| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1967 |
| Date | 1967-04-17 |
| Ementa | Modifica a Resolução n.º 10, de 14 de agosto de 1963. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resoluções nº 192, de 17 de abril de 1967 A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O artigo 2º da Resolução n.º 102, de 14 de agosto de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - todo projeto que versar sobre concessão de títulos honoríficos, para ser aceito pela Mesa, deverá ser subscrito pela maioria dos Vereadores." Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de abril de 1967. José Moreira Xavier PRESIDENTE Geraldo Marinho VICE - PRESIDENTE Bento José da Silva 1º SECRETÁRIO Silvio Francelino Gonçalves 2º SECRETÁRIO