norma nº 191/1967

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG 
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Resoluções nº 191, de 17 de abril de 1967
Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Resoluções
Número
191
Ano
1967
Data
17 de Abril de 1967
Ementa
Dispõe sobre comissões especiais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º.
As Comissões Especiais serão constituídas pela presidência mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 2º.
Comporá, obrigatoriamente, a Comissão o autor do requerimento que solicitou sua constituição.
Art. 3º.
É considerado Presidente de Comissão Especial o Vereador designado em primeiro lugar pela Presidência.
Art. 4º.
A Comissão dará ciência á Câmara, por meio de relatório, no menor prazo possível, dos trabalhos para que foi
constituída.
Art. 5º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de abril de 1967.
José Moreira Xavier
PRESIDENTE
Geraldo Marinho 
VICE- PRESIDENTE
Bento José da Silva
1º SECRETÁRIO
Editar Articulação
Silvio Francelino Gonçalves
2º SECRETÁRIO
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