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norma nº 4717/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4717 / 2007
Date 2007-07-09
EmentaCONTÉM O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ATO PROMULGATÓRIO Nº 01/2007. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas nos termos da alínea “e” 
do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte 
Lei: 
LEI MUNICIPAL Nº 4.717/2007. 
Contém o Estatuto, Plano de 
Cargos e Remuneração do 
Magistério do Município de Pará 
de Minas, e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte Lei, e eu em nome 
do povo, a sanciono: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO 
 Art. 1º - O presente Estatuto dispõe sobre o servidor do magistério público do 
Município de Pará de Minas, com os seguintes objetivos: 
 I - estruturar a carreira do quadro do magistério e estabelecer o seu regime 
jurídico; 
 II - incentivar a profissionalização do servidor do magistério, mediante a 
criação de condições que amparem e valorizem a concentração de seus esforços no 
campo de sua escola; 
 III - garantir a progressão na carreira do Professor e do Especialista em 
Educação de acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional, tempo de serviço e 
grau de ensino em que atuem. 
 IV - promover a gestão democrática da Educação Municipal; 
 V - garantir o aprimoramento da qualidade de Ensino Municipal. 
 § 1º - O Ensino Público Municipal garantirá à criança, ao jovem, ao aluno 
trabalhador e ao adulto: 
 I - aprendizagem integrada e abrangente; 
 II - garantia de igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer 
espécie; 
 III - atendimento especializado aos alunos com necessidades educacionais 
especiais associados ou não a deficiência em classes de rede regular de ensino e 
centros públicos de apoio e projetos. 
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 § 2º - A valorização dos profissionais de ensino será assegurada através de: 
 I - formação permanente e sistemática de todo o pessoal do magistério, 
promovida pela Secretaria Municipal de Educação ou realizada através de convênios; 
 II - condições dignas de trabalho; 
 III - perspectiva de progressão na carreira; 
 IV - realização periódica de concursos públicos, a critério da administração; 
 V - promoção na carreira através da obtenção de aperfeiçoamento profissional; 
 VI - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com atribuições do 
magistério. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DAS DEFINIÇÕES 
 Art. 2.º - As expressões Secretaria e Secretário, quando mencionadas 
simplesmente, referem-se à Secretaria Municipal de Educação e ao seu titular, 
respectivamente. 
Parágrafo único – As expressões Professor e Especialista em Educação 
quando mencionadas simplesmente, referem-se à Professor de Educação Básica e 
Especialista em Educação Básica, respectivamente. 
 
 Art. 3.º - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
 I - Sistema - O conjunto de entidades e órgãos que integram a administração 
do ensino e a rede de escolas mantidas pelo poder público municipal; 
 II - Localidade - O lugar, povoado ou distrito definido na divisão 
administrativa do Município; 
 III - Lotação - a indicação, da escola ou outro órgão do Sistema em que o 
ocupante de cargo do magistério deva ter exercício;
 IV - Autorização Especial - o afastamento temporário do Professor ou do 
Especialista em Educação do exercício das respectivas atribuições para o desempenho 
de encargos especiais ou aperfeiçoamento pedagógico; 
 V - Turno - O período correspondente a cada uma das divisões do horário 
diário de funcionamento da escola; 
 VI - Turma - O conjunto de alunos sob a regência de um Professor; 
 VII- Regência de Atividades - a exercida em turmas de educação básica; 
 VIII - Regência de Ensino - exercida nos cinco primeiros anos de ensino 
fundamental, nas matérias do núcleo comum ou nas atividades especializadas de 
educação artística e educação física; 
 IX - Regência de Disciplinas - exercida nos anos finais do ensino fundamental 
em um só conteúdo das matérias de educação geral. 
 X - Cargo - O conjunto orgânico de atribuições e responsabilidades cometidas 
a um servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e pagamento 
pelos cofres do Município, para provimento de caráter efetivo e em comissão; 
 XI - Classe - O agrupamento de cargos com a mesma denominação e iguais 
responsabilidades, identificados pela natureza de suas atribuições e pelo grau de 
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conhecimento exigível para seu desempenho; 
XII - Série de Classes - O conjunto de classes da mesma natureza, dispostas 
segundo o grau de conhecimento. 
 XIII – Nível – É a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da 
mesma carreira por nível de escolaridade. 
 XIV – Grau – É a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo 
nível da carreira mediante avaliação de desempenho.
CAPÍTULO III 
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO 
 Art. 4º - O exercício do magistério, inspirado no respeito aos direitos 
fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores: 
 I - amor à liberdade; 
 II - fé no poder da educação como instrumento para a formação do homem; 
 III - reconhecimento do significado social e econômico da educação para o 
desenvolvimento do cidadão e do País; 
 IV - participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres 
profissionais; 
 V - constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de 
serviço ao próximo; 
 VI - empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando; 
 VII - respeito à personalidade do educando; 
 VIII - participação efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimoramento; 
 IX - mentalidade comunitária para que a escola seja o agente de integração e 
progresso do ambiente social; 
 X - consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do País. 
 
 Art. 5º - Integra a carreira do Magistério o servidor que exerce a função de 
docente, o Especialista em Educação, o Coordenador Escolar, o Coordenador de 
Projetos, o Coordenador Pedagógico, o Secretário Escolar, o Vice-Diretor e o Diretor 
no sistema municipal de ensino. 
TÍTULO II 
DO REGIME FUNCIONAL 
CAPÍTULO I 
DO INGRESSO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
 Art. 6º - A nomeação para cargos das classes iniciais de Professor e de 
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Especialista em Educação depende de habilitação legal e de aprovação e classificação 
em concurso público de provas ou de provas e títulos. 
SEÇÃO II 
DO CONCURSO PÚBLICO 
 Art. 7º - O concurso público é geral, no âmbito do Município, destinando-se 
ao preenchimento de vagas, tanto em escolas localizadas no Município, bem como em 
órgão da administração de ensino. 
 Art. 8º - O edital de concurso público indicará as vagas no Quadro do 
Magistério. 
 Art. 9º - Configura-se vaga quando o número de docentes ou de Especialistas 
em Educação, na escola ou outro órgão do sistema, for insuficiente para atender às 
necessidades do ensino ou da administração educacional. 
 Parágrafo único - Existindo o cargo correspondente, a vaga não preenchida por 
nomeação será posta em concurso público no prazo máximo de 2 (dois) anos, ficando 
a nomeação, entretanto, dependendo da necessidade do preenchimento da vaga. 
 Art. 10 - O concurso público para o cargo de Professor será realizado para 
preenchimento de vagas de regência de atividades, de áreas de ensino ou de 
disciplinas. 
 Art. 11 - As provas do concurso público para o cargo de Professor versarão, 
conforme o caso, sobre o conteúdo e a didática de: 
 I - legislação pertinente à Educação; 
 II - atividades de regência de aulas e de classe; 
 III - atividades especializadas de ensino de arte;
 IV - conteúdo específico de cada disciplina. 
 Art. 12 - As provas do concurso público para o cargo de Especialista em 
Educação versarão sobre as atribuições específicas do Pedagogo e da legislação 
pertinente à Educação. 
 Art. 13 - Os programas das provas do concurso público a que se referem os 
artigos 11 e 12 constituem parte integrante do edital. 
 Art. 14 - Além de outros documentos que o edital possa exigir para inscrição 
em concurso, o candidato apresentará os que comprovem: 
 I - ser brasileiro nato ou naturalizado; 
 II - ter habilitação legal para o exercício do cargo; 
 III - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. 
 
 Art. 15 - No julgamento de títulos dar-se-á valor à experiência de magistério, à 
produção intelectual, aos graus e conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos 
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pelo Sistema. 
 
 Art. 16 - O resultado do concurso público, em ordem decrescente de 
classificação, será homologado pelo Prefeito Municipal, publicado e divulgado no 
âmbito do Município, conforme determinação da Lei Orgânica Municipal. 
 Art. 17 - A homologação do concurso público deverá ocorrer dentro do prazo 
de 30 (trinta) dias a contar de sua realização, salvo motivo de relevante interesse 
público, justificado em despacho do Secretário Municipal de Gestão Pública. 
 Art. 18 - Os concursos públicos terão validade de até 02 (dois) anos, podendo 
ser prorrogada uma única vez, por igual período. 
SEÇÃO III 
DA NOMEAÇÃO 
 Art. 19 - A aprovação em concurso público não gera, por si só, o direito à 
nomeação, a qual obedecerá, rigorosamente, a ordem da classificação no concurso 
público, conforme as condições estabelecidas no edital, e dependerá da necessidade do 
preenchimento da vaga correspondente. 
 Art. 20 - Nenhum concurso público terá o efeito de vinculação permanente do 
Professor ou Especialista em Educação à escola ou órgão de ensino. 
 Art. 21 - A nomeação far-se-á para o cargo a que se referir o edital do 
concurso, na classe que corresponda à habilitação mínima exigida. 
 
