nas seguintes Leis Federais, sem prejuízo do disposto em outras leis e 
regulamentos, municipais, estaduais e federais correlatos: Lei nº 8.666/93; Lei nº 
10.520/02; Lei nº 12.232/10; Lei nº 12.462/11, Lei 9.784/99, Lei Complementar nº 
123/2006; Decreto Municipal nº 10.721/2019; Decreto Municipal nº 10.722/2019; Lei 
nº 12.846/2013 e Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. 
Art. 45 Esta IN entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 07 de outubro de 2020. 
MICHELE APARECIDA VILLAÇA FREIRE 
Controladora Geral 
MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
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Comissão responsável por auxiliar a Controladoria Geral na elaboração e 
revisão de Instruções Normativas – INs, instituída pela Portaria nº 42, de 26 de 
maio de 2020: 
JOSÉ GERMANO DUARTE 
Presidente da Comissão 
EVANDRO RAFAEL SILVA 
Membro da Comissão 
FERNANDA TEIXEIRA ALMEIDA 
Membro da Comissão
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ANEXOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2019 
Anexo I Modelo de Comunicação de suposta infração / descumprimento de 
obrigação 
Anexo II Modelo de Pré-Notificação 
Anexo III Modelo de Notificação para apresentação de Defesa Prévia 
Anexo IV Modelo de Decisão em Processo Administrativo 
Anexo V Modelo de Notificação de Aplicação de Penalidade 
Anexo VI Modelo de Decisão de Recurso em Processo Administrativo 
Anexo VII Modelo de Checklist de documentos do Processo Administrativo 
Anexo VIII Modelo de Capa do Processo Administrativo 
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ANEXO I 
MODELO DE OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO / 
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO 
Ofício nº ____/_____ 
Pará de Minas, ______ de ______________ de 20____. 
Prezado(a) Sr(a). 
<Titular da Divisão de Compras e Gestão de Contratos> 
ASSUNTO: Comunicação de suposta infração / descumprimento de obrigação 
Ref. <Processo Licitatório/Dispensa/Inexigibilidade/Contrato/Ata> nº ____/______ 
Objeto: <inserir o objeto>
Venho informar que, no dia ___/____/_____, a <nome e qualificação da empresa / 
fornecedor / profissional>: 
<descrever a suposta infração e/ou o descumprimento da obrigação com o maior 
nível de detalhamento possível, informando período, valores, prazos, pessoas 
envolvidas, ocorrências, cláusulas editalícias ou contratuais descumpridas etc.>
O relato acima <encontra-se comprovado pela documentação anexa (e/ou) pode 
ser atestado pelos servidores XX ou pelos usuários XX>. 
Diante do exposto, solicita-se tomada das medidas cabíveis, com a possível 
instauração do necessário Processo Administrativo para apuração dos fatos e 
aplicação das sanções pertinentes, nos termos da IN nº 05/2019. 
Atenciosamente, 
< Nome e cargo do servidor >
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ANEXO II 
MODELO OFÍCIO DE PRÉ-NOTIFICAÇÃO 
Ofício nº ____/_____ 
Pará de Minas, ______ de ______________ de 20____. 
A(o) <empresa/fornecedor/profissional> 
Aos cuidados de <nome do representante legal, se for o caso> 
ASSUNTO: Solicita esclarecimentos/justificativas/providências. 
Ref. <Processo Licitatório/Dispensa/Inexigibilidade/Contrato/Ata> nº ____/______ 
Objeto: <inserir o objeto>
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, com sede na Avenida 
Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, Pará de Minas/MG, por 
meio da Divisão de Compras e Gestão de Contratos, neste ato representada pelo(a) 
Sr(a)., <Nome e qualificação do titular da Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos>, vem, por meio desta, PRÉ-NOTIFICAR a <nome da 
empresa/fornecedor/profissional>, com sede na <endereço completo>, por meio de 
seu (s) representante(s) legal(a)is Sr(s). <nome de qualificação do(s) 
representante(s) legal(is), se for o caso>, acerca dos seguintes fatos: 
<descrever a suposta infração e/ou o descumprimento da obrigação com o maior 
nível de detalhamento possível, informando período, valores, prazos, pessoas 
envolvidas, ocorrências etc., de forma que propicie à empresa apresentar sua 
justificativa de forma ampla> 
O relato acima < encontra-se comprovado pela documentação anexa / pode 
ser atestado pelos servidores XX ou pelos usuários XX >. 
