| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4717 / 2007 |
| Date | 2007-07-09 |
| Ementa | CONTÉM O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 ATO PROMULGATÓRIO Nº 01/2007. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas nos termos da alínea “e” do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Lei: LEI MUNICIPAL Nº 4.717/2007. Contém o Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte Lei, e eu em nome do povo, a sanciono: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO Art. 1º - O presente Estatuto dispõe sobre o servidor do magistério público do Município de Pará de Minas, com os seguintes objetivos: I - estruturar a carreira do quadro do magistério e estabelecer o seu regime jurídico; II - incentivar a profissionalização do servidor do magistério, mediante a criação de condições que amparem e valorizem a concentração de seus esforços no campo de sua escola; III - garantir a progressão na carreira do Professor e do Especialista em Educação de acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional, tempo de serviço e grau de ensino em que atuem. IV - promover a gestão democrática da Educação Municipal; V - garantir o aprimoramento da qualidade de Ensino Municipal. § 1º - O Ensino Público Municipal garantirá à criança, ao jovem, ao aluno trabalhador e ao adulto: I - aprendizagem integrada e abrangente; II - garantia de igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer espécie; III - atendimento especializado aos alunos com necessidades educacionais especiais associados ou não a deficiência em classes de rede regular de ensino e centros públicos de apoio e projetos. 2 § 2º - A valorização dos profissionais de ensino será assegurada através de: I - formação permanente e sistemática de todo o pessoal do magistério, promovida pela Secretaria Municipal de Educação ou realizada através de convênios; II - condições dignas de trabalho; III - perspectiva de progressão na carreira; IV - realização periódica de concursos públicos, a critério da administração; V - promoção na carreira através da obtenção de aperfeiçoamento profissional; VI - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com atribuições do magistério. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DAS DEFINIÇÕES Art. 2.º - As expressões Secretaria e Secretário, quando mencionadas simplesmente, referem-se à Secretaria Municipal de Educação e ao seu titular, respectivamente. Parágrafo único – As expressões Professor e Especialista em Educação quando mencionadas simplesmente, referem-se à Professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica, respectivamente. Art. 3.º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Sistema - O conjunto de entidades e órgãos que integram a administração do ensino e a rede de escolas mantidas pelo poder público municipal; II - Localidade - O lugar, povoado ou distrito definido na divisão administrativa do Município; III - Lotação - a indicação, da escola ou outro órgão do Sistema em que o ocupante de cargo do magistério deva ter exercício; IV - Autorização Especial - o afastamento temporário do Professor ou do Especialista em Educação do exercício das respectivas atribuições para o desempenho de encargos especiais ou aperfeiçoamento pedagógico; V - Turno - O período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de funcionamento da escola; VI - Turma - O conjunto de alunos sob a regência de um Professor; VII- Regência de Atividades - a exercida em turmas de educação básica; VIII - Regência de Ensino - exercida nos cinco primeiros anos de ensino fundamental, nas matérias do núcleo comum ou nas atividades especializadas de educação artística e educação física; IX - Regência de Disciplinas - exercida nos anos finais do ensino fundamental em um só conteúdo das matérias de educação geral. X - Cargo - O conjunto orgânico de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município, para provimento de caráter efetivo e em comissão; XI - Classe - O agrupamento de cargos com a mesma denominação e iguais responsabilidades, identificados pela natureza de suas atribuições e pelo grau de 3 conhecimento exigível para seu desempenho; XII - Série de Classes - O conjunto de classes da mesma natureza, dispostas segundo o grau de conhecimento. XIII – Nível – É a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira por nível de escolaridade. XIV – Grau – É a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível da carreira mediante avaliação de desempenho. CAPÍTULO III DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO Art. 4º - O exercício do magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores: I - amor à liberdade; II - fé no poder da educação como instrumento para a formação do homem; III - reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvolvimento do cidadão e do País; IV - participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres profissionais; V - constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de serviço ao próximo; VI - empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando; VII - respeito à personalidade do educando; VIII - participação efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimoramento; IX - mentalidade comunitária para que a escola seja o agente de integração e progresso do ambiente social; X - consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do País. Art. 5º - Integra a carreira do Magistério o servidor que exerce a função de docente, o Especialista em Educação, o Coordenador Escolar, o Coordenador de Projetos, o Coordenador Pedagógico, o Secretário Escolar, o Vice-Diretor e o Diretor no sistema municipal de ensino. TÍTULO II DO REGIME FUNCIONAL CAPÍTULO I DO INGRESSO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 6º - A nomeação para cargos das classes iniciais de Professor e de 4 Especialista em Educação depende de habilitação legal e de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos. SEÇÃO II DO CONCURSO PÚBLICO Art. 7º - O concurso público é geral, no âmbito do Município, destinando-se ao preenchimento de vagas, tanto em escolas localizadas no Município, bem como em órgão da administração de ensino. Art. 8º - O edital de concurso público indicará as vagas no Quadro do Magistério. Art. 9º - Configura-se vaga quando o número de docentes ou de Especialistas em Educação, na escola ou outro órgão do sistema, for insuficiente para atender às necessidades do ensino ou da administração educacional. Parágrafo único - Existindo o cargo correspondente, a vaga não preenchida por nomeação será posta em concurso público no prazo máximo de 2 (dois) anos, ficando a nomeação, entretanto, dependendo da necessidade do preenchimento da vaga. Art. 10 - O concurso público para o cargo de Professor será realizado para preenchimento de vagas de regência de atividades, de áreas de ensino ou de disciplinas. Art. 11 - As provas do concurso público para o cargo de Professor versarão, conforme o caso, sobre o conteúdo e a didática de: I - legislação pertinente à Educação; II - atividades de regência de aulas e de classe; III - atividades especializadas de ensino de arte; IV - conteúdo específico de cada disciplina. Art. 12 - As provas do concurso público para o cargo de Especialista em Educação versarão sobre as atribuições específicas do Pedagogo e da legislação pertinente à Educação. Art. 13 - Os programas das provas do concurso público a que se referem os artigos 11 e 12 constituem parte integrante do edital. Art. 14 - Além de outros documentos que o edital possa exigir para inscrição em concurso, o candidato apresentará os que comprovem: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - ter habilitação legal para o exercício do cargo; III - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Art. 15 - No julgamento de títulos dar-se-á valor à experiência de magistério, à produção intelectual, aos graus e conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos 5 pelo Sistema. Art. 16 - O resultado do concurso público, em ordem decrescente de classificação, será homologado pelo Prefeito