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norma nº 4716/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4716 / 2007
Date 2007-07-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.618/2006.
native_id386

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LEI Nº 4.716/2007
 Altera a redação do art. 3º da Lei 
nº 4.618/2006. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – A redação do art. 3º da Lei nº 4.618/2006, passa a ser a
seguinte:
Art. 3º – A contratação de que trata esta Lei não poderá se estender, a
qualquer título, por mais de 18 (dezoito) meses, contínuos ou não. 
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Pará de Minas, 5 de julho de 2007.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 
 Fernando Antônio do Amaral
 Secretário M. de Gestão Pública 

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