 Art. 22 - A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o servidor ao 
estágio probatório. 
 Art. 23 - Ao entrar em exercício, o Professor ou o Especialista em Educação 
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por 
período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de 
avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: 
 I - assiduidade e pontualidade; 
 II - disciplina; 
 III - capacidade de iniciativa; 
 IV - produtividade; 
 V - responsabilidade; 
 VI - respeito e compromisso para com a instituição; 
 VII - aptidão funcional; 
 VIII - relações humanas no trabalho. 
 § 1º - A verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste artigo será 
procedida nos termos da legislação específica e concluída no período de até 3 (três) 
anos de efetivo exercício. 
 § 2º - Independentemente da possibilidade de ser demitido, na forma e nos 
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casos previstos em lei, será exonerado, após processo administrativo disciplinar, o 
servidor que não satisfizer os requisitos do estágio probatório, e que obtiver menos de 
70% (setenta por cento) do total de pontos da avaliação de desempenho. 
 Art. 24 - Será estabilizado após 3 (três) anos de exercício, o Professor ou o 
Especialista em Educação que satisfizer os requisitos do estágio probatório, mediante 
avaliação de desempenho, nos termos da legislação específica. 
TÍTULO III 
DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
CAPÍTULO I 
DA POSSE 
 Art. 25 - Haverá posse, em cargos do magistério, nos casos de: 
 I - nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo; 
 II - nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão. 
 Art. 26 - A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, 
contados da data da publicação do ato de nomeação. 
 Parágrafo único: Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o 
interessado poderá requerer sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias consecutivos. 
 
 Art. 27 - Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo hábil, o 
ato de provimento ficará automaticamente sem efeito, decaindo o concursado do 
direito a nova nomeação. 
 § 1º - Os prazos previstos no artigo anterior não correrão quando a posse 
depender de providência da Administração. 
 § 2º - Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidente do 
trabalho ou licença maternidade, o prazo para posse será contado a partir do término 
do impedimento. 
 Art. 28 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento 
dos requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado. 
 Art. 29 - É permitida a posse por procuração. 
 Art. 30 - A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências 
legais, regulamentares e editalícias para investidura no cargo, e ainda da apresentação 
dos seguintes documentos: 
 I - o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao 
cargo; 
 II - declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da Lei; 
 III - declaração do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função 
pública; 
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 IV - laudo de junta médica oficial, atestando que o candidato está em perfeita 
condição de saúde, física, mental, e apto a assumir o cargo público; 
 Art. 31 - A posse é de competência do Secretário Municipal de Gestão 
Pública. 
CAPÍTULO II 
DO EXERCÍCIO 
 Art. 32 - A fixação do local onde o Professor ou o Especialista em Educação 
exercerá as atribuições específicas de seu cargo será feita por ato de lotação nos termos 
do que dispõe o Capítulo II do Título IV. 
 Art. 33 - O ocupante de cargo do magistério deverá entrar em exercício no 
prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contados da data da posse, quando: 
 I - nomeado para o exercício do cargo de provimento efetivo; 
 II - nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão; 
 
 Art. 34 - São competentes para dar o exercício: 
 I - os diretores e coordenadores de escolas, ao servidor do estabelecimento. 
 II - o Secretário Municipal de Educação, em todos os casos. 
 Art. 35 - Dá-se a vinculação ao Quadro do Magistério nas seguintes hipóteses: 
 I - lotação; 
 II - provimento em cargo em comissão dentro do Sistema; 
 III - autorização especial. 
 Art. 36 - A vinculação ao Quadro do Magistério assegura a percepção de 
vencimento específico do magistério, o direito à progressão horizontal e promoção 
vertical, a contagem de tempo de serviço para adicionais de magistério e outras 
vantagens previstas nesta Lei. 
 Art. 37 - O ocupante de cargo do magistério não será colocado, com ou sem 
ônus para o Município, à disposição da União, do Estado, do Distrito Federal, dos 
Territórios, de outros Municípios e de entidades da Administração indireta, inclusive 
fundações. 
 Parágrafo único - O disposto no artigo não se aplica a situações excepcionais, 
decorrentes de convênios, mediante solicitação de Ministros de Estado ou 
Governadores e Prefeitos. 
 Art. 38 - O Professor ou o Especialista em Educação colocado à disposição 
ficará desvinculado do Quadro do Magistério e sujeito às seguintes restrições: 
 I - suspensão dos direitos, vantagens e incentivos da carreira do magistério; 
 II - cancelamento do regime especial de trabalho instituído nesta Lei; 
 III - suspensão de contagem de tempo de serviço para fins de progressão e 
promoção; 
 IV - cancelamento de lotação. 
 Parágrafo Único: As restrições deste artigo não se aplicam ao servidor em 
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exercício das funções específicas do Magistério, em Instituições e/ou Entidades 
conveniadas. 
 Art. 39 - Não é permitido ao ocupante de cargo de magistério o desvio de suas 
atribuições específicas para exercer funções burocráticas dentro do Sistema ou órgão 
da administração pública municipal. 
 Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de 
exercício de cargo em comissão. 
 Art. 40 - A autoridade escolar comunicará imediatamente ao órgão próprio da 
Secretaria o início, a interrupção e o reinício do exercício do ocupante de cargo do 
magistério. 
 Art. 41 - É proibido o abono de faltas. 
TÍTULO IV 
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 42 - A movimentação do pessoal do magistério é feita mediante lotação e 
autorização especial. 
 Art. 43 - O ato de mudança de lotação, quando a pedido, será processado e 
efetivado no mês de janeiro. 
 Art. 44 - É vedada a movimentação e a disposição do Professor ou do 
Especialista em Educação: 
 I - quando se tratar de servidor não estável, excetuada a hipótese de mudança 
de lotação no interesse do Sistema e mediante justificativa; 
 II - quando solicitada por ocupante de cargo do magistério que, nos últimos 2 
(dois) anos, houver faltado, injustificadamente, por 15 (quinze) dias, no mesmo ano 
letivo; 
 III - ex offício, no período de 6 (seis) meses anteriores e no de 3 (três) meses 
posteriores às eleições. 
CAPÍTULO II 
DA LOTAÇÃO 
 Art. 45 - O ocupante de cargo do magistério será lotado: 
 I - em escola, o Professor; 
 II - em escola ou, em órgão central do Sistema, o Especialista em Educação. 
 Art. 46 - Quando o ocupante de cargo do magistério tiver exercício em mais de 
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uma escola, sua lotação será naquela em que prestar maior número de horas de 
trabalho. 
 Parágrafo único - Na hipótese do servidor do magistério ocupar licitamente 
mais de um cargo poderá haver lotação em mais de um estabelecimento. 
 
 Art. 47 - Ao Professor, nomeado para vaga apurada, fica assegurado o direito 
de escolher a escola em que será lotado, respeitada a ordem de classificação em 
concurso público. 
 Art. 48 - A mudança de lotação pode ser feita: 
 I - a pedido do servidor; 
 II - ex offício, por conveniência do ensino. 
 
 Art. 49 - Os pedidos de mudança de lotação devem ser protocolados no órgão 
próprio da Secretaria nos meses de outubro e novembro de cada ano e, deferidos ou 
indeferidos até o dia 15 de janeiro subseqüente. 
 