Municipal, publicado e divulgado no âmbito do Município, conforme determinação da Lei Orgânica Municipal. Art. 17 - A homologação do concurso público deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua realização, salvo motivo de relevante interesse público, justificado em despacho do Secretário Municipal de Gestão Pública. Art. 18 - Os concursos públicos terão validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. SEÇÃO III DA NOMEAÇÃO Art. 19 - A aprovação em concurso público não gera, por si só, o direito à nomeação, a qual obedecerá, rigorosamente, a ordem da classificação no concurso público, conforme as condições estabelecidas no edital, e dependerá da necessidade do preenchimento da vaga correspondente. Art. 20 - Nenhum concurso público terá o efeito de vinculação permanente do Professor ou Especialista em Educação à escola ou órgão de ensino. Art. 21 - A nomeação far-se-á para o cargo a que se referir o edital do concurso, na classe que corresponda à habilitação mínima exigida. Art. 22 - A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o servidor ao estágio probatório. Art. 23 - Ao entrar em exercício, o Professor ou o Especialista em Educação nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade e pontualidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade; VI - respeito e compromisso para com a instituição; VII - aptidão funcional; VIII - relações humanas no trabalho. § 1º - A verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste artigo será procedida nos termos da legislação específica e concluída no período de até 3 (três) anos de efetivo exercício. § 2º - Independentemente da possibilidade de ser demitido, na forma e nos 6 casos previstos em lei, será exonerado, após processo administrativo disciplinar, o servidor que não satisfizer os requisitos do estágio probatório, e que obtiver menos de 70% (setenta por cento) do total de pontos da avaliação de desempenho. Art. 24 - Será estabilizado após 3 (três) anos de exercício, o Professor ou o Especialista em Educação que satisfizer os requisitos do estágio probatório, mediante avaliação de desempenho, nos termos da legislação específica. TÍTULO III DA POSSE E DO EXERCÍCIO CAPÍTULO I DA POSSE Art. 25 - Haverá posse, em cargos do magistério, nos casos de: I - nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo; II - nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão. Art. 26 - A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data da publicação do ato de nomeação. Parágrafo único: Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o interessado poderá requerer sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 27 - Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo hábil, o ato de provimento ficará automaticamente sem efeito, decaindo o concursado do direito a nova nomeação. § 1º - Os prazos previstos no artigo anterior não correrão quando a posse depender de providência da Administração. § 2º - Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidente do trabalho ou licença maternidade, o prazo para posse será contado a partir do término do impedimento. Art. 28 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado. Art. 29 - É permitida a posse por procuração. Art. 30 - A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências legais, regulamentares e editalícias para investidura no cargo, e ainda da apresentação dos seguintes documentos: I - o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo; II - declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da Lei; III - declaração do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública; 7 IV - laudo de junta médica oficial, atestando que o candidato está em perfeita condição de saúde, física, mental, e apto a assumir o cargo público; Art. 31 - A posse é de competência do Secretário Municipal de Gestão Pública. CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO Art. 32 - A fixação do local onde o Professor ou o Especialista em Educação exercerá as atribuições específicas de seu cargo será feita por ato de lotação nos termos do que dispõe o Capítulo II do Título IV. Art. 33 - O ocupante de cargo do magistério deverá entrar em exercício no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contados da data da posse, quando: I - nomeado para o exercício do cargo de provimento efetivo; II - nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão; Art. 34 - São competentes para dar o exercício: I - os diretores e coordenadores de escolas, ao servidor do estabelecimento. II - o Secretário Municipal de Educação, em todos os casos. Art. 35 - Dá-se a vinculação ao Quadro do Magistério nas seguintes hipóteses: I - lotação; II - provimento em cargo em comissão dentro do Sistema; III - autorização especial. Art. 36 - A vinculação ao Quadro do Magistério assegura a percepção de vencimento específico do magistério, o direito à progressão horizontal e promoção vertical, a contagem de tempo de serviço para adicionais de magistério e outras vantagens previstas nesta Lei. Art. 37 - O ocupante de cargo do magistério não será colocado, com ou sem ônus para o Município, à disposição da União, do Estado, do Distrito Federal, dos Territórios, de outros Municípios e de entidades da Administração indireta, inclusive fundações. Parágrafo único - O disposto no artigo não se aplica a situações excepcionais, decorrentes de convênios, mediante solicitação de Ministros de Estado ou Governadores e Prefeitos. Art. 38 - O Professor ou o Especialista em Educação colocado à disposição ficará desvinculado do Quadro do Magistério e sujeito às seguintes restrições: I - suspensão dos direitos, vantagens e incentivos da carreira do magistério; II - cancelamento do regime especial de trabalho instituído nesta Lei; III - suspensão de contagem de tempo de serviço para fins de progressão e promoção; IV - cancelamento de lotação. Parágrafo Único: As restrições deste artigo não se aplicam ao servidor em 8 exercício das funções específicas do Magistério, em Instituições e/ou Entidades conveniadas. Art. 39 - Não é permitido ao ocupante de cargo de magistério o desvio de suas atribuições específicas para exercer funções burocráticas dentro do Sistema ou órgão da administração pública municipal. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de exercício de cargo em comissão. Art. 40 - A autoridade escolar comunicará imediatamente ao órgão próprio da Secretaria o início, a interrupção e o reinício do exercício do ocupante de cargo do magistério. Art. 41 - É proibido o abono de faltas. TÍTULO IV DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42 - A movimentação do pessoal do magistério é feita mediante lotação e autorização especial. Art. 43 - O ato de mudança de lotação, quando a pedido, será processado e efetivado no mês de janeiro. Art. 44 - É vedada a movimentação e a disposição do Professor ou do Especialista em Educação: I - quando se tratar de servidor não estável, excetuada a hipótese de mudança de lotação no interesse do Sistema e mediante justificativa; II - quando solicitada por ocupante de cargo do magistério que, nos últimos 2 (dois) anos, houver faltado, injustificadamente, por 15 (quinze) dias, no mesmo ano letivo; III - ex offício, no período de 6 (seis) meses anteriores e no de 3 (três) meses posteriores às eleições. CAPÍTULO II DA LOTAÇÃO Art. 45 - O ocupante de cargo do magistério será lotado: I - em escola, o Professor; II - em escola ou, em órgão central do Sistema, o Especialista em Educação. Art. 46 - Quando o ocupante de cargo do magistério tiver exercício em mais de 9 uma escola, sua lotação será naquela em que prestar maior número de horas de trabalho. Parágrafo único - Na hipótese do servidor do magistério ocupar licitamente mais de um cargo poderá haver lotação em mais de um estabelecimento. Art. 47 - Ao Professor, nomeado para vaga apurada, fica assegurado o direito de escolher a escola em que será lotado, respeitada a ordem de classificação em concurso público. Art. 48 - A mudança de lotação pode ser feita: I - a pedido do servidor; II - ex offício, por conveniência do ensino. Art. 49 - Os pedidos de mudança de lotação devem ser protocolados no órgão próprio da Secretaria nos meses de outubro e novembro de cada ano e, deferidos ou indeferidos até o dia 15 de janeiro subseqüente. Art. 50 - O atendimento dos pedidos de mudança de lotação está condicionado à existência de vaga e à ordem de prioridade previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 51 - Após o atendimento dos pedidos de que trata o art. 49, será efetivada a lotação dos recém-nomeados, quando as nomeações coincidirem com a época de lotação. Art. 52 - Para efeito de lotação em escola ou em outro órgão do Sistema, o lugar do servidor é considerado: I - preenchido, nos casos de autorização especial, exercício dos cargos de Diretor, Vice-Diretor, Coordenador Escolar, Coordenador Pedagógico, Coordenador de Projetos e o Secretário Escolar, ou em virtude de qualquer afastamento legal com remuneração; II - vago, nos casos de mudança de lotação, disposição, licença para tratar de interesses particulares, e para acompanhar o cônjuge servidor público, ou em virtude de qualquer afastamento legal sem a remuneração do cargo. Art. 53 - Nenhuma lotação pode ser efetuada em prejuízo do regime especial de trabalho já atribuído a outro ocupante de cargo do magistério. Art. 54 - Quando o número de professores, na unidade escolar, for superior às necessidades do ensino, serão remanejados os excedentes. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, será remanejado o servidor de menor tempo de serviço na escola ou órgão em que tiver exercício, deferido ao mais antigo o direito de preferência. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL 10 Art. 55 - A autorização especial, respeitada a conveniência do Sistema, poderá ser concedida ao servidor para: I - participar de congresso ou reunião científica; II - participar, como docente ou discente, de curso de especialização, extensão, aperfeiçoamento ou atualização; III - freqüentar curso de habilitação para atender a programação de iniciativa do Sistema; § 1º - A autorização especial tem os seguintes prazos: a) a do inciso I, por até 5 (cinco) dias em cada ano letivo; b) a do inciso II, por até 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 (seis) meses, exigido o interstício de 2 (dois) anos para nova autorização, quando se tratar de discente; c) a do inciso III, pelo tempo suficiente para o término do curso; § 2º - O afastamento para prestação de serviços por lei dar-se-á sob a forma de autorização especial. Art. 56 - O ato de autorização especial é da competência do Secretário Municipal de Educação. Art. 57 – O regime de autorização especial concedido ao professor ou Especialista em Educação nos termos do inciso I do artigo 55 desta Lei, dar-se-á sem prejuízo do direito ao vencimento e vantagens do seu cargo efetivo. CAPÍTULO IV DA READAPTAÇÃO Art. 58 - A readaptação é feita no interesse do Sistema, com base em processo especial que indique melhor aproveitamento funcional do ocupante de cargo do magistério, em virtude de alteração de seu estado de saúde física, emocional ou mental. Parágrafo único - A readaptação depende de laudo médico, expedido por junta oficial que conclua pelo afastamento temporário ou definitivo do servidor do exercício das atribuições específicas de seu cargo. Art. 59 - A readaptação se fará ex ofício, nos termos desta Lei. Art. 60 - A readaptação consiste em atribuição de encargo especial. Parágrafo único - A readaptação de que trata este artigo, consiste na interrupção do exercício das atribuições específicas do cargo para desempenho de outras atividades na escola ou em outro órgão do Sistema Municipal de Educação, compatíveis com o estado de saúde do servidor, mediante prescrição de junta médica oficial. TÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO 11 CAPÍTULO I DO REGIME BÁSICO E DO ESPECIAL Art. 61 - As atribuições específicas do Professor, nos termos do art. 93, serão desempenhadas: I - obrigatoriamente, em regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, por cargo; II - facultativamente e de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, em regime especial de 40 (quarenta) horas. Art. 62 - Ressalvadas as variações que, na prática, se impuserem, o regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais incluirá os módulos de trabalho a seguir: I –Para Professor da Educação Básica I e II: a) – Módulo 1: Constará de 20 (vinte) horas para ministrar aulas, promovendo o ensino e aprendizagem, conforme inciso II do art. 94. b) – Módulo 2: as horas restantes ficarão para o cumprimento das demais atribuições do Art. 94. II – Para Professor da Educação Básica III: a) – Módulo 1: 18 (dezoito) horas/aulas, que equivale a 15 (quinze) horas de trabalho para ministrar aulas, promovendo o processo de ensino e aprendizagem, conforme o inciso II do art. 94. b) – Módulo 2: as horas restantes ficarão para o cumprimento das demais atribuições do Art. 94, incluindo os intervalos de aula. § 1º – Caso o professor exerça 02 (dois) cargos deverá cumprir, obrigatoriamente, a jornada definida do Módulo 2, correspondente a cada um dos cargos ocupados. § 2º - Para os efeitos deste artigo, a hora-aula tem a duração de 50 (cinqüenta) minutos. § 3º - A carga horária a que se referem os artigos 61 e 62, corresponderá, mensalmente, a 110 (cento e dez) horas. § 4º - O valor correspondente à redução ou aumento de horas-aulas será calculado proporcionalmente à jornada normal do cargo. Art. 63 - No regime especial de trabalho, as aulas a serem atribuídas a um Professor deverão corresponder, no máximo, ao dobro do limite previsto nos parágrafos 3.º e 4 .º do artigo anterior, fixando-se as horas de trabalho do módulo 2 dentro das 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, 176 (cento e setenta e seis) horas mensais. Parágrafo único - O professor que pleitear o regime especial de trabalho estará sujeito à Avaliação de Desempenho feita pelo Colegiado da Escola. 12 Art. 64 - O regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho poderá ser adotado para: I - regência de turma vaga dos anos iniciais (primeiro e segundo ciclos) do ensino fundamental, em turno diferente; II - regência de horas-aula, a que se refere o inciso II do art. 73, na proporção de um Professor em regime especial para cada grupo de 18 (dezoito) horas-aula, ou fração quando: a) não houver, na escola, titular da respectiva regência; b) houver um só titular para a regência e as horas-aula excederem de 18 (dezoito); c) houver mais de um titular para regência e o total de horas-aula exceder à soma de aulas dos regimes básicos a que cada um deles estiver sujeito; III - Preenchimento temporário de vaga de Especialista em Educação, quando efetuado sem prejuízo das atribuições já exercidas pelo ocupante de cargo do magistério; IV - exercício de substituição, nos termos desta Lei. Art. 65 - Em cada escola a carga de horas-aula será distribuída equitativamente entre os professores da mesma área de ensino, disciplina ou atividade especializada, respeitada, sempre que possível, a proporcionalidade entre os módulos dos regimes de trabalho. Art. 66 - O Professor deverá assumir a regência de aulas necessárias ao cumprimento integral do módulo 1 do regime de trabalho semanal a que estiver sujeito, em qualquer das atividades, áreas de ensino ou disciplina para as quais tenha habilitação específica. Art. 67 - Não é permitida, ao ocupante de dois cargos públicos, a adoção do regime especial de trabalho, ressalvada a hipótese de licenciar-se, sem vencimento, de um deles. Art. 68 - O regime especial de trabalho pode ser proposto ao ocupante, em caráter efetivo, de cargo do magistério, com exercício em escola; § 1º - O ocupante de cargo do magistério é livre para aceitar o regime especial de trabalho. § 2º - Se vários candidatos aceitarem o regime de trabalho de que trata este artigo, a escolha recairá no que alcançar melhor posição, observada a seguinte ordem de preferência: 1) para a docência: a) regente da mesma atividade, área de ensino ou disciplina; b) Professor de outra titulação, habilitado também para a área carente; 2) para a função de Especialista de Educação, o professor que tiver habilitação também para a área carente. § 3º - Se houver candidatos com igual preferência, observar-se-á o seguinte critério de desempate: 1) maior tempo de magistério na escola ou no órgão; 13 2) classe mais elevada; 3) grau maior na classe; 4) maior tempo de serviço no magistério municipal; 5) idade maior. Art. 69 - Quando, na mesma escola, não houver candidato habilitado para prestar serviço em área carente, poderá ser aproveitado Professor de outra escola, atribuindo-se-lhe o regime especial de trabalho, observada a ordem de preferência do artigo anterior. Art. 70 - O regime especial de trabalho deverá ser aprovado anualmente, mediante apreciação dos quadros próprios das escolas e dos órgãos do Sistema. Art. 71 - As turmas terão, em média, os seguintes parâmetros: I – Creche e Centro M. de Educação Infantil - (de 0 a 3 anos) 15 alunos II – Educação Infantil - (4 e 5 anos) 20 alunos III – Fase Introdutória a fase II - Ensino Fundamental 25 alunos IV – Fase III e IV do Ensino Fundamental 30 alunos V - 5ª a 8ª séries (Anos Finais do Ciclo) do Ensino Fundamental 35 alunos Parágrafo único - Quando houver demanda superior a oferta de vagas, as turmas poderão ter número de alunos acrescidos em no máximo 20%(vinte por cento), respeitada a metragem da sala, conforme a faixa etária atendida, de acordo com o previsto em lei. Art. 72 - O cargo de Especialista em Educação será exercido em regime de 25 (vinte e cinco) ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e, a Secretaria fixará os critérios quantitativos para sua atuação. Art. 73 - Para cada 12 (doze) turmas das séries iniciais do ensino fundamental são permitidas as seguintes funções, por turno: I - um Professor disponível para substituição eventual de docentes; II - um Professor para ensino da arte, quando não houver Professor especializado. Art. 74 - A suplência eventual de docentes nas últimas séries do ensino fundamental será exercida por Professor que não tenha completa a carga de horas-aula do regime a que estiver sujeito, mediante trabalhos complementares de sua respectiva área de estudo, disciplina ou atividade especializada nas turmas carentes. CAPÍTULO II DA SUPLÊNCIA 14 SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 75 - Suplência é o exercício temporário das atribuições específicas de cargo do magistério durante a ausência do respectivo titular ou, em caso de vacância, até o provimento do cargo. Art. 76 - A suplência dar-se-á: I - por substituição; II - por convocação. Art. 77 - A autoridade escolar que fizer convocação ou substituição, ou nela consentir, com desrespeito ao disposto neste Capítulo, responderá administrativamente pelo seu ato, sujeitando-se ainda ao ressarcimento dos prejuízos dele decorrentes. SEÇÃO II DA SUBSTITUIÇÃO Art. 78 - Substituição é o cometimento a um ocupante de cargo do magistério das atribuições que competiam a outro que se encontre ausente, sem perda de sua lotação na escola. Art. 79 - Nos casos de regência a substituição será exercida: I - obrigatoriamente e sem remuneração adicional, por Professor da mesma disciplina, área de ensino ou atividade especializada, para completar carga de horasaula até o limite do regime a que estiver sujeito, tratando-se de exercício na mesma escola ou em escolas próximas, sempre no mesmo turno; II - facultativamente, com remuneração correspondente ao regime especial de 40 (quarenta) horas semanais, e na seguinte ordem de preferência: a) por Professor da mesma titulação, em regime básico de trabalho, quando os encargos da substituição ultrapassarem o respectivo limite de horas-aula; b) por Professor de outra titulação que tenha também habilitação para o exercício das atribuições do Professor substituído; c) por Professor de matéria afim à do substituído. SEÇÃO III DA CONVOCAÇÃO Art. 80 - A convocação é o chamamento de pessoas pertencentes ou não ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, ou exercer função de especialista de educação. 15 Art. 81 - Do ato de convocação deverá constar: I - a atividade, área de ensino ou disciplina; II - o prazo da convocação, incluindo o período proporcional de férias; III - a remuneração. Parágrafo único - O prazo a que se refere o inciso II deste artigo não pode exceder ao ano letivo. Art. 82 - A convocação de Professor habilitado para a regência de turma ou aulas far-se-á na forma de regulamentação própria, observados os seguintes princípios quanto à ordem de preferência: I - classificado em concurso público e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação; II - registrado no órgão competente mediante habilitação específica e sem classificação em concurso público; III - Professor com registro definitivo no Ministério da Educação, sem habilitação específica; TÍTULO VI DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 83 - O Quadro do Magistério compõe-se de classes escalonadas dentro das seguintes séries de classes: I – Professor Auxiliar de Educação Básica – Nível Médio – Magistério para atuar na Educação Básica; II - Professor I – Nível Médio – Magistério – atuando na Educação Infantil; III – Professor II – Nível Médio – Magistério - atuando nos anos iniciais do Ensino Fundamental; IV - PEB I - Professor de Educação Básica para atuar na Educação Infantil com a habilitação em Normal Superior, Pedagogia, ou Licenciatura Plena Específica com Pós- graduação em Educação Infantil ou Psicopedagogia; V – PEB II - Professor de Educação Básica para atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com habilitação em Normal Superior, Pedagogia ou Licenciatura Plena Específica com Pós-graduação na área de Alfabetização ou Psicopedagogia; VI - PEB III - Professor de Educação Básica para atuar nas anos finais do Ensino Fundamental com habilitação em Licenciatura Plena Específica ; VII – Especialista em Educação com habilitação superior em Pedagogia; VIII – Coordenador escolar- cargo comissionado, pertencente ao quadro do Magistério, titular de cargo efetivo com habilitação em nível superior; IX – Coordenador de projetos- cargo comissionado, com habilitação em nível superior; X – Coordenador Pedagógico- cargo comissionado, com habilitação em nível superior (Pedagogia); 16 XI – Secretário de Escola- cargo comissionado, com ensino médio; XII – Vice-Diretor – cargo comissionado, com habilitação em nível superior, pertencente ao quadro de magistério, titular de cargo efetivo com habilitação em nível superior; XIII - Diretor I e II - cargo comissionado, com habilitação em nível superior. Parágrafo Único: As exigências deste artigo obedecerão a LDB da EN 9394/96. Art. 84 - O Anexo I contém as séries de classes e estabelece os respectivos requisitos de habilitação. § 1º - Os cargos do magistério são identificados pela sigla ou nome atribuído à série de classes, seguido do nível da classe e da letra correspondente ao grau. § 2º - Na série de classes de Professor será acrescida a titulação da atividade especializada, da área de ensino ou da disciplina a que se refira a habilitação do docente. Art. 85 - As classes de cada série desdobram-se em graus que constituem a linha de progressão horizontal. Art. 86 - O Quadro do Magistério terá sua composição numérica fixada anualmente por lei, de iniciativa do Poder Executivo, baseada em proposta da Secretaria, atendidas as disponibilidades orçamentárias. Art. 87 - O Quadro do Magistério inclui classes correspondentes às habilitações singulares ou cumulativas, necessárias ao exercício do cargo nas séries de classes de docente e de Especialistas em Educação, de acordo com o Anexo I desta Lei. CAPÍTULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Art. 88 - A carreira do servidor do magistério desenvolver-se-á por progressão horizontal e promoção vertical. § 1.º - A cada classe correspondem 15 (quinze) graus de progressão horizontal, identificados por letras. § 2.