Diante do exposto, solicito justificativas/esclarecimentos e/ou regularização 
da situação <descrever a medida que se espera para o cumprimento da obrigação, 
se for o caso>, no prazo máximo de ___ dias, contados da data do recebimento 
desta pré-notificação. 
Alerto sobre o que dispõem as cláusulas <indicar as cláusulas do 
Edital/Contrato eventualmente infringidas> do < Edital / Contrato > nº ____, que se 
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referem às sanções previstas para o descumprimento de obrigações pelo 
Contratado. 
Por oportuno, informo que o não atendimento da providência ou o seu 
atendimento fora das condições contratuais ensejará instauração de procedimento 
administrativo específico para o exame dos fatos e eventual aplicação das sanções 
contratuais previstas. 
< Nome do servidor responsável >
Divisão de Compras e Gestão de Contratos 
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ANEXO III 
MODELO DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA 
Ofício nº ____/_____ 
Pará de Minas, ______ de ______________ de 20____. 
A(o) <empresa/fornecedor/profissional> 
Aos cuidados de <nome do representante legal, se for o caso> 
ASSUNTO: Notificação para apresentação de defesa prévia. 
Vimos, por meio desta, comunicá-lo da instauração do Processo 
Administrativo nº ___/____ para apuração de responsabilidade, tendo em vista os 
seguintes fatos: 
<descrever a suposta infração e/ou o descumprimento da obrigação com o maior 
nível de detalhamento possível, informando período, valores, prazos, pessoas 
envolvidas, ocorrências etc., de forma que propicie à empresa apresentar sua 
defesa prévia de forma ampla > 
<Mencionar a não aceitação ou não envio da justificativa/esclarecimento e/ou não 
regularização da situação, conforme o caso, a respeito da pré-notificação, se 
necessário> 
Tal fato acarreta, nos termos do < Edital / Contrato > nº ___/_____, a 
aplicação da(s) penalidade(s) <indicar as penalidades do Edital/Contrato/Lei 
eventualmente infringidas>, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do 
art. 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93 (se for o caso) e outras cominações legais 
cabíveis. 
Assim, nos termos da Instrução Normativa nº 005/2019, fica a empresa 
NOTIFICADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA relativa aos fatos 
acima narrados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta 
notificação, oportunidade em que deverá juntar os documentos probatórios do que 
for alegado, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, 
previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 
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A defesa escrita poderá ser encaminhada para o e-mail <inserir e-mail>, 
entregue pessoalmente, mediante protocolo nesta Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos, ou encaminhado via postal, no endereço: <inserir endereço>
Por oportuno, informo que os autos do Processo se encontram à disposição 
para vista na Divisão de Compras e Gestão de Contratos. 
< Nome do servidor responsável >
Divisão de Compras e Gestão de Contratos 
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ANEXO IV 
MODELO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nota explicativa: esta minuta é apenas exemplificativa e ilustrativa. Existe a 
liberdade de elaborar a decisão de outra forma, desde que ela seja 
devidamente fundamentada. 
Processo Administrativo nº ___/_____ 
< Processo Licitatório/Dispensa/Inexigibilidade/Contrato/Ata > nº ___/_____ 
Interessado: <nome da empresa/fornecedor/profissional> 
1. RELATÓRIO 
Versa o presente expediente sobre a instauração de procedimento administrativo 
instaurado em face de <nome da empresa/fornecedor/profissional>, já qualificada 
nos autos em epígrafe, com vistas a apurar conduta violadora de cláusula exarada 
em <Processo Licitatório / Dispensa / Inexigibilidade / Contrato / Ata > nº ___/_____, 
tendo como objeto <descrever o objeto>
Constatou-se que a <contratada / licitante> <descrever a conduta irregular da 
empresa, mencionando os documentos/fatos constantes do processo administrativo 
que comprovem a infração>
Em ___/___/____, foi encaminhada à empresa uma Pré-Notificação (Ofício nº 
___/____), conforme fls. ____, onde a Câmara Municipal comunica a ocorrência de 
supostas irregularidades, solicitando esclarecimentos/justificativas e providências, 
devidamente recebida pela empresa em ___/___/____, conforme fls. ____. A 
empresa, contudo, <descrever os fatos ocorridos, como a não manifestação nem 
tomada de providências da empresa, ou então a não aceitação das justificativas 
apresentadas>
Assim, por meio do Ofício nº ___/____, datado de ___/___/____ (fls. ___), a 
empresa foi notificada da instauração do processo administrativo para apuração de 
responsabilidade, concedendo-lhe o direito à defesa prévia. A notificação foi 
devidamente recebida em ___/___/____, conforme fls. ___. 
