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norma nº 3/2020

Tipo ATO PROMULGATÓRIO
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaInstitui, no âmbito do município de Pará de Minas, o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências.
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LEI Nº 6.369/2019
Institui, no âmbito do município
de Pará de Minas, o Dia Municipal
da Fibromialgia e dá outras 
providências.
ATO PROMULGATÓRIO Nº 03/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, inciso 
V, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, PROMULGA as seguintes partes vetadas da Lei nº 6.369, de 11 de 
novembro de 2019:
“Art. 2º - O Poder Executivo Municipal envidará esforços, por meio
de suas secretarias, para a realização de palestras, debates, aulas
e seminários de discussão em decorrência do dia ora instituído que
contribuam para a conscientização e divulgação de informações
acerca da doença.
Art. 4° - (...)
Parágrafo único - A identificação dos beneficiários se dará por meio de
cartão e de adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de
comprovação médica.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de março de 
2020.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente

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