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norma nº 6507/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6507 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaProíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Pará de Minas.
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ATO PROMULGATÓRIO Nº 04/2020 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, inciso V, 
da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, PROMULGA a seguinte lei: 
LEI Nº 6.507/2020 
Proíbe o uso de fogos de artifício que 
causem poluição sonora, como estouros e 
estampidos, no município de Pará de 
Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, 
como estouros e estampidos, no município de Pará de Minas. 
Art. 2º - O descumprimento da disposição contida nesta lei sujeitará o infrator à 
multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), 
sendo o valor dobrado em caso de reincidência. 
Art. 2º - A fiscalização de que trata esta lei será realizada pela secretaria 
designada pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 3 de novembro de 
2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente 
 

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