 Art. 50 - O atendimento dos pedidos de mudança de lotação está condicionado 
à existência de vaga e à ordem de prioridade previamente estabelecida pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
 Art. 51 - Após o atendimento dos pedidos de que trata o art. 49, será efetivada 
a lotação dos recém-nomeados, quando as nomeações coincidirem com a época de 
lotação. 
 Art. 52 - Para efeito de lotação em escola ou em outro órgão do Sistema, o 
lugar do servidor é considerado: 
 I - preenchido, nos casos de autorização especial, exercício dos cargos de 
Diretor, Vice-Diretor, Coordenador Escolar, Coordenador Pedagógico, Coordenador 
de Projetos e o Secretário Escolar, ou em virtude de qualquer afastamento legal com 
remuneração; 
 II - vago, nos casos de mudança de lotação, disposição, licença para tratar de 
interesses particulares, e para acompanhar o cônjuge servidor público, ou em virtude 
de qualquer afastamento legal sem a remuneração do cargo. 
 Art. 53 - Nenhuma lotação pode ser efetuada em prejuízo do regime especial 
de trabalho já atribuído a outro ocupante de cargo do magistério. 
 Art. 54 - Quando o número de professores, na unidade escolar, for superior às 
necessidades do ensino, serão remanejados os excedentes. 
 Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, será remanejado o servidor de 
menor tempo de serviço na escola ou órgão em que tiver exercício, deferido ao mais 
antigo o direito de preferência. 
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL 
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 Art. 55 - A autorização especial, respeitada a conveniência do Sistema, poderá 
ser concedida ao servidor para: 
 I - participar de congresso ou reunião científica;
 II - participar, como docente ou discente, de curso de especialização, extensão, 
aperfeiçoamento ou atualização; 
 III - freqüentar curso de habilitação para atender a programação de iniciativa 
do Sistema; 
 § 1º - A autorização especial tem os seguintes prazos: 
 a) a do inciso I, por até 5 (cinco) dias em cada ano letivo; 
 b) a do inciso II, por até 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 (seis) meses, 
exigido o interstício de 2 (dois) anos para nova autorização, quando se tratar de 
discente; 
 c) a do inciso III, pelo tempo suficiente para o término do curso; 
 § 2º - O afastamento para prestação de serviços por lei dar-se-á sob a forma de 
autorização especial. 
 
 Art. 56 - O ato de autorização especial é da competência do Secretário 
Municipal de Educação. 
 Art. 57 – O regime de autorização especial concedido ao professor ou 
Especialista em Educação nos termos do inciso I do artigo 55 desta Lei, dar-se-á sem 
prejuízo do direito ao vencimento e vantagens do seu cargo efetivo. 
CAPÍTULO IV 
DA READAPTAÇÃO 
 Art. 58 - A readaptação é feita no interesse do Sistema, com base em processo 
especial que indique melhor aproveitamento funcional do ocupante de cargo do 
magistério, em virtude de alteração de seu estado de saúde física, emocional ou 
mental. 
 Parágrafo único - A readaptação depende de laudo médico, expedido por junta 
oficial que conclua pelo afastamento temporário ou definitivo do servidor do exercício 
das atribuições específicas de seu cargo. 
 Art. 59 - A readaptação se fará ex ofício, nos termos desta Lei. 
 Art. 60 - A readaptação consiste em atribuição de encargo especial. 
 Parágrafo único - A readaptação de que trata este artigo, consiste na 
interrupção do exercício das atribuições específicas do cargo para desempenho de 
outras atividades na escola ou em outro órgão do Sistema Municipal de Educação, 
compatíveis com o estado de saúde do servidor, mediante prescrição de junta médica 
oficial. 
TÍTULO V 
DO REGIME DE TRABALHO 
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CAPÍTULO I 
DO REGIME BÁSICO E DO ESPECIAL 
 Art. 61 - As atribuições específicas do Professor, nos termos do art. 93, serão 
desempenhadas: 
 I - obrigatoriamente, em regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais de 
trabalho, por cargo; 
 II - facultativamente e de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, em 
regime especial de 40 (quarenta) horas. 
 Art. 62 - Ressalvadas as variações que, na prática, se impuserem, o regime 
básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais incluirá os módulos de trabalho a seguir: 
 
 I –Para Professor da Educação Básica I e II: 
 a) – Módulo 1: Constará de 20 (vinte) horas para ministrar aulas, promovendo 
o ensino e aprendizagem, conforme inciso II do art. 94. 
 b) – Módulo 2: as horas restantes ficarão para o cumprimento das demais 
atribuições do Art. 94. 
 II – Para Professor da Educação Básica III: 
 a) – Módulo 1: 18 (dezoito) horas/aulas, que equivale a 15 (quinze) horas de 
trabalho para ministrar aulas, promovendo o processo de ensino e aprendizagem, 
conforme o inciso II do art. 94. 
 b) – Módulo 2: as horas restantes ficarão para o cumprimento das demais 
atribuições do Art. 94, incluindo os intervalos de aula. 
 § 1º – Caso o professor exerça 02 (dois) cargos deverá cumprir, 
obrigatoriamente, a jornada definida do Módulo 2, correspondente a cada um dos 
cargos ocupados. 
 § 2º - Para os efeitos deste artigo, a hora-aula tem a duração de 50 (cinqüenta) 
minutos. 
 § 3º - A carga horária a que se referem os artigos 61 e 62, corresponderá, 
mensalmente, a 110 (cento e dez) horas. 
 § 4º - O valor correspondente à redução ou aumento de horas-aulas será 
calculado proporcionalmente à jornada normal do cargo. 
 Art. 63 - No regime especial de trabalho, as aulas a serem atribuídas a um 
Professor deverão corresponder, no máximo, ao dobro do limite previsto nos 
parágrafos 3.º e 4 .º do artigo anterior, fixando-se as horas de trabalho do módulo 2 
dentro das 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, 176 (cento e setenta e seis) horas 
mensais. 
 Parágrafo único - O professor que pleitear o regime especial de trabalho estará 
sujeito à Avaliação de Desempenho feita pelo Colegiado da Escola. 
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 Art. 64 - O regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho 
poderá ser adotado para: 
 I - regência de turma vaga dos anos iniciais (primeiro e segundo ciclos) do 
ensino fundamental, em turno diferente; 
 II - regência de horas-aula, a que se refere o inciso II do art. 73, na proporção 
de um Professor em regime especial para cada grupo de 18 (dezoito) horas-aula, ou 
fração quando: 
 a) não houver, na escola, titular da respectiva regência; 
 b) houver um só titular para a regência e as horas-aula excederem de 18 
(dezoito); 
 c) houver mais de um titular para regência e o total de horas-aula exceder à 
soma de aulas dos regimes básicos a que cada um deles estiver sujeito; 
 III - Preenchimento temporário de vaga de Especialista em Educação, quando 
efetuado sem prejuízo das atribuições já exercidas pelo ocupante de cargo do 
magistério; 
 IV - exercício de substituição, nos termos desta Lei. 
 Art. 65 - Em cada escola a carga de horas-aula será distribuída equitativamente 
entre os professores da mesma área de ensino, disciplina ou atividade especializada, 
respeitada, sempre que possível, a proporcionalidade entre os módulos dos regimes de 
trabalho. 
 Art. 66 - O Professor deverá assumir a regência de aulas necessárias ao 
cumprimento integral do módulo 1 do regime de trabalho semanal a que estiver 
sujeito, em qualquer das atividades, áreas de ensino ou disciplina para as quais tenha 
habilitação específica. 
 Art. 67 - Não é permitida, ao ocupante de dois cargos públicos, a adoção do 
regime especial de trabalho, ressalvada a hipótese de licenciar-se, sem vencimento, de 
um deles. 
 Art. 68 - O regime especial de trabalho pode ser proposto ao ocupante, em 
caráter efetivo, de cargo do magistério, com exercício em escola; 
 § 1º - O ocupante de cargo do magistério é livre para aceitar o regime especial 
de trabalho. 
 § 2º - Se vários candidatos aceitarem o regime de trabalho de que trata este 
artigo, a escolha recairá no que alcançar melhor posição, observada a seguinte ordem 
de preferência: 
 1) para a docência: 
 a) regente da mesma atividade, área de ensino ou disciplina; 
 b) Professor de outra titulação, habilitado também para a área carente; 
 2) para a função de Especialista de Educação, o professor que tiver habilitação 
também para a área carente. 
 § 3º - Se houver candidatos com igual preferência, observar-se-á o seguinte 
critério de desempate: 
 1) maior tempo de magistério na escola ou no órgão; 
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 2) classe mais elevada; 
 3) grau maior na classe; 
 4) maior tempo de serviço no magistério municipal;
 5) idade maior. 
 Art. 69 - Quando, na mesma escola, não houver candidato habilitado para 
prestar serviço em área carente, poderá ser aproveitado Professor de outra escola, 
atribuindo-se-lhe o regime especial de trabalho, observada a ordem de preferência do 
artigo anterior. 
 Art. 70 - O regime especial de trabalho deverá ser aprovado anualmente, 
mediante apreciação dos quadros próprios das escolas e dos órgãos do Sistema. 
 Art. 71 - As turmas terão, em média, os seguintes parâmetros: 
 I – Creche e Centro M. de Educação Infantil - (de 0 a 3 anos) 15 alunos 
 II – Educação Infantil - (4 e 5 anos) 20 alunos 
 III – Fase Introdutória a fase II - Ensino Fundamental 25 alunos 
 IV – Fase III e IV do Ensino Fundamental 30 alunos 
 V - 5ª a 8ª séries (Anos Finais do Ciclo) do Ensino Fundamental 35 alunos 
 Parágrafo único - Quando houver demanda superior a oferta de vagas, as 
turmas poderão ter número de alunos acrescidos em no máximo 20%(vinte por 
cento), respeitada a metragem da sala, conforme a faixa etária atendida, de 
acordo com o previsto em lei. 
 Art. 72 - O cargo de Especialista em Educação será exercido em regime de 25 
(vinte e cinco) ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e, a Secretaria fixará os 
critérios quantitativos para sua atuação. 
 Art. 73 - Para cada 12 (doze) turmas das séries iniciais do ensino fundamental 
são permitidas as seguintes funções, por turno: 
 I - um Professor disponível para substituição eventual de docentes; 
 II - um Professor para ensino da arte, quando não houver Professor 
especializado. 
 