º – A promoção far-se-á por comprovação de títulos correspondentes à pós-graduação (lato sensu), mestrado e doutorado. CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art. 89 - A progressão horizontal é a passagem do Professor ou Especialista em Educação ao grau imediato da mesma classe. 17 § 1.º – Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício no mesmo grau; III – ter recebido 2 (duas) avaliações de desempenho individual satisfatórias, igual ou superior a 70% (setenta por cento) de aproveitamento, desde a sua progressão anterior, nos termos da legislação pertinente; § 2.º – Nos casos de afastamento superior a 90 (noventa) dias, por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata esse artigo. § 3.º – O período de afastamento por doença profissional será computado para efeitos de progressão e promoção. Art. 90 - A progressão horizontal depende de apuração do efetivo exercício no mesmo grau, pelo período de 2 (dois) anos, bem como da avaliação de desempenho, na forma da Lei. CAPÍTULO IV DA PROMOÇÃO Art. 91 – Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior na mesma carreira a que pertence. § 1.º – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – apresentar diploma ou certificação de curso superior com licenciatura plena específica correspondente ao nível de atuação, mais diploma ou certificação de pós-graduação lato sensu, mestrado na área de atuação, reconhecido pelo Sistema; § 2.º – O vencimento básico do servidor será acrescido dos seguintes percentuais: I - 10% (dez por cento) para os que comprovarem titulação a nível de especialização lato sensu; II - 10% (dez por cento) para titulação a nível de mestrado; III - (suprimido) § 3.º – Os percentuais previstos no parágrafo anterior não serão cumulativos; § 4.º – Somente fará jus ao percentual previsto nos incisos do § 2.º deste artigo, o professor ou especialista em educação que comprovar titulação em curso reconhecido pelo Sistema; § 5.º – A promoção se dará após exercício efetivo no magistério, sendo desconsiderado para tal fim qualquer afastamento sem remuneração. Artigo 92 – Perderá o direito à promoção e à progressão o servidor que: I – sofrer punição disciplinar em que seja: a) suspenso; 18 b) exonerado ou destituído do cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Art. 93 - São atribuições genéricas do profissional do magistério: I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola, com as famílias e a comunidade. Art. 94 - São atribuições específicas do Professor de Educação Básica: I – planejar aulas e desenvolver coletivamente atividades e projetos pedagógicos; II – ministrar aulas, promovendo o processo de ensino e aprendizagem; III – exercer atividades de acordo com a coordenação pedagógica; IV – participar da avaliação do rendimento escolar; V – atender as dificuldades de aprendizagem do aluno, inclusive dos alunos com necessidades educacionais, especiais associados ou não à deficiência; VI – elaborar e executar projetos em consonância com o projeto políticopedagógico da rede municipal de ensino; VII – participar de reuniões pedagógicas e demais reuniões programadas pelo colegiado ou pela direção da escola; VIII – participar de cursos de atualização e ou aperfeiçoamento programados pela Secretaria Municipal de Educação ou pela Educação; IX – participar de atividades escolares que envolvam a comunidade; X – elaborar relatórios de suas atividades e de encaminhamento de alunos; XI – promover a participação dos pais ou responsáveis pelos aluno no processo de avaliação de ensino e aprendizagem; XII – esclarecer sistematicamente ao pais e responsáveis sobre o processo de aprendizagem; XIII – elaborar e executar projeto de pesquisa sobre o ensino da rede municipal de educação; XIV – participar de programas de avaliação escolar ou institucional da rede municipal de ensino e outras atribuições relacionadas ao cargo. 19 Art. 95 - São atribuições específicas do Professor Auxiliar de Educação Básica: I - acolher a criança afetuosamente, em um ambiente caloroso, agradável e que respeite a idade e o ritmo de cada criança; II - participar de reuniões pedagógicas e administrativas sempre que convocadas; III - cumprir integralmente os dias previstos no calendário escolar, bem como de seus eventos e festividades; IV - usar de roupas, calçados e acessórios adequados para maior mobilidade e agilidade no atendimento às crianças; V - efetivar ou ajudar a criança na sua higiene pessoal; VI - auxiliar na alimentação das crianças incentivando à formação de bons hábitos alimentares; VII - estimular a criança em suas percepções (tátil, gustativa e olfativa) VIII - proporcionar ambiente agradável tanto no aspecto pedagógico quanto no higiênico, IX - participar ativamente da proposta pedagógica da escola; X - trabalhar de tal modo que seja respeitada a saúde física e mental da criança; XI - proporcionar as crianças com necessidades educacionais especiais associadas ou não à deficiência o atendimento adequado e incluí-las em todas as atividades e rotinas; XII - responsabilizar-se pelas crianças de seu trurno, durante o período em que estiverem na instituição (vestuário, atividades físicas, alimentação, repouso, banho de sol e atividades afins; XIII - registrar pontualmente o processo de desenvolvimento das crianças de acordo com a orientação pedagógica; XIV - participar de cursos de capacitação propostos pela direção da escola e Secretaria Municipal de Educação; XV - auxiliar bebês e crianças nas atividades que não puderem realizar sozinhos e estimulá-los a exercerem a autonomia permitida por sua fase de desenvolvimento; XVI - conscientizar-se como profissional de seus direitos e deveres comprometidos com a ética profissional; XVII - (suprimido); XVIII - dar exemplo as crianças de cuidado pessoal através do próprio cuidado com sua higiene e aparência; XIX - ficar atenta à adequação de roupas e calçados das crianças em diversas situações; XX - observar a criança e caso não esteja bem encaminhá-la aos responsáveis pela escola para que seja feita seu encaminhamento; XXI - desenvolver relações de trabalho cordiais e afetivas; XXII - manter bom relacionamento com pais e demais funcionários da instituição; XXIII - exercer outras atividades correlatas à função e solicitadas pela equipe diretiva; XXIV - estabelecer um relacionamento baseado na ética profissional. 20 Art. 96 - São atribuições específicas do Especialista em Educação - MS: I - Coordenar o planejamento e implementação do Projeto Pedagógico da escola, tendo em vista as diretrizes definidas no Plano de Desenvolvimento da Escola: II - Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola; III - Delinear, com os professores, o Projeto Pedagógico da escola, explicitando seus componentes de acordo com a realidade da escola; IV - Coordenar a elaboração do currículo pleno da escola, envolvendo a comunidade escolar; V - Assessorar os professores na escolha e utilização dos procedimentos e recursos didáticos mais adequados ao atingimento dos objetivos curriculares; VI - Promover o desenvolvimento curricular, redefinindo, conforme as necessidades, os métodos e materiais de ensino; VII - Participar da elaboração do calendário escolar; VIII - Articular os docentes de cada área para o desenvolvimento do trabalho técnico-pedagógico da escola, definido suas atividades específicas; IX - Avaliar o trabalho pedagógico, sistematicamente, com vistas à reorientação de sua dinâmica (avaliação externa); X - Participar, com o corpo docente, do processo de avaliação externa e da análise de seus resultados; XI - Identificar as manifestações culturais características da região e incluí-las no desenvolvimento do trabalho na escola. XII - Coordenar o programa de capacitação do pessoal da escola; XIII - Analisar os resultados da avaliação sistemática feita juntamente com os professores e identificar as necessidades dos mesmos; XIV -Realizar a avaliação do desempenho dos professores, identificando as necessidades individuais de treinamento e aperfeiçoamento; XV - Efetuar o levantamento da necessidade de treinamento e capacitação dos docentes na escola; XVI - Manter intercâmbio com instituições educacionais e/ou pessoas visando sua participação nas atividades