A empresa apresentou defesa prévia em ___/___/____, conforme documento de 
fls. ___, tempestivamente, portanto. 
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2. DA DEFESA 
Em sua defesa <descrever sucintamente as razões de defesa da empresa, caso 
tenha apresentado, caso contrário, mencionar a revelia ou intempestividade>
Das alegações acima, denota-se que <analisar todas as argumentações da defesa, 
rebatendo ponto a ponto de forma clara e objetiva, citando legislação e/ou 
jurisprudência, caso haja, que fundamente a réplica> 
3. DA DECISÃO 
De todo exposto, resta comprovado nos autos do presente Processo Administrativo 
a ocorrência de infração a dispositivos contratuais/editalícios, bem como a 
responsabilidade da empresa perante a falta apurada. 
Face ao exposto, DETERMINO a aplicação da(s) seguinte(s) penalidade(s): 
<citar a(s) penalidade(s) aplicada(s), prazos, percentuais, valores, conforme o 
caso>, prevista(s) no artigo ___ da Lei nº _______ e Cláusula ___ do <Contrato / 
Edital> nº ___/____, bem como <se for o caso> a rescisão do Contrato de nº 
___/____, com base no <citar dispositivo legal/contratual>
OU <caso não fique comprovada a infração e/ou seja acatada as razões de defesa 
da empresa etc.>
Face ao exposto, deixo de aplicar sanção administrativa à <nome da 
empresa/fornecedor/profissional>, considerando <expor os motivos>, julgo 
IMPROCEDENTE a representação formulada e DETERMINO o arquivamento do 
presente feito. 
Publique-se e intime-se a interessada da decisão prolatada, facultando-lhe o direito 
de apresentar suas razões recursais no prazo de <indicar o prazo legal, de acordo 
com o caso>, a contar da intimação. 
Pará de Minas, ___, de _____________ de ______. 
<Nome da Autoridade competente>
<Cargo>
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ANEXO V 
MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE 
Ofício nº ____/_____ 
Pará de Minas, ______ de ______________ de 20____. 
A(o) <empresa/fornecedor/profissional> 
Aos cuidados de <nome do representante legal, se for o caso> 
<endereço completo> 
ASSUNTO: Notificação de aplicação de penalidade/rescisão contratual. 
Nota explicativa: somente incluir a rescisão contratual na hipótese de ser adotada 
juntamente com a imposição da penalidade. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, com sede na Avenida 
Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, Pará de Minas/MG, por 
meio da Divisão de Compras e Gestão de Contratos, neste ato representado pelo(a) 
Sr(a)., <Nome e qualificação do titular da Divisão de Compras e Gestão de 
Contratos>, vem, por meio desta, NOTIFICAR a <nome da 
empresa/fornecedor/profissional>, acerca da aplicação da penalidade <descrever a 
pena aplicada> e da rescisão do Contrato nº ___/____, conforme decisão 
fundamentada da autoridade competente que segue anexa a este ofício. 
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso, no 
prazo de <indicar o prazo legal, de acordo com o caso>, conforme previsto no art. 
109 da Lei nº 8.666/1993, a contar do recebimento desta notificação, dirigido ao 
<Autoridade Superior>. 
O recurso escrito poderá ser encaminhado para o e-mail <inserir e-mail>, 
ser entregue pessoalmente, mediante protocolo nesta Divisão de Compras e 
Gestão de Contratos, ou encaminhado via postal, no endereço: <inserir endereço>
Por oportuno, informo que os autos do Processo se encontram à disposição 
para vista no setor de Divisão de Compras e Gestão de Contratos. 
< Nome do servidor responsável >
Divisão de Compras e Gestão de Contratos 
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ANEXO VI 
MODELO DE DECISÃO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nota explicativa: esta minuta é apenas exemplificativa e ilustrativa. Existe a 
liberdade de elaborar a decisão de outra forma, desde que ela seja 
devidamente fundamentada. 
Processo Administrativo nº ___/_____ 
< Processo Licitatório/Dispensa/Inexigibilidade/Contrato/Ata > nº ___/_____ 
Interessado: <nome da empresa/fornecedor/profissional> 
Trata-se de Recurso Administrativo aviado pela <nome da 
empresa/fornecedor/profissional> em epígrafe, em face de aplicação de sanção 
administrativa pela Câmara Municipal de Pará de Minas, por <descrever a conduta 
que ensejou a aplicação da penalidade>
O descumprimento <contratual / editalício> ensejou a aplicação da penalidade de 
<citar as penalidades impostas>, além da rescisão unilateral do contrato/ata nº 
___/____. <se for o caso>
Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese: 
<resumir as razões de recurso>
Ao final, requer <resumir os requerimentos do recorrente>
A Procuradoria Geral do Município manifestou-se no sentido de <conforme parecer 
jurídico>
No que interessa, este é o relatório. Passemos à decisão. 
Em primeiro lugar, verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do 
presente recurso <se for intempestivo, as razões do recurso não serão apreciadas> 
Em relação ao mérito, verifico que <argumentar a favor ou contra o recurso. 
Lembrar sempre de fundamentar, citando os elementos constantes do processo 
que levaram ao convencimento da autoridade. A autoridade competente pode ainda 
acatar parcialmente o recurso> 
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Do exposto, <acolho parcialmente as razões de recurso, determinando a retificação 
da decisão atacada quanto a XXXXXXXXXXXXXXXXXX (colocar o que mudará na 
decisão – pode alterar a penalidade, o seu quantum ou deixar de rescindir o 
contrato, por exemplo) / OU julgo improcedente as razões de recurso e confirmo a 
manutenção da decisão atacada e das penalidades aplicadas / OU julgo procedente 
as razões de recurso e confirmo a reforma integral da decisão atacada, implicando, 
por conseguinte, na não aplicação de qualquer penalidade e/ou na rescisão 
contratual>
 
Publique-se, intime-se. 
Pará de Minas, ___, de _____________ de ______. 
<Nome da Autoridade competente>
<Cargo>
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ANEXO VII 
CHECKLIST – PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE 
Processo Administrativo nº ____ / _____ 
DOCUMENTO SIM NÃO PÁG. 
Capa do processo administrativo devidamente autuado 
Ofício de Comunicação de suposta infração / descumprimento 
de obrigação
 
Pré-notificação 
Esclarecimentos/justificativas do fornecedor 
Despacho da autoridade competente sobre instauração do PA 
Documentação necessária à adequada instrução do processo, 
conforme art. 23 da IN-005 
 
Notificação para apresentação de Defesa Prévia 
Defesa Prévia 
Produção de provas 
Parecer Jurídico 
Decisão administrativa 
Publicação da decisão administrativa na imprensa oficial 
Intimação ao fornecedor da decisão administrativa 
Recurso administrativo 
Parecer Jurídico 
Decisão do recurso administrativo 
Publicação da decisão do recurso administrativo na imprensa 
oficial 
 
Intimação ao fornecedor da decisão do recurso administrativo 
Registro da penalidade no Cadastro de Fornecedores 
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ANEXO VIII 
MODELO DE CAPA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS – MG 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º _____/_______ 
FORNECEDOR: _______________________________________________ 
AUTUAÇÃO 
Certifico que, aos ____ dias do mês de ________________ do ano de _____, 
autuei os documentos que compõem este processo nos termos da Instrução 
Normativa nº 005/2019. 
_____________________________________ 
Nome e cargo do servidor 
Este processo contém folhas numeradas de ____ à _____. 

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