| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4716 / 2007 |
| Date | 2007-07-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.618/2006. |
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LEI Nº 4.716/2007 Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.618/2006. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – A redação do art. 3º da Lei nº 4.618/2006, passa a ser a seguinte: Art. 3º – A contratação de que trata esta Lei não poderá se estender, a qualquer título, por mais de 18 (dezoito) meses, contínuos ou não. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 5 de julho de 2007. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Fernando Antônio do Amaral Secretário M. de Gestão Pública