| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6507 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Pará de Minas. |
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ATO PROMULGATÓRIO Nº 04/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 39, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 39, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei: LEI Nº 6.507/2020 Proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Pará de Minas. Art. 2º - O descumprimento da disposição contida nesta lei sujeitará o infrator à multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), sendo o valor dobrado em caso de reincidência. Art. 2º - A fiscalização de que trata esta lei será realizada pela secretaria designada pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 3 de novembro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente