| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1967 |
| Date | 1967-06-13 |
| Ementa | Estabelece norma regimental. |
| native_id | 3862 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resoluções nº 196, de 13 de junho de 1967 A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. A partir da promulgação desta Resolução, constitui norma regimental: " É facultado ao Vereador, na fase de Explicações Pessoais, solicitar apartes aos oradores. " Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de junho de 1967. - José Moreira Xavier - PRESIDENTE - Geraldo Marinho - VICE - PRESIDENTE - Silvio Francelino Gonçalves - 2º SECRETÁRIO