de capacitação da escola; XVII - Analisar os resultados obtidos com as atividades de capacitação docente, na melhoria dos processos de ensino e de aprendizagem. XVIII - Realizar a orientação dos alunos, articulando o envolvimento da família no processo educativo: XIX - Identificar, junto com os professores, as dificuldades de aprendizagem dos alunos; XX - Orientar os professores sobre as estratégias mediante as quais as dificuldades identificadas possam ser trabalhadas, em nível pedagógico; XXI - Encaminhar ao Departamento de Educação para a Diversidade da Secretaria Municipal de Educação os alunos com dificuldades que requeiram um atendimento terapêutico; XXII - Promover a integração do aluno no mundo do trabalho, através da informação profissional e da discussão de questões relativas aos interesses profissionais dos alunos e à configuração do trabalho na realidade social; XXIII - Envolver a família no planejamento e desenvolvimento das ações da 21 escola; XXIV - Proceder, com auxilio dos professores, ao levantamento das características sócio-econômicas e lingüísticas do aluno e sua família; XXV - Utilizar os resultados do levantamento como diretriz para as diversas atividades de planejamento do trabalho escolar; XXVI - Analisar com a família os resultados do aproveitamento do aluno, orientando-o, se necessário, para a obtenção de melhores resultados; XXVII - Oferecer apoio às instituições escolares discentes, estimulando a vivência da prática democrática dentro da escola; XXVIII - Exercer outras funções junto à Administração Escolar e tarefas afins. Art. 97 – São atribuições específicas do Secretário Escolar: I - Organizar os arquivos de modo racional e simples, mantendo-os sob sua guarda com o máximo sigilo; II - Garantir a perfeita conservação e restauração dos documentos recolhidos; III - Organizar as fontes de pesquisa ou as pastas de procura de modo que qualquer documento exigido seja rapidamente localizado; IV - Manter atualizada a documentação escolar, zelando pela sua fidedignidade, de modo a poder ser utilizada por ocasião de coleta e dados ou para subsidiar os trabalhos de inspeção, supervisão e orientação; V - Trazer em dia a coleção de leis, regulamentos, instruções, circulares e despachos que dizem respeito às atividades do estabelecimento; VI - Divulgar todas as normas procedentes de órgãos superiores, estimulando o pessoal em exercício na escola a respeitá-las, valorizá-las e agir, corretamente, de acordo com as mesmas; VII - Planejar seu trabalho, de acordo com as necessidades da escola, estabelecendo objetivos claramente definidos e padrões mínimos de desempenho; VIII - Elaborar cronograma de atividades de Secretaria, tendo em vista a racionalização do trabalho e sua execução em tempo hábil; IX - Participar da elaboração do planejamento e da avaliação das atividades da Escola quando convocado; X - Participar das reuniões como representante do estabelecimento, quando solicitado pelo Diretor; XI - Participar da elaboração do Regimento e cumprir as disposições contidas no mesmo; XII - Responder perante o Diretor, pelo expediente e pelos serviços gerais da Secretaria e auxiliá-los, dando-lhe assistência, executando ou fazendo executar suas determinações; XIII - Orientar seus auxilares e coordenar suas atividades; XIV - Participar da vivência de técnicas inerentes às suas atribuições, através de intercâmbio com outros secretários, objetivando melhor desempenho de seu trabalho; XV - Receber, registrar, classificar, arquivar e expedir correspondência, tomando as providências necessárias; XVI - Controlar o material de consumo, material permanente e equipamentos da Secretaria; 22 XVII - Participar de cursos de atualização, seminários, encontros e outros, sempre que possível, visando a economia e uso correto dos mesmos; XVIII - Manter o diretor informado de todos os dados da secretaria e de suas ações e desempenhar tarefas afins por ele determinadas. Art. 98 - São atribuições específicas do Coordenador Escolar: I - dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da escola; II - promover o aperfeiçoamento dos serviços próprios da unidade; III - transmitir instruções e orientar os servidores na execução das tarefas relativas a unidade; IV - fiscalizar a presença dos servidores na unidade; V - responsabilizar pela documentação do corpo discente; VI - ministrar aulas (exercer as atribuições de professor); VII - desempenhar tarefas afins. Art. 99 - São atribuições específicas do Coordenador de Projetos: I - desenvolver pesquisas sobre atividades e programas curriculares e extracurriculares em vigência na rede municipal de ensino a fim de colher dados que possam subsidiar a elaboração de novas propostas de ação; II – subsidiar as demais unidades escolares ou conveniadas no que concerne às atividades e programas curriculares e extra-curriculares em vigência no Município; III – implementar e acompanhar ações educativas complementares, a proposta curricular direcionados a alunos em risco social; IV – exercer outras atividades correlatas. Art. 100 - São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico: I - planejar, supervisionar e avaliar o processo pedagógico de toda a rede municipal; II – articular capacitações para servidores da rede municipal de ensino; III –orientar quanto a formulação do regimento e proposta pedagógica da escola; IV – realizar visitas nas instituições de ensino; V – participar da elaboração e implementação das avaliações institucionais; VI – elaborar relatórios de visitas e encaminhamentos de alunos para atendimento especializado; VII – buscar orientar a escola quanto a postura e metodologia para melhor atendimento de seus alunos; VIII – participar de cursos de capacitação e congressos; IX – articular, junto com o departamento de educação para a diversidade a elaboração da proposta curricular para alunos com necessidades educacionais especiais, associada ou não à deficiência; X – articular, juntamente com o Departamento de programas e projetos, a realização e implementação dos projetos pedagógicos; XI – organizar, planejar e coordenar a reunião periódica das especialistas; XII – participar de reuniões e eventos convocados pela SMED; 23 XIII – articular, juntamente com o especialista da escola, a elaboração de atendimento especializado aos alunos com dificuldades pedagógicas; XIV – realizar tarefas correlatas à função. Art. 101 - São atribuições específicas do Vice-Diretor: I - coadjuvar o diretor na administração do estabelecimento; II - responder pela direção do educandário, nas faltas e impedimentos ocasionais do Diretor; III - orientar a realização de atividades sociais, literárias e esportivas dos alunos; IV - orientar a execução das ordens emanadas do Diretor; V - superintender a disciplina dos alunos de conformidade com orientação superior; VI - zelar pela boa ordem e higiene do estabelecimento; VII - desempenhar tarefas afins. Art. 102 - São atribuições específicas do Diretor: I - planejar o trabalho do ano letivo com o concurso do corpo docente; II - organizar o quadro de classe e remetê-lo ao órgão competente; III - organizar e supervisionar os trabalhos de matrícula e cadastro escolar; IV - designar a sala, turno e classe em que devam lecionar os professores; V - designar professores para substituições eventuais e outras atividades do Magistério; VI - distribuir as classes entre os Especialistas em Educação; VII - promover reuniões de pais e mestres; VIII - promover e supervisionar a organização das atividades extra-curriculares do estabelecimento; IX - supervisionar o trabalho dos especialistas em educação e professores especializados; X - promover meios para o bom funcionamento do serviço da Caixa Escolar e Cantina; XI - receber verbas destinadas ao estabelecimento e prestar contas de seu emprego; XII - manter atualizados os livros de escrituração escolar; XIII - providenciar o material didático e de consumo, orientando e controlando o seu emprego; XIV - convocar e presidir reuniões pedagógico-administrativas, fazendo lavrar atas dos assuntos tratados; XV - controlar a execução do programa de ensino, em cada semestre, conjuntamente com o Especialista em Educação; XVI - fazer reuniões com o pessoal administrativo para discriminar as atribuições de cada servidor e orientar os trabalhos de limpeza e conservação; XVII - comparecer a reuniões, quando convocada por autoridade do ensino; XVIII - presidir o colegiado da escola; XIX - desempenhar tarefas afins. 