br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6508/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6508 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaPromove adequação do caput do artigo 1º da Lei Municipal 5.891/2015, que autoriza a desafetação de lote de terreno e posterior doação ao Estado de Minas Gerais.
native_id3855

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 6.508/2020
 
Promove adequação do caput do artigo 1º 
da Lei Municipal 5.891/2015, que autoriza 
a desafetação de lote de terreno e posterior 
doação ao Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono:
 Art. 1.º O caput do artigo 1º da Lei Municipal 5.891/2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação 
do lote de terreno 14 (quatorze), situado na Av. Abdon Senen de Araújo, em 
Ascensão, nesta cidade, com área de 4.078,96 m2
, inscrito na matrícula 34.761 
– ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de 
Minas, bem ainda a implementar a doação do referido imóvel ao Estado de 
Minas Gerais, objetivando o funcionamento da Escola Estadual Joaquim Luiz 
Gonzaga, como também a construção de uma quadra poliesportiva que 
beneficiará os alunos da referida Escola Estadual, edificada no referido imóvel.
 Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 05 de novembro de 2020.
Gilson Batista
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Elias Diniz 
Prefeito 

open original →