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norma nº 2/2020

Tipo ATO PROMULGATÓRIO
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaLEI Nº 6.406/2020 Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais da cidade de Pará de Minas.
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ATO PROMULGATÓRIO Nº 02/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, inciso 
V, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei:
LEI Nº 6.406/2020
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de 
Protetores e Cuidadores Individuais de Animais da 
cidade de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizada a criação do Cadastro Municipal de Protetores e 
Cuidadores Individuais de Animais da cidade de Pará de Minas.
Parágrafo único - Por protetores e cuidadores individuais entende-se toda 
pessoa física que, de forma frequente, cuide e/ou alimente animais comunitários, 
acolha animais de forma definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-os 
das ruas e providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que os 
mesmos tenham a saúde e integridade física restabelecidas, encaminhando-os 
para chipagem, castração, vacinação e demais cuidados necessários.
Art. 2° - O cadastro será feito junto à Secretaria Municipal de Saúde, por 
meio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). O protetor/cuidador necessita 
portar a seguinte documentação: CPF, comprovante de endereço oficial e assinar 
o cadastro, bem como informar dados completos do local do acolhimento dos 
animais, se houver. 
Parágrafo único – Somente poderão ser cadastrados protetores/cuidadores 
residentes em Pará de Minas. 
Art. 3° - O cadastro dos protetores/cuidadores junto à Secretaria 
Municipal de Saúde, por meio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), tem 
como finalidade dar-lhes preferência e regulamentar o recebimento de 
benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pela Prefeitura 
Municipal de Pará de Minas relativos aos processos de chipagem, castração, 
vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob os cuidados 
dos protetores/cuidadores. 
Parágrafo único – As cotas dos protetores/cuidadores referentes aos 
serviços públicos mencionados neste artigo serão regulamentados pela 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° - Os protetores/cuidadores deverão manter em arquivo de fácil 
acesso os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e 
procedimentos feitos, prontuário atualizado, carteira de vacinação e 
comprovante de castração de cada animal para eventuais inspeções de rotina por 
parte dos órgãos competentes.
Parágrafo único – O cadastro a que se refere este artigo deve ser 
disponibilizado para consulta pública. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de março de 2020.
 Vereador Marcílio Magela de Souza
 Presidente

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