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norma nº 4714/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4714 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR DA “CRECHE MUNICIPAL JOSÉ DE QUEIROZ”, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE.
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LEI Nº 4.714/2007
Declara de Utilidade Publica.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Caixa Escolar da “Creche 
Municipal José de Queiroz”, com sede e foro nesta cidade. 
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Pará de Minas, 3 de julho de 2007. 
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio do Amaral
Secretário M. de Gestão Pública 

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