| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6508 / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | Promove adequação do caput do artigo 1º da Lei Municipal 5.891/2015, que autoriza a desafetação de lote de terreno e posterior doação ao Estado de Minas Gerais. |
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LEI Nº 6.508/2020 Promove adequação do caput do artigo 1º da Lei Municipal 5.891/2015, que autoriza a desafetação de lote de terreno e posterior doação ao Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º O caput do artigo 1º da Lei Municipal 5.891/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação do lote de terreno 14 (quatorze), situado na Av. Abdon Senen de Araújo, em Ascensão, nesta cidade, com área de 4.078,96 m2 , inscrito na matrícula 34.761 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, bem ainda a implementar a doação do referido imóvel ao Estado de Minas Gerais, objetivando o funcionamento da Escola Estadual Joaquim Luiz Gonzaga, como também a construção de uma quadra poliesportiva que beneficiará os alunos da referida Escola Estadual, edificada no referido imóvel. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 05 de novembro de 2020. Gilson Batista Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito