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norma nº 63/2020

Tipo Portarias
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-11-13
EmentaConcede Promoção à servidora Michele Aparecida Villaça Freire
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PORTARIA Nº 63, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Concede Promoção à servidora Michele 
Aparecida Villaça Freire. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com o arts. 31 a 42 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho 
de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração 
dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire, ocupante do 
cargo de Técnico em Contabilidade Grau J – Nível II, Promoção. 
Art. 2º - Com a promoção acima, a servidora passa a ocupar o Grau – J – Nível III do 
ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 6.280, 
de 9 de abril de 2019, passando a perceber o vencimento de R$ 4.847,05 (quatro mil, 
oitocentos e quarenta e sete reais e cinco centavos). 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1º de outubro de 2020. 
Pará de Minas, 13 de novembro de 2020. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Presidente da Câmara 

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