24 TÍTULO VI DA DIREÇÃO DA ESCOLA Art. 103 - A designação de Coordenador Escolar e de Vice-Diretor ou a nomeação de Diretor para as escolas, recairá em ocupante de cargo do magistério. § 1° - O cargo de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Escolar é privativo de graduado em nível superior na área da Educação, obedecendo o parágrafo único do artigo 83 desta Lei. § 2° - Os cargos em comissão de Coordenador Escolar, Coordenador de Projetos, Vice-Diretor e Diretor são de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal. Art. 104 - Os cargos em comissão de Coordenador Escolar, Coordenador de Projetos, Vice-Diretor e Diretor são os constantes no Anexo II desta Lei. Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá a correlação entre os símbolos de vencimentos dos cargos de Diretor e o grau de complexidade das escolas. Art. 105 - O cargo em comissão de Diretor e Coordenador de Projetos será exercido em regime de 40 (quarenta) horas e o cargo de Vice-Diretor e Coordenador Escolar de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho. Parágrafo único - O Diretor poderá optar pela remuneração do regime especial de trabalho correspondente ao seu cargo efetivo, quando superior ao valor do vencimento do cargo em comissão. Art. 106 - Nas escolas com mais de 4 (quatro) turmas e 150 (cento e cinqüenta) alunos, a função de direção será exercida por um Coordenador Escolar, designado pelo Secretário. § 1º - O Professor, designado para a função de Coordenador Escolar, poderá ser afastado do exercício das atribuições específicas de seu cargo de Professor, quando a escola contar com mais de 60 (sessenta) alunos. § 2º - O Coordenador Escolar poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo em comissão, inacumulável com a gratificação do regime especial de trabalho. § 3º – A função do Coordenador Pedagógico será exercida por pedagogo de cargo efetivo lotado na Secretaria Municipal de Educação com a função de planejar, supervisionar e avaliar processo pedagógico de toda a rede municipal de ensino, percebendo mais 30% (trinta por cento) de seu vencimento durante o período em que exercer a referida função § 4.º - Nas Creches e Centros Municipais de Educação Infantil, por se tratar de atendimento integral à criança, a direção será exercida por ocupante de cargo de Diretor I. § 5.º - O Vice-Diretor poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo em comissão, inacumulável com a gratificação do regime especial de trabalho. 25 Art. 107 - As disposições deste Título serão objeto de regulamentação específica do Poder Executivo. TÍTULO VII DO SERVIDOR PARA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 108 - O servidor do magistério para educação infantil integra o Quadro do Magistério e, segundo sua habilitação e especialização, tem exercício em escola, mediante lotação. Parágrafo único - O servidor de que trata este artigo está sujeito ao regime de trabalho instituído por esta Lei, com as adaptações necessárias ao respectivo tipo de ensino. Art. 109 - Para a Educação Infantil será exigida, como requisito mínimo de Professor, formação em magistério, preferencialmente com especialização em educação infantil; TÍTULO VIII DOS DIREITOS CAPÍTULO I DAS FÉRIAS Art. 110 - O ocupante de cargo do magistério gozará férias, anualmente, da seguinte forma: I - aos docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares são assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, coincidentes com as férias escolares, mais 15 (quinze) dias de recesso escolar, distribuídos nos períodos de recesso, conforme calendário escolar; II - aos demais integrantes do magistério 30 (trinta) dias por ano. § 1º - Não é permitido acumular férias ou levar à sua conta qualquer falta ao trabalho. § 2º - O adicional de 1/3 (um terço) de férias será pago em até 02(dois) dias do início do respectivo período. Art. 111 - O período de férias anuais será contado como de efetivo exercício, para todos os efeitos. CAPÍTULO II DAS LICENÇAS E CONCESSÕES 26 Art. 112 - Aplica-se ao ocupante de cargo do magistério o regime de licenças estabelecido na legislação municipal, observado o disposto neste Capítulo. Parágrafo único - O servidor não poderá permanecer em licença para tratar de interesse particular por prazo superior a 2 (dois) anos, nem gozar novo período antes do decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício após o término de licença anterior. Art. 113 - São contados como de efetivo exercício de magistério os períodos de : I – férias e licença prêmio; II - casamento, por 5 (cinco) dias consecutivos; III - falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, por 5 (cinco) dias consecutivos; IV - exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo Municipal; V - convocação para serviço militar; VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; VIII - licença ao servidor acidentado em serviço, acometido de doença profissional, ou para tratamento de saúde, até o limite de 02 (dois) anos; IX - licença à gestante, à adotante e em razão da paternidade; X - missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, com ônus para os cofres públicos municipais; XI - por 01 (um) dia a cada 3 (três) meses de trabalho, em caso de doação de sangue devidamente comprovada; XII - por 01 (um) dia a fim de se alistar eleitor. Parágrafo único - Na hipótese dos incisos V e VII, o tempo de serviço não será considerado para progressão. CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES Art. 114 - É vedada ao integrante do Quadro do Magistério a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas, exceto: I - a de dois cargos de professor; II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - a de uma função do magistério com o cargo de Juiz; IV - a de uma função do magistério com o cargo de Promotor de Justiça. Parágrafo Único - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade de horários. Art. 115 - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. 27 CAPÍTULO IV DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E INCENTIVOS Art. 116 - O vencimento do servidor do magistério será fixado por lei, de acordo com os fatores utilizados para avaliação dos cargos de provimento efetivo, estabelecido pelas Leis nº 9.424/96 e 9.394/96, ou outras que vierem a alterá-las. Parágrafo único - O Poder Executivo determinará os estudos necessários à compatibilização de critérios para a execução do disposto neste artigo. Art. 117 – A gratificação por regime especial de trabalho integra os proventos de aposentadoria em razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de exercício. Art. 118 - O Professor, sujeito ao regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, terá gratificação mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu vencimento. § 1º - A gratificação de que trata este artigo é devida, também, por ocasião do gozo das férias anuais, as quais serão concedidas após 1 (um) ano letivo. § 2º - Quando o regime especial se der em virtude de substituição, a gratificação será paga apenas durante o período de afastamento do titular. Art. 119 - O Professor e o Especialista em Educação, além dos direitos, vantagens e concessões que lhe são extensivos pela condição de servidor público, têm as seguintes vantagens e incentivos: I - honorário a título de: a) magistério em curso de treinamento, especialização e outros programas pelo Sistema, quando exercido sem prejuízo das atividades de seu cargo; b) participação em comissão julgadora de concurso ou exame, ou em comissão técnico-educacional; c) participação em órgãos de deliberação coletiva, sem prejuízo das atividades de seu cargo; II - auxílio financeiro, ou de outra natureza, pela elaboração de obra ou trabalho considerado pelo Sistema como de valor para o ensino, a educação e a cultura; III - prêmio pela autoria de livros ou trabalhos de interesse público, classificados em concursos promovidos ou reconhecidos pelo Sistema. TÍTULO IX DO REGIME DISCIPLINAR Art. 120 - O servidor do magistério está sujeito ao regime disciplinar previsto no Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município. Parágrafo único - O regime disciplinar do servidor do magistério compreende, ainda, as disposições dos regimentos escolares aprovados pelo órgão próprio do Sistema e outras de que trata este Título. 