| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2020 |
| Date | 2020-11-13 |
| Ementa | Concede Promoção à servidora Aparecida Libéria dos Santos Moreira |
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PORTARIA Nº 60, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. Concede Promoção à servidora Aparecida Libéria dos Santos Moreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o arts. 31 a 42 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Aparecida Libéria dos Santos Moreira, ocupante do cargo de Agente Legislativo Grau E – Nível XVI, Promoção. Art. 2º - Com a promoção acima, a servidora passa a ocupar o Grau – E – Nível XVII do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 6.280, de 9 de abril de 2019, passando a perceber o vencimento de R$ 6.066,82 (seis mil, sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2020. Pará de Minas, 13 de novembro de 2020. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara