br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 4715/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4715 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO:FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR DO “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CÔNEGO GABRIEL HUGO DA COSTA BITENCOURT”, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE.
native_id387

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.715/2007 
Declara de Utilidade Publica. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a 
sanciono: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Caixa Escolar do “Centro Municipal de 
Educação Infantil Cônego Gabriel Hugo da Costa Bitencourt”, com sede e foro nesta 
cidade. 
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pará de Minas, 3 de julho de 2007. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. de Gestão PúblicaLEI Nº 4.715/2007 

open original →