28 Art. 121 - Além do disposto no artigo anterior e seu parágrafo único, constituem deveres do servidor do magistério: I - elaborar e executar integralmente os programas, planos e atividades da escola no que for de sua competência; II - cumprir e fazer cumprir o calendário escolar, os horários de regência, módulos 1 e 2 e dias escolares; III - ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições de seu cargo; IV - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela; V - comparecer às reuniões para as quais for convocado; VI - participar das atividades escolares; VII - zelar pelo bom nome da unidade de ensino; VIII - respeitar alunos, colegas, autoridades do ensino e servidores administrativos, de forma compatível com a missão de educador. Art. 122 - Constituem, ainda, transgressões passíveis de pena para os servidores do magistério, além das previstas no Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município: I - o não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior; II - a ação ou omissão que traga prejuízo, moral ou intelectual ao aluno; III - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno; IV - o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno; V - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou convicção política; VI - a prática de posições ou postura político-partidárias dentro da escola ou no ato pedagógico, que venham tendenciar ou até mesmo aliciar alunos e profissionais da escola; Parágrafo único - As penas aplicáveis pelas transgressões de que trata este artigo são as estabelecidas no Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município, com a gradação que couber em cada caso. Art. 123 - Além das autoridades previstas no Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município, são competentes para impor pena de: I - repreensão, os diretores e coordenadores de unidades escolares, aos professores e servidores administrativos, em exercício no estabelecimento; II - suspensão até 15 (quinze) dias, os dirigentes dos órgãos de ensino, ao pessoal do magistério e aos servidores administrativos. Art. 124 - O regime disciplinar previsto neste Título para o pessoal do magistério estende-se aos servidores administrativos lotados em escolas ou em outros órgãos de ensino. TÍTULO X 29 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 125 - A atual remuneração do servidor é irredutível, mesmo que superior ao símbolo em que ele se enquadre neste plano. §1º - Caso o atual vencimento do servidor ultrapasse o valor estabelecido na tabela deste plano, perceberá ele a diferença a título de vantagem pessoal. § 2º - Sobre a vantagem pessoal de que trata o parágrafo anterior, incidirão os mesmos índices quando de reajustes gerais de vencimentos. Art.126 - Os Professores P1 – Nível NM e o Professor P2 – Nível NM que comprovarem graduação em Nível Superior nos cursos de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena na área da Educação, perceberão, um adicional de 29,35% (vinte e nove vírgula trinta e cinco por cento) sobre o seu vencimento básico, que será automaticamente a este incorporado, sendo reenquadrado nos cargos PEB I e PEB II respectivamente. Parágrafo único – A incorporação prevista no caput deste artigo vigorará a partir do dia 1º de julho de 2007. Art. 127 - Ao servidor do magistério aplicam-se, subsidiariamente, o Estatuto do Servidor Público do Município e legislação complementar. Art. 128 - O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as disposições desta Lei, cabendo à Secretaria baixar as normas de sua competência. Art. 129 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2.007, e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários; e nos exercícios seguintes, pelas dotações que as substituírem. Art. 130 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros e alterações de carga horária, níveis e vencimentos a partir do dia 01 de julho de 2007. Art. 131 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.467, de 17 de março 2.005 e suas alterações posteriores. Pará de Minas, 9 de julho de 2007. Francisco Júnior Presidente 30 QUADRO DA ESCOLA QUADRO DA ESCOLA QUADROS DO MAGISTÉRIO QUADROS DO MAGISTÉRIO PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA PEDAGOGIA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL No DE CARGOS GRAU CARGA HORÁRIA HABILITAÇÃO HABILITAÇÃO PROF. AUXILIAR DE EDUC. BÁSICA MM 40 OM1 30 HORAS ENS. MÉDIO/MAGISTÉRIO PROFESSOR I MM 126 0M2 25 HORAS ENS. MÉDIO/MAGISTÉRIO PROFESSOR II MM 224 OM5 25 HORAS ENS. MÉDIO/MAGISTÉRIO PROFESSOR III MS 59 OM8 25 HORAS SUP. HABILITADO PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I MS 15 0M4 25 HORAS SUP. COMPLETO PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II MS 15 OM7 25 HORAS SUP. COMPLETO PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA III MS 46 OM9 25 HORAS SUP. HABILITADO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 16 0M13 25 HORAS SUP. PEDAGOGIA ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 18 OM14 40 HORAS SUP. PEDAGOGIA GRAU CARGO A B C D E F G H PAEI 640,20 653,02 665,82 678,63 691,44 704,24 717,06 729,86 PROFESSOR I 640,20 653,02 665,82 678,63 691,44 704,24 717,06 729,86 PROFESSOR II 640,20 653,02 665,82 678,63 691,44 704,24 717,06 729,86 PROF. III 828,09 844,65 861,20 877,76 894,32 910,89 927,44 944,01 PEB I 828,09 844,65 861,20 877,76 894,32 910,89 927,44 944,01 PEB II 828,09 844,65 861,20 877,76 894,32 910,89 927,44 944,01 PEB III 828,09 844,65 861,20 877,76 894,32 910,89 927,44 944,01 ESPECIALISTA 828,09 844,65 861,20 877,76 894,32 910,89 927,44 944,01 ESPECIALISTA 1324,94 1351,44 1377,93 1404,43 1430,92 1457,41 1483,9 1510,41 GRAU CARGO I J L M N O P PAEI 742,68 755,49 768,30 781,10 793,91 806,72 819,53 PROF. P I 742,68 755,49 768,30 781,10 793,91 806,72 819,53 PROF. P II 742,68 755,49 768,30 781,10 793,91 806,72 819,53 31 GRAU PROF. III 960,56 977,12 993,67 1010,24 1026,80 1043,36 1059,92 PEB I 960,56 977,12 993,67 1010,24 1026,80 1043,36 1059,92 PEB II 960,56 977,12 993,67 1010,24 1026,80 1043,36 1059,92 PEB III 960,56 977,12 993,67 1010,24 1026,80 1043,36 1059,92 ESPECIALISTA 960,56 977,12 993,67 1010,24 1026,80 1043,36 1059,92 ESPECIALISTA 1536,90 1563,40 1589,89 1616,38 1642,88 1669,36 1695,86 PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO DE CARGOS GRAU CARGA HORÁRIA HABILITAÇÃO HABILITAÇÃO SECRETÁRIO ESCOLAR I DM001 08 D1 40 HORAS ENS. MÉDIO SECRETÁRIO ESCOLAR II DM002 02 D2 40 HORAS ENS. MÉDIO COORDENADOR ESCOLAR DM003 10 D2 25 HORAS SUP. COMPLETO COORDENADOR DE PROJETOS DM004 05 D2 40 HORAS SUP. COMPLETO COORDENADOR PEDAGÓGICO DM005 09 D2 40 HORAS SUP. PEDAGOGIA VICE-DIRETOR DM006 11 D2 25 HORAS SUP. COMPLETO DIRETOR I DM007 17 D3 40 HORAS SUP. COMPLETO DIRETOR II DM008 05 D4 40 HORAS SUP. COMPLETO OBS: Secretário Escolar II para escolas acima de 500 alunos. 32 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O EM COMISSÃO SÍMBOLO DO VENCIMENTO SÍMBOLO DO VENCIMENTO VENCIMENTOS MENSAIS EM R$ VENCIMENTOS MENSAIS EM R$ D1 R$ 654,12 D2 R$ 800,26 D3 R$ 1.480,81 D4 R$ 1.870,51 QUADRO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO QUADRO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE APOIO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL NÚMERO DE CARGOS CARGA HORÁRIA SEMANAL GRAU PADRÕES DE VENCIMENTOS VENCIMENTOS SERVENTE ESCOLAR NE006 181 30 01 01 a 15 COZINHEIRO ESCOLAR NE007 08 30 02 02 a 16 BABÁ ESCOLAR NE008 19 30 28 28 a 42 MONITOR ESCOLAR NE009 20 30 28 28 a 42