 Art. 74 - A suplência eventual de docentes nas últimas séries do ensino 
fundamental será exercida por Professor que não tenha completa a carga de horas-aula 
do regime a que estiver sujeito, mediante trabalhos complementares de sua respectiva 
área de estudo, disciplina ou atividade especializada nas turmas carentes. 
CAPÍTULO II 
DA SUPLÊNCIA 
14 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 75 - Suplência é o exercício temporário das atribuições específicas de 
cargo do magistério durante a ausência do respectivo titular ou, em caso de vacância, 
até o provimento do cargo. 
 Art. 76 - A suplência dar-se-á: 
 I - por substituição; 
 II - por convocação. 
 Art. 77 - A autoridade escolar que fizer convocação ou substituição, ou nela 
consentir, com desrespeito ao disposto neste Capítulo, responderá administrativamente 
pelo seu ato, sujeitando-se ainda ao ressarcimento dos prejuízos dele decorrentes. 
SEÇÃO II 
DA SUBSTITUIÇÃO 
 Art. 78 - Substituição é o cometimento a um ocupante de cargo do magistério 
das atribuições que competiam a outro que se encontre ausente, sem perda de sua 
lotação na escola. 
 Art. 79 - Nos casos de regência a substituição será exercida: 
 I - obrigatoriamente e sem remuneração adicional, por Professor da mesma 
disciplina, área de ensino ou atividade especializada, para completar carga de horas￾aula até o limite do regime a que estiver sujeito, tratando-se de exercício na mesma 
escola ou em escolas próximas, sempre no mesmo turno; 
 II - facultativamente, com remuneração correspondente ao regime especial de 
40 (quarenta) horas semanais, e na seguinte ordem de preferência: 
 a) por Professor da mesma titulação, em regime básico de trabalho, quando os 
encargos da substituição ultrapassarem o respectivo limite de horas-aula; 
 b) por Professor de outra titulação que tenha também habilitação para o 
exercício das atribuições do Professor substituído;
 c) por Professor de matéria afim à do substituído.
SEÇÃO III 
DA CONVOCAÇÃO 
 Art. 80 - A convocação é o chamamento de pessoas pertencentes ou não ao 
Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, ou exercer função de 
especialista de educação. 
 
15 
 Art. 81 - Do ato de convocação deverá constar: 
 I - a atividade, área de ensino ou disciplina; 
 II - o prazo da convocação, incluindo o período proporcional de férias; 
 III - a remuneração. 
 Parágrafo único - O prazo a que se refere o inciso II deste artigo não pode 
exceder ao ano letivo. 
 Art. 82 - A convocação de Professor habilitado para a regência de turma ou 
aulas far-se-á na forma de regulamentação própria, observados os seguintes princípios 
quanto à ordem de preferência: 
 I - classificado em concurso público e ainda não nomeado, obedecida a ordem 
de classificação; 
 II - registrado no órgão competente mediante habilitação específica e sem 
classificação em concurso público; 
 III - Professor com registro definitivo no Ministério da Educação, sem 
habilitação específica; 
TÍTULO VI 
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO 
CAPÍTULO I 
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
 Art. 83 - O Quadro do Magistério compõe-se de classes escalonadas dentro 
das seguintes séries de classes: 
 I – Professor Auxiliar de Educação Básica – Nível Médio – Magistério para 
atuar na Educação Básica; 
 II - Professor I – Nível Médio – Magistério – atuando na Educação Infantil; 
 III – Professor II – Nível Médio – Magistério - atuando nos anos iniciais do 
Ensino Fundamental; 
 IV - PEB I - Professor de Educação Básica para atuar na Educação Infantil 
com a habilitação em Normal Superior, Pedagogia, ou Licenciatura Plena Específica 
com Pós- graduação em Educação Infantil ou Psicopedagogia; 
 V – PEB II - Professor de Educação Básica para atuar nos anos iniciais do 
Ensino Fundamental, com habilitação em Normal Superior, Pedagogia ou 
Licenciatura Plena Específica com Pós-graduação na área de Alfabetização ou 
Psicopedagogia; 
 VI - PEB III - Professor de Educação Básica para atuar nas anos finais do 
Ensino Fundamental com habilitação em Licenciatura Plena Específica ; 
 VII – Especialista em Educação com habilitação superior em Pedagogia; 
 VIII – Coordenador escolar- cargo comissionado, pertencente ao quadro do 
Magistério, titular de cargo efetivo com habilitação em nível superior; 
 IX – Coordenador de projetos- cargo comissionado, com habilitação em nível 
superior; 
 X – Coordenador Pedagógico- cargo comissionado, com habilitação em nível 
superior (Pedagogia); 
16 
 XI – Secretário de Escola- cargo comissionado, com ensino médio; 
 XII – Vice-Diretor – cargo comissionado, com habilitação em nível superior, 
pertencente ao quadro de magistério, titular de cargo efetivo com habilitação em nível 
superior; 
 XIII - Diretor I e II - cargo comissionado, com habilitação em nível superior. 
 Parágrafo Único: As exigências deste artigo obedecerão a LDB da EN 
9394/96. 
 
 Art. 84 - O Anexo I contém as séries de classes e estabelece os respectivos 
requisitos de habilitação. 
 § 1º - Os cargos do magistério são identificados pela sigla ou nome atribuído à 
série de classes, seguido do nível da classe e da letra correspondente ao grau. 
 § 2º - Na série de classes de Professor será acrescida a titulação da atividade 
especializada, da área de ensino ou da disciplina a que se refira a habilitação do 
docente. 
 Art. 85 - As classes de cada série desdobram-se em graus que constituem a 
linha de progressão horizontal. 
 
 Art. 86 - O Quadro do Magistério terá sua composição numérica fixada 
anualmente por lei, de iniciativa do Poder Executivo, baseada em proposta da 
Secretaria, atendidas as disponibilidades orçamentárias. 
 
 Art. 87 - O Quadro do Magistério inclui classes correspondentes às 
habilitações singulares ou cumulativas, necessárias ao exercício do cargo nas séries de 
classes de docente e de Especialistas em Educação, de acordo com o Anexo I desta 
Lei. 
CAPÍTULO II 
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
 Art. 88 - A carreira do servidor do magistério desenvolver-se-á por progressão 
horizontal e promoção vertical. 
 § 1.º - A cada classe correspondem 15 (quinze) graus de progressão horizontal, 
identificados por letras. 
 § 2.º – A promoção far-se-á por comprovação de títulos correspondentes à 
pós-graduação (lato sensu), mestrado e doutorado. 
CAPÍTULO III 
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL 
 
 Art. 89 - A progressão horizontal é a passagem do Professor ou Especialista 
em Educação ao grau imediato da mesma classe. 
17 
 § 1.º – Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: 
 I – encontrar-se em efetivo exercício; 
 II – ter cumprido interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício no mesmo 
grau; 
 III – ter recebido 2 (duas) avaliações de desempenho individual satisfatórias, 
igual ou superior a 70% (setenta por cento) de aproveitamento, desde a sua progressão 
anterior, nos termos da legislação pertinente; 
 § 2.º – Nos casos de afastamento superior a 90 (noventa) dias, por motivo de 
licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de progressão 
será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo 
de que trata esse artigo. 
 § 3.º – O período de afastamento por doença profissional será computado para 
efeitos de progressão e promoção. 
 
 Art. 90 - A progressão horizontal depende de apuração do efetivo exercício no 
mesmo grau, pelo período de 2 (dois) anos, bem como da avaliação de desempenho, na 
forma da Lei. 
 
CAPÍTULO IV 
DA PROMOÇÃO 
Art. 91 – Promoção é a passagem do servidor de um nível para o 
imediatamente superior na mesma carreira a que pertence. 
 § 1.º – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: 
 I – encontrar-se em efetivo exercício; 
 II – apresentar diploma ou certificação de curso superior com licenciatura 
plena específica correspondente ao nível de atuação, mais diploma ou certificação de 
pós-graduação lato sensu, mestrado na área de atuação, reconhecido pelo Sistema; 
 § 2.º – O vencimento básico do servidor será acrescido dos seguintes 
percentuais: 
 I - 10% (dez por cento) para os que comprovarem titulação a nível de 
especialização lato sensu; 
II - 10% (dez por cento) para titulação a nível de mestrado; 
 III - (suprimido) 
 
 § 3.º – Os percentuais previstos no parágrafo anterior não serão cumulativos; 
 § 4.º – Somente fará jus ao percentual previsto nos incisos do § 2.º deste 
artigo, o professor ou especialista em educação que comprovar titulação em curso 
reconhecido pelo Sistema; 
 § 5.º – A promoção se dará após exercício efetivo no magistério, sendo 
desconsiderado para tal fim qualquer afastamento sem remuneração. 
 Artigo 92 – Perderá o direito à promoção e à progressão o servidor que: 
 I – sofrer punição disciplinar em que seja: 
 a) suspenso; 
18 
 b) exonerado ou destituído do cargo de provimento em comissão ou função 
gratificada que estiver exercendo. 
CAPÍTULO V 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
 Art. 93 - São atribuições genéricas do profissional do magistério: 
 I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de 
ensino; 
 II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do 
estabelecimento de ensino; 
 III - zelar pela aprendizagem dos alunos; 
 IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor 
rendimento; 
 V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar 
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao 
desenvolvimento profissional; 
 VI - colaborar com as atividades de articulação da escola, com as famílias e a 
comunidade. 
 
