| Tipo | ATO PROMULGATÓRIO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | Determina a afixação de placas de identificação em novos loteamentos no município de Pará de Minas e dá outras providências. |
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ATO PROMULGATÓRIO Nº 01/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “d” do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, PROMULGA a seguinte lei: LEI Nº6.399/2020 Determina a afixação de placas de identificação em novos loteamentos no município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º- É dever do loteador propiciar à comunidade condições de conhecimento do espaço físico comunal, por meio de um sistema de nominação e de identificação dos próprios públicos da cidade. Parágrafo único - Para os fins desta lei, entende-se por próprios públicos os bens que, a qualquer título, pertençam ao município, quer se destinem ao uso comum do povo, quer a uso especial, nos termos da lei civil. Art. 2º - As placas serão obrigatoriamente colocadas no início e no final das ruas, em todas as esquinas, praças e demais próprios públicos. Art. 3º - As placas serão uniformes, com dimensões, formato, disposições de seu conteúdo, cores e qualidade do material determinado em decreto. Art. 4º - As placas conterão necessariamente: I - o nome do próprio público; II - a numeração inicial e final dos imóveis do quarteirão se for o caso de vias de rolamento. Art. 5º - O loteamento somente terá aprovação final se cumprido o que determina esta lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de fevereiro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente Vereador Gladstone Correa Dias Secretário