norma nº 182-A/1966

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resoluções nº 182-A, de 28 de dezembro de 1966
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Biblioteca da Câmara Municipal de Pará de Minas, com a denominação de Biblioteca "Vereador
Paulo Mendonça".
Art. 2º. A Biblioteca criada por esta Resolução será especializada em legislação e assuntos municipais, devendo a
aquisição de livros e revistas técnicos processar-se através de dotação orçamentária própria do Legislativo Municipal.
Art. 3º. Ainda no exercício de 1966, deverá a Mesa da Câmara providenciar a aquisição de coleções de leis e decretos
do Governo Federal, de conformidade com o saldo da dotação orçamentária do Legislativo - Aquisição de livros e
revistas técnicos.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de dezembro de 1966.
Aníbal de Melo 
VICE - PRESIDENTE
Acácio Fernandes
1º SECRETÁRIO
José Moreira Xavier
2º SECRETÁRIO