 Art. 94 - São atribuições específicas do Professor de Educação Básica: 
 I – planejar aulas e desenvolver coletivamente atividades e projetos 
pedagógicos; 
 II – ministrar aulas, promovendo o processo de ensino e aprendizagem; 
 III – exercer atividades de acordo com a coordenação pedagógica; 
 IV – participar da avaliação do rendimento escolar; 
 V – atender as dificuldades de aprendizagem do aluno, inclusive dos alunos 
com necessidades educacionais, especiais associados ou não à deficiência; 
 VI – elaborar e executar projetos em consonância com o projeto político￾pedagógico da rede municipal de ensino; 
 VII – participar de reuniões pedagógicas e demais reuniões programadas pelo 
colegiado ou pela direção da escola; 
 VIII – participar de cursos de atualização e ou aperfeiçoamento programados 
pela Secretaria Municipal de Educação ou pela Educação; 
 IX – participar de atividades escolares que envolvam a comunidade; 
 X – elaborar relatórios de suas atividades e de encaminhamento de alunos; 
 XI – promover a participação dos pais ou responsáveis pelos aluno no 
processo de avaliação de ensino e aprendizagem; 
 XII – esclarecer sistematicamente ao pais e responsáveis sobre o processo de 
aprendizagem; 
 XIII – elaborar e executar projeto de pesquisa sobre o ensino da rede 
municipal de educação; 
 XIV – participar de programas de avaliação escolar ou institucional da rede 
municipal de ensino e outras atribuições relacionadas ao cargo. 
19 
Art. 95 - São atribuições específicas do Professor Auxiliar de Educação 
Básica: 
 I - acolher a criança afetuosamente, em um ambiente caloroso, agradável e que 
respeite a idade e o ritmo de cada criança; 
II - participar de reuniões pedagógicas e administrativas sempre que 
convocadas; 
III - cumprir integralmente os dias previstos no calendário escolar, bem como 
de seus eventos e festividades; 
IV - usar de roupas, calçados e acessórios adequados para maior mobilidade e 
agilidade no atendimento às crianças; 
V - efetivar ou ajudar a criança na sua higiene pessoal; 
VI - auxiliar na alimentação das crianças incentivando à formação de bons 
hábitos alimentares; 
VII - estimular a criança em suas percepções (tátil, gustativa e olfativa) 
VIII - proporcionar ambiente agradável tanto no aspecto pedagógico quanto no 
higiênico, 
IX - participar ativamente da proposta pedagógica da escola; 
X - trabalhar de tal modo que seja respeitada a saúde física e mental da criança; 
XI - proporcionar as crianças com necessidades educacionais especiais 
associadas ou não à deficiência o atendimento adequado e incluí-las em todas as 
atividades e rotinas; 
XII - responsabilizar-se pelas crianças de seu trurno, durante o período em que 
estiverem na instituição (vestuário, atividades físicas, alimentação, repouso, banho de 
sol e atividades afins; 
XIII - registrar pontualmente o processo de desenvolvimento das crianças de 
acordo com a orientação pedagógica; 
XIV - participar de cursos de capacitação propostos pela direção da escola e 
Secretaria Municipal de Educação; 
XV - auxiliar bebês e crianças nas atividades que não puderem realizar 
sozinhos e estimulá-los a exercerem a autonomia permitida por sua fase de 
desenvolvimento; 
XVI - conscientizar-se como profissional de seus direitos e deveres 
comprometidos com a ética profissional; 
XVII - (suprimido); 
XVIII - dar exemplo as crianças de cuidado pessoal através do próprio cuidado 
com sua higiene e aparência; 
XIX - ficar atenta à adequação de roupas e calçados das crianças em diversas 
situações; 
XX - observar a criança e caso não esteja bem encaminhá-la aos responsáveis 
pela escola para que seja feita seu encaminhamento;
XXI - desenvolver relações de trabalho cordiais e afetivas; 
XXII - manter bom relacionamento com pais e demais funcionários da 
instituição; 
XXIII - exercer outras atividades correlatas à função e solicitadas pela equipe 
diretiva; 
XXIV - estabelecer um relacionamento baseado na ética profissional. 
20 
 Art. 96 - São atribuições específicas do Especialista em Educação - MS: 
 I - Coordenar o planejamento e implementação do Projeto Pedagógico da 
escola, tendo em vista as diretrizes definidas no Plano de Desenvolvimento da Escola: 
 II - Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola; 
 III - Delinear, com os professores, o Projeto Pedagógico da escola, 
explicitando seus componentes de acordo com a realidade da escola; 
 IV - Coordenar a elaboração do currículo pleno da escola, envolvendo a 
comunidade escolar; 
 V - Assessorar os professores na escolha e utilização dos procedimentos e 
recursos didáticos mais adequados ao atingimento dos objetivos curriculares; 
 VI - Promover o desenvolvimento curricular, redefinindo, conforme as 
necessidades, os métodos e materiais de ensino; 
 VII - Participar da elaboração do calendário escolar; 
 VIII - Articular os docentes de cada área para o desenvolvimento do trabalho 
técnico-pedagógico da escola, definido suas atividades específicas; 
 IX - Avaliar o trabalho pedagógico, sistematicamente, com vistas à 
reorientação de sua dinâmica (avaliação externa); 
 X - Participar, com o corpo docente, do processo de avaliação externa e da 
análise de seus resultados; 
 XI - Identificar as manifestações culturais características da região e incluí-las 
no desenvolvimento do trabalho na escola. 
 XII - Coordenar o programa de capacitação do pessoal da escola; 
 XIII - Analisar os resultados da avaliação sistemática feita juntamente com os 
professores e identificar as necessidades dos mesmos; 
 XIV -Realizar a avaliação do desempenho dos professores, identificando as 
necessidades individuais de treinamento e aperfeiçoamento; 
 XV - Efetuar o levantamento da necessidade de treinamento e capacitação dos 
docentes na escola; 
 XVI - Manter intercâmbio com instituições educacionais e/ou pessoas visando 
sua participação nas atividades de capacitação da escola; 
 XVII - Analisar os resultados obtidos com as atividades de capacitação 
docente, na melhoria dos processos de ensino e de aprendizagem. 
 XVIII - Realizar a orientação dos alunos, articulando o envolvimento da 
família no processo educativo: 
 XIX - Identificar, junto com os professores, as dificuldades de aprendizagem 
dos alunos; 
 XX - Orientar os professores sobre as estratégias mediante as quais as 
dificuldades identificadas possam ser trabalhadas, em nível pedagógico; 
 XXI - Encaminhar ao Departamento de Educação para a Diversidade da 
Secretaria Municipal de Educação os alunos com dificuldades que requeiram um 
atendimento terapêutico; 
 XXII - Promover a integração do aluno no mundo do trabalho, através da 
informação profissional e da discussão de questões relativas aos interesses 
profissionais dos alunos e à configuração do trabalho na realidade social; 
 XXIII - Envolver a família no planejamento e desenvolvimento das ações da 
21 
escola; 
 XXIV - Proceder, com auxilio dos professores, ao levantamento das 
características sócio-econômicas e lingüísticas do aluno e sua família; 
 XXV - Utilizar os resultados do levantamento como diretriz para as diversas 
atividades de planejamento do trabalho escolar; 
 XXVI - Analisar com a família os resultados do aproveitamento do aluno, 
orientando-o, se necessário, para a obtenção de melhores resultados; 
 XXVII - Oferecer apoio às instituições escolares discentes, estimulando a 
vivência da prática democrática dentro da escola; 
 XXVIII - Exercer outras funções junto à Administração Escolar e tarefas afins. 
Art. 97 – São atribuições específicas do Secretário Escolar: 
I - Organizar os arquivos de modo racional e simples, mantendo-os sob sua 
guarda com o máximo sigilo; 
II - Garantir a perfeita conservação e restauração dos documentos recolhidos; 
III - Organizar as fontes de pesquisa ou as pastas de procura de modo que 
qualquer documento exigido seja rapidamente localizado; 
IV - Manter atualizada a documentação escolar, zelando pela sua 
fidedignidade, de modo a poder ser utilizada por ocasião de coleta e dados ou para 
subsidiar os trabalhos de inspeção, supervisão e orientação; 
V - Trazer em dia a coleção de leis, regulamentos, instruções, circulares e 
despachos que dizem respeito às atividades do estabelecimento; 
VI - Divulgar todas as normas procedentes de órgãos superiores, estimulando 
o pessoal em exercício na escola a respeitá-las, valorizá-las e agir, corretamente, de 
acordo com as mesmas; 
VII - Planejar seu trabalho, de acordo com as necessidades da escola, 
estabelecendo objetivos claramente definidos e padrões mínimos de desempenho; 
VIII - Elaborar cronograma de atividades de Secretaria, tendo em vista a 
racionalização do trabalho e sua execução em tempo hábil; 
IX - Participar da elaboração do planejamento e da avaliação das atividades da 
Escola quando convocado; 
X - Participar das reuniões como representante do estabelecimento, quando 
solicitado pelo Diretor; 
XI - Participar da elaboração do Regimento e cumprir as disposições contidas 
no mesmo; 
XII - Responder perante o Diretor, pelo expediente e pelos serviços gerais da 
Secretaria e auxiliá-los, dando-lhe assistência, executando ou fazendo executar suas 
determinações; 
XIII - Orientar seus auxilares e coordenar suas atividades; 
XIV - Participar da vivência de técnicas inerentes às suas atribuições, através 
de intercâmbio com outros secretários, objetivando melhor desempenho de seu 
trabalho; 
XV - Receber, registrar, classificar, arquivar e expedir correspondência, 
tomando as providências necessárias; 
XVI - Controlar o material de consumo, material permanente e equipamentos 
da Secretaria; 
22 
XVII - Participar de cursos de atualização, seminários, encontros e outros, 
sempre que possível, visando a economia e uso correto dos mesmos; 
XVIII - Manter o diretor informado de todos os dados da secretaria e de suas 
ações e desempenhar tarefas afins por ele determinadas. 
Art. 98 - São atribuições específicas do Coordenador Escolar: 
I - dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da escola; 
II - promover o aperfeiçoamento dos serviços próprios da unidade; 
III - transmitir instruções e orientar os servidores na execução das tarefas 
relativas a unidade; 
IV - fiscalizar a presença dos servidores na unidade; 
V - responsabilizar pela documentação do corpo discente; 
VI - ministrar aulas (exercer as atribuições de professor); 
VII - desempenhar tarefas afins. 
Art. 99 - São atribuições específicas do Coordenador de Projetos: 
I - desenvolver pesquisas sobre atividades e programas curriculares e extra￾curriculares em vigência na rede municipal de ensino a fim de colher dados que 
possam subsidiar a elaboração de novas propostas de ação; 
II – subsidiar as demais unidades escolares ou conveniadas no que concerne às 
atividades e programas curriculares e extra-curriculares em vigência no Município; 
III – implementar e acompanhar ações educativas complementares, a proposta 
curricular direcionados a alunos em risco social; 
IV – exercer outras atividades correlatas. 
Art. 100 - São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico: 
I - planejar, supervisionar e avaliar o processo pedagógico de toda a rede 
municipal; 
II – articular capacitações para servidores da rede municipal de ensino; 
III –orientar quanto a formulação do regimento e proposta pedagógica da 
escola; 
IV – realizar visitas nas instituições de ensino; 
V – participar da elaboração e implementação das avaliações institucionais; 
VI – elaborar relatórios de visitas e encaminhamentos de alunos para 
atendimento especializado; 
VII – buscar orientar a escola quanto a postura e metodologia para melhor 
atendimento de seus alunos; 
VIII – participar de cursos de capacitação e congressos; 
 IX – articular, junto com o departamento de educação para a diversidade a 
elaboração da proposta curricular para alunos com necessidades educacionais 
especiais, associada ou não à deficiência; 
 X – articular, juntamente com o Departamento de programas e projetos, a 
realização e implementação dos projetos pedagógicos; 
 XI – organizar, planejar e coordenar a reunião periódica das especialistas; 
XII – participar de reuniões e eventos convocados pela SMED; 
23 
XIII – articular, juntamente com o especialista da escola, a elaboração de 
atendimento especializado aos alunos com dificuldades pedagógicas; 
XIV – realizar tarefas correlatas à função. 
Art. 101 - São atribuições específicas do Vice-Diretor: 
I - coadjuvar o diretor na administração do estabelecimento; 
II - responder pela direção do educandário, nas faltas e impedimentos 
ocasionais do Diretor; 
III - orientar a realização de atividades sociais, literárias e esportivas dos 
alunos; 
IV - orientar a execução das ordens emanadas do Diretor; 
V - superintender a disciplina dos alunos de conformidade com orientação 
superior; 
VI - zelar pela boa ordem e higiene do estabelecimento; 
VII - desempenhar tarefas afins. 
 Art. 102 - São atribuições específicas do Diretor:
I - planejar o trabalho do ano letivo com o concurso do corpo docente; 
II - organizar o quadro de classe e remetê-lo ao órgão competente; 
III - organizar e supervisionar os trabalhos de matrícula e cadastro escolar; 
IV - designar a sala, turno e classe em que devam lecionar os professores; 
V - designar professores para substituições eventuais e outras atividades do 
Magistério; 
VI - distribuir as classes entre os Especialistas em Educação; 
VII - promover reuniões de pais e mestres; 
VIII - promover e supervisionar a organização das atividades extra-curriculares do 
estabelecimento; 
IX - supervisionar o trabalho dos especialistas em educação e professores 
especializados; 
X - promover meios para o bom funcionamento do serviço da Caixa Escolar e 
Cantina; 
XI - receber verbas destinadas ao estabelecimento e prestar contas de seu 
emprego; 
XII - manter atualizados os livros de escrituração escolar; 
XIII - providenciar o material didático e de consumo, orientando e controlando 
o seu emprego; 
XIV - convocar e presidir reuniões pedagógico-administrativas, fazendo lavrar 
atas dos assuntos tratados; 
XV - controlar a execução do programa de ensino, em cada semestre, 
conjuntamente com o Especialista em Educação; 
XVI - fazer reuniões com o pessoal administrativo para discriminar as 
atribuições de cada servidor e orientar os trabalhos de limpeza e conservação; 
XVII - comparecer a reuniões, quando convocada por autoridade do ensino; 
XVIII - presidir o colegiado da escola; 
XIX - desempenhar tarefas afins. 
24 
TÍTULO VI 
DA DIREÇÃO DA ESCOLA 
 Art. 103 - A designação de Coordenador Escolar e de Vice-Diretor ou a 
nomeação de Diretor para as escolas, recairá em ocupante de cargo do magistério. 
 § 1° - O cargo de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Escolar é privativo de 
graduado em nível superior na área da Educação, obedecendo o parágrafo único do 
artigo 83 desta Lei. 
 § 2° - Os cargos em comissão de Coordenador Escolar, Coordenador de 
Projetos, Vice-Diretor e Diretor são de livre nomeação e exoneração do Poder 
Executivo Municipal. 
 
 Art. 104 - Os cargos em comissão de Coordenador Escolar, Coordenador de 
Projetos, Vice-Diretor e Diretor são os constantes no Anexo II desta Lei. 
 Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá a correlação entre os 
símbolos de vencimentos dos cargos de Diretor e o grau de complexidade das escolas. 
 Art. 105 - O cargo em comissão de Diretor e Coordenador de Projetos será 
exercido em regime de 40 (quarenta) horas e o cargo de Vice-Diretor e Coordenador 
Escolar de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho. 
 Parágrafo único - O Diretor poderá optar pela remuneração do regime especial 
de trabalho correspondente ao seu cargo efetivo, quando superior ao valor do 
vencimento do cargo em comissão. 
 Art. 106 - Nas escolas com mais de 4 (quatro) turmas e 150 (cento e 
cinqüenta) alunos, a função de direção será exercida por um Coordenador Escolar, 
designado pelo Secretário. 
 § 1º - O Professor, designado para a função de Coordenador Escolar, poderá 
ser afastado do exercício das atribuições específicas de seu cargo de Professor, quando 
a escola contar com mais de 60 (sessenta) alunos. 
 § 2º - O Coordenador Escolar poderá optar pela remuneração de seu cargo 
efetivo, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo em comissão, 
inacumulável com a gratificação do regime especial de trabalho. 
 § 3º – A função do Coordenador Pedagógico será exercida por pedagogo de 
cargo efetivo lotado na Secretaria Municipal de Educação com a função de planejar, 
supervisionar e avaliar processo pedagógico de toda a rede municipal de ensino, 
percebendo mais 30% (trinta por cento) de seu vencimento durante o período em que 
exercer a referida função 
 § 4.º - Nas Creches e Centros Municipais de Educação Infantil, por se tratar de 
atendimento integral à criança, a direção será exercida por ocupante de cargo de 
Diretor I. 
 § 5.º - O Vice-Diretor poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, 
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo em comissão, 
inacumulável com a gratificação do regime especial de trabalho. 
25 
 Art. 107 - As disposições deste Título serão objeto de regulamentação 
específica do Poder Executivo. 
TÍTULO VII 
DO SERVIDOR PARA EDUCAÇÃO INFANTIL 
 Art. 108 - O servidor do magistério para educação infantil integra o Quadro do 
Magistério e, segundo sua habilitação e especialização, tem exercício em escola, 
mediante lotação. 
 Parágrafo único - O servidor de que trata este artigo está sujeito ao regime de 
trabalho instituído por esta Lei, com as adaptações necessárias ao respectivo tipo de 
ensino. 
 Art. 109 - Para a Educação Infantil será exigida, como requisito mínimo de 
Professor, formação em magistério, preferencialmente com especialização em 
educação infantil; 
TÍTULO VIII 
DOS DIREITOS 
CAPÍTULO I 
DAS FÉRIAS 
 Art. 110 - O ocupante de cargo do magistério gozará férias, anualmente, da 
seguinte forma: 
 I - aos docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares são 
assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, coincidentes com as férias escolares, mais 
15 (quinze) dias de recesso escolar, distribuídos nos períodos de recesso, conforme 
calendário escolar; 
 II - aos demais integrantes do magistério 30 (trinta) dias por ano. 
 § 1º - Não é permitido acumular férias ou levar à sua conta qualquer falta ao 
trabalho. 
 § 2º - O adicional de 1/3 (um terço) de férias será pago em até 02(dois) dias 
do início do respectivo período. 
 Art. 111 - O período de férias anuais será contado como de efetivo exercício, 
para todos os efeitos. 
CAPÍTULO II 
DAS LICENÇAS E CONCESSÕES 
26 
 Art. 112 - Aplica-se ao ocupante de cargo do magistério o regime de licenças 
estabelecido na legislação municipal, observado o disposto neste Capítulo. 
 Parágrafo único - O servidor não poderá permanecer em licença para tratar de 
interesse particular por prazo superior a 2 (dois) anos, nem gozar novo período antes 
do decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício após o término de licença anterior. 
 Art. 113 - São contados como de efetivo exercício de magistério os períodos 
de : 
 I – férias e licença prêmio; 
 II - casamento, por 5 (cinco) dias consecutivos; 
 III - falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, 
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, por 5 (cinco) dias consecutivos; 
 IV - exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo 
Municipal; 
 V - convocação para serviço militar; 
 VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
 VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; 
 VIII - licença ao servidor acidentado em serviço, acometido de doença 
profissional, ou para tratamento de saúde, até o limite de 02 (dois) anos; 
 IX - licença à gestante, à adotante e em razão da paternidade; 
 X - missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do 
território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente 
autorizado pelo Prefeito Municipal, com ônus para os cofres públicos municipais; 
 XI - por 01 (um) dia a cada 3 (três) meses de trabalho, em caso de doação de 
sangue devidamente comprovada; 
 XII - por 01 (um) dia a fim de se alistar eleitor.
 Parágrafo único - Na hipótese dos incisos V e VII, o tempo de serviço não será 
considerado para progressão. 
CAPÍTULO III 
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES 
 Art. 114 - É vedada ao integrante do Quadro do Magistério a acumulação 
remunerada de cargos ou funções públicas, exceto: 
 I - a de dois cargos de professor; 
 II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
 III - a de uma função do magistério com o cargo de Juiz; 
 IV - a de uma função do magistério com o cargo de Promotor de Justiça. 
 Parágrafo Único - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será 
permitida quando houver compatibilidade de horários. 
 Art. 115 - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos 
em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista 
da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. 
27 
CAPÍTULO IV 
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E INCENTIVOS 
 Art. 116 - O vencimento do servidor do magistério será fixado por lei, de 
acordo com os fatores utilizados para avaliação dos cargos de provimento efetivo, 
estabelecido pelas Leis nº 9.424/96 e 9.394/96, ou outras que vierem a alterá-las. 
 Parágrafo único - O Poder Executivo determinará os estudos necessários à 
compatibilização de critérios para a execução do disposto neste artigo. 
 Art. 117 – A gratificação por regime especial de trabalho integra os proventos 
de aposentadoria em razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de exercício. 
 Art. 118 - O Professor, sujeito ao regime especial de 40 (quarenta) horas 
semanais de trabalho, terá gratificação mensal correspondente a 80% (oitenta por 
cento) de seu vencimento. 
 § 1º - A gratificação de que trata este artigo é devida, também, por ocasião do 
gozo das férias anuais, as quais serão concedidas após 1 (um) ano letivo. 
 § 2º - Quando o regime especial se der em virtude de substituição, a 
gratificação será paga apenas durante o período de afastamento do titular. 
 Art. 119 - O Professor e o Especialista em Educação, além dos direitos, 
vantagens e concessões que lhe são extensivos pela condição de servidor público, têm 
as seguintes vantagens e incentivos: 
 I - honorário a título de: 
 a) magistério em curso de treinamento, especialização e outros programas pelo 
Sistema, quando exercido sem prejuízo das atividades de seu cargo; 
 b) participação em comissão julgadora de concurso ou exame, ou em comissão 
técnico-educacional; 
 c) participação em órgãos de deliberação coletiva, sem prejuízo das atividades 
de seu cargo; 
 II - auxílio financeiro, ou de outra natureza, pela elaboração de obra ou 
trabalho considerado pelo Sistema como de valor para o ensino, a educação e a 
cultura; 
 III - prêmio pela autoria de livros ou trabalhos de interesse público, 
classificados em concursos promovidos ou reconhecidos pelo Sistema. 
TÍTULO IX 
DO REGIME DISCIPLINAR 
 Art. 120 - O servidor do magistério está sujeito ao regime disciplinar previsto 
no Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município. 
 Parágrafo único - O regime disciplinar do servidor do magistério compreende, 
ainda, as disposições dos regimentos escolares aprovados pelo órgão próprio do 
Sistema e outras de que trata este Título. 
28 
 Art. 121 - Além do disposto no artigo anterior e seu parágrafo único, 
constituem deveres do servidor do magistério: 
 I - elaborar e executar integralmente os programas, planos e atividades da 
escola no que for de sua competência; 
 II - cumprir e fazer cumprir o calendário escolar, os horários de regência, 
módulos 1 e 2 e dias escolares; 
 III - ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das 
atribuições de seu cargo; 
 IV - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora 
dela; 
 V - comparecer às reuniões para as quais for convocado; 
 VI - participar das atividades escolares; 
 VII - zelar pelo bom nome da unidade de ensino; 
 VIII - respeitar alunos, colegas, autoridades do ensino e servidores 
administrativos, de forma compatível com a missão de educador. 
 Art. 122 - Constituem, ainda, transgressões passíveis de pena para os 
servidores do magistério, além das previstas no Regime Jurídico Único do Servidor 
Público do Município: 
 I - o não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior; 
 II - a ação ou omissão que traga prejuízo, moral ou intelectual ao aluno; 
 III - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno; 
 IV - o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno; 
 V - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, nível 
intelectual, sexo, credo ou convicção política; 
 VI - a prática de posições ou postura político-partidárias dentro da escola ou 
no ato pedagógico, que venham tendenciar ou até mesmo aliciar alunos e profissionais 
da escola; 
 
 Parágrafo único - As penas aplicáveis pelas transgressões de que trata este 
artigo são as estabelecidas no Regime Jurídico Único do Servidor Público do 
Município, com a gradação que couber em cada caso. 
 Art. 123 - Além das autoridades previstas no Regime Jurídico Único do 
Servidor Público do Município, são competentes para impor pena de: 
 I - repreensão, os diretores e coordenadores de unidades escolares, aos 
professores e servidores administrativos, em exercício no estabelecimento; 
 II - suspensão até 15 (quinze) dias, os dirigentes dos órgãos de ensino, ao 
pessoal do magistério e aos servidores administrativos. 
 Art. 124 - O regime disciplinar previsto neste Título para o pessoal do 
magistério estende-se aos servidores administrativos lotados em escolas ou em outros 
órgãos de ensino. 
TÍTULO X 
29 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 Art. 125 - A atual remuneração do servidor é irredutível, mesmo que superior 
ao símbolo em que ele se enquadre neste plano. 
 §1º - Caso o atual vencimento do servidor ultrapasse o valor estabelecido na 
tabela deste plano, perceberá ele a diferença a título de vantagem pessoal. 
 § 2º - Sobre a vantagem pessoal de que trata o parágrafo anterior, incidirão os 
mesmos índices quando de reajustes gerais de vencimentos. 
 
 Art.126 - Os Professores P1 – Nível NM e o Professor P2 – Nível NM que 
comprovarem graduação em Nível Superior nos cursos de Pedagogia, Normal Superior 
ou Licenciatura Plena na área da Educação, perceberão, um adicional de 29,35% (vinte 
e nove vírgula trinta e cinco por cento) sobre o seu vencimento básico, que será 
automaticamente a este incorporado, sendo reenquadrado nos cargos PEB I e PEB II 
respectivamente. 
 Parágrafo único – A incorporação prevista no caput deste artigo vigorará a 
partir do dia 1º de julho de 2007. 
 Art. 127 - Ao servidor do magistério aplicam-se, subsidiariamente, o Estatuto 
do Servidor Público do Município e legislação complementar. 
 Art. 128 - O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as 
disposições desta Lei, cabendo à Secretaria baixar as normas de sua competência. 
 Art. 129 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2.007, e de créditos adicionais 
suplementares que se fizerem necessários; e nos exercícios seguintes, pelas dotações 
que as substituírem. 
 Art. 130 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com 
efeitos financeiros e alterações de carga horária, níveis e vencimentos a partir do dia 
01 de julho de 2007. 
 Art. 131 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 
4.467, de 17 de março 2.005 e suas alterações posteriores. 
Pará de Minas, 9 de julho de 2007. 
Francisco Júnior 
Presidente 
 
 
30 
QUADRO DA ESCOLA QUADRO DA ESCOLA 
 
 
QUADROS DO MAGISTÉRIO QUADROS DO MAGISTÉRIO 
 
PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA PEDAGOGIA 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL 
No DE 
CARGOS 
GRAU 
CARGA 
HORÁRIA 
HABILITAÇÃO HABILITAÇÃO 
PROF. AUXILIAR DE EDUC. BÁSICA MM 40 OM1 30 HORAS ENS. MÉDIO/MAGISTÉRIO 
PROFESSOR I MM 126 0M2 25 HORAS ENS. MÉDIO/MAGISTÉRIO 
PROFESSOR II MM 224 OM5 25 HORAS ENS. MÉDIO/MAGISTÉRIO 
PROFESSOR III MS 59 OM8 25 HORAS SUP. HABILITADO 
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I MS 15 0M4 25 HORAS SUP. COMPLETO 
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II MS 15 OM7 25 HORAS SUP. COMPLETO 
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA III MS 46 OM9 25 HORAS SUP. HABILITADO 
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 16 0M13 25 HORAS SUP. PEDAGOGIA 
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 18 OM14 40 HORAS SUP. PEDAGOGIA 
GRAU 
CARGO 
A B C D E F G H 
PAEI 640,20 653,02 665,82 678,63 691,44 704,24 717,06 729,86 
PROFESSOR I 640,20 653,02 665,82 678,63 691,44 704,24 717,06 729,86 
PROFESSOR II 640,20 653,02 665,82 678,63 691,44 704,24 717,06 729,86 
PROF. III 828,09 844,65 861,20 877,76 894,32 910,89 927,44 944,01 
PEB I 828,09 844,65 861,20 877,76 894,32 910,89 927,44 944,01 
PEB II 828,09 844,65 861,20 877,76 894,32 910,89 927,44 944,01 
PEB III 828,09 844,65 861,20 877,76 894,32 910,89 927,44 944,01 
ESPECIALISTA 828,09 844,65 861,20 877,76 894,32 910,89 927,44 944,01 
ESPECIALISTA 1324,94 1351,44 1377,93 1404,43 1430,92 1457,41 1483,9 1510,41
GRAU 
CARGO 
I J L M N O P 
PAEI 742,68 755,49 768,30 781,10 793,91 806,72 819,53 
PROF. P I 742,68 755,49 768,30 781,10 793,91 806,72 819,53 
PROF. P II 742,68 755,49 768,30 781,10 793,91 806,72 819,53 
31 
GRAU 
PROF. III 960,56 977,12 993,67 1010,24 1026,80 1043,36 1059,92
PEB I 960,56 977,12 993,67 1010,24 1026,80 1043,36 1059,92
PEB II 960,56 977,12 993,67 1010,24 1026,80 1043,36 1059,92
PEB III 960,56 977,12 993,67 1010,24 1026,80 1043,36 1059,92
ESPECIALISTA 960,56 977,12 993,67 1010,24 1026,80 1043,36 1059,92
ESPECIALISTA 1536,90 1563,40 1589,89 1616,38 1642,88 1669,36 1695,86
PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL 
NÚMERO 
DE 
CARGOS 
GRAU 
CARGA 
HORÁRIA 
HABILITAÇÃO HABILITAÇÃO 
SECRETÁRIO ESCOLAR I DM001 08 D1 40 HORAS ENS. MÉDIO 
SECRETÁRIO ESCOLAR II DM002 02 D2 40 HORAS ENS. MÉDIO 
COORDENADOR ESCOLAR DM003 10 D2 25 HORAS SUP. COMPLETO 
COORDENADOR DE PROJETOS DM004 05 D2 40 HORAS SUP. COMPLETO 
COORDENADOR PEDAGÓGICO DM005 09 D2 40 HORAS SUP. PEDAGOGIA 
VICE-DIRETOR DM006 11 D2 25 HORAS SUP. COMPLETO 
DIRETOR I DM007 17 D3 40 HORAS SUP. COMPLETO 
DIRETOR II DM008 05 D4 40 HORAS SUP. COMPLETO 
OBS: Secretário Escolar II para escolas acima de 500 alunos. 
32 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O EM COMISSÃO 
SÍMBOLO DO VENCIMENTO SÍMBOLO DO VENCIMENTO VENCIMENTOS MENSAIS EM R$ VENCIMENTOS MENSAIS EM R$ 
D1 R$ 654,12 
D2 R$ 800,26 
D3 R$ 1.480,81 
D4 R$ 1.870,51 
 
QUADRO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO QUADRO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO DA EDUCAÇÃO 
PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE APOIO 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL 
NÚMERO 
DE 
CARGOS 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
GRAU 
PADRÕES DE 
VENCIMENTOS VENCIMENTOS 
SERVENTE ESCOLAR NE006 181 30 01 01 a 15 
COZINHEIRO ESCOLAR NE007 08 30 02 02 a 16 
BABÁ ESCOLAR NE008 19 30 28 28 a 42 
MONITOR ESCOLAR NE009 20 30 28